{"id":2636,"date":"2010-11-19T13:59:18","date_gmt":"2010-11-19T15:59:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2636"},"modified":"2010-11-19T13:59:18","modified_gmt":"2010-11-19T15:59:18","slug":"stj-fiador-pode-exonerar-se-antes-da-entrega-das-chaves-se-o-contrato-original-ja-expirou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2636","title":{"rendered":"STJ: Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original j\u00e1 expirou"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, mesmo antes da entrega das chaves do im\u00f3vel, o fiador pode exonerar-se da garantia se o prazo do contrato original j\u00e1 expirou e este foi renovado por tempo indeterminado sem a sua concord\u00e2ncia. O entendimento \u00e9 da Quinta Turma e baseou-se no C\u00f3digo Civil de 1916 (CC\/1916), aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n

A empresa fechou contrato de loca\u00e7\u00e3o com fiador por quatro anos (junho de 1994 a junho de 1998). Esse contrato foi prorrogado por mais quatro anos, com anu\u00eancia dos fiadores. Em julho de 2002, o contrato foi novamente prorrogado, por\u00e9m, dessa vez, sem o aval dos fiadores e com prazo indeterminado. O locat\u00e1rio se tornou inadimplente e, em setembro de 2002, a empresa entrou com a\u00e7\u00e3o de despejo cumulada com cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is.<\/p>\n

O fiador entrou com a\u00e7\u00e3o para declarar a exonera\u00e7\u00e3o, em dezembro do mesmo ano. A empresa, entretanto, ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra o fiador. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) considerou que o fiador j\u00e1 estaria exonerado por n\u00e3o ter concordado expressamente com a segunda renova\u00e7\u00e3o do contrato, no momento em que se tomou ci\u00eancia inequ\u00edvoca do desinteresse deste.<\/p>\n

No STJ, a defesa da empresa afirmou que a cl\u00e1usula do contrato que permite a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida ap\u00f3s senten\u00e7a declarar que a fian\u00e7a perdeu sua validade. Logo, os fiadores seriam respons\u00e1veis por, pelo menos, sete meses de aluguel, j\u00e1 que o im\u00f3vel s\u00f3 foi desocupado em maio de 2004. Por fim, afirmou haver diss\u00eddio jurisprudencial (julgados com diferentes conclus\u00f5es sobre o mesmo tema).<\/p>\n

Voto<\/strong><\/p>\n

Entretanto, a relatora teve entendimento diverso. Inicialmente, a ministra Laurita Vaz apontou que contratos de aluguel de im\u00f3vel utilizam o regime jur\u00eddico v\u00e1lido na \u00e9poca da assinatura \u2013 no caso, o CC\/16. A ministra destacou que a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca permitia ao fiador se exonerar a qualquer momento, inclusive ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o de despejo com cobran\u00e7a de alugu\u00e9is atrasados. Os efeitos da exonera\u00e7\u00e3o s\u00f3 valeriam ap\u00f3s a senten\u00e7a, mas com efeitos retroativos \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do locador.<\/p>\n

Ela afirmou que, se o contrato prev\u00ea a responsabilidade do fiador at\u00e9 a entrega das chaves, n\u00e3o h\u00e1 exonera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica deste pela mera prorroga\u00e7\u00e3o do contrato. Entretanto, \u201ca ren\u00fancia do fiador ao seu direito de exonera\u00e7\u00e3o (…) n\u00e3o pode ser levado a ponto de se entender pela eterna e indeterminada validade dessa cl\u00e1usula\u201d.<\/p>\n

A ministra salientou que, ap\u00f3s o prazo de validade do contrato de loca\u00e7\u00e3o origin\u00e1rio, tendo ocorrido a prorroga\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, o fiador pode se exonerar a qualquer tempo. Ela observou que, no caso de pedido da exonera\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, os efeitos desta retroagem at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do locador.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese analisada, em vez da cita\u00e7\u00e3o da empresa locadora na a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, o tribunal estadual fixou como termo inicial da exonera\u00e7\u00e3o a data da senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o de despejo, o que acabou sendo mais ben\u00e9fico para a locadora. E como o recurso analisado era da empresa, em respeito ao princ\u00edpio do non reformatio in pejus<\/em> [n\u00e3o reformar em preju\u00edzo], a Quinta Turma manteve a decis\u00e3o do TJSP.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.stj.jus.br<\/a> |\u00a0Publicado em 19\/11\/2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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