Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n
PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS N.\u00b0 0005060-32.2010.2.00.0000<\/strong><\/p>\n RELATOR: CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN<\/strong><\/p>\n REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAM\u00cdLIA <\/strong><\/p>\n REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A <\/strong><\/p>\n A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/strong><\/p>\n EMENTA: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS. PROPOSTA DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 35 DO CNJ EM RAZ\u00c3O DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 66\/2010. SUPRESS\u00c3O DAS EXPRESS\u00d5ES \u201cSEPARA\u00c7\u00c3O CONSENSUAL\u201d E \u201cDISSOLU\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CONJUGAL\u201d. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO<\/strong>.<\/p>\n – A Emenda Constitucional n\u00b0 66, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 6\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, para suprimir o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 02 (dois) anos.<\/p>\n – Divergem as interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias quanto \u00e0 supress\u00e3o do instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial no Brasil. H\u00e1 quem se manifeste no sentido de que o div\u00f3rcio passa a ser o \u00fanico meio de dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e da sociedade conjugal, outros tantos, entendem que a nova disposi\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o revogou a possibilidade da separa\u00e7\u00e3o, somente suprimiu o requisito temporal para o div\u00f3rcio.<\/p>\n – Nesse passo, acatar a proposi\u00e7\u00e3o feita, em sua integralidade, caracterizaria avan\u00e7o maior que o recomendado, superando at\u00e9 mesmo poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o foi definida.<\/p>\n – Pedido julgado parcialmente procedente para propor a modifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/07 pelos servi\u00e7os notariais e de registro, nos seguintes termos: a)<\/strong> seja retirado o artigo 53, que versa acerca do lapso temporal de dois anos para o div\u00f3rcio direto e; b)<\/strong> seja conferida nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 52, passando o mesmo a prever: \u201cOs c\u00f4njuges separados judicialmente, podem, mediante escritura p\u00fablica, converter a separa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial em div\u00f3rcio, mantendo as mesmas condi\u00e7\u00f5es ou alterando-as. Nesse caso, \u00e9 dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o atualizada do processo judicial, bastando a certid\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o no assento do casamento.\u201d<\/p>\n VISTOS,<\/p>\n Trata-se de Pedido de Provid\u00eancias instaurado a requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia, em face do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em que requer sejam promovidas as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/CNJ, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/07, pelos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n O requerente sustenta que a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010 modificou o \u00a7 6\u00ba do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, suprimindo a pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial ou separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos, como requisitos para o div\u00f3rcio.<\/p>\n Informa que tal norma constitucional possui aplica\u00e7\u00e3o imediata em raz\u00e3o de sua natureza, e requer, para que sejam evitadas d\u00favidas pelos interessados e pelos not\u00e1rios, ante a reda\u00e7\u00e3o atual da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a urgente modifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o atual, sugerindo:<\/p>\n a)<\/strong> a supress\u00e3o, em todos os artigos, as refer\u00eancias \u00e0 separa\u00e7\u00e3o consensual e \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, considerando-as no div\u00f3rcio consensual e na dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial;<\/p>\n b)<\/strong> a supress\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o IV, que trata especificamente da separa\u00e7\u00e3o consensual;<\/p>\n c)<\/strong> a supress\u00e3o do artigo 53, que trata do lapso de tempo de dois anos para o div\u00f3rcio direto;<\/p>\n d)<\/strong> que seja dada nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 52, sugerindo: \u201cOs c\u00f4njuges separados judicialmente, na data da publica\u00e7\u00e3o da EC-66\/2010, podem, mediante escritura p\u00fablica, converter a separa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial em div\u00f3rcio, mantendo as mesmas condi\u00e7\u00f5es ou alterando-as<\/em>\u201d.<\/p>\n \u00c9, em s\u00edntese, o relat\u00f3rio.<\/p>\n VOTO<\/strong>:<\/p>\n A quest\u00e3o pautada versa acerca da altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em raz\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o do texto constitucional, proveniente da Emenda Constitucional de n\u00ba 66, cuja publica\u00e7\u00e3o se deu em 14\/07\/2010.<\/p>\n A Emenda Constitucional n\u00b0 66, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 6\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, para suprimir o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 02 (dois) anos.<\/p>\n O par\u00e1grafo em men\u00e7\u00e3o possu\u00eda a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio, ap\u00f3s pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos.<\/em>” Com a altera\u00e7\u00e3o trazida pela EC n\u00ba 66, a nova reda\u00e7\u00e3o restou assim definida: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio<\/strong>.”<\/p>\n Nesse passo, alguns trechos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ, merecem ser revisados, como bem observa o requerente, sob pena de tornarem-se inaplic\u00e1veis ao novo contexto trazido por for\u00e7a de Emenda Constitucional n\u00ba 66.<\/p>\n Para tanto, entendo adequado considerar, em parte, as sugest\u00f5es trazidas nesse procedimento com o prop\u00f3sito de que sejam evitadas d\u00favidas e incongru\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o da norma vigente, seja pelo jurisdicionado ou mesmo pelos not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n Contudo, nem todas as quest\u00f5es encontram-se pacificadas na doutrina e sequer foram versadas na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria. Tem-se que, mesmo com o advento da Emenda n\u00ba 66, persistem diferen\u00e7as entre o div\u00f3rcio e a separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No div\u00f3rcio h\u00e1 maior amplitude de efeitos e conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas, figurando como forma de extin\u00e7\u00e3o definitiva do casamento v\u00e1lido. Por seu turno a separa\u00e7\u00e3o admite a reconcilia\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de casado, como prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Civil vigente.<\/p>\n Divergem as interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias quanto \u00e0 supress\u00e3o do instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial no Brasil. H\u00e1 quem se manifeste no sentido de que o div\u00f3rcio passa a ser o \u00fanico meio de dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e da sociedade conjugal, outros tantos, entendem que a nova disposi\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o revogou a possibilidade da separa\u00e7\u00e3o, somente suprimiu o requisito temporal para o div\u00f3rcio.<\/p>\n Parece razo\u00e1vel, que ainda exista a busca por separa\u00e7\u00f5es, o que incide na vontade do jurisdicionado em respeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es cuja vig\u00eancia ainda \u00e9 questionada e objeto de intensos debates pelos construtores do direito p\u00e1trio.<\/p>\n Nesse passo, acatar a proposi\u00e7\u00e3o feita, em sua integralidade, caracterizaria avan\u00e7o maior que o recomendado, superando at\u00e9 mesmo poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o foi definida.<\/p>\n O amadurecimento dos efeitos jur\u00eddicos da nova reda\u00e7\u00e3o trazida pela Emenda Constitucional n\u00ba 66, suscitam prud\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de preceitos de car\u00e1ter infraconstitucional.<\/p>\n Assim, julgo parcialmente procedente o pedido<\/strong> para propor a modifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/07 pelos servi\u00e7os notariais e de registro, para que:<\/p>\n a)<\/strong> seja retirado o artigo 53, que versa acerca do lapso temporal de dois anos para o div\u00f3rcio direto e;<\/p>\n b)<\/strong> seja conferida nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 52, passando o mesmo a prever: \u201cOs c\u00f4njuges separados judicialmente, podem, mediante escritura p\u00fablica, converter a separa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial em div\u00f3rcio, mantendo as mesmas condi\u00e7\u00f5es ou alterando-as. Nesse caso, \u00e9 dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o atualizada do processo judicial, bastando a certid\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o no assento do casamento.<\/em>\u201d<\/p>\n Submeto a proposta de altera\u00e7\u00e3o do texto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e0 an\u00e1lise dos demais Conselheiros, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, onde novas altera\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es podem ser observadas.<\/p>\n Bras\u00edlia, 12 de agosto de 2010.<\/p>\n Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN<\/strong><\/p>\n Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conselho Nacional de Justi\u00e7a PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS N.\u00b0 0005060-32.2010.2.00.0000 RELATOR: CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAM\u00cdLIA REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A A C \u00d3 R D \u00c3 O EMENTA: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS. 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