{"id":2168,"date":"2010-09-10T15:50:04","date_gmt":"2010-09-10T17:50:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2168"},"modified":"2010-09-10T15:50:04","modified_gmt":"2010-09-10T17:50:04","slug":"tjsp-inventario-exclusao-de-bem-do-formal-de-partilha-regime-da-separacao-total-de-bens-inadmissibilidade-imovel-era-o-domicilio-do-casal-inteligencia-do-artigo-1-829-do-codigo-civil-de-2002-r","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2168","title":{"rendered":"TJ|SP: Invent\u00e1rio. Exclus\u00e3o de bem do formal de partilha. Regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens. Inadmissibilidade. Im\u00f3vel era o domic\u00edlio do casal. Intelig\u00eancia do artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil de 2002. Recurso provido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

Invent\u00e1rio \u2013 Exclus\u00e3o de bem do formal de partilha \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Im\u00f3vel era o domic\u00edlio do casal \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil de 2002 \u2013 Recurso provido.<\/em> (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 595.009\u20134\/1\u201300 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. Jose Luiz Gavi\u00e3o de Almeida \u2013 Julgado em 03.02.2009)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00b0 595.009\u20134\/1\u201300, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, <\/strong>sendo AGRAVANTE Maria de Lourdes Marques <\/strong>e AGRAVADO O Ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Nona C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de agravo de instrumento apresentado por Maria de Lourdes Marques <\/strong>contra ato que considera ilegal da MM.<\/strong> Ju\u00edza de Direito da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional<\/strong> de Penha de Fran\u00e7a desta Capital <\/strong>e consistente em excluir bem objeto do invent\u00e1rio, onde \u00e9 inventariante, da partilha.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es a fls. 72.<\/p>\n

Recurso tempestivo e n\u00e3o contrariado.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de agravo tirado de decis\u00e3o dada no invent\u00e1rio dos bens de JOSU\u00c9 FRANCISCO DO ROS\u00c1RIO e que determinou a exclus\u00e3o de um im\u00f3vel que ali havia sido arrolado para fins de partilha.<\/p>\n

O referido bem havia sido adquirido, por usucapi\u00e3o, pelo pai do falecido, e a ele transmitido por via de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n

A ilustre Ju\u00edza oficiante entendeu que, posto fosse o falecido casado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens com a inventariante, o bem n\u00e3o se comunicava. E tamb\u00e9m n\u00e3o era caso de concorr\u00eancia sucess\u00f3ria, consoante jurisprud\u00eancia que citou.<\/p>\n

A certid\u00e3o de casamento acostada aos autos (fls. 13) mostra que o regime de bens adotado pelo falecido foi o da separa\u00e7\u00e3o total de bens, conforme pacto antenupcial que celebrou com a vi\u00fava inventariante, ora agravante.<\/p>\n

Sendo o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens convencional, e tendo o bem sido adquirido pelo falecimento do pai do ora inventariado, n\u00e3o se pode falar em comunica\u00e7\u00e3o desse im\u00f3vel com o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite.<\/p>\n

Mas se n\u00e3o h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o, tendo o falecimento acontecido em 18.02.2006, aplic\u00e1vel \u00e9 o artigo 1829 I do C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n

Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere\u2013se na ordem seguinte:<\/em><\/strong><\/p>\n

I \u2013 aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico);…<\/em><\/strong><\/p>\n

Por isso, embora n\u00e3o tenha havido comunica\u00e7\u00e3o do bem, que conseq\u00fcentemente n\u00e3o ser\u00e1 objeto de mea\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel deve ser partilhado entre o c\u00f4njuge sobrevivente, ora agravante, e o filho que ainda \u00e9 vivo.<\/p>\n

Demais disso, tendo em vista a afirma\u00e7\u00e3o do consorte sobrevivo no sentido de que o im\u00f3vel era o domic\u00edlio do casal, tem este direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre ele, nos termos do artigo 1831 do CC\/02.<\/p>\n

Com todo respeito ao posicionamento da ilustre Ju\u00edza, espaldada em precedentes jurisprudenciais, n\u00e3o se pode, ante \u00e0 clareza do citado artigo 1829 I do CC\/02, equiparar a hip\u00f3tese da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens com a da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens.<\/p>\n

No primeiro caso o legislador, como puni\u00e7\u00e3o \u00e0queles que casaram sem o poder ou sem o dever, pune-os com a incomunicabilidade dos bens e a impossibilidade de transfer\u00eancia posterior dos mesmos.<\/p>\n

No segundo caso, quando a escolha do regime foi livre, quis o legislador amparar o consorte sobrevivente, garantindo-lhe parcela do patrim\u00f4nio que n\u00e3o alcan\u00e7ou pela mea\u00e7\u00e3o. Essa situa\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, j\u00e1 estava no nosso direito, na lei 883\/49<\/a>, nunca tendo sido contestada.<\/p>\n

\u00c9 verdade que a inten\u00e7\u00e3o das partes pode ter sido evitar ingresso de um no patrim\u00f4nio do outro c\u00f4njuge, como quer crer a ilustre Ju\u00edza e os que ela segue. Mas a solu\u00e7\u00e3o apenas de lege ferenda<\/em> pode ser admitida.<\/p>\n

No sentido de que h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente casado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o de bens convencional na heran\u00e7a do consorte falecido tamb\u00e9m j\u00e1 existem precedentes jurisprudenciais:<\/p>\n

INVENT\u00c1RIO. ORDEM DE VOCA\u00c7\u00c3O HEREDIT\u00c1RIA. CONCORR\u00caNCIA DO C\u00d4NJUGE SUP\u00c9RSTITE COM OS FILHOS. CABIMENTO. 1. A lei que rege a capacidade sucess\u00f3ria \u00e9 aquela vigente no momento da abertura da sucess\u00e3o. Intelig\u00eancia dos art. 1.787 do CCB. 2. Tendo o casamento sido realizado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite deve ser chamado para suceder, concorrendo com os filhos do casal aos bens deixados pelo falecido. Intelig\u00eancia do art. 1.829, inc. I, do CCB. 3. Depois de ter sido nomeado perito e oferecido o laudo com a apura\u00e7\u00e3o dos haveres, descabe oportunizar a nomea\u00e7\u00e3o de assistentes t\u00e9cnicos. Recurso desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel N\u00b0 70 020 919 817, Comarca de Canoas)<\/em><\/strong><\/p>\n

Dessarte d\u00e1-se provimento ao recurso para manter o im\u00f3vel no invent\u00e1rio, mas para que tenha ele a reparti\u00e7\u00e3o nos moldes acima indicados.<\/p>\n

Presidiu o julgamento o Desembargador JO\u00c3O CARLOS GARCIA, sem voto, e dele participaram os Desembargadores GRAVA BRAZIL e VIVIANI NICOLA\u00dc.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 03 de fevereiro de 2009.<\/p>\n

JOSE LUIZ GAVI\u00c3O DE ALMEIDA \u2013 Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim Eletr\u00f4nico INR 4145 – Grupo Serac | Publicado em 10\/09\/2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA Invent\u00e1rio \u2013 Exclus\u00e3o de bem do formal de partilha \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Im\u00f3vel era o domic\u00edlio do casal \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil de 2002 \u2013 Recurso provido. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 595.009\u20134\/1\u201300 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. Jose Luiz Gavi\u00e3o de Almeida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-2168","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2168"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2168\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}