{"id":2149,"date":"2010-09-02T17:33:14","date_gmt":"2010-09-02T19:33:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2149"},"modified":"2010-09-02T17:33:14","modified_gmt":"2010-09-02T19:33:14","slug":"da-necessidade-de-se-registrar-o-direito-real-de-habitacao-do-conjuge-e-do-companheiro-descrito-na-escritura-publica-de-inventario-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2149","title":{"rendered":"Da necessidade de se registrar o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge e do companheiro descrito na escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial"},"content":{"rendered":"

Por Christiano Cassettari*<\/strong><\/p>\n

O direito real de habita\u00e7\u00e3o, segundo o art. 1.414 do C\u00f3digo Civil, consiste no seguinte:<\/p>\n

\u201cArt. 1.414<\/strong>. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito n\u00e3o a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocup\u00e1-la com sua fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n

Com a leitura do citado dispositivo, verifica-se que o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele que permite a algu\u00e9m morar gratuitamente em im\u00f3vel alheio. Este direito pode ser convencional, por for\u00e7a de acordo de vontade em escritura p\u00fablica, ou legal, se conferido por lei.<\/p>\n

Como exemplo de direito real de habita\u00e7\u00e3o conferido por lei temos o que \u00e9 dado ao c\u00f4njuge, consoante o art. 1.831 do C\u00f3digo Civil, que determina:<\/p>\n

\u201cArt. 1.831<\/strong>. Ao c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico\u00a0daquela natureza a inventariar\u201d.<\/p>\n

O requisito para a concess\u00e3o do direito real de habita\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge vi\u00favo \u00e9 que s\u00f3 haja um im\u00f3vel destinado \u00e0 moradia a ser inventariado, independentemente do regime de bens.<\/p>\n

Quest\u00e3o pol\u00eamica que \u00e9 alvo de debate na doutrina e na jurisprud\u00eancia \u00e9 se o companheiro possui direito real de habita\u00e7\u00e3o. Isso porque o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7.\u00ba da Lei 9.278\/1996 determina que:<\/p>\n

\u201cArt. 7.\u00ba<\/strong> (…)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Dissolvida a uni\u00e3o est\u00e1vel por morte de um dos conviventes, o sobrevivente ter\u00e1 direito real de habita\u00e7\u00e3o, enquanto viver ou n\u00e3o constituir nova uni\u00e3o ou casamento, relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n

A celeuma se estabeleceu porque o citado comando legal n\u00e3o foi reproduzido no C\u00f3digo Civil de 2002. Assim sendo, se questiona: tem o companheiro direito real de habita\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Afirmativa \u00e9 a resposta!<\/p>\n

Um dos fundamentos para isso \u00e9 o Enunciado 117 do CJF (Conselho da Justi\u00e7a Federal), que consubstanciado na n\u00e3o revoga\u00e7\u00e3o do art. 7.\u00ba da Lei 9.278\/1996 e no direito \u00e0 moradia, previsto no art. 6.\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que:<\/p>\n

\u201cEnunciado 117 do CJF<\/strong> \u2013 Art. 1831: o direito real de habita\u00e7\u00e3o deve ser estendido ao companheiro, seja por n\u00e3o ter sido revogada a previs\u00e3o da Lei n. 9.278\/96, seja em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 1.831, informado pelo art. 6.\u00ba, caput, da CF\/88\u201d.<\/p>\n

Esse posicionamento foi adotado pela nossa jurisprud\u00eancia, vejamos:<\/p>\n

\u201cApela\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o conexa com imiss\u00e3o de posse. Impropriedade da via eleita. Inocorr\u00eancia. Uni\u00e3o est\u00e1vel. Companheiro falecido. Indeniza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados. Impossibilidade. Direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e0 companheira. Artigos 1.831 do NCCB e art. 7.\u00ba da Lei 9.278\/96. Requisitos legais. Presen\u00e7a. Reconhecimento. Por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de afinidade e afei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar em verba indenizat\u00f3ria \u00e0 companheira pelos servi\u00e7os prestados na const\u00e2ncia da uni\u00e3o. \u00c9 vi\u00e1vel o manejo de a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse quando o herdeiro do im\u00f3vel pretende ver-se integrado em sua posse decorrente da sucess\u00e3o, n\u00e3o havendo falar em impropriedade do procedimento adotado. Presentes os requisitos legais previstos nos artigos 1.831 do C\u00f3digo Civil e 7.\u00ba da Lei 9.278\/96, deve ser garantido \u00e0 companheira sobrevivente o direito real de habita\u00e7\u00e3o, ainda que esta n\u00e3o tenha contribu\u00eddo para a aquisi\u00e7\u00e3o do \u00fanico bem im\u00f3vel do casal\u201d (TJ-MG \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0775.04.001586-6\/001<\/a> \u2013 Comarca de Cora\u00e7\u00e3o de Jesus \u2013 Apelante(s): M.C.J.S. \u2013 Apelado(a)(s): C.B.S. I.A.J.B.B.C.5. \u2013 Rel. Des. D\u00eddimo Inoc\u00eancio de Paula, j. 30.10.2007, publicado em 04.12.2007).<\/p>\n

\u201cUni\u00e3o est\u00e1vel. Configura\u00e7\u00e3o. Partilha de bens do casal. Bem im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o. Aus\u00eancia de elementos seguros de que o fora com rendimentos e bens pertencentes exclusivamente \u00e0 falecida. R\u00e9u que tem direito \u00e0 metade do im\u00f3vel em quest\u00e3o. Direito real de habita\u00e7\u00e3o. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 7.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.278\/96. Recurso do r\u00e9u reconvinte provido, desprovido o da autora reconvinda\u201d (TJ-SP, Apela\u00e7\u00e3o 994.03.056850-0<\/a>, 1.\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Ant\u00f4nio de Godoy, j. 02.02.2010).<\/p>\n

Que o Direito Real de Habita\u00e7\u00e3o deve ser descrito na escritura de invent\u00e1rio, isso n\u00e3o se discute, pois o mesmo dever\u00e1 estar descrito na matr\u00edcula do im\u00f3vel, e a escritura servir\u00e1 como t\u00edtulo que deve ser registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel. Portanto, os not\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o atentando para esse fato, dever\u00e3o come\u00e7ar a fazer isso o quanto antes.<\/p>\n

Assim sendo, por se tratar de direito real sobre bem im\u00f3vel, que ser\u00e1 opon\u00edvel erga omnes e ir\u00e1 gerar direito de sequela, pergunta-se se \u00e9 necess\u00e1rio registrar tal direito na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n

Para a Lei de Registros P\u00fablicos, negativa \u00e9 a resposta, por for\u00e7a do art. 167, I, item 7, que determina:<\/p>\n

\u201cArt. 167<\/strong>. No Registro de im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos:<\/p>\n

I \u2013 o registro:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

7) do usufruto e do uso sobre im\u00f3veis e da habita\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o resultarem do direito de fam\u00edlia;\u201d<\/p>\n

Da leitura do citado artigo verifica-se que n\u00e3o se registra direito real quando provenientes do direito de fam\u00edlia.<\/p>\n

O \u00fanico direito real proveniente do direito de fam\u00edlia \u00e9 o usufruto mencionado na lei \u00e9 o que possuem os pais com rela\u00e7\u00e3o aos bens dos filhos menores, e que est\u00e1 descrito no art. 1.689 do C\u00f3digo Civil, que disciplina:<\/p>\n

\u201cArt. 1.689<\/strong>. O pai e a m\u00e3e, enquanto no exerc\u00edcio do poder familiar:<\/p>\n

I \u2013 s\u00e3o usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos;<\/p>\n

II \u2013 t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores sob sua autoridade\u201d.<\/p>\n

Mas, infelizmente, alguns registradores tem se recusado a se registr\u00e1-lo alegando que o mesmo \u00e9 proveniente do direito de fam\u00edlia. Entendemos que isso \u00e9 um verdadeiro absurdo, pois n\u00e3o pode existir direito real sobre im\u00f3vel sem registro, pois isso causa imensa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, haja vista que o adquirente de im\u00f3vel s\u00f3 retira certid\u00e3o imobili\u00e1ria para saber se o im\u00f3vel tem algum \u00f4nus e, certamente, nunca ir\u00e1 se preocupar em pegar o formal de partilha ou a escritura de invent\u00e1rio, se o alienante recebeu o im\u00f3vel a t\u00edtulo de sucess\u00e3o, para saber se h\u00e1 direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\n

Ademais, cumpre salientar que o direito real de habita\u00e7\u00e3o que estamos mencionando n\u00e3o \u00e9 proveniente do direito de fam\u00edlia, mas do direito sucess\u00f3rio, motivo pelo qual n\u00e3o se aplica o art. 167, I, 7, da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Dessa forma, orientamos que os tabeli\u00e3es fa\u00e7am constar tal direito na escritura, e que os registradores imobili\u00e1rios fa\u00e7am constar do extrato que ser\u00e1 registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel, men\u00e7\u00e3o ao direito real de habita\u00e7\u00e3o, que pode ser feito em apenas uma linha, apenas para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para terceiros.<\/p>\n

* O Autor \u00e9 Doutorando em Direito Civil pela USP, Mestre em Direito Civil pela PUC-SP, Diretor do IBDFAM-SP e Autor do livro “Separa\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio e Invent\u00e1rio por Escritura P\u00fablica: Teoria e Pr\u00e1tica”, publicado pela Editora M\u00e9todo, com pref\u00e1cio de Zeno Veloso, que se encontra na 4\u00ba edi\u00e7\u00e3o. www.professorchristiano.com.br<\/p>\n

Fonte: Boletim n\u00ba 4132 | Grupo Serac<\/a> | S\u00e3o Paulo, 02 de Setembro de 2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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