Confirmada pelo TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o senten\u00e7a do 1\u00ba grau que exonerou fiadores dos efeitos da fian\u00e7a dada \u00e0 Panterinha Frutas e Vitaminas em contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado em 1\u00ba\/05\/1996, com prazo de vig\u00eancia de quatro anos, prorrog\u00e1vel por prazo indeterminado.<\/p>\n
A Panterinha Frutas e Vitaminas \u00e9 empresa locat\u00e1ria da Faculdade de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas da Universidade Federal de Minas Gerais \u2013 UFMG.<\/p>\n
Ao apelar para o TRF, a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior disse que os fiadores teriam renunciado ao direito de exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a na cl\u00e1usula XI do contrato e que assumiram \u201ca obriga\u00e7\u00e3o como principais pagadores at\u00e9 a efetiva entrega do im\u00f3vel\u201d. Sendo assim, considera inadmiss\u00edvel a exonera\u00e7\u00e3o dos fiadores, j\u00e1 que renunciaram expressamente ao benef\u00edcio da exonera\u00e7\u00e3o (inscrito no art. 1500 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n
Para o relator, desembargador federal Fagundes de Deus, \u00e9 leg\u00edtima a pretens\u00e3o dos fiadores de se exonerarem do pacto acess\u00f3rio ao contrato de loca\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ser razo\u00e1vel que a fian\u00e7a prestada \u2013 contrato gratuito e com obriga\u00e7\u00e3o unilateral, na qual o fiador se obriga a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o do afian\u00e7ado, caso este n\u00e3o a cumpra \u2013 possa perdurar eternamente.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o relator enfatizou precedentes jurisprudenciais do Tribunal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que convergem para o entendimento de que o contrato de fian\u00e7a deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais favor\u00e1vel ao fiador. Assim, tem-se que a cl\u00e1usula XI do contrato que prev\u00ea a ren\u00fancia ao benef\u00edcio da exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, inscrito no referido art. 1.500 do C\u00f3digo Civil \/1916, implica onerosidade excessiva aos fiadores, importando viola\u00e7\u00e3o aoprinc\u00edpio do justo equil\u00edbrio de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n