{"id":27,"date":"2009-09-08T18:13:00","date_gmt":"2009-09-08T20:13:00","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=27"},"modified":"2009-09-08T18:13:00","modified_gmt":"2009-09-08T20:13:00","slug":"jurisprudencia-selecionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=27","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia selecionada."},"content":{"rendered":"
Ap. Civ. 023756-0\/8 Data: 25\/10\/95 Localidade: Campinas
Relator: Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Condom\u00ednio. Separa\u00e7\u00e3o. Partilha de bens – registro pr\u00e9vio. Averba\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio.
<\/strong>
EMENTA: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Condom\u00ednio – Escrituras integrativas de um mesmo ato negocial – Desnecessidade de escritura de reti-ratifica\u00e7\u00e3o – N\u00e3o exigibilidade em separa\u00e7\u00e3o judicial de cond\u00f4minos – Recurso improvido.
H\u00e1 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica quando os cond\u00f4minos, em tr\u00eas escrituras distintas e integradas em opera\u00e7\u00e3o de venda e compra de im\u00f3veis, manifestam clara e expl\u00edcita inten\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de dom\u00ednio, tornando certos os elementos do neg\u00f3cio jur\u00eddico e dispensando outorga de novo t\u00edtulo ratificador e agora com a presen\u00e7a de todos os interessados.
Em se tratando de cond\u00f4minos que adquirem como casados e vendem como separados, basta comparecimento de ambos para suprir necessidade de pr\u00e9vio registro da carta de senten\u00e7a, averbando-se previamente a separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00cdntegra:<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 23.756-0\/8, da Comarca de CAMPINAS, em que \u00e9 apelante o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO e apelado o OFICIAL DO 3\u00ba CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS e interessada ADIMO ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS LTDA.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso.<\/p>\n

Cuidam os autos de d\u00favida suscitada em face de recusa ao registro de t\u00edtulo que instrumenta venda e compra de im\u00f3veis matriculados no Terceiro Registro Imobili\u00e1rio de Campinas sob n\u00bas 111.933, 111.934, 111.935, 111.936 e 111.937. Salienta o registrador que os bens foram alienados por alguns cond\u00f4minos e os demais outorgaram escritura de retifica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter unilateral, havendo necessidade que ato de reti-ratifica\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de todos os interessados.<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente julgou improcedente a d\u00favida, recorrendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico para postular reforma da r. senten\u00e7a, salientando que a posterior ratifica\u00e7\u00e3o dos compropriet\u00e1rios ausentes n\u00e3o tem efeito saneador, havendo, ainda, vulnera\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade ao permitir venda feita pelo cond\u00f4mino Marcos Roberto Selmi sem anterior inscri\u00e7\u00e3o da partilha havida no processo de desquite.<\/p>\n

Regulamente processado o recurso, o Dr. Procurador de Justi\u00e7a opina pelo improvimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O t\u00edtulo apresentado a registro instrumenta venda e compra datada de 11.05.81, pela qual C\u00e2ndida Ruas Selmi, Marcos Roberto Selmi, Fernando Ant\u00f4nio Selmi e sua mulher Rosemeire Ign\u00e1cio Selmi, Jorge Selmi e sua mulher Anna Baroni Selmi e Maria Selmi Matiazzo alienam para a Apec S\/A Participa\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio os pr\u00e9dios de n\u00bas 627, 635, 637 e 649, da rua Sales de Oliveira e o terreno situado \u00e0 rua Prudente de Moraes, em Campinas.<\/p>\n

Na escritura mencionada deixaram de figurar como vendedores os cond\u00f4minos Marilisa Matiazzo Andreoli e seu marido Roberto Jos\u00e9 de S\u00e1 Andreoli, Marina Rosimeire Matiazzo Geraldini e seu marido Lourival Augusto Geraldini, e Maria Concei\u00e7\u00e3o Donadon. Bem por isso eles outorgaram, em momentos posteriores, em 28\/04\/83 e 13\/05\/83, respectivamente, escrituras de ratifica\u00e7\u00e3o, manifestando expressa concord\u00e2ncia com a venda e dando plena quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.<\/p>\n

Agora, com assertiva de que os cond\u00f4minos ausentes da primitiva escritura n\u00e3o podem sanear o neg\u00f3cio jur\u00eddico, pretende o Dr. Promotor de Justi\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o da recusa registr\u00e1ria para que, em nome da seguran\u00e7a p\u00fablica, busquem os interessados a lavratura de ato de reti-ratifica\u00e7\u00e0o com participa\u00e7\u00e3o de todos.<\/p>\n

Esse posicionamento, como bem salienta o Dr. Procurador de Justi\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 que melhor enfoca a quest\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o se cuida de aliena\u00e7\u00e3o “a non domino”. Consoante se depreende das matr\u00edculas n\u00bas 111.933, 111.934, 111.935, 111.936 e 111.937, todos s\u00e3o titulares de fra\u00e7\u00f5es ideais nos im\u00f3veis alienados e se, num primeiro momento, houve disposi\u00e7\u00e3o de partes pertencentes a outros cond\u00f4minos, esses mesmos prejudicados outorgaram t\u00edtulos dizendo-se em conformidade com o ato de aliena\u00e7\u00e3o e satisfeitos com o pre\u00e7o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou seja, assumiram expressamente posi\u00e7\u00e3o contratual de vendedores.<\/p>\n

\u00c9 irrelevante que as diversas manifesta\u00e7\u00f5es de vontade tenham sido concretizadas formalmente em momentos diversos e que nos \u00faltimos n\u00e3o tenha ocorrido expressa anu\u00eancia da compradora. Esta, na verdade, desde o primeiro momento, sustenta a concretiza\u00e7\u00e3o do contrato, admitindo-se, quando muito, que os cond\u00f4minos presentes agiram na condi\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rios daqueles ausentes. De toda forma, n\u00e3o existem tr\u00eas contratos distintos e aut\u00f4nomos, mas sim, como bem salientado no parecer ministerial, escrituras “integrativas de um mesmo ato negocial pelo qual todos os vendedores efetivamente venderam \u00e0 apelada, cada qual no limite de sua disponibilidade, os im\u00f3veis nelas referidos” (fls. 83).<\/p>\n

H\u00e1 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica na medida em que todos os cond\u00f4minos manifestam formalmente as respectivas vontades na aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e com quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. \u00c9 bem verdade que o not\u00e1rio poderia ter evitado situa\u00e7\u00e3o marginal com elabora\u00e7\u00e3o cuidadosa do ato, com pr\u00e9via an\u00e1lise dos t\u00edtulos de dom\u00ednio, mas, ignorar sua for\u00e7a, \u00e9 desprezar a natureza e a extens\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado no ano de 1.981.<\/p>\n

De outra parte, desnecess\u00e1rio pr\u00e9vio registro da partilha efetivada nos autos de desquite dos cond\u00f4minos Marcos Roberto Selmi e Maria Concei\u00e7\u00e3o Donadon. O que importa \u00e9 que ambos transmitiram seus direitos, estando preservado em sua integralidade o princ\u00edpio da continuidade, com pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o do desquite para acerto da especialidade subjetiva.<\/p>\n

A separa\u00e7\u00e3o, posteriormente convertida em div\u00f3rcio, encontra-se demonstrada pela certid\u00e3o de fls. 29, bastando apenas a pr\u00e1tica do ato averbat\u00f3rio correspondente para que se tenha por regular a aliena\u00e7\u00e3o dos respectivos quinh\u00f5es.<\/p>\n

Custas na forma da lei.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores YUSSEF SAID CAHALI, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio e NEY DE MELLO ALMADA, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de julho de 1995.<\/p>\n

(a) ANT\u00d4NIO CARLOS ALVES BRAGA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator.<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap. Civ. 023756-0\/8 Data: 25\/10\/95 Localidade: CampinasRelator: Ant\u00f4nio Carlos Alves BragaLegisla\u00e7\u00e3o: Condom\u00ednio. Separa\u00e7\u00e3o. Partilha de bens – registro pr\u00e9vio. Averba\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio.EMENTA: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Condom\u00ednio – Escrituras integrativas de um mesmo ato negocial – Desnecessidade de escritura de reti-ratifica\u00e7\u00e3o – N\u00e3o exigibilidade em separa\u00e7\u00e3o judicial de cond\u00f4minos – Recurso […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-27","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}