{"id":2164,"date":"2010-09-08T18:47:43","date_gmt":"2010-09-08T20:47:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2164"},"modified":"2010-09-08T18:47:43","modified_gmt":"2010-09-08T20:47:43","slug":"tjmg-nao-ha-recusa-de-cumprimento-de-ordem-judicial-quando-solicitado-o-pagamento-de-emolumentos-devidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2164","title":{"rendered":"TJMG: N\u00e3o h\u00e1 recusa de cumprimento de ordem judicial quando solicitado o pagamento de emolumentos devidos"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong><\/p>\n

N\u00famero do processo:<\/strong> 1.0000.09.512425-1\/000(1)<\/p>\n

Numera\u00e7\u00e3o \u00danica<\/strong>: 5124251-56.2009.8.13.0000<\/p>\n

Relator:<\/strong> WANDER MAROTTA<\/p>\n

Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>WANDER MAROTTA<\/p>\n

Data do Julgamento:<\/strong> 09\/06\/2010<\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong> 20\/08\/2010<\/p>\n

Inteiro Teor: <\/strong><\/p>\n

EMENTA:<\/strong> MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 IMPETRA\u00c7\u00c3O CONTRA AC\u00d3RD\u00c3O DO CONSELHO DA MAGISTRATURA \u2013 ADMISSIBILIDADE \u2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DE PENA DE ADVERT\u00caNCIA \u2013 AUS\u00caNCIA DE INTEN\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIR A LEI. \u2013 O mandado de seguran\u00e7a deve ser impetrado \u2018contra a autoridade respons\u00e1vel pelo ato praticado, e n\u00e3o contra o simples executor material do mesmo\u2019. \u2013 O Conselho da Magistratura n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, mas administrativo disciplinar, e contra suas decis\u00f5es \u00e9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a, dirigido \u00e0 Corte Superior, que tem compet\u00eancia para process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo. \u2013 Segundo o STJ, \u2018Cuidando-se de a\u00e7\u00e3o mandamental impetrada contra ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime proferido pelo Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o colegiado tem legitimidade para figurar no polo passivo do \u2018writ\u2019 e n\u00e3o o relator, porquanto a decis\u00e3o impugnada \u00e9 resultado do pronunciamento de todos os integrantes do colegiado, em seu conjunto, ou seja, a vontade final n\u00e3o \u00e9 das pessoas f\u00edsicas, mas do \u00f3rg\u00e3o em sua unidade, cujo representante \u00e9 o seu presidente (cf. RMS n\u00ba 4.872\/RJ) (grifo nosso) (\u2018in\u2019 RMS 19840\/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 12.09.2005 p. 332)\u2019. \u2013 As requisi\u00e7\u00f5es solicitadas pela autoridade judici\u00e1ria, a serem cumpridas de imediato, s\u00e3o aquelas relativas \u2018\u00e0 defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo\u2019 como estabelece o art. 30, II, da Lei n\u00ba 8.935\/94. \u2013 A solicita\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do interessado perante a Serventia para efetuar o pagamento pelo servi\u00e7o a ser prestado n\u00e3o significa descumprimento do dever de efici\u00eancia, presteza e urbanidade. \u2013 N\u00e3o tipificadas as condutas previstas no art. 30 da Lei n\u00ba 8.935\/94, mostra inadmiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00b0 1.0000.09.512425-1\/000 \u2013 COMARCA DE OURO PRETO \u2013 IMPETRANTE(S): ALEXANDRE RODARTE DE ALMEIDA E SILVA \u2013 AUTORID COATORA: CONSELHO MAGISTRATURA TRIBUNAL JUSTI\u00c7A MINAS GERAIS \u2013 RELATOR: EXMO. SR. DES. WANDER MAROTTA<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, sob a Presid\u00eancia do Desembargador CL\u00c1UDIO COSTA, incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, EM CONCEDER A SEGURAN\u00c7A, POR MAIORIA.<\/p>\n

Belo Horizonte, 09 de junho de 2010.<\/p>\n

DES. WANDER MAROTTA, Relator<\/p>\n

NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS <\/strong><\/p>\n

Proferiu sustenta\u00e7\u00e3o oral, pelo Impetrante, o Dr. Evandro Fran\u00e7a Magalh\u00e3es.<\/p>\n

O SR. DES. WANDER MAROTTA: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Registro que ouvi, com aten\u00e7\u00e3o, a sustenta\u00e7\u00e3o oral proferida pelo eminente Advogado do Impetrante, Dr. Evandro Fran\u00e7a Magalh\u00e3es. Tenho voto escrito e passo \u00e0 sua leitura.<\/p>\n

ALEXANDRE RODARTE DE ALMEIDA E SILVA<\/strong> impetrou mandado de seguran\u00e7a,<\/strong> com pedido de liminar, contra o CONSELHO DA MAGISTRATUTA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS,<\/strong> alegando, em s\u00edntese, que o ato impugnado \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o exarado nos autos do Recurso de Imposi\u00e7\u00e3o de Pena por ele interposto, e que, por cinco votos a quatro, entendeu que \u201co Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ouro Preto descurou da norma prevista no art. 30, incisos II, III, e infra\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no artigo 31, inciso V, todos da Lei n\u00ba 8.935\/94, devendo, pois, ser punido na forma da lei\u201d. Sustenta que o processo administrativo disciplinar foi instaurado atrav\u00e9s da Portaria 029\/2005 pelo MM. Juiz de Direito da Comarca, no qual discutiu-se a pr\u00e1tica da transgress\u00e3o a ele imputada ao questionar o fornecimento gratuito de documentos cartor\u00e1rios para instruir processo trabalhista solicitados por Ju\u00edza do Trabalho, relativos \u00e0 exist\u00eancia de bens em nome de Silvio Domingos Mapa, e que configuraria o fato gerador do tributo, raz\u00e3o pela qual seria necess\u00e1rio o pagamento dos emolumentos em obedi\u00eancia ao disposto no art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 15.424\/2004. Ressalta n\u00e3o ter constado no of\u00edcio que lhe foi encaminhado qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre o deferimento dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria ao interessado, e que, nos termos do art. 30, III, da Lei n\u00ba 8.935\/94, tem obriga\u00e7\u00e3o, por dever funcional, de \u201catender prioritariamente as requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias que lhe forem solicitadas pelas autoridades judici\u00e1rias ou administrativas para a defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo\u201d, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, uma vez que a solicita\u00e7\u00e3o diz respeito a interesse privado, \u201capenas para satisfazer um objetivo estritamente pessoal e financeiro de uma parte do processo\u201d (fls. 5). Enfatiza que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o observou tal quest\u00e3o f\u00e1tica, n\u00e3o se podendo afirmar, por uma quest\u00e3o l\u00f3gica, que tenha descumprido com seu dever, o que leva \u00e0 conclus\u00e3o da \u201cinexist\u00eancia de les\u00e3o a qualquer valor jur\u00eddico protegido ou a inobserv\u00e2ncia dolosa e de m\u00e1 f\u00e9 de qualquer dever de conduta\u201d (fls. 6). Requer a liminar para determinar a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Magistratura e, ao final, a concess\u00e3o da ordem, para cass\u00e1-la.<\/p>\n

Indeferida a liminar (fls. 266 e verso), o Presidente do Conselho de Magistratura do TJMG, prestou informa\u00e7\u00f5es entendendo inoportuna a impetra\u00e7\u00e3o do writ<\/em> com o objetivo pretendido, utilizando o rem\u00e9dio constitucional como substitutivo de recurso administrativo ou de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Enfatiza que o ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido pelo Conselho da Magistratura no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo art. 24, VI, do RITJMG, contra o qual somente s\u00e3o admitidos os recursos previstos no art. 318, e que o objetivo do impetrante \u00e9 reabrir a discuss\u00e3o sobre os fatos que deram causa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, os fundamentos das decis\u00f5es da autoridade processante e do Conselho da Magistratura, tudo para anular a pena imposta. Entende equivocada a indica\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho da Magistratura como autoridade coatora, pois n\u00e3o praticou nem ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado, tratando-se de ac\u00f3rd\u00e3o da Relatoria do Des. Silas Vieira, ao qual aderiu a maioria dos integrantes do Conselho. No m\u00e9rito, sustenta a impropriedade de nova discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria em mandado de seguran\u00e7a, uma vez que \u201ctal penalidade resultou de minuciosa investiga\u00e7\u00e3o da conduta do acusado em sede de processo administrativo disciplinar, com todas as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, e contra o qual o impetrante n\u00e3o deduziu qualquer v\u00edcio ou irregularidade. Isso \u00e9 o quanto basta para afastar o direito l\u00edquido e certo alegado, eis que ao Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 dado examinar o m\u00e9rito do ato\u201d (fls. 276\/277).<\/p>\n

\u00c0s fls. 282\/284, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a pela extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito ao fundamento de que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 suced\u00e2neo de recurso e muito menos de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n

Entende o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a estar equivocada a sua indica\u00e7\u00e3o como autoridade coatora, pois n\u00e3o praticou nem ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado, tratando-se de ac\u00f3rd\u00e3o da Relatoria do Des. Silas Vieira, ao qual aderiu a maioria dos integrantes do Conselho.<\/p>\n

Tenho, data venia<\/em>, opini\u00e3o diversa.<\/p>\n

Nos termos da Lei n\u00ba 12.016\/2009:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em>, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Equiparam-se \u00e0s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou \u00f3rg\u00e3os de partidos pol\u00edticos e os administradores de entidades aut\u00e1rquicas, bem como os dirigentes de pessoas jur\u00eddicas ou as pessoas naturais no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, somente no que disser respeito a essas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O \u201cwrit\u201d foi aqui impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, com o objetivo de questionar decis\u00e3o do Conselho da Magistratura que negou provimento ao recurso do impetrante contra ato do Juiz de Direito da Comarca de Ouro Preto, que, ap\u00f3s processo administrativo disciplinar, aplicou-lhe pena de advert\u00eancia.<\/p>\n

Leciona o Professor ALFREDO BUZAID (in<\/em> Do Mandado de Seguran\u00e7a individual, ed. Saraiva, vol. I, 1.989, p. 177):<\/p>\n

\u2026 reputa-se autoridade coatora aquela que tem o poder de decidir, n\u00e3o quem simplesmente executa o ato. Para ser autoridade coatora, \u00e9 necess\u00e1rio que o impetrado \u2018n\u00e3o seja um simples executor material do ato, ele deve ter margem de decis\u00e3o\u2019. Tamb\u00e9m n\u00e3o se considera autoridade coatora aquela que \u2018simplesmente exara parecer em processo administrativo\u2019\u201d.<\/p>\n

Considero que neste caso a autoridade coatora \u00e9 mesmo o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, que tamb\u00e9m \u00e9 o Presidente do Conselho da Magistratura<\/em>, competente para executar a ordem questionada.<\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio, transcreve-se recente julgado do Colendo STJ, que serve como modelo neste caso, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cCuidando-se de a\u00e7\u00e3o mandamental impetrada contra ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime proferido pelo Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o colegiado tem legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo do writ<\/em> e n\u00e3o o relator, porquanto a decis\u00e3o impugnada \u00e9 resultado do pronunciamento de todos os integrantes do colegiado, em seu conjunto, ou seja, a vontade final n\u00e3o \u00e9 das pessoas f\u00edsicas, mas do \u00f3rg\u00e3o em sua unidade, cujo representante \u00e9 o seu presidente<\/span> (cf. RMS n\u00ba 4.872\/RJ) (grifo nosso) (in RMS 19840\/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 12.09.2005 p. 332).<\/p>\n

Sobre atos de \u00f3rg\u00e3os colegiais, L\u00daCIA VALLE FIGUEIREDO ensina:<\/p>\n

\u201cRelativamente aos atos dos \u00f3rg\u00e3os colegiais, estes, na verdade, somente se completam com a delibera\u00e7\u00e3o coletiva. Enquanto n\u00e3o haja tal delibera\u00e7\u00e3o coletiva, \u00e9 claro que n\u00e3o pode haver impugna\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o existe delibera\u00e7\u00e3o. Suponha-se, por exemplo, decis\u00e3o do Conselho de Contribuintes. Ap\u00f3s votar o primeiro, vota o seguinte, e, ent\u00e3o, suspende-se a sess\u00e3o.<\/p>\n

Nesse caso, portanto, o ato administrativo decis\u00f3rio s\u00f3 ser\u00e1 formado quando completada a conjuga\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, ou, enfim, o resultado das declara\u00e7\u00f5es singulares que faz a delibera\u00e7\u00e3o. Nessas hip\u00f3teses de atos colegiais, s\u00f3 haver\u00e1 autoridade coatora depois de tomada a decis\u00e3o. A autoridade coatora ser\u00e1 o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o no caso, o Conselho dos Contribuintes, na hip\u00f3tese de um Conselho Administrativo de Tribunal, o Conselho representado pelo seu Presidente, embora a autoridade coatora seja o \u00f3rg\u00e3o do qual proveio a decis\u00e3o.\u201d (\u201cMandado de Seguran\u00e7a\u201d, Coord. Aroldo Pl\u00ednio Gon\u00e7alves, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 141).\u201d<\/p>\n

Deve-se, ressaltar, ainda, que em mandado de seguran\u00e7a, a autoridade coatora n\u00e3o \u00e9 parte passiva, mas representante processual da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico da qual emanou o ato considerado lesivo, sendo ela apenas um meio atrav\u00e9s do qual se obt\u00eam as necess\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es para a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido formulado.<\/p>\n

No magist\u00e9rio de CELSO AGR\u00cdCOLA BARBI (in Do Mandado de Seguran\u00e7a, ed. Forense, 8\u00aa ed., 1998, p. 154\/155):<\/p>\n

\u201cQuem \u00e9 parte passiva no mandado de seguran\u00e7a \u2013 A nosso ver, a raz\u00e3o est\u00e1 com Seabra Fagundes, Castro Nunes e Tem\u00edstocles Cavalcanti, a parte passiva no mandado de seguran\u00e7a \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora. Como j\u00e1 vimos anteriormente, o ato do funcion\u00e1rio \u00e9 ato da entidade p\u00fablica a que ele se subordina. Seus efeitos se operam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. E, por lei, s\u00f3 esta tem \u2018capacidade de ser parte\u2019 do nosso direito processual civil.<\/p>\n

No m\u00e9rito, a tese da digna autoridade impetrada encontra resson\u00e2ncia em entendimentos j\u00e1 firmados por esta Corte no sentido de n\u00e3o ser cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra ac\u00f3rd\u00e3o do Conselho da Magistratura, ao fundamento de que, por se tratar de decis\u00e3o administrativa, somente seriam admitidos os recursos previstos no art. 318 do RITJMG, tal como defendido nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, e de que, sendo ele um colegiado \u2013 \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal \u2013 suas decis\u00f5es n\u00e3o podem ser pass\u00edveis de mandado de seguran\u00e7a, conceituado n\u00e3o ser esta a\u00e7\u00e3o \u2013 de natureza especial \u2013 suced\u00e2nea de recurso ou de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n

Entretanto, e com a devida v\u00eania, penso que o Conselho da Magistratura n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, mas administrativo\/disciplinar. No caso, h\u00e1 um procedimento disciplinar atrav\u00e9s do qual ao impetrante foi aplicada pena de advert\u00eancia, contra qual se insurge. Ao recurso administrativo, apesar das v\u00e1rias posi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio dos membros do Conselho, foi negado provimento.<\/p>\n

Assim sendo, a Corte Superior tem, data venia<\/em>, compet\u00eancia para processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a contra a decis\u00e3o do Conselho da Magistratura.<\/p>\n

Pretende o impetrante que se lhe reconhe\u00e7a o direito l\u00edquido e certo de n\u00e3o ser punido com a pena de advert\u00eancia ao fundamento de que n\u00e3o foram demonstradas as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas a tipificarem a infra\u00e7\u00e3o disciplinar que lhe foi imposta.<\/p>\n

Consta dos autos que, em 19\/04\/2005, a MM. Ju\u00edza do Trabalho de Ouro Preto, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 00553\/05, determinou ao impetrante, Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Comarca, que informasse sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de bens em nome dos executados Silvio Domingos Mapa e Iracema Ana DArc Pedrosa Mapa, sendo reclamante Geovani Jos\u00e9 da Silva (fls. 38).<\/p>\n

Em resposta, o impetrante informou que \u201ca Uni\u00e3o Federal\/Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o goza de isen\u00e7\u00e3o de pagamento de emolumentos por falta de previs\u00e3o legal, n\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, a Lei 6.830\/80. Outrossim, por incidir a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os atos praticados, fica o subscritor obrigado a recolh\u00ea-la, sem a respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o. Por fim, como se pode verificar do of\u00edcio, o interessado\/reclamente \u00e9 Geovani Jos\u00e9 da Silva e n\u00e3o o Poder Judici\u00e1rio, entendo, data venia<\/em>, que o mesmo deveria se dirigir a esta Serventia para obter a certid\u00e3o, nos termos do artigo 14 da Lei 6.015\/73\u2033 (fls. 30).<\/p>\n

Instaurado o processo administrativo, e observados os tr\u00e2mites legais, sobreveio a decis\u00e3o do MM. Juiz de Direito da Comarca de Ouro Preto, que, com fulcro no arts. 30, II e III, c\/c art. 31, V, e 32, I, todos da Lei n\u00ba 8.935\/94, imp\u00f4s-lhe a pena de advert\u00eancia (fls. 79\/83).<\/p>\n

Disp\u00f5e o mencionado diploma legal:<\/p>\n

Art. 30. S\u00e3o deveres dos not\u00e1rios e dos oficiais de registro:<\/p>\n

I \u2013 manter em ordem os livros, pap\u00e9is e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;<\/p>\n

II \u2013 atender as partes com efici\u00eancia, urbanidade e presteza; <\/strong><\/p>\n

III \u2013 atender prioritariamente as requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias que lhes forem solicitadas pelas autoridades judici\u00e1rias ou administrativas para a defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo; <\/strong><\/p>\n

IV \u2013 manter em arquivo as leis, regulamentos, resolu\u00e7\u00f5es, provimentos, regimentos, ordens de servi\u00e7o e quaisquer outros atos que digam respeito \u00e0 sua atividade;<\/p>\n

V \u2013 proceder de forma a dignificar a fun\u00e7\u00e3o exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;<\/p>\n

VI \u2013 guardar sigilo sobre a documenta\u00e7\u00e3o e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 afixar em local vis\u00edvel, de f\u00e1cil leitura e acesso ao p\u00fablico, as tabelas de emolumentos em vigor;<\/p>\n

VIII \u2013 observar os emolumentos fixados para a pr\u00e1tica dos atos do seu of\u00edcio;<\/p>\n

IX \u2013 dar recibo dos emolumentos percebidos;<\/p>\n

X \u2013 observar os prazos legais fixados para a pr\u00e1tica dos atos do seu of\u00edcio;<\/p>\n

XI \u2013 fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;<\/p>\n

XII \u2013 facilitar, por todos os meios, o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o existente \u00e0s pessoas legalmente habilitadas;<\/p>\n

XIII \u2013 encaminhar ao ju\u00edzo competente as d\u00favidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistem\u00e1tica processual fixada pela legisla\u00e7\u00e3o respectiva;<\/p>\n

XIV \u2013 observar as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

Das Infra\u00e7\u00f5es Disciplinares e das Penalidades<\/p>\n

Art. 31. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares que sujeitam os not\u00e1rios e os oficiais de registro \u00e0s penalidades previstas nesta lei:<\/p>\n

I \u2013 a inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais ou normativas;<\/p>\n

II \u2013 a conduta atentat\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro;<\/p>\n

III \u2013 a cobran\u00e7a indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia;<\/p>\n

IV \u2013 a viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional;<\/p>\n

V \u2013 o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30. <\/strong><\/p>\n

Art. 32. Os not\u00e1rios e os oficiais de registro est\u00e3o sujeitos, pelas infra\u00e7\u00f5es que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n

I \u2013 repreens\u00e3o; <\/strong><\/p>\n

A prova produzida n\u00e3o demonstra ter havido recusa do impetrante em cumprir ordem judicial, mas a solicita\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do interessado perante a Serventia para efetuar o pagamento pelo servi\u00e7o a ser prestado.<\/p>\n

Em 23\/02\/2003, o Desembargador Isalino Lisb\u00f4a, ent\u00e3o Corregedor Geral de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, determinou a publica\u00e7\u00e3o do Aviso n\u00ba 007\/GACOR\/2003, no qual, \u201cconsiderando as diversas consultas formuladas por not\u00e1rios e registradores versando sobre a isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de emolumentos ou n\u00e3o, pela pr\u00e1tica de atos de interesse os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e Associa\u00e7\u00f5es Beneficentes diversas, e considerando o preceito do artigo 5\u00ba, inciso da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o disposto no artigo 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.169, de 29\/12\/00, nos artigos 1\u00ba e 8\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.727, de 30\/12\/97, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.438, de 30\/12\/99, nos artigos 28 e 30, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 8.935, de 18\/11\/94, e no art. 14 da Lei Federal n\u00ba 6.015, de 31\/12\/73, e modifica\u00e7\u00f5es posteriores, expede o aviso seguinte, como objetivo de orientar os oficiais de registro e tabeli\u00e3es no sentido de que a gratuidade ou isen\u00e7\u00e3o do pagamento de emolumentos decorre de lei, e, portanto, quando a parte interessada n\u00e3o estiver amparada por norma positiva que lhe conceda gratuidade ou isen\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 haver o pr\u00e9vio pagamento dos emolumentos para a pr\u00e1tica dos atos notariais o de registro, salvo se houver expressa determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Quando se tratar de requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias que lhes forem solicitadas pelas autoridades judici\u00e1rias ou administrativas para a defesa das pessoas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo, os atos dever\u00e3o ser praticados com isen\u00e7\u00e3o do recolhimento de emolumentos\u201d (fls. 31).<\/p>\n

No of\u00edcio enviado ao impetrante, a MM. Ju\u00edza do Trabalho determinou ao impetrante que informasse a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de bens em nome dos executados Silvio Domingos Mapa e Iracema Ana Darc Pedrosa Mapa, para instruir reclama\u00e7\u00e3o ajuizada por Giovani Jos\u00e9 da Silva (fls. 38).<\/p>\n

Tratava-se, pois, de requisi\u00e7\u00e3o para instruir processo envolvendo pessoa f\u00edsica, particular<\/span>, ali n\u00e3o<\/span> constando lhe terem sido deferidos os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, ou mesmo a expressa determina\u00e7\u00e3o judicial de que os emolumentos n\u00e3o eram devidos, como determinado pelo Aviso citado<\/span>.<\/p>\n

As requisi\u00e7\u00f5es solicitadas pela autoridade judici\u00e1ria a serem cumpridas de imediato, s\u00e3o aquelas relativas \u201c\u00e0 defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo\u201d, como estabelece o art. 30, II, da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n

Estabelece a Lei n\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n

Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorr\u00eancia desta Lei, os Oficiais do Registro ter\u00e3o direito, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territ\u00f3rios, os quais ser\u00e3o pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.216, de 1974)<\/p>\n

Ap\u00f3s analisar todo o conte\u00fado do processo administrativo disciplinar, n\u00e3o vislumbrei qualquer ato praticado pelo impetrante de molde a demonstrar a inten\u00e7\u00e3o de descumprir ordem judicial, at\u00e9 porque nenhuma lhe foi dada no sentido de fornecer as certid\u00f5es a t\u00edtulo gratuito<\/span>, sendo imposs\u00edvel, portanto, afirmar que tenha deixado de cumprir o dever previsto no art. 30, III, da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n

Como bem observou o Desembargador Cl\u00e1udio Costa quando do julgamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante ao Conselho da Magistratura, \u201cn\u00e3o vejo, entretanto, d.v., diante dos fatos firmados no recurso, como subsumir a hip\u00f3tese f\u00e1tica a qualquer das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 30 da declinada Lei 8.935\/94.<\/p>\n

\u00c9 que, como o assegurou o recorrente, n\u00e3o houve inten\u00e7\u00e3o de descumprimento da ordem judicial, que, de resto, n\u00e3o mencionava que o reclamante estaria sob o jugo da justi\u00e7a gratuita, por isso que afasto qualquer pecha aos temas de efici\u00eancia, urbanidade e presteza, objeto do art. 30, II, da citada Lei\u201d.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 30, entendeu S. Exa. inaplic\u00e1vel ao fundamento de que \u201c\u2026tal como se v\u00ea do texto legal, as requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias solicitadas por autoridades judici\u00e1rias ou administrativas, est\u00e3o, por expresso comando legal, atrelados \u201c\u00e0 defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n

E, se assim o \u00e9, n\u00e3o se afigura a hip\u00f3tese de lege data<\/em>, na condi\u00e7\u00e3o de lei criada, mas, sim, de lege ferenda<\/em>, ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o da pena necessita, a meu aviso, diante da aus\u00eancia de enquadramento do fato \u00e0 norma apontada, de nova lei ou dispositivo a ser elaborado\u201d (fls. 238).<\/p>\n

Segundo o pronunciamento do Desembargador Reynado Ximenes Carneiro, \u201c\u2026todos sabemos que existe uma praxe, se \u00e9 viciosa ou n\u00e3o, n\u00e3o sei, em que o of\u00edcio ou mandado \u00e9 dirigido ao Juiz e este manda cumprir. N\u00e3o \u00e9 feita diretamente a requisi\u00e7\u00e3o ao cart\u00f3rio, ela \u00e9 feita ao Juiz que tem o oficial como seu subordinado e, desatendida a requisi\u00e7\u00e3o do Juiz, ele est\u00e1 sujeito \u00e0 pena.<\/p>\n

Tenho entendimento de que a praxe est\u00e1 correta, porque tudo tem a sua organiza\u00e7\u00e3o. Todo o aparelho do Estado \u00e9 organizado atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3os que s\u00e3o vinculados e a vincula\u00e7\u00e3o do cart\u00f3rio de im\u00f3veis, de cart\u00f3rio extrajudicial, \u00e9 \u00e0 Justi\u00e7a Estadual. N\u00e3o h\u00e1 como dizer que ele est\u00e1 descumprindo ordem superior se a autoridade superior a ele \u00e9 o Juiz.\u201d (fls. 239\/240).<\/p>\n

A prova, enfim, n\u00e3o demonstra ter havido recusa do impetrante em cumprir a ordem judicial, mas a solicita\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do interessado perante a Serventia para efetuar o pagamento pelo servi\u00e7o a ser prestado.<\/p>\n

N\u00e3o tipificadas as condutas previstas no art. 30 da Lei n\u00ba 8.935\/94, n\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, evidenciando-se o direito l\u00edquido e certo do impetrante de ver cassado o ato judicial que lhe aplicou a pena de advert\u00eancia.<\/p>\n

Ante o exposto, concedo a seguran\u00e7a<\/strong> para cassar a decis\u00e3o proferida pelo Conselho da Magistratura e anular a penalidade imposta ao impetrante, por aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o da falta cometida.<\/p>\n

Sem custas; sem honor\u00e1rios.<\/p>\n

O SR. DES. GERALDO AUGUSTO: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Nesse caso concreto e espec\u00edfico, acompanho inteiramente o voto do Desembargador Relator, tamb\u00e9m entendendo n\u00e3o haver, no ato do Impetrante, recusa ou desobedi\u00eancia da ordem judicial a ponto de lhe acarretar a puni\u00e7\u00e3o da qual ele recorre.<\/p>\n

O SR. DES. AUDEBERT DELAGE: <\/strong><\/p>\n

Com o Relator.<\/p>\n

O SR. DES. NEPOMUCENO SILVA: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Integrei o egr\u00e9gio Conselho da Magistratura, onde, com voto escrito, acompanhei V. Ex\u00aa.<\/p>\n

Estou a divergir com o seguinte voto:<\/p>\n

VOTO <\/span><\/strong><\/p>\n

Pe\u00e7o v\u00eania para divergir do eminente relator, Des. Wander Marotta, por entender que o caso \u00e9 de denega\u00e7\u00e3o da ordem, conforme votei quando do julgamento do Recurso de Imposi\u00e7\u00e3o de Pena n. 1.0000.06.437047-1\/000, no Conselho da Magistratura deste Tribunal.<\/p>\n

Coerente com meu posicionamento ali firmado, penso que o art. 30, inc. III, da Lei 8935\/94 imp\u00f5e como dever dos not\u00e1rios atender, prioritariamente, a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por autoridade judici\u00e1ria, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 30 \u2013 S\u00e3o deveres dos not\u00e1rios e dos oficiais de registro: <\/strong><\/p>\n

(\u2026) <\/strong><\/p>\n

II \u2013 atender as partes com efici\u00eancia, urbanidade e presteza; <\/strong><\/p>\n

III \u2013 atender prioritariamente as requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias que lhes forem solicitadas pelas autoridades judici\u00e1rias ou administrativas para a defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo; <\/strong><\/p>\n

(\u2026) <\/strong><\/p>\n

Portanto, o fato de o servidor exigir que a parte fosse at\u00e9 o Cart\u00f3rio para efetuar o pagamento de emolumentos para, ent\u00e3o, fornecer as informa\u00e7\u00f5es requisitadas parece-me desarrazoado e infringente \u00e0 norma legal. Isso porque, in casu<\/em>, tratava-se de of\u00edcio da il. Ju\u00edza do Trabalho da Comarca de Ouro Preto, onde solicitava informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de bens em nome de Silvio Domingos Mapa, o que seria procedimento simples, se o oficial n\u00e3o tivesse se negado a fornec\u00ea-las.<\/p>\n

Constata-se, pois, n\u00edtida afronta ao retrocitado dispositivo, cumprindo citar o art. 31 do mesmo diploma legal, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 31 \u2013 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares que sujeitam os not\u00e1rios e os oficiais de registro \u00e0s penalidades previstas em lei: <\/strong><\/p>\n

(\u2026) <\/strong><\/p>\n

V \u2013 descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30; <\/strong><\/p>\n

(\u2026) <\/strong><\/p>\n

Com tais expendimentos, rogando v\u00eania ao eminente relator, denego a seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

O SR. DES. MANUEL SARAMAGO: <\/strong><\/p>\n

Com o Relator.<\/p>\n

O SR. DES. BELIZ\u00c1RIO DE LACERDA: <\/strong><\/p>\n

Com o Relator.<\/p>\n

O SR. DES. PAULO C\u00c9ZAR DIAS: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Ouvi, com aten\u00e7\u00e3o, a sustenta\u00e7\u00e3o oral feita da tribuna.<\/p>\n

Com a devida v\u00eania, entendo inoportuno o mandado de seguran\u00e7a para a busca da pretens\u00e3o formulada. N\u00e3o vejo como, por esta via, cassar a decis\u00e3o do Conselho da Magistratura, utilizando-se do rem\u00e9dio constitucional como substitutivo do recurso \u2013 que entendo, sim, ser recurso pr\u00f3prio.<\/p>\n

Noto que, no processo administrativo, o Impetrante teve toda oportunidade, atinente ao princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio e nenhum v\u00edcio foi constatado pelo \u00f3rg\u00e3o julgador pr\u00f3prio, o Conselho da Magistratura. Inexistente, no meu modo de ver, o direito l\u00edquido e certo a amparar o Impetrante, raz\u00e3o por que, com o devido pedido de v\u00eania, denego a seguran\u00e7a.<\/p>\n

O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Registro, tamb\u00e9m, que ouvi, com aten\u00e7\u00e3o, a sustenta\u00e7\u00e3o oral produzida da tribuna.<\/p>\n

Pe\u00e7o v\u00eania aos votos divergentes, mas acompanho, na \u00edntegra, o voto do eminente Relator.<\/p>\n

O SR. DES. ANT\u00d4NIO ARMANDO DOS ANJOS: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Com os mesmos registros quanto \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral feita da tribuna, pedindo v\u00eania, acompanho o eminente Relator na inteireza do seu voto.<\/p>\n

O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Com as devidas v\u00eanias, acompanho o judicioso voto da Relatoria.<\/p>\n

O SR. DES. RONEY OLIVEIRA: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Sem entrar no m\u00e9rito, entendo que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 rem\u00e9dio habitual para hostilizar decis\u00e3o administrativa do Conselho da Magistratura. Ele n\u00e3o pode ser acatado como suced\u00e2neo recursal. Assim, na esteira do voto do eminente Desembargador Paulo C\u00e9zar Dias e, tamb\u00e9m, firme no parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, estou a denegar a seguran\u00e7a, com respeitosa v\u00eania.<\/p>\n

O SR. DES. ALMEIDA MELO: <\/strong><\/p>\n

Concedo a seguran\u00e7a, com a devida v\u00eania.<\/p>\n

O SR. DES. KILDARE CARVALHO: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Concedo a seguran\u00e7a, nos termos do voto do eminente Relator, com a devida v\u00eania da diverg\u00eancia.<\/p>\n

O SR. DES. BRAND\u00c3O TEIXEIRA: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

A despeito das reservas que tenho quanto \u00e0 finalidade da utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a para proceder \u00e0 revis\u00e3o de pena disciplinar imposta em processo reconhecidamente regular e, desta forma, adentrando-se no poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o fixar penas, as quest\u00f5es suscitadas da tribuna, e consideradas no voto do eminente Relator, fizeram-me entender que o mais conveniente, diante das caracter\u00edsticas da esp\u00e9cie, \u00e9 acompanhar o voto do eminente Relator para, tamb\u00e9m, conceder a seguran\u00e7a.<\/p>\n

A SR\u00aa. DES\u00aa. JANE SILVA: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Em primeiro lugar, registro ter ouvido, com aten\u00e7\u00e3o, a brilhante sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n

Pe\u00e7o v\u00eania aos que pensam de modo diferente, para acompanhar o eminente Relator.<\/p>\n

O SR. DES. ALVIM SOARES: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Registro a ocorr\u00eancia, perante essa egr\u00e9gia Corte, de um mandado de seguran\u00e7a similar ao que est\u00e1 sendo julgado, salvo engano, caso de alguns dos Oficiais de Justi\u00e7a da Comarca de Belo Horizonte, em que, estabelecida uma puni\u00e7\u00e3o pelo Conselho, vieram, posteriormente, a conseguir o efeito cancelat\u00f3rio daquela puni\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

No caso, existe bastante semelhan\u00e7a, ap\u00f3s a puni\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Conselho, de forma que aceito a possibilidade da impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, conforme fora feito e quanto a decis\u00e3o, acompanho o voto do ilustre Relator.<\/p>\n

O SR. DES. ANT\u00d4NIO CARLOS CRUVINEL: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Com refer\u00eancia ao cabimento do mandado de seguran\u00e7a, h\u00e1 uma decis\u00e3o no sentido de que n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a como substitutivo de recurso administrativo, de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n

Pois bem. Quem aplicou a pena, em ultima ratio<\/em>, foi o Conselho da Magistratura; em grau recursal ratificou aquela penalidade imposta. Qual seria o recurso administrativo contra decis\u00e3o do Conselho? Data venia<\/em>, n\u00e3o existe. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria s\u00f3 cabe contra decis\u00e3o de m\u00e9rito, n\u00e3o em recurso administrativo. Realmente, para atacar aquela decis\u00e3o do Conselho, n\u00e3o h\u00e1 outro rem\u00e9dio sen\u00e3o o mandado de seguran\u00e7a, porque, em tese, aquela decis\u00e3o fere direito l\u00edquido e certo do impetrante.<\/p>\n

Ent\u00e3o, com refer\u00eancia \u00e0 admissibilidade do mandado de seguran\u00e7a, d\u00favida alguma paira sobre a minha consci\u00eancia.<\/p>\n

Com refer\u00eancia \u00e0 penalidade, h\u00e1 necessidade de se fazer uma reflex\u00e3o a respeito do cart\u00f3rio extrajudicial de registro de im\u00f3veis. \u00c9 um cart\u00f3rio que tem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de registro por delega\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

Sendo assim, esse cart\u00f3rio, que tem tal delega\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sujeito \u00e0 correi\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado de Minas Gerais. E \u00e9 por isso que, em boa hora, o eminente jurista Humberto Theodoro J\u00fanior escreveu em seu Curso de Direito Processual Civil<\/em> que as quest\u00f5es entre autoridades judici\u00e1rias devem se resolver atrav\u00e9s de um interc\u00e2mbio processual, atrav\u00e9s de of\u00edcios, cartas precat\u00f3rias, cartas de ordem, cartas rogat\u00f3rias. S\u00e3o as formas de se estabelecer interc\u00e2mbio entre as autoridades judici\u00e1rias deste pa\u00eds. Aqui, no caso, entre a Justi\u00e7a Federal do Trabalho e a Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais. No m\u00ednimo, deveria a Autoridade Judici\u00e1ria do Trabalho ter expedido um of\u00edcio ao Juiz Diretor do Foro da Comarca de Ouro Preto solicitando-lhe a interven\u00e7\u00e3o para o cumprimento daquilo que ela pretendeu, atrav\u00e9s de uma determina\u00e7\u00e3o que ela n\u00e3o tinha compet\u00eancia para dar diretamente ao oficial do registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

A penalidade, sem d\u00favida, fere direito l\u00edquido e certo do Impetrante.<\/p>\n

Como bem examinou o eminente Des. Relator, no judicioso voto que proferiu, \u00e9 caso de concess\u00e3o da seguran\u00e7a, sim.<\/p>\n

Por isso, acompanho S. Ex\u00aa., na integralidade de seu voto.<\/p>\n

A SR\u00aa. DES\u00aa. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Excepcionalmente, em virtude dos fundamentos contidos no respeit\u00e1vel voto do Relator, acompanho-o integralmente.<\/p>\n

A SR\u00aa. DES\u00aa. MARIA CELESTE PORTO: <\/strong><\/p>\n

Sr. Presidente.<\/p>\n

Registro que ouvi, atentamente, o Advogado que ocupou a tribuna.<\/p>\n

Concedo a ordem, na esteira do voto do eminente Relator.<\/p>\n

S\u00daMULA:<\/span><\/strong> CONCEDIDA A SEGURAN\u00c7A, POR MAIORIA.<\/p>\n

Fonte: Boletim Eletr\u00f4nico do IRIB<\/a> | Publicado em 08\/09\/2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS N\u00famero do processo: 1.0000.09.512425-1\/000(1) Numera\u00e7\u00e3o \u00danica: 5124251-56.2009.8.13.0000 Relator: WANDER MAROTTA Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 09\/06\/2010 Data da Publica\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2010 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 IMPETRA\u00c7\u00c3O CONTRA AC\u00d3RD\u00c3O DO CONSELHO DA MAGISTRATURA \u2013 ADMISSIBILIDADE \u2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DE PENA […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-2164","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2164","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2164"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2164\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}