A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabelece que testamento \u00e9 ato solene que deve submeter-se a uma s\u00e9rie de formalidades, que n\u00e3o podem ser desprezadas, sob pena de nulidade. Contudo, essas formalidades n\u00e3o podem ser adotadas de forma exagerada. Essas exig\u00eancias devem ser acentuadas ou minoradas para preservar dois valores: assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros, principalmente dos filhos.<\/p>\n
Esse entendimento foi adotado no julgamento do recurso especial em que familiares do fundador do banco Bradesco, Amador Aguiar, tentavam anular o testamento. Os autores do recurso alegaram defeitos formais na lavratura que implicariam a sua nulidade, entre eles a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unidade do ato, tendo em vista que o documento foi lavrado em cart\u00f3rio de notas, sem a presen\u00e7a indispens\u00e1vel do testador e das cinco testemunhas. S\u00f3 depois, em outro dia e local, as assinaturas foram colhidas.<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reconheceu, a partir de depoimentos de testemunhas, que Aguiar n\u00e3o s\u00f3 estava l\u00facido na lavratura do testamento, como o ato representava a sua vontade. A conclus\u00e3o do TJSP foi que n\u00e3o havia irregularidade formal capaz de ensejar a nulidade do ato.<\/p>\n
Para o ministro Sanseverino, n\u00e3o foi demonstrado que Aguiar sofresse de doen\u00e7a mental no momento da elabora\u00e7\u00e3o do testamento capaz de impedi-lo de ter o devido discernimento sobre o que estava declarando, de forma que deve prevalecer sua vontade. A inobserv\u00e2ncia de requisitos formais tamb\u00e9m n\u00e3o foi comprovada.<\/p>\n
Considerando que o tribunal estadual reconheceu que o testamento era formalmente perfeito, conforme certificado por oficial, que a certid\u00e3o tem f\u00e9 p\u00fablica at\u00e9 prova em contr\u00e1rio e que o STJ n\u00e3o pode reexaminar provas, a Turma negou provimento ao recurso.<\/p>\n
Honor\u00e1rios <\/strong><\/p>\n Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tamb\u00e9m foram contestados no recurso. Os autores argumentam que o TJSP, ao dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, aumentou a verba honor\u00e1ria sem que houvesse pedido expresso para isso. Segundo eles, o correto seria apenas inverter o \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n O ministro Sanseverino afirmou que cabia ao tribunal paulista enfrentar novamente a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios, sem a obriga\u00e7\u00e3o de simplesmente inverter os encargos de sucumb\u00eancia. O relator considerou correta a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em R$ 150 mil, por estar de acordo com o artigo 20, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n