{"id":2411,"date":"2010-10-22T16:38:36","date_gmt":"2010-10-22T18:38:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2411"},"modified":"2010-10-22T16:38:36","modified_gmt":"2010-10-22T18:38:36","slug":"dados-protegidos-pelo-sigilo-fiscal-acesso-por-terceiros-apenas-com-mandato-publico-aumento-da-seguranca-da-protecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2411","title":{"rendered":"Dados protegidos pelo sigilo fiscal \u2013 Acesso por terceiros apenas com mandato p\u00fablico \u2013 Aumento da seguran\u00e7a da prote\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

OPINI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Por Antonio Herance Filho*<\/strong><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o representada pelo sigilo fiscal no Brasil \u00e9 contest\u00e1vel, ou seja, n\u00e3o \u00e9 absoluta, sobretudo considerando a vulnerabilidade dos sistemas constru\u00eddos para essa finalidade, haja vista a facilidade com que se invadem os dados que em tese s\u00e3o protegidos.<\/p>\n

O lado fraco do sistema de prote\u00e7\u00e3o dos dados revela que o sigilo fiscal, em dadas circunst\u00e2ncias, inexiste.<\/p>\n

Os dados protegidos devem ser mantidos em segredo, logo, n\u00e3o podem ser revelados a quem quer que seja, salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa do contribuinte, a quem se referem as informa\u00e7\u00f5es sigilosas, ou em cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

At\u00e9 o advento da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 507, de 5 de outubro de 2010, era poss\u00edvel, por instrumento de mandato particular, a outorga de poderes pelo contribuinte a terceiros (advogados, contadores, entre outros), para, em seu nome, praticar atos perante \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mesmo aqueles que implicassem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.<\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, contudo, a procura\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser espec\u00edfica e lavrada por tabeli\u00e3o de notas, vedado, inclusive, o seu substabelecimento por instrumento particular.<\/p>\n

A mat\u00e9ria foi disciplinada, no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil, pela Portaria RFB n\u00ba 1.860, de 13 de outubro de 2010, que trouxe regras pontuais a serem observadas.<\/p>\n

Nos termos de futura regulamenta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser efetuada a transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica, para a RFB, do extrato da procura\u00e7\u00e3o pelo tabeli\u00e3o que a tiver lavrado, sob pena do instrumento ter a sua autenticidade verificada pelo \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio como condi\u00e7\u00e3o para conclus\u00e3o do atendimento desejado.<\/p>\n

Todavia, o que importa considerar, nesta oportunidade, \u00e9 que as medidas introduzidas pela MP n\u00ba 507\/2010, pese embora ainda n\u00e3o tenham sido bem compreendidas pelas pessoas obrigadas ao seu cumprimento, representam importante avan\u00e7o nas rela\u00e7\u00f5es do contribuinte com o Fisco, mormente no tocante \u00e0 seguran\u00e7a desse relacionamento.<\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o mais ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de dados sigilosos por pessoas n\u00e3o autorizadas pelo contribuinte, nem o manuseio, por servidores, de informa\u00e7\u00f5es protegidas sem motiva\u00e7\u00e3o comprovada.<\/p>\n

Mas, como sempre ocorre quando novidades s\u00e3o introduzidas no ordenamento jur\u00eddico, especialmente quando elas imp\u00f5em novas obriga\u00e7\u00f5es a seus destinat\u00e1rios, estamos assistindo, desde a data de publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 507\/2010, \u00e0 chamada s\u00edndrome da rejei\u00e7\u00e3o, fen\u00f4meno que tende a desaparecer \u00e0 medida que os resultados positivos passem a ser obtidos e notados.<\/p>\n

Aqueles que, hoje, demonstram inconformismo com a nova disciplina, em curto espa\u00e7o de tempo, conseguir\u00e3o ver que o maior beneficiado com as novas regras \u00e9 seu pr\u00f3prio cliente, de modo que, todas as rea\u00e7\u00f5es externadas e provid\u00eancias tomadas mostrar-se-\u00e3o descabidas.<\/p>\n

Destarte, em respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos praticados pelos mandat\u00e1rios, em nome de seus constituintes, e dos atos praticados pelos Not\u00e1rios em raz\u00e3o de seu of\u00edcio, \u00e9 fundamental que todos os envolvidos no assunto aguardem que o tempo mostre o verdadeiro valor e significado das novas regras, a fim de que, os direitos do contribuinte sejam todos rigorosamente observados, independentemente de interesses pol\u00edticos ou corporativos.<\/p>\n

Enquanto isso, de um lado os advogados, contadores e demais constitu\u00eddos por contribuintes devem providenciar a lavratura de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica destinada \u00e0 pr\u00e1tica dos atos j\u00e1 aqui, por vezes, referidos, e, de outro, os Not\u00e1rios devem observar a disciplina trazida pela MP n\u00ba 507 e pela Portaria RFB n\u00ba 1.860, ambas de 2010, a fim de que se possa aferir a real utilidade das novas regras.<\/p>\n

Pensemos, pois, no cidad\u00e3o \u2013 contribuinte -, em primeiro lugar, priorizando a busca de garantia de que seus dados sigilosos n\u00e3o cair\u00e3o nas m\u00e3os de indiv\u00edduos inescrupulosos.<\/p>\n

*O autor \u00e9 advogado, especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, em Direito Constitucional e de Contratos pelo Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria de S\u00e3o Paulo e em Direito Registral Imobili\u00e1rio pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais. Professor de Direito Tribut\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, co-autor do livro “Escrituras P\u00fablicas \u2013 Separa\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio, Invent\u00e1rio e Partilha Consensuais \u2013 An\u00e1lise civil, processual civil, tribut\u00e1ria e notarial”, editado pela RT, autor de v\u00e1rios artigos publicados em peri\u00f3dicos destinados a Not\u00e1rios e Registradores. \u00c9 diretor do Grupo SERAC, colunista e co-editor das Publica\u00e7\u00f5es INR – Informativo Notarial e Registral. herance@gruposerac.com.br<\/p>\n

Fonte: Boletim Eletr\u00f4nico INR n. 4227 | Grupo Serac | 22 de outubro de 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

OPINI\u00c3O Por Antonio Herance Filho* A prote\u00e7\u00e3o representada pelo sigilo fiscal no Brasil \u00e9 contest\u00e1vel, ou seja, n\u00e3o \u00e9 absoluta, sobretudo considerando a vulnerabilidade dos sistemas constru\u00eddos para essa finalidade, haja vista a facilidade com que se invadem os dados que em tese s\u00e3o protegidos. O lado fraco do sistema de prote\u00e7\u00e3o dos dados revela […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-2411","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2411"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2411\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}