{"id":2682,"date":"2010-11-25T14:47:23","date_gmt":"2010-11-25T16:47:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2682"},"modified":"2010-11-25T14:47:23","modified_gmt":"2010-11-25T16:47:23","slug":"1%c2%aa-vrpsp-escritura-publica-estado-civil-correcao-instrumento-de-adendo-retificativo-ou-termo-retificatorio-aditamento-retificativo-sugestao-viavel-e-adequada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2682","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Escritura p\u00fablica. Estado civil. Corre\u00e7\u00e3o. \u201cInstrumento de adendo retificativo\u201d ou \u201ctermo retificat\u00f3rio\u201d. Solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel e adequada."},"content":{"rendered":"

Processo 0006856-25.2010.8.26.0100 <\/strong><\/p>\n

(100.10.006856-0) <\/strong><\/p>\n

CP. 326<\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

9\u00ba Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

Manoel Joaquim<\/p>\n

VISTOS.<\/p>\n

Cuida-se de retifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de venda e compra promovida por Manoel Joaquim, objetivando alterar a escritura p\u00fablica lavrada em 11.05.88, pelo 15\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, para que nela seu CPF passe a constar com o n\u00ba 142.231.188-03 e que seu estado civil seja alterado de \u201cdesquitado\u201d para \u201csolteiro\u201d. Aduz que referidos dados foram inclu\u00eddos por equ\u00edvoco pelo Tabeli\u00e3o e que ao tentar a retifica\u00e7\u00e3o direta do registro, o Oficial exigiu a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica. Informa\u00e7\u00f5es do 15\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas \u00e0s fls. 23\/24. A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 25\/25v), o feito foi redistribu\u00eddo a este ju\u00edzo. O 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis prestou informa\u00e7\u00f5es (fl. 28). O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo deferimento do pedido (fl. 35).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. FUNDAMENTO E DECIDO.<\/p>\n

Escritura p\u00fablica \u00e9 ato notarial que reflete a vontade das partes na realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, observados os par\u00e2metros fixados pela Lei e pelas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, reproduzindo, portanto, exatamente aquilo que outorgantes e outorgados declararam ao Escriv\u00e3o ou ao Escrevente.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o – conforme entendimento sedimentado nesta Corregedoria Permanente e na E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – o juiz n\u00e3o pode substituir o not\u00e1rio ou uma das partes, retificando escrituras que encerram tudo quanto se passou e declarou perante aquele Oficial p\u00fablico (v. Proc. n\u00ba 17\/76, desta 1\u00aa Vara Registros P\u00fablicos).<\/p>\n

Narciso Orlandi Neto explica que: \u201cN\u00e3o h\u00e1 possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de escritura sem que dela participem as mesmas pessoas que estiveram presentes no ato da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio instrumentalizado. \u00c9 que a escritura nada mais \u00e9 que o documento, o instrumento escrito de um neg\u00f3cio jur\u00eddico; prova preconstitu\u00edda da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de pessoas, explicitada de acordo com a lei. N\u00e3o se retifica manifesta\u00e7\u00e3o de vontade alheia. Em outras palavras, uma escritura s\u00f3 pode ser retificada por outra escritura, com o comparecimento das mesmas partes que, na primeira, manifestaram sua vontade e participaram do neg\u00f3cio jur\u00eddico instrumentalizado.\u201d (Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Juarez de Oliveira, p\u00e1g. 90). E arremata com a li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda: \u201cfalta qualquer compet\u00eancia aos Ju\u00edzes para decretar sana\u00e7\u00f5es e, at\u00e9, para retificar erros das escrituras p\u00fablicas: escritura p\u00fablica somente se retifica por outra escritura p\u00fablica, e n\u00e3o por mandamento judicial\u201d (Cfr. R.R. 182\/754 – Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo III, 3\u00aa ed., 1970, Borsoi, \u00a7 338, p\u00e1g. 361).<\/p>\n

A despeito da impossibilidade da retifica\u00e7\u00e3o da escritura, o caso admite a retifica\u00e7\u00e3o direta do registro, ao menos em parte. A identidade das assinaturas apostas no RG e CIC de fls. 07 permite concluir que o CPF do interessado \u00e9 de fato o de n\u00ba 142.231.188-03 e n\u00e3o 100.245.068-23, como constou. Poss\u00edvel, assim, a retifica\u00e7\u00e3o direta do registro.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do estado civil do interessado, o pedido n\u00e3o comporta deferimento em raz\u00e3o da falta de documentos h\u00e1beis nos autos a comprovar sua alega\u00e7\u00e3o, sendo oportuno destacar que a certid\u00e3o de nascimento apresentada, al\u00e9m de n\u00e3o ser c\u00f3pia autenticada e n\u00e3o estar atualizada, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, prova inequ\u00edvoca do estado civil. Isso n\u00e3o impede, todavia, que o interessado se valha da sugest\u00e3o do 15\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas que poder\u00e1 lavrar o \u201cinstrumento de adendo retificativo\u201d ou \u201ctermo retificat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

Posto isso, DEFIRO em parte o pedido para determinar a retifica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula n\u00ba 113.852, do 9\u00ba Registro de Im\u00f3veis, a fim de que o CPF do interessado seja modificado para o n\u00ba 142.231.188-03 no lugar de 100.245.068-23. Servir\u00e1 esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 01\/08, da 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos da Capital. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. P.R.I.C. S\u00e3o Paulo, 8 de novembro de 2010.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o. Juiz de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0006856-25.2010.8.26.0100 (100.10.006856-0) CP. 326 Pedido de Provid\u00eancias 9\u00ba Registro de Im\u00f3veis Manoel Joaquim VISTOS. Cuida-se de retifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de venda e compra promovida por Manoel Joaquim, objetivando alterar a escritura p\u00fablica lavrada em 11.05.88, pelo 15\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, para que nela seu CPF passe a constar com o n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-2682","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2682"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2682\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}