Ministra Carmen Lucia, do STF, concedeu liminar contra o teto de remunera\u00e7\u00e3o para os interinos fixado pelo CNJ.<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. VINCULA\u00c7\u00c3O DA RENDA DOS RESPONS\u00c1VEIS INTERINAMENTE POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AO TETO REMUNERAT\u00d3RIO CONSTITUCIONAL. LIMINAR DEFERIDA. PROVID\u00caNCIAS PROCESSUAIS.<\/p>\n Relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n 1<\/strong>. Mandado de seguran\u00e7a, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Gonzaga Cl\u00edmaco Neto, em 20.8.2010, contra ato do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a que “determinou que [os que] est\u00e3o provisoriamente \u00e0 frente dos cart\u00f3rios n\u00e3o podem mais receber acima do teto salarial do servi\u00e7o p\u00fablico estadual, hoje fixado em R$ 24.117,61” (fl. 2 da peti\u00e7\u00e3o inicial).<\/p>\n O caso<\/strong><\/p>\n 2<\/strong>. O Impetrante noticia que “foi nomeado, em virtude de habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, para exercer o cargo de Oficial do Registro de Im\u00f3veis, Pessoas Jur\u00eddicas, T\u00edtulos, Documentos e Tabelionato de Notas, Distrito de Aragominas-TO, em 25.3.1994[, e,] em 5.6.2001, (…) foi removido, por permuta, daquela fun\u00e7\u00e3o para a de titular do 1\u00ba Cart\u00f3rio de Notas de Aragua\u00edna-TO” (fl. 2 da peti\u00e7\u00e3o inicial).<\/p>\n Em 12.7.2010, foi publicada a decis\u00e3o do Corregedor do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a qual determinou que:<\/p>\n “6. O servi\u00e7o extrajudicial que n\u00e3o est\u00e1 classificado dentre aqueles regularmente providos \u00e9 declarado revertido do servi\u00e7o p\u00fablico ao poder delegante. Em consequ\u00eancia, os direitos e privil\u00e9gios inerentes \u00e0 delega\u00e7\u00e3o, inclusive a renda obtida com o servi\u00e7o, pertencem ao Poder P\u00fablico (\u00e0 sociedade brasileira).<\/p>\n 6.1 O interino respons\u00e1vel pelos trabalhos da serventia que n\u00e3o est\u00e1 classificada dentre as regularmente providas (interino que n\u00e3o se confunde com o not\u00e1rio ou com o registrador que recebe delega\u00e7\u00e3o estatal e que n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico, cf. ADI 2602-MG) \u00e9 um preposto do Estado delegante, e como tal n\u00e3o pode apropriar-se da renda de um servi\u00e7o p\u00fablico cuja delega\u00e7\u00e3o reverteu para o Estado e com o Estado permanecer\u00e1 at\u00e9 que nova delega\u00e7\u00e3o seja efetivada.<\/p>\n 6.2 O interino, quando ocupante de cargo p\u00fablico (cf. \u00e9 verificado em alguns Estados que designam servidores do Tribunal para responder por servi\u00e7os vagos), manter\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o habitual paga pelos cofres p\u00fablicos. Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que n\u00e3o pertencem ao quadro permanente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deve ser remunerado de forma justa, mas compat\u00edvel com os limites estabelecidos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, j\u00e1 que atua como preposto do Estado.<\/p>\n 6.3 Nenhum respons\u00e1vel por servi\u00e7o extrajudicial que n\u00e3o esteja classificado dentre os regularmente providos poder\u00e1 obter remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima superior a 90,25% dos subs\u00eddios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n 6.4 O valor da remunera\u00e7\u00e3o do interino tamb\u00e9m dever\u00e1 ser lan\u00e7ado na folha de pagamento e no balancete mensal do servi\u00e7o extrajudicial (cf. Anexo), a t\u00edtulo de despesa ordin\u00e1ria para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n 6.5. As despesas necess\u00e1rias ao funcionamento do servi\u00e7o extrajudicial, inclusive as pertinentes \u00e0 folha de pagamento, ser\u00e3o igualmente lan\u00e7adas no balancete mensal de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n 6.6. A partir da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, a diferen\u00e7a entre as receitas e as despesas dever\u00e1 ser recolhida, at\u00e9 o dia dez de cada m\u00eas, aos cofres p\u00fablicos, sob a classifica\u00e7\u00e3o Receitas do Servi\u00e7o P\u00fablico Judici\u00e1rio, ou a fundo legalmente institu\u00eddo para tal fim (art. 98, \u00a7 2\u00ba, da CF, c.c. o art. 9\u00ba da Lei n. 4.320\/1964).<\/p>\n 6.7 Conforme estabelece o artigo 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 80 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, aos interinos \u00e9 defeso contratar novos prepostos, aumentar sal\u00e1rios dos prepostos j\u00e1 existentes na unidade, ou contratar novas loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de equipamentos ou de servi\u00e7os, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do servi\u00e7o. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga dever\u00e3o ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal de justi\u00e7a”.<\/p>\n 3<\/strong>. O Impetrante sustenta a ilegalidade da decis\u00e3o acima transcrita e argumenta que:<\/p>\n “a percep\u00e7\u00e3o da integralidade dos emolumentos da serventia \u00e9 direito inafast\u00e1vel do titular de um cart\u00f3rio. Ademais, a Lei n. 8.935\/94 estabelece:<\/p>\n \u00bfArt. 28. Os not\u00e1rios e oficiais de registro gozam de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e s\u00f3 perder\u00e3o a delega\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas em lei\u00bf.<\/p>\n (…)<\/p>\n Por mais que se fa\u00e7am interpreta\u00e7\u00f5es livres, que se criem conjecturas, a verdade \u00e9 que os chamados “interinos” s\u00e3o not\u00e1rios e registradores (ao menos at\u00e9 o dia em que sejam retirados do posto que ocupam).<\/p>\n O Impetrante \u00e9 not\u00e1rio e tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos emolumentos integrais.<\/p>\n O pretenso fundamento para a decis\u00e3o do [Conselho Nacional de Justi\u00e7a] \u00e9 o art. 37, XI, da [Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica].<\/p>\n (…)<\/p>\n Na verdade, os not\u00e1rios e registradores n\u00e3o s\u00e3o ocupantes de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablicos. N\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio. N\u00e3o s\u00e3o ligados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta, aut\u00e1rquica ou fundacional.<\/p>\n Os not\u00e1rios e registradores s\u00e3o delegat\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico. (…) O servi\u00e7o \u00e9 exercido em car\u00e1ter privado. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio a esses profissionais.<\/p>\n (…)<\/p>\n Certamente n\u00e3o foi o [Conselho Nacional de Justi\u00e7a] quem delegou a atividade notarial e registral aos ‘interinos’ que ocupam tais serventias. Assim, a pretensa compet\u00eancia do [Conselho Nacional de Justi\u00e7a] para ‘reverter’ o servi\u00e7o judicial ao poder delegante n\u00e3o deriva da compet\u00eancia que teria – por \u00f3bvio – quem delegou o servi\u00e7o extrajudicial. Quem delegou o servi\u00e7o extrajudicial foi o Tribunal de Justi\u00e7a, que haveria de ser quem poderia ‘reverter’ tal servi\u00e7o.<\/p>\n Afora isso, somente decis\u00e3o judicial poderia reverter o servi\u00e7o extrajudicial para o poder delegante” (fls. 4-6 da peti\u00e7\u00e3o inicial, grifos no original).<\/p>\n Requer “a concess\u00e3o de medida liminar, determinando a suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do [Conselho Nacional de Justi\u00e7a], no que diz respeito ao ponto em que limita a percep\u00e7\u00e3o dos emolumentos (…) aos limites do teto remunerat\u00f3rio do servi\u00e7o p\u00fablico”. Pede seja concedida a seguran\u00e7a, “em todos os seus termos, reconhecendo o [seu] direito (…) de perceber a integralidade dos emolumentos pertinentes \u00e0 serventia extrajudicial que ocupa” (fl. 8 da peti\u00e7\u00e3o inicial).<\/p>\n Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO:<\/p>\n 4<\/strong>. De in\u00edcio, cumpre observar que o Impetrante n\u00e3o instruiu os autos com c\u00f3pia do ato apontado como coator, nos termos do art. 6\u00ba da Lei 12.016\/2009.<\/p>\n Contudo, por cuidar o ato ora atacado de decis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a com 15.449 p\u00e1ginas e por ter o Impetrante indicado a data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, a aus\u00eancia de c\u00f3pia dessa decis\u00e3o nos autos, excepcionalmente, n\u00e3o implica o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n 5<\/strong>. A decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos autos do Processo n. 0000384.41.2010.2.00.000, apontada como coatora, foi proferida em 12.7.2010, e o presente mandado de seguran\u00e7a foi impetrado em 20.8.2010, pelo que se verifica que n\u00e3o houve, na esp\u00e9cie, a extin\u00e7\u00e3o do direito nos termos do art. 23 da Lei 12.016\/2009.<\/p>\n 6<\/strong>. Ressalta-se, ainda, o cabimento da presente impetra\u00e7\u00e3o, pois compete ao Supremo Tribunal Federal o controle dos atos proferidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do qual \u00e9 \u00f3rg\u00e3o a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, nos termos do art. 7\u00ba do Regimento Interno daquele Conselho.<\/p>\n Nesse sentido, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3.367\/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal decidiu que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a tem “compet\u00eancia relativa apenas aos \u00f3rg\u00e3os e ju\u00edzes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preemin\u00eancia deste, como \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio, sobre o Conselho, cujos atos e decis\u00f5es est\u00e3o sujeitos a seu controle jurisdicional. Intelig\u00eancia dos art. 102, caput, inc. I, letra “r”, e \u00a7 4\u00ba, da CF” (ADI 3.367\/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 13.4.2005).<\/p>\n 7<\/strong>. Na esp\u00e9cie, demonstra-se a exist\u00eancia de pelo menos um dos requisitos legais expressamente exigidos para o deferimento de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a, a saber, a relev\u00e2ncia do fundamento (art. 7\u00ba, inc. III, da Lei 12.016\/2009).<\/p>\n O Impetrante manteve-se na condi\u00e7\u00e3o, ainda que prec\u00e1ria, de respons\u00e1vel pelos trabalhos da serventia de Aragua\u00edna\/TO at\u00e9 que ela fosse regularmente provida.<\/p>\n Contudo, ao limitar a renda percebida pelo Impetrante em contrapartida \u00e0s atividades dessa serventia – em aten\u00e7\u00e3o ao previsto no art. 37, inc. XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica -, parece, nesse ju\u00edzo prec\u00e1rio de deliba\u00e7\u00e3o, ter o Conselho Nacional de Justi\u00e7a atuado al\u00e9m de sua compet\u00eancia constitucional.<\/p>\n 8<\/strong>. Na presente impetra\u00e7\u00e3o, \u00e9 certo que o indeferimento da medida liminar n\u00e3o acarretaria, incontornavelmente, a inefic\u00e1cia da medida se, ao final, vier a ser deferida, como tamb\u00e9m exige a norma do art. 7\u00ba, inc. III, da Lei 12.016\/2009.<\/p>\n Isso porque o reconhecimento do direito \u00e0 totalidade das receitas provenientes das serventias extrajudiciais, independentemente de vincula\u00e7\u00e3o ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, teria como consequ\u00eancia a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Ainda que contorn\u00e1veis, os efeitos imediatos da decis\u00e3o ora atacada podem provocar preju\u00edzos que devem ser evitados neste momento processual, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do fundamento em que se ampara o pedido do Impetrante, o que justifica, nesse ponto, a suspens\u00e3o do ato apontado como coator.<\/p>\n Pelo exposto, defiro a medida liminar para suspender os efeitos da decis\u00e3o do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a no Processo n. 0000.384.41.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, apenas na parte em que determina que “nenhum respons\u00e1vel por servi\u00e7o extrajudicial que n\u00e3o esteja classificado dentre os regularmente providos poder\u00e1 obter remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima superior a 90,25% dos subs\u00eddios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n 9<\/strong>. Notifique-se o Conselho Nacional de Justi\u00e7a para, querendo, prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo improrrog\u00e1vel de dez dias (art. 7\u00ba, inc. I, da Lei n. 12.016\/2009 e art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n Oficie-se, com a urg\u00eancia que o caso requer, aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n 10<\/strong>. Na sequ\u00eancia, vista ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica (art. 12 da Lei n. 12.016\/2009 e art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Bras\u00edlia, 27 de agosto de 2010.<\/p>\n