{"id":223,"date":"2010-01-13T16:35:54","date_gmt":"2010-01-13T18:35:54","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=223"},"modified":"2010-01-13T16:35:54","modified_gmt":"2010-01-13T18:35:54","slug":"csm-sp-jurisprudencia-selecionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=223","title":{"rendered":"CSM-SP. Jurisprud\u00eancia selecionada."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o CSM<\/p>\n

Data: 18\/11\/1997\u00a0 Data DOE:\u00a0\u00a0 Fonte: 038663-0\/8\u00a0 Localidade: S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Relator: M\u00c1RCIO MARTINS BONILHA<\/p>\n

Doa\u00e7\u00e3o modal. Prenota\u00e7\u00e3o – prioridade – trint\u00eddio.<\/p>\n

EMENTA: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Doa\u00e7\u00e3o modal feita por procura\u00e7\u00e3o – Irrelev\u00e2ncia da revoga\u00e7\u00e3o do mandato em data posterior \u00e0 lavratura da escritura, mas anterior ao seu registro – Escritura de doa\u00e7\u00e3o modal, da qual consta a exist\u00eancia de encargo, mas n\u00e3o a sua especifica\u00e7\u00e3o – Escritura em desacordo com o mandato que a ampara – Requisitos do mandato para o contrato e doa\u00e7\u00e3o, que deve conter n\u00e3o apenas poderes expressos, mas especiais, designando a coisa a ser doada e o seu benefici\u00e1rio – Irrelev\u00e2ncia da juntada de escritura de declara\u00e7\u00e3o firmada pelos donat\u00e1rios, no curso do procedimento – Registro invi\u00e1vel – Recurso improvido<\/strong>.<\/p>\n

\u00cdntegra:<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N. 38.663-0\/8, da Comarca da CAPITAL, em que s\u00e3o apelantes ANT\u00d4NIO AUGUSTO DA FONSECA NADAIS e OUTROS e apelado o OFICIAL DO 2o CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso.<\/p>\n

Cuidam os autos de d\u00favida suscitada a requerimento dos ora apelantes, em que se negou registro a escritura de doa\u00e7\u00e3o, porque lavrada com base em mandato revogado em data posterior ao ato notarial, mas anterior ao registro.<\/p>\n

Sustentaram os ora apelantes, em sede de impugna\u00e7\u00e3o, ser irrelevante a revoga\u00e7\u00e3o, do mandato ap\u00f3s a lavratura da escritura de doa\u00e7\u00e3o, neg\u00f3cio jur\u00eddico perfeito e acabado.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a atacada julgou procedente a d\u00favida, por \u00f3bice diverso do arg\u00fcido pelo registrador, qual seja, o fato de mencionar a escritura a exist\u00eancia de encargo, sem, no entanto, especific\u00e1-lo de modo expresso.<\/p>\n

Em sede recursal, alegam os apelantes, em preliminar, a nulidade da senten\u00e7a, por ser extra e ultra petita, uma vez que negou o registro por motivos distintos daqueles postos pelo Oficial registrador. No m\u00e9rito, sustentam que o encargo pode ser inferido do exame da procura\u00e7\u00e3o e fizeram juntar escritura de declara\u00e7\u00e3o, na qual eles, recorrentes\/donat\u00e1rios, concordam expressamente com a assun\u00e7\u00e3o do \u00f4nus.<\/p>\n

Opinou o Dr. Curador de Registros pela reforma da decis\u00e3o, porque a natureza do encargo pode ser extra\u00edda do exame da procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Dr. Procurador de Justi\u00e7a, por seu turno, opinou no sentido do improvimento do recurso, uma vez que a escritura de doa\u00e7\u00e3o est\u00e1 em desacordo com o mandato em que se ap\u00f3ia.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

O recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a atacada n\u00e3o se ressente dos v\u00edcios de extra ou ultrapeti\u00e7\u00e3o. Sabido que no procedimento da d\u00favida registr\u00e1ria se procede, a cada decis\u00e3o, quer em primeiro, quer em segundo grau, a uma renovada e completa qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apresentado ao f\u00f3lio. Da\u00ed a possibilidade de nela se reconhecer \u00f3bices diversos daqueles levantados pelo Oficial registrador (cfr. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 28.808-0\/2, Rel. Des. Alves Braga).<\/p>\n

O \u00f3bice originalmente levantado pelo registrador n\u00e3o tem consist\u00eancia, como bem apanhado pela r. decis\u00e3o atacada. Irrelevante o fato de ter sido revogado o mandato em data posterior \u00e0 da doa\u00e7\u00e3o, mas anterior \u00e0 do registro. Isso porque, nos exatos termos do artigo 1.316 do C\u00f3digo Civil, extingue-se o mandato, entre outras causas, pela conclus\u00e3o do neg\u00f3cio a que visa.<\/p>\n

Como bem lembrado pelo Dr. Curador de Registros P\u00fablicos, invocando a li\u00e7\u00e3o de Washington de Barros Monteiro, ‘n\u00e3o h\u00e1 de se cogitar, por\u00e9m, de revoga\u00e7\u00e3o, quando o mandato j\u00e1 se acha inteiramente cumprido e conclu\u00eddo o neg\u00f3cio’ (Curso de Direito Civil, vol. 5, 26a Edi\u00e7\u00e3o, 1.993, p\u00e1g. 271).<\/p>\n

Persistem, todavia, outros motivos impeditivos do registro.<\/p>\n

O primeiro deles \u00e9 aquele posto na senten\u00e7a atacada, qual seja, a escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o ostenta v\u00edcio formal, porque refere ser a doa\u00e7\u00e3o modal, a teor do artigo 1.180 do C\u00f3digo Civil, mas n\u00e3o revela quais s\u00e3o ou no que consistem os encargos.<\/p>\n

Invi\u00e1vel, pois, o registro parcial do t\u00edtulo como doa\u00e7\u00e3o simples, ignorando a exist\u00eancia do encargo expressamente manifestado no ato notarial. Lembre-se que a incerteza da presta\u00e7\u00e3o do encargo torna-o juridicamente imposs\u00edvel, o que, na opini\u00e3o dos doutos, acarreta a sua nulidade juntamente com a da doa\u00e7\u00e3o (Agostinho Alvim, Da Doa\u00e7\u00e3o, Ed. RT, 1.963, p\u00e1g. 235; Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, Institui\u00e7\u00f5es da Direito Civil, 10o Edi\u00e7\u00e3o, Forense, vol. III, p\u00e1g. 158;Ennecerus Y Lebman, Tratado de Derecho Civil, Derecho de Obligaciones, Editora Bosh, 1.966, tomo II, \u00a7 125, p\u00e1g. 229).<\/p>\n

Argumentam os recorrentes\/donat\u00e1rios com escritura de declara\u00e7\u00e3o que fizeram lavrar ap\u00f3s a doa\u00e7\u00e3o, na qual concordam expressamente com o encargo constante do mandato outorgado ao representante do doador. Da escritura de mandato, por seu turno, consta qual o encargo a ser cumprido, o que supriria a omiss\u00e3o do neg\u00f3cio da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O documento n\u00e3o tem o cond\u00e3o de reverter o \u00f3bice, quer sob o \u00e2ngulo do procedimento da d\u00favida, quer sob o \u00e2ngulo substantivo.<\/p>\n

Tem decidido de modo tranq\u00fcilo este Colendo Conselho que o procedimento de d\u00favida n\u00e3o se presta, durante o seu curso, a satisfa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias formuladas (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis ns. 12.689-0\/6, 5.221-0, 5.841-0). Admitir tal conduta significaria estender indevidamente aos suscitantes o benef\u00edcio da prenota\u00e7\u00e3o, conferindo-lhe prioridade enquanto buscam cumprir as exig\u00eancias al\u00e9m do trint\u00eddio.<\/p>\n

Sob o \u00e2ngulo substantivo, n\u00e3o h\u00e1 como suprir v\u00edcio insan\u00e1vel em neg\u00f3cio jur\u00eddico cuja interpreta\u00e7\u00e3o, por imposi\u00e7\u00e3o legal, ser\u00e1 sempre restritiva, mediante singela escritura de declara\u00e7\u00e3o dos donat\u00e1rios. Ainda na li\u00e7\u00e3o do autorizado Agostinho Alvim, ‘imperfeita a doa\u00e7\u00e3o, o doador poder\u00e1 reproduzi-la. Mas ser\u00e1 neg\u00f3cio novo’ (ob. cit., p\u00e1g. 36).<\/p>\n

Finalmente, ainda que se pudesse superar o \u00f3bice acima posto, outro haveria, ao se examinar com aten\u00e7\u00e3o os exatos poderes conferidos pelo doador na escritura de mandato que acompanha a de doa\u00e7\u00e3o. Isso porque \u00e9 o mandato expresso, mas n\u00e3o especial, como seria de rigor.<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 contrato que pressup\u00f5e \u00e2nimo generoso do doador, que ter\u00e1 o firme prop\u00f3sito de fazer uma liberalidade. Por isso, diz-se ter um elemento subjetivo, chamado ‘animus donandi<\/em>‘, consistente da inten\u00e7\u00e3o do doador de praticar espont\u00e2nea gratifica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o perde tal requisito a doa\u00e7\u00e3o modal, diante do que disp\u00f5e o artigo 1.167 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o do cl\u00e1ssico Agostinho Alvim, ‘o animus donandi<\/em> \u00e9 essencial; e ele s\u00f3 existe se for mencionado na procura\u00e7\u00e3o o donat\u00e1rio, a quem o doador quer beneficiar, n\u00e3o bastando o animus donandi<\/em> indeterminado’ (ob. cit., p\u00e1g. 31; cfr. tamb\u00e9m Eduardo Esp\u00ednola, Contratos Nominados, n. 94, nota n. 38, p\u00e1g. 151, e Cunha Gon\u00e7alves, Tratado de Direito Civil, Ed. 1.956, vol. VIII, tomo I, p\u00e1g. 289).<\/p>\n

Assim sendo, em vista dos requisitos da doa\u00e7\u00e3o em nosso sistema jur\u00eddico, o ato inexistir\u00e1 por falta de um de seus elementos integrantes, se o mandato n\u00e3o disser a quem e o que se deve doar. Em termos diversos, as pessoas benefici\u00e1rias e as coisas a serem doadas devem necessariamente estar na mente do doador e n\u00e3o apenas na mente do mandat\u00e1rio, para que haja o ‘animus donandi<\/em>‘ na sua correta acep\u00e7\u00e3o (cfr. julgados do STF in RTJ 82\/956, Rel. Min. Rodrigues Alckmin; RTJ 96\/806, Rel. Min. Cordeiro Guerra).<\/p>\n

Note-se que, no caso concreto, inexistem instru\u00e7\u00f5es do mandante ao mandat\u00e1rio, de molde a suprir a lacuna do ‘animus donandi<\/em>‘, acerca de quem deva ser o benefici\u00e1rio da liberalidade. A vaga express\u00e3o, de que ser\u00e1 feita a doa\u00e7\u00e3o ‘a quem quiser’ o mandat\u00e1rio, \u00e9 incompat\u00edvel com a natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico em exame.<\/p>\n

Como explica Serpa Lopes, ‘n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, por\u00e9m a nomea\u00e7\u00e3o do donat\u00e1rio ad libitum do mandat\u00e1rio do doador, salvo se atribuir ao mandat\u00e1rio apenas a faculdade de escolher o donat\u00e1rio entre as pessoas indicadas pelo doador’ (Curso de Direito Civil, 6a Edi\u00e7\u00e3o, Freitas Bastos, vol. III, p\u00e1g. 396).<\/p>\n

Em raz\u00e3o do \u00f3bice bem levantado na decis\u00e3o atacada, somado ao ora aqui posto, o registro do t\u00edtulo \u00e9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

Determina-se a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias deste ac\u00f3rd\u00e3o e das certid\u00f5es da escritura de doa\u00e7\u00e3o e mandato (fls. 07 e 17), remetendo-as ao Juiz Corregedor Permanente do 23o Tabelionato da capital, para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional, diante do v\u00edcio formal existente no ato notarial.<\/p>\n

Diante do exposto, negam provimento ao recurso.<\/p>\n

Custas na forma da lei.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores YUSSEF SAID CAHALI, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e DIRCEU DE MELLO, Vice – Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 31 de julho de 1.997.<\/p>\n

(a) M\u00c1RCIO MARTINS BONILHA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator.\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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