{"id":2601,"date":"2010-11-17T15:33:39","date_gmt":"2010-11-17T17:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2601"},"modified":"2010-11-17T15:33:39","modified_gmt":"2010-11-17T17:33:39","slug":"tjsp-arguicao-de-inconstitucionalidade-dos-artigos-19-e-21-da-lei-n%c2%ba-11-15491-com-redacao-dada-pela-lei-14-25606-do-municipio-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2601","title":{"rendered":"TJSP: Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos 19 e 21 da lei n\u00ba 11.154\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 14.256\/06, do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O 03000031<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00b0 994.08.217573-0, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 suscitante 12\u00aa DA C\u00c2MARA DE DIREITO P\u00daBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “JULGARAM PROCEDENTE. V.U.”, de,conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores VIANA SANTOS (Presidente), MARCO C\u00c9SAR_ M\u00dcLLER VALENTE, MUNHOZ SOARES, REIS KUNTZ, BARRETO FONSECA, PAULO TRAVAIN, LA\u00c9RTE SAMPAIO, PALMA BISSON, ARMANDO TOLEDO, MARIO DEVIENNE FERRAZ, JOS\u00c9 SANTANA, JOS\u00c9 REYNALDO, JOS\u00c9 ROBERTO BEDR\u00c3N, MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, CAUDURO PADIN, BORIS KAUFFMANN, RIBEIRO DOS SANTOS, XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL, SAMUEL J\u00daNIOR, RENATO NALINI, SOUZA NERY.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 05 de maio de 2010.<\/p>\n

VIANA SANTOS<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CORR\u00caA VIANNA<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

VOTO n\u00b0 23.968<\/strong><\/p>\n

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE n\u00b0 994.08.217573-0<\/strong><\/p>\n

COMARCA: S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

SUSCITANTE: 12\u00aa\u00a0 C\u00e2mara de Direito P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

INTERESSADOS: Col\u00e9gio Notarial do Brasil, Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo e<\/strong><\/p>\n

Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n

Visto.<\/em><\/p>\n

Incidente de inconstitucionalidade – Artigos 19 e 21 da Lei n. 11.154\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.256\/06 – Obriga\u00e7\u00e3o imposta aos not\u00e1rios <\/em>e registradores de verificar o recolhimento de imposto e a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos relativos ao im\u00f3vel alienado, sob pena de multa – Dispositivos que afrontam tanto a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre registro p\u00fablico, como a do Poder Judici\u00e1rio para disciplinar, fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es aos que exercem tais atividades – Ofensa espec\u00edfica aos artigos 5o, caput, 69, II, “b” e 77 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado – Proced\u00eancia do incidente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos mencionados.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

Em mandado de seguran\u00e7a ajuizado pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo contra ato praticado pelo Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a MM. Ju\u00edza da 3a Vara da Fazenda P\u00fablica albergou o pedido inicial para ordenar que a autoridade se abstenha de lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o com fundamento nos artigos 19 e 21 da Lei n. 11.154\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.256\/06, reconhecidos inconstitucionais, impedindo-se, ent\u00e3o, que sejam aplicadas multas aos not\u00e1rios com base nessas normas legais.<\/p>\n

No exame do recurso oficial e de apelo do Munic\u00edpio, a C. 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico suspendeu o julgamento e obedecendo ao princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio suscitou o presente incidente nos termos do artigo 190 do Regimento Interno. A ilustrada Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo acolhimento.<\/p>\n

Em resumo, o que cumpria relatar.<\/p>\n

A C\u00e2mara suscitante analisou o tema e admitiu a inconstitucionalidade das normas guerreadas, submetendo a quest\u00e3o ao crivo do \u00d3rg\u00e3o Especial por for\u00e7a do disposto no artigo 97 da Carta Magna e nos termos da S\u00famula Vinculante n. 10 do STF.<\/p>\n

A Lei Municipal n. 14.256, de 29.12.06 alterou a Lei Municipal n. 11.154, de 30.12.91, passando a prevalecer a seguinte reda\u00e7\u00e3o no que toca aos dispositivos em exame:<\/p>\n

Art. 19. Para lavratura, registro, inscri\u00e7\u00e3o, averba\u00e7\u00e3o e demais atos relacionados \u00e0 transmiss\u00e3o de im\u00f3veis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os not\u00e1rios, oficiais do Registro de Im\u00f3veis ou seus prepostos a:<\/p>\n

I – verificar a exist\u00eancia da prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento administrativo da n\u00e3o-incid\u00eancia, da imunidade ou da concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II – verificar, por meio de certid\u00e3o emitida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos de IPTU referentes ao im\u00f3vel transacionado at\u00e9 a data da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 21. Os not\u00e1rios, oficiais do Registro de Im\u00f3veis ou seus prepostos que infringirem o disposto nos artigos e 20 desta lei ficam sujeitos \u00e0 multa de:<\/p>\n

I – R$ 200,00 (duzentos reais) por item descumprido, pela infra\u00e7\u00e3o ao disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 desta lei;<\/p>\n

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por item descumprido, pela infra\u00e7\u00e3o ao disposto nos arts. 19 e 20 desta lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As import\u00e2ncias fixas previstas neste artigo ser\u00e3o atualizadas na forma do disposto no art. 2o e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 13.105, de 29 de dezembro de 2000.<\/p>\n

Observe-se, desde logo, que o projeto que originou a Lei n. 14.256\/06 foi de iniciativa do Poder Executivo Municipal, muito embora seja pac\u00edfico que legisla\u00e7\u00e3o a respeito de serventias judiciais e extrajudiciais \u00e9 de iniciativa privativa dos Tribunais de Justi\u00e7a \u00e0 luz do artigo 96, inciso II, “b” e “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (ADIN ns. 865, 1.935, 3.773, etc). Isto sem olvidar que o Prefeito e a C\u00e2mara Municipal, com a aprova\u00e7\u00e3o do artigo 19, acabaram legislando sobre registro p\u00fablico e transmiss\u00e3o de propriedade de bem im\u00f3vel e invadindo compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o (art. 22, I e XXV, CF). Importante notar, ali\u00e1s, que as provid\u00eancias recomendadas no artigo 19 eram at\u00e9 desnecess\u00e1rias uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei n. 7.433\/85, art. 1o, \u00a7 2o, e o Decreto n. 93.240\/86, que a regulamentou, no art. 1o, III, “a”) j\u00e1 fazia a mesma exig\u00eancia de certid\u00f5es fiscais relativas ao im\u00f3vel, ou seja, n\u00e3o poderia haver d\u00e9bito para que o ato fosse praticado. Contudo, a norma aqui guerreada n\u00e3o equiparou os not\u00e1rios a “respons\u00e1veis” pelos tributos devidos, como foi afirmado pelo digno relator, mas somente resolveu puni-los com multas se falhassem nesse controle.<\/p>\n

E nesse passo, a atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 21, ao dispor sobre aplica\u00e7\u00e3o de penalidades aos not\u00e1rios, oficiais e prepostos, olvidou que essa compet\u00eancia pertence ao Poder Judici\u00e1rio, de acordo com a Carta Bandeirante (artigos 69, II, “b” e 77).<\/p>\n

Nenhuma d\u00favida pode restar de que os tabelionatos e registros s\u00e3o servi\u00e7os auxiliares da Justi\u00e7a e, como tal, ao Poder Judici\u00e1rio cabe disciplinar, fiscalizar e aplicar as san\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0queles que os exercem. Nas palavras de Costa Ben\u00edcio, “se considerarmos que as serventias notariais e de registro s\u00e3o servi\u00e7os auxiliares da Justi\u00e7a, uma vez que visam a preserva\u00e7\u00e3o de conflitos e cujos agentes p\u00fablicos servem de consultores jur\u00eddicos aos cidad\u00e3os, sintom\u00e1tica ser\u00e1 a conclus\u00e3o de que competir\u00e1, nos termos do art. 96 da CF e em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, ao Judici\u00e1rio a organiza\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os” (Responsabilidade Civil do Estado decorrente de atos notariais e de registro, RT, pg. 83). E nessa linha decidiu este \u00d3rg\u00e3o Especial na ADIN n. 71.310-0\/0: “a iniciativa do Poder Judici\u00e1rio para a mat\u00e9ria \u00e9 inquestion\u00e1vel porquanto os servi\u00e7os de notas e registro s\u00e3o tidos como servi\u00e7os auxiliares da Justi\u00e7a. E \u00e9 certo, ainda que ao Poder Judici\u00e1rio cabe a iniciativa das leis que tenham por objeto a organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os auxiliares, ex vi do art. 96, inc. I, “b” e inc. II, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em suma, a iniciativa de leis para a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro compete, privativamente, ao pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio”.<\/p>\n

Destarte, ao impor aos not\u00e1rios e registradores a obriga\u00e7\u00e3o de controlar o pagamento de imposto ou verificar a exist\u00eancia de d\u00e9bitos referentes ao im\u00f3vel transacionado, sob pena de pagamento de multa, consoante determinaram os artigos 19 e 21 da Lei n. 11.154\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.256\/06, o Munic\u00edpio evidentemente extrapolou de sua compet\u00eancia e invadiu tanto a que \u00e9 reservada seja \u00e0 Uni\u00e3o, como aquela deferida Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, comentando a Lei n. 8.935\/94, ao Judici\u00e1rio compete, entre outras, a tarefa de:<\/p>\n

“aplicar aos not\u00e1rios e oficiais de registro, em caso de infra\u00e7\u00f5es disciplinares, assegurada ampla defesa, as penalidades previstas de repreens\u00e3o, multa, suspens\u00e3o e perda da delega\u00e7\u00e3o”, al\u00e9m de “exercer, atrav\u00e9s do ju\u00edzo competente, como tal considerado aquele assim definido na \u00f3rbita estadual ou distrital, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos notariais e de registro, sempre que necess\u00e1rio ou quando da inobserv\u00e2ncia de obriga\u00e7\u00e3o legal desses agentes ou seus prepostos” (RDI 47\/203-204).<\/p>\n

Em resumo, os dispositivos legais em comento realmente afrontaram o artigo 5o, caput, (s\u00e3o poderes do Estado, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio); artigo 69, II, “b” (compete ao Tribunal de Justi\u00e7a organizar suas secretarias e servi\u00e7os auxiliares, velando pelo exerc\u00edcio da respectiva atividade correcional) e artigo 77 (exercer controle sobre atos e servi\u00e7os auxiliares da Justi\u00e7a, abrangidos os notariais e os de registro) da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Do exposto, julgam procedente este incidente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 19 e 21 da Lei n. 11.154\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.256\/06, do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, retornando os autos \u00e0 12a C\u00e2mara de Direito P\u00fablico para que prossiga o julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n. 748.280-5\/0.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CORR\u00caA VIANNA<\/strong><\/p>\n

Relator<\/p>\n

05 04 10 INCID DE INCONSTITUCIONALIDADE n\u00b0 994 08.217573-0 – v 23 968<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO AC\u00d3RD\u00c3O 03000031 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00b0 994.08.217573-0, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 suscitante 12\u00aa DA C\u00c2MARA DE DIREITO P\u00daBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. ACORDAM, em \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-2601","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2601"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2601\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}