{"id":2698,"date":"2010-11-30T09:43:13","date_gmt":"2010-11-30T11:43:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2698"},"modified":"2010-11-30T09:43:13","modified_gmt":"2010-11-30T11:43:13","slug":"trt-3%c2%aa-regiao-despesas-de-cartorio-parte-hipossuficiente-aplicacao-do-artigo-5-%c2%ba-inciso-lxxiv-da-crf-responsabilidade-pode-o-cartorio-cobrar-as-despesas-inerentes-ao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2698","title":{"rendered":"TRT 3\u00aa Regi\u00e3o: Despesas de Cart\u00f3rio \u2013 Parte Hipossuficiente \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 5.\u00ba, inciso LXXIV, Da CRF. Responsabilidade. Pode o Cart\u00f3rio cobrar as despesas inerentes ao cumprimento de decis\u00e3o judicial, diretamente do exeq\u00fcente ou, sendo isto invi\u00e1vel pelo estado de hipossufici\u00eancia do trabalhador \u2013 artigo 5.\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u2013, que habilite seu cr\u00e9dito junto ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, reembolsando-se do custo, que ser\u00e1 suportado pelo executado."},"content":{"rendered":"

DESPESAS DE CART\u00d3RIO \u2013 PARTE HIPOSSUFICIENTE \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 5.\u00ba, INCISO LXXIV, DA CRF RESPONSABILIDADE. Pode o Cart\u00f3rio cobrar as despesas inerentes ao cumprimento de decis\u00e3o judicial, diretamente do exeq\u00fcente ou, sendo isto invi\u00e1vel pelo estado de hipossufici\u00eancia do trabalhador \u2013 artigo 5.\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u2013, que habilite seu cr\u00e9dito junto ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, reembolsando-se do custo, que ser\u00e1 suportado pelo executado. (TRT 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba 01262-2006-137-03-00-3 \u2013 Belo Horizonte \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Rel. Juiz Convocado Jess\u00e9 Claudio Franco de Alencar \u2013 DJ 24.05.2010)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos os autos, relatado e discutido o recurso ordin\u00e1rio interposto contra decis\u00e3o proferida pelo MM.\u00b0 ju\u00edzo da 37.\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte em que figuram como agravante AN\u00cdSIO IZIDORO DE FIGUEIREDO LIMA e como agravados INSTITUTO DE OLHOS LTDA. E OUTROS.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regi\u00e3o, pela sua Terceira Turma, \u00e0 unanimidade, conhecer o agravo de peti\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, sem diverg\u00eancia, dar-lhe provimento para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis, nos termos solicitados na f. 297, podendo os Cart\u00f3rios cobrar as despesas inerentes ao cumprimento desta decis\u00e3o diretamente do exequente ou, sendo isto invi\u00e1vel pelo estado de hipossufici\u00eancia do trabalhador \u2013 artigo 5.\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica -, que habilite junto ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, reembolsando-se do custo, que ser\u00e1 suportado pelo executado; dar-lhe provimento, ainda, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos registrados no nome do c\u00f4njuge do executado Paulo Gustavo Galv\u00e3o.<\/p>\n

Belo Horizonte, 12 de maio de 2010<\/p>\n

JESS\u00c9 CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR<\/p>\n

Juiz Convocado Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de agravo de peti\u00e7\u00e3o interposto pelo exequente (f. 434\/347), no qual expressa o seu inconformismo contra a decis\u00e3o exarada na f. 432.<\/p>\n

Instados a se manifestarem sobre o apelo, os agravados se quedaram inertes.<\/p>\n

Procura\u00e7\u00f5es, nas f. 93 e 183.<\/p>\n

Substabelecimentos, nas f. 271 e 299.<\/p>\n

Ficou dispensada a manifesta\u00e7\u00e3o da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n.\u00b0 127, de 2002.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE CONHECIMENTO<\/p>\n

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivo de admissibilidade, conhe\u00e7o o presente apelo.<\/p>\n

JU\u00cdZO DE M\u00c9RITO<\/p>\n

EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIOS AOS CART\u00d3RIOS DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/p>\n

O agravante requereu, na f. 297, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis das cidades de Itabira, Arax\u00e1, Pirapora e Nova Lima para se averiguar se os executados Paulo Gustavo Galv\u00e3o e Christiano Fausto Barsante Santos possuem algum im\u00f3vel naquelas localidades.<\/p>\n

Na f. 432, o douto magistrado indeferiu o pedido, sobre o fundamento de que cabe \u00e0 parte a execu\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao seu interesse.<\/p>\n

Contra tanto, volta-se o agravante, por meio do apelo interposto nas f. 434\/437, com raz\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 que, nos termos do artigo 653, a, da CLT, compete \u00e0s Varas do Trabalho “requisitar \u00e0s autoridades competentes a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao esclarecimento dos feitos sob sua aprecia\u00e7\u00e3o, representando contra aquelas que n\u00e3o atenderem a tais requisi\u00e7\u00f5es”, devendo-se, ent\u00e3o, reformar a r. decis\u00e3o, para que determine a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio requerida pelo agravante.<\/p>\n

Os Cart\u00f3rios podem, para tanto, cobrar as despesas inerentes ao cumprimento desta decis\u00e3o diretamente do exequente ou, sendo isto invi\u00e1vel pelo estado de hipossufici\u00eancia do trabalhador – artigo 5.\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica -, que habilite junto ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, reembolsando-se do custo, que ser\u00e1 suportado pelo executado.<\/p>\n

Provimento nestes termos.<\/p>\n

PENHORA DE BENS DO C\u00d4NJUGE DO EXECUTADO – REGIME DE CASAMENTO \u00d4NUS DA PROVA<\/p>\n

Insurge-se o exequente contra a decis\u00e3o que indeferiu o seu pedido de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora dos ve\u00edculos pertencentes ao c\u00f4njuge do executado Paulo Gustavo Galv\u00e3o, ao fundamento de que n\u00e3o h\u00e1 nos autos nenhuma comprova\u00e7\u00e3o do regime de bens contra\u00eddo pelos nubentes, prova esta que compete a ele credor. Para justificar o seu inconformismo, aduz que tal dilig\u00eancia n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, eis que, segundo a teoria da mea\u00e7\u00e3o, metade dos bens registrados em nome da mulher do executado pertence a este.<\/p>\n

Examina-se.<\/p>\n

Inicialmente, ressalta-se que o mecanismo processual adequado \u00e0 defesa do c\u00f4njuge que n\u00e3o \u00e9 parte na execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de terceiro. \u00c9 por meio desta a\u00e7\u00e3o, que o consorte ir\u00e1 se resguardar de eventual viola\u00e7\u00e3o ao seu direito de propriedade.<\/p>\n

Dito isto, pondera-se que, segundo a disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 1050 do CPC, o embargante, em peti\u00e7\u00e3o elaborada com observ\u00e2ncia do disposto no art. 282, far\u00e1 prova sum\u00e1ria de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.<\/p>\n

Assim, tem-se que ao ingressar com esta a\u00e7\u00e3o incidental, dever\u00e1 a autora fazer prova da comunicabilidade ou n\u00e3o dos bens penhorados, o que se d\u00e1 com a juntada da Certid\u00e3o de Casamento.<\/p>\n

Dito isto, registra-se que atribuir a responsabilidade pelo cumprimento de tal dilig\u00eancia ao exequente – dada a dificuldade em se saber a cidade e o cart\u00f3rio no qual foi realizado o casamento -, importaria um obst\u00e1culo \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Assim, provejo o apelo do exequente, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos registrados no nome do c\u00f4njuge do executado Paulo Gustavo Galv\u00e3o.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Conhe\u00e7o o agravo de peti\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, dou-lhe provimento, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis, nos termos solicitados na f. 297, podendo os Cart\u00f3rios cobrar as despesas inerentes ao cumprimento desta decis\u00e3o diretamente do exequente ou, sendo isto invi\u00e1vel pelo estado de hipossufici\u00eancia do trabalhador – artigo 5.\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica -, que habilite junto ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, reembolsando-se do custo, que ser\u00e1 suportado pelo executado. Provejo, ainda, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos registrados no nome do c\u00f4njuge do executado Paulo Gustavo Galv\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 4290 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 29 de Novembro de 2010.<\/p>\n

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