{"id":2500,"date":"2010-10-28T16:35:04","date_gmt":"2010-10-28T18:35:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2500"},"modified":"2010-10-28T16:35:04","modified_gmt":"2010-10-28T18:35:04","slug":"cnj-providencias-n%c2%ba-0005648-73-2009-2-00-0000","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2500","title":{"rendered":"CNJ: Provid\u00eancias n\u00ba 0005648-73.2009.2.00.0000"},"content":{"rendered":"

DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

Trata-se de Pedido de Provid\u00eancias formulado pela Associa\u00e7\u00e3o Campineira dos Advogados do Direito de Fam\u00edlia em face do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo pleiteando que os Tabeli\u00e3es de Nota de S\u00e3o Paulo n\u00e3o qualifiquem o advogado como \u201cassistente jur\u00eddico\u201d ou como \u201cadvogado assistente\u201d, em escrituras de invent\u00e1rio e partilha, de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, entendendo que referida qualifica\u00e7\u00e3o denota hierarquia entre tabeli\u00e3o e advogado.<\/p>\n

Em suas informa\u00e7\u00f5es, o Tribunal destaca que assistente \u00e9 aquele que assiste ou d\u00e1 assist\u00eancia, de sorte que \u201cn\u00e3o h\u00e1, pois, nada de depreciativo na qualifica\u00e7\u00e3o do advogado como assistente das partes durante a lavratura do ato notarial\u201d, j\u00e1 que sua presen\u00e7a \u00e9 obrigat\u00f3ria em face do reconhecimento da import\u00e2ncia de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Afirmou, ainda, que, se por absurdo, o not\u00e1rio adotasse atitude desrespeitosa em rela\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de seus servi\u00e7os e de seu respectivo advogado, este n\u00e3o mais o indicaria, j\u00e1 que a escolha do tabeli\u00e3o \u00e9 livre para as partes.<\/p>\n

Por fim, defendeu que descabe ao Tribunal determinar que os not\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo deixem de qualificar os advogados da forma mencionada, pedindo o arquivamento do processo.<\/p>\n

Intimada a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Conselho Federal \u2013 manifestou-se informando que o Provimento n\u00ba 118\/2007, que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.114\/2007 no \u00e2mbito da advocacia, tratando sempre o profissional como advogado<\/strong> sem qualquer outra qualifica\u00e7\u00e3o como assistente ou assistente jur\u00eddico, mesmo porque a orienta\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia s\u00e3o inerentes\u00a0\u00e0 atividade privativa do advogado.<\/p>\n

Ap\u00f3s reminisc\u00eancias hist\u00f3ricas, a OAB conclui afirmando que o profissional da advocacia deve ser denominado simplesmente advogado, conforme disp\u00f5e a Lei.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n

Decido:<\/strong><\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o Requerente pretende que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a determine aos Tabeli\u00e3es de Notas do Estado de S\u00e3o Paulo que deixem de utilizar os termos \u201cAssistente jur\u00eddico\u201d ou \u201cAdvogado assistente\u201d quando qualificam o advogado que assiste as partes na realiza\u00e7\u00e3o de atos notariais.<\/p>\n

A Requerente fundamenta seu pedido em suposta hierarquia que se estabelece quando o Advogado \u00e9 qualificado ou adjetivado como assistente em rela\u00e7\u00e3o ao Not\u00e1rio.<\/p>\n

A inicial retrata a defesa de um interesse da classe, por\u00e9m com evidente repercuss\u00e3o geral, na medida em que a presen\u00e7a do advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria na lavratura dos atos notariais de que trata a Lei n\u00ba 11.114\/2007.<\/p>\n

Dentro da miss\u00e3o do CNJ insere-se a fiscaliza\u00e7\u00e3o e correi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m das atividades notariais e de registro, fundamentais para a constru\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e a solidez dos muitos atos juridicos estrito senso e\u00a0os neg\u00f3cios juridicos\u00a0que decorrentes da vida em sociedade, notadamente\u00a0o casamento e suas decorr\u00eancias; a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e sua transmiss\u00e3o, de acordo com a moderna legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De fato, no grande leque de atua\u00e7\u00e3o dos advogados na sociedade atual, sobressaem atividades de assessoria e assist\u00eancia \u00e0s partes em processos de negocia\u00e7\u00e3o, em rodadas de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, assim como tamb\u00e9m lhes cabe\u00a0a elabora\u00e7\u00e3o de intrincados\u00a0 contratos e etc.<\/p>\n

Certamente n\u00e3o \u00e9 depreciativo ser o advogado\u00a0assistente na produ\u00e7\u00e3o de documento que atribui seguran\u00e7a jur\u00eddica ao neg\u00f3cio realizado entre as partes,\u00a0mesmo porque sua presen\u00e7a \u00e9 fundamental nestes atos, para conferir certeza de que seus termos est\u00e3o adequados aos interesses das partes.<\/p>\n

Assistir, nestes casos, d\u00e1 a n\u00edtida conota\u00e7\u00e3o de estar presente e conferir a confec\u00e7\u00e3o correta do documento.<\/p>\n

Por\u00e9m, a adjetiva\u00e7\u00e3o da qualidade de advogado \u00e9 que se questiona, mesmo porque \u00e9 da ess\u00eancia da atividade advocat\u00edcia assistir.<\/p>\n

Como se viu pela manifesta\u00e7\u00e3o da OAB, h\u00e1 at\u00e9 provimento regulamentando a atua\u00e7\u00e3o do advogado em atendimento aos ditames da Lei 11.114\/2007 e l\u00e1 o advogado \u00e9\u00a0simplesmente denominado como prev\u00ea\u00a0a Lei, ou seja, advogado.<\/p>\n

A meu sentir \u00e9 justa a provid\u00eancia requerida.<\/p>\n

O pedido abrange somente o Estado de S\u00e3o Paulo, onde atua a Requerente,\u00a0por\u00e9m, como j\u00e1 referi, o pedido \u00e9 de repercuss\u00e3o geral, devendo a provid\u00eancia ser estendida aos demais Estados que n\u00e3o cumprem o Estatuto da Advocacia.<\/p>\n

Ante o exposto, julgo procedente<\/strong> o presente pedido para que os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados determinem \u00e0s Serventias Notariais qua qualifiquem o profissional assistente nos atos notariais apenas como \u201cadvogado\u201d, dispensando-se do emprego de outras express\u00f5es.<\/p>\n

Intimem-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 outubro de 2010.<\/p>\n

MARCELO NOBRE<\/strong><\/p>\n

Conselheiro<\/strong><\/p>\n

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por MARCELO NOBRE em 14 de Outubro de 2010 \u00e0s 23:07:44<\/p>\n

O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ.<\/p>\n

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