Procedimento n\u00ba 35\/2010 \u2013 (2\u00ba C.R.I. \u2013 Suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida).<\/p>\n
Processo N\u00ba 344.01.2010.000527-2<\/p>\n
Vistos,<\/p>\n
Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis em raz\u00e3o do pedido formulado por SILVIO ALVES DE FARIAS no sentido de proceder-se ao registro de escritura de compra venda e compra, na qual figura como compradora menor de idade. Alega o suscitante que est\u00e1 impossibilitado de levar a registro a escritura p\u00fablica em quest\u00e3o pelo fato de o im\u00f3vel ter sido adquirido por menor de idade, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O suscitado deixou de apresentar impugna\u00e7\u00e3o (fls.19).<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo n\u00e3o acolhimento da d\u00favida (fls. 20\/22). \u00c9 a s\u00edntese necess\u00e1ria.<\/p>\n
FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n Respeitando entendimento em sentido contr\u00e1rio e conforme j\u00e1 decidido no procedimento 34\/10, entre as mesmas partes, observa-se que n\u00e3o \u00e9 caso de acolhimento da presente suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida.<\/p>\n A quest\u00e3o em apre\u00e7o se resume na possibilidade ou n\u00e3o do registro de escritura p\u00fablica, na qual figure tamb\u00e9m como adquirente menor de idade. Por primeiro, n\u00e3o se pode olvidar que sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 vedado ao tabeli\u00e3o lavrar escritura de compra e venda para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel quando o numer\u00e1rio pertencer a menor e este figurar como outorgante comprador, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n Disp\u00f5e o Artigo 1.691, do C\u00f3digo Civil que: N\u00e3o podem os pais alienar, ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos, nem contrair em nome deles, obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o, alvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n N\u00e3o se pode dar outro entendimento ao citado dispositivo a n\u00e3o ser o de garantir os bens e valores pertencentes aos menores, apenas. A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em nome de menor, com valores que n\u00e3o lhe pertencem, n\u00e3o lhe trar\u00e1 nenhum preju\u00edzo. Ao contr\u00e1rio, apenas benef\u00edcios, haja vista que seu patrim\u00f4nio aumentar\u00e1, n\u00e3o havendo assim exig\u00eancia legal ou mesmo necessidade em se vincular o ato \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o do Oficial, como acima dito, seria pertinente se aparecesse como outorgante vendedor menor idade, caso em que necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A D\u00daVIDA, para, em consequ\u00eancia, determinar ao Segundo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos Civil de Pessoa Jur\u00eddica a proceder ao registro da escritura p\u00fablica lavrada em 27 de agosto de 2009, pelo Terceiro Tabeli\u00e3o de Notas desta cidade de Mar\u00edlia, na qual aparece como compradores VANESSA DE BAPTISTA RAINERI e ISADORA RAINERI DE MATTOS (fls.05\/14). Encaminhem-se c\u00f3pia da decis\u00e3o ao Oficial suscitante, com a escritura encartada a fls. 05\/14, mantendo-se nos autos c\u00f3pia reprogr\u00e1fica. Cientifique-se ainda o suscitado. P. R. I. e arquivem-se os autos, posteriormente.<\/p>\n Mar\u00edlia, 24 de maio de 2.010.<\/p>\n ANGELA MARTINEZ HEINRICH<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Procedimento n\u00ba 35\/2010 \u2013 (2\u00ba C.R.I. \u2013 Suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida). Processo N\u00ba 344.01.2010.000527-2 Vistos, Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis em raz\u00e3o do pedido formulado por SILVIO ALVES DE FARIAS no sentido de proceder-se ao registro de escritura de compra venda e compra, na qual figura como compradora […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-2319","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2319"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2319\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}