{"id":2213,"date":"2010-09-16T20:18:20","date_gmt":"2010-09-16T22:18:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2213"},"modified":"2010-09-16T20:18:20","modified_gmt":"2010-09-16T22:18:20","slug":"cgjsp-aquisicao-de-imoveis-rurais-nova-orientacao-carater-normativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2213","title":{"rendered":"CGJ|SP: Aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais por pessoas jur\u00eddicas brasileiras com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria estrangeira. Nova orienta\u00e7\u00e3o. Car\u00e1ter normativo."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RlO<\/strong><\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

Processo n\u00b0 2010\/83224<\/p>\n

Fls. I<\/p>\n

(250\/10-E)<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais por pessoas jur\u00eddicas brasileiras com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria estrangeira. Indica\u00e7\u00e3o do entendimento a ser seguido, a respeito da mat\u00e9ria, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Remessa a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para que determine a observ\u00e2ncia, pelos tabeli\u00e3es e oficiais de registro, al\u00e9m das devidas comunica\u00e7\u00f5es por parte destes \u00faltimos. Intelig\u00eancia dos arts. 10, 11, 12, c.c. 1\u00b0, \u00a7 1\u00b0; todos da Lei n\u00b0 5.709\/71. Superveni\u00eancia de parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, revendo seu posicionamento anterior, devidamente aprovado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Decis\u00e3o de car\u00e1ter normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Cuida-se de expediente oriundo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a[1]<\/a>, no qual se tem como objetivo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de terras rurais por pessoas jur\u00eddicas brasileiras com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria estrangeira, exigir sejam tamb\u00e9m elas comunicadas pelos oficiais de registro, para fins de cadastramento, dado o entendimento a respeito da mat\u00e9ria, na intelig\u00eancia dos arts. 10, 11, 12, c.c. 1\u00b0, \u00a7 1\u00b0; todos da Lei n\u00b0 5.709\/71.<\/p>\n

Houve remessa a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para provid\u00eancias.<\/p>\n

Na seq\u00fc\u00eancia, juntou-se expediente[2]<\/a> comprobat\u00f3rio que a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, em recente parecer aprovado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, reviu seu posicionamento anterior, passando, tamb\u00e9m, a adotar entendimento mais restritivo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a Opinar.<\/strong><\/p>\n

Por raz\u00f5es de seguran\u00e7a nacional, a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro, seja ele pessoa natural ou jur\u00eddica, encontra restri\u00e7\u00f5es e se submete a controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme prescrito nos arts. 1\u00b0, \u00a7 1\u00b0; 10, 11 e 12, da lei n\u00b0 5.709\/71, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 1\u00b0 – O estrangeiro residente no Pa\u00eds e a pessoa jur\u00eddica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil s\u00f3 poder\u00e3o adquirir im\u00f3vel rural na forma prevista nesta Lei.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jur\u00eddica brasileira da qual participem, a qualquer t\u00edtulo, pessoas estrangeiras f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.<\/em><\/p>\n

Art. 10 \u2013 Os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis manter\u00e3o cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisi\u00e7\u00f5es de terras rurais por pessoas estrangeiras, f\u00edsicas e jur\u00eddicas, no qual dever\u00e1 constar:<\/em><\/p>\n

I \u2013 men\u00e7\u00e3o do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constitui\u00e7\u00e3o, se pessoas jur\u00eddicas;<\/em><\/p>\n

II \u2013 memorial descritivo do im\u00f3vel, com \u00e1rea, caracter\u00edsticas, limites e confronta\u00e7\u00f5es: e<\/em><\/p>\n

III \u2013 transcri\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, quando for o caso.<\/em><\/p>\n

Art. 11 \u2013 Trimestralmente, os Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis remeter\u00e3o, sob pena de perda do cargo, \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a dos Estados a que estiverem subordinadas e ao Minist\u00e9rio da Agricultura, rela\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es de \u00e1reas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de im\u00f3vel situado em \u00e1rea indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional, a rela\u00e7\u00e3o mencionada neste artigo dever\u00e1 ser remetida tamb\u00e9m \u00e0 Secretaria-Geral do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional.<\/em><\/p>\n

Art. 12 \u2013 A soma das \u00e1reas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a um quarto da superf\u00edcie dos Munic\u00edpios onde se situem, comprovada por certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 10.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – As pessoas da mesma nacionalidade n\u00e3o poder\u00e3o ser propriet\u00e1rias, em cada Munic\u00edpio, de mais de 40%(quarenta por cento) do limite fixado neste artigo.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 – Ficam exclu\u00eddas das restri\u00e7\u00f5es deste artigo as aquisi\u00e7\u00f5es de \u00e1reas rurais:<\/em><\/p>\n

I \u2013 inferiores a 3(tr\u00eas) m\u00f3dulos;<\/em><\/p>\n

II \u2013 que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cess\u00e3o ou de promessa de cess\u00e3o, mediante escritura p\u00fablica ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA em nome do promitente comprador, antes de 10 de mar\u00e7o de 1969;<\/em><\/p>\n

III \u2013 quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunh\u00e3o de bens.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 – O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1, mediante decreto, autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o al\u00e9m dos limites fixados neste artigo, quando se tratar de im\u00f3vel rural vinculado a projetos julgados priorit\u00e1rios em face dos planos de desenvolvimento do Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria j\u00e1 recebeu, no Estado de S\u00e3o Paulo, disciplina normativa nos itens 91 e 92 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5em:<\/p>\n

91. O Livro de Registro de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Rurais por Estrangeiros ter\u00e1 o formato e os lan\u00e7amentos preconizados no regulamento da lei que o instituiu.<\/em><\/p>\n

91.1. Este livro poder\u00e1 ser escriturado pelo sistema de fichas, desde que adotados os mesmos elementos de autenticidade das matr\u00edculas.<\/em><\/p>\n

92. Todas as aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais por estrangeiros dever\u00e3o ser obrigat\u00f3ria e trimestralmente comunicadas ao INCRA e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

92.1. Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro, a comunica\u00e7\u00e3o negativa tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria e ser\u00e1 feita trimestralmente \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

92.2. As comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de planilhas previamente aprovadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, acompanhadas de c\u00f3pia reprogr\u00e1fica da respectiva matr\u00edcula do im\u00f3vel ent\u00e3o adquirido.<\/em><\/p>\n

92.3. Ser\u00e3o, outrossim, obrigatoriamente comunicadas \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, t\u00e3o logo ocorram, com c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas das respectivas matr\u00edculas atualizadas, mas sem a necessidade de preenchimento de novas planilhas, as transfer\u00eancias, a brasileiros, de im\u00f3veis rurais anteriormente adquiridos por estrangeiros.<\/em><\/p>\n

Em atendimento a tais preceitos, os Oficias de Registro Imobili\u00e1rio comunicam estas aquisi\u00e7\u00f5es mediante sistema on line<\/em> denominado Portal do Extrajudicial<\/em>, mantido no site<\/em> do Tribunal da Justi\u00e7a.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es supra referidas s\u00e3o armazenadas em banco de dados mantido por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que ora se encontra em fase de atualiza\u00e7\u00e3o[3]<\/a>.<\/p>\n

Pois bem, especificamente no que concerne \u00e0s pessoas jur\u00eddicas brasileiras controladas majoritariamente por estrangeiros, com sede ou residentes no exterior, alguns entenderam que, com a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, foram elas equiparadas[4]<\/a> \u00e0s empresas de capital e administra\u00e7\u00e3o nacionais. Assim concluiu a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, que editou parecer entendendo n\u00e3o ter havido, neste tocante, recep\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.709\/71 pela nova ordem constitucional.<\/p>\n

Estariam tais empresas, portanto, dispensadas de controle na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais, tornando-se desnecess\u00e1ria a respectiva comunica\u00e7\u00e3o, pelos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis, \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ocorre que, posteriormente, se deu a revoga\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos do art. 171 da Carta Magna, que tratavam do assunto, gerando in\u00fameras controv\u00e9rsias[5]<\/a> quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de eventual repristina\u00e7\u00e3o das regras contidas na Lei n\u00ba 5.709\/71.<\/p>\n

Diante de tal quadro e, considerando que a for\u00e7a normativa dos \u00f3rg\u00e3os do Executivo n\u00e3o vinculam o Judici\u00e1rio, o Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, provocado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, houve por bem se posicionar acerca da quest\u00e3o. Assim o fazendo, determinou[6]<\/a> a ampla aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 10, 11, 12, c.c. 1\u00ba, \u00a7 1\u00b0; todos da Lei n\u00ba 5.709\/71, tamb\u00e9m no caso das empresas brasileiras com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de s\u00f3cios ou acionistas estrangeiros[7]<\/a>.<\/p>\n

Demonstrando o acerto desta decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, em recente parecer[8]<\/a> aprovado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, reviu seu posicionamento e entendeu que o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.709\/71 foi amplamente recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Termos em que, necess\u00e1rio o fiel cumprimento a tal determina\u00e7\u00e3o, deve ser ela repassada, por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, aos oficiais de registro de im\u00f3veis, bem como aos tabeli\u00e3es de notas, com car\u00e1ter normativo, mas sem necessidade de altera\u00e7\u00e3o do j\u00e1 disciplinado no Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Os registradores imobili\u00e1rios devem, tamb\u00e9m, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a[9]<\/a>, providenciar o oportuno envio em at\u00e9 60 dias[10]<\/a>, pelo Portal do Extrajudicial, da rela\u00e7\u00e3o de todos os im\u00f3veis rurais de propriedade de estrangeiros cadastrados em suas serventias, nos termos da Lei n\u00ba 5.709\/71.<\/p>\n

J\u00e1 os tabelionatos de notas, por seu turno, devem ser alertados a respeito deste entendimento supra referido, ora adotado pelo E. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para observ\u00e2ncia e cumprimento em rela\u00e7\u00e3o aos futuros atos que vierem a lavrar.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que:<\/p>\n

a) caso aprovado, seja dele enviada c\u00f3pia, bem como da r. decis\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, tudo digitalizado e por meio eletr\u00f4nico <\/strong>ao Excelent\u00edssimo Senhor Ministro Gilson Dipp, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, citando como refer\u00eancia os dados do expediente que l\u00e1 tramita[11]<\/a>;<\/p>\n

b) ocorra a imediata expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio, pelo DICOGE, \u00e0 E. Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, para que sua STI providencie as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no Portal do Extrajudicial, <\/em>propiciando o atendimento ao aqui determinado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

c) a seguir, haja a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Vossa Excel\u00eancia no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por tr\u00eas dias alternados, sem preju\u00edzo de divulga\u00e7\u00e3o pelo Portal do Extrajudicial <\/em>mantido no site<\/em> do Tribunal de Justi\u00e7a, para ci\u00eancia dos not\u00e1rios e registradores;<\/p>\n

d) os delegados dos servi\u00e7os notariais e registrais passem, doravante,<\/span> a aplicar o disposto nos arts. 10, 11, 12, c.c. 1\u00ba. \u00a71\u00ba: todos da Lei n\u00ba 5.709\/71, tamb\u00e9m<\/span> no caso das empresas brasileiras com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria estrangeira, que venham a adquirir tais \u00e1reas rurais. Observe-se que os estrangeiros poder\u00e3o figurar como pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas (ficando a estas equiparadas as pessoas com elas casadas ou vivendo em uni\u00e3o est\u00e1vel, se mediante comunh\u00e3o de bens)[12]<\/a>. Em tais casos, deve o registrador imobili\u00e1rio efetuar o cadastramento no Portal do Extrajudicial<\/em>, encaminhando c\u00f3pia da planilha cadastrada e da respectiva matr\u00edcula para confer\u00eancia, a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, observando-se que tal lan\u00e7amento dever\u00e1 sempre ser efetuado em nome do estrangeiro<\/span>, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica: esteja ele figurando na qualidade de propriet\u00e1rio, de c\u00f4njuge ou companheiro em comunh\u00e3o de bens ou, t\u00e3o somente, de s\u00f3cio ou acionista majorit\u00e1rio da empresa propriet\u00e1ria do im\u00f3vel rural;<\/p>\n

e) os oficiais de registro de im\u00f3veis, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a[13]<\/a>, tamb\u00e9m providenciem o oportuno envio, em at\u00e9 60 dias[14]<\/a>, da rela\u00e7\u00e3o de todas<\/span> as aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais em nome de estrangeiros (pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas) at\u00e9 aqui j\u00e1 cadastradas na referida unidade em obedi\u00eancia \u00e0 Lei n\u00ba 5.709\/71, utilizando formul\u00e1rio eletr\u00f4nico que ser\u00e1 disponibilizado, 48 horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste, no Portal do Extrajudicial. <\/em>Na rela\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser mencionados os seguintes dados: 1 \u2013 nome do estrangeiro (esteja ele figurando na qualidade de propriet\u00e1rio, c\u00f4njuge em comunh\u00e3o de bens, companheiro em comunh\u00e3o de bens, ou t\u00e3o somente, s\u00f3cio ou acionista majorit\u00e1rio da empresa propriet\u00e1ria do im\u00f3vel rural; 2 \u2013 nacionalidade; 3 \u2013 n\u00famero da matr\u00edcula, data do registro e \u00e1rea adquirida; 4 \u2013 munic\u00edpio; 5 \u2013 estado civil e, se casado, nome e nacionalidade do c\u00f4njuge e regime de casamento (ou nome e nacionalidade do companheiro para casos de uni\u00e3o est\u00e1vel). O registrador, portanto, obter\u00e1 o formul\u00e1rio no Portal,<\/em> o preencher\u00e1 com os dados supra e, a seguir, enviar\u00e1 referida rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, exclusivamente pelo e-mail dicoge@tj.sp.gov.br<\/strong>.<\/p>\n

f) decorridos 90 dias, todos os dados referidos no item \u201ce\u201d supra sejam repassados pelo DICOGE, tanto ao CNJ quanto ao INCRA, o que se dar\u00e1 por sistema on line<\/em>.<\/p>\n

g) desde j\u00e1, se abra conclus\u00e3o, a este magistrado, dos expedientes nos quais o INCRA e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (Procuradoria da Rep\u00fablica) solicitam a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a o envio de informa\u00e7\u00f5es constantes dos cadastros de aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais por estrangeiros;<\/p>\n

h) seja dado car\u00e1ter normativo<\/span> \u00e0 vossa decis\u00e3o;<\/p>\n

i) ao final, sejam arquivados estes autos, com as cautelas de estilo.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 02 de setembro de 2010.<\/p>\n

(a)<\/p>\n

ROBERTO MAIA FILHO<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

Em 08 de setembro de 2010, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES<\/strong> DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu ___________________ (Rosa Maia), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, subscrevi.<\/p>\n

Processo n\u00ba 2010\/83224<\/strong><\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto.<\/p>\n

Proceda-se nos termos proposto no parecer do MM. Juiz Auxiliar desta Corregedoria Geral, dando-se a esta decis\u00e3o, car\u00e1ter normativo.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 09 de setembro de 2010.<\/p>\n

Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 16.09.2010)<\/p>\n

\n

Notas<\/em><\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> Pedido de Provid\u00eancias – Corregedoria n\u00b0 0002981-80.2010.2.00.0000, tendo como requerente o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 5\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o \u2013 Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social<\/p>\n

[2]<\/a> Parecer n\u00b0 LA-01 (fls. 25\/38)<\/p>\n

[3]<\/a> o que se verifica nos autos do Processo n\u00b0 2007\/21355<\/p>\n

[4]<\/a> pelo seu art. 171<\/p>\n

[5]<\/a> a respeito de terem ou n\u00e3o sido repristinadas as regras previstas nos arts. 10, 11, 12, c.c. 1\u00b0, \u00a7 1\u00b0; todos da Lei n\u00b0 5.709\/71<\/p>\n

[6]<\/a> fls. 03\/09 dos presentes autos<\/p>\n

[7]<\/a> pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas, estas, inclusive, quando casadas ou em uni\u00e3o est\u00e1vel com estrangeiros mediante comunh\u00e3o de bens (Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 5.831\/SP \u2013 STJ , DJ 18.08.1997)<\/p>\n

[8]<\/a> Parecer n\u00b0 LA-01 (fls. 28\/38)<\/p>\n

[9]<\/a> fls. 08, in<\/em> fine<\/em><\/p>\n

[10]<\/a> prazo fixado pelo CNJ a fls. 08, in<\/em> fine<\/em><\/p>\n

[11]<\/a> Pedido de Provid\u00eancias \u2013 Corregedoria n\u00b0 0002981-80.2010.2.00.0000, tendo como requerente o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 5\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o \u2013 Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social<\/p>\n

[12]<\/a> Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 5.831\/SP \u2013 STJ, DJ 18.08.1997<\/p>\n

[13]<\/a> fls. 08, in<\/em> fine<\/em><\/p>\n

[14]<\/a> prazo fixado pelo CNJ a fls. 08, in<\/em> fine<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RlO Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo Corregedoria Geral da Justi\u00e7a Processo n\u00b0 2010\/83224 Fls. I (250\/10-E) REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais por pessoas jur\u00eddicas brasileiras com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria estrangeira. Indica\u00e7\u00e3o do entendimento a ser seguido, a respeito da mat\u00e9ria, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Remessa a esta Corregedoria Geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2213","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2213"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2213\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}