{"id":21195,"date":"2026-10-19T18:23:16","date_gmt":"2026-10-19T21:23:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21195"},"modified":"2026-10-19T18:23:16","modified_gmt":"2026-10-19T21:23:16","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-escritura-publica-de-compra-e-venda-alienacao-de-parte-certa-de-lote-sem-previo-desdobro-impossibilidade-por-violacao-a-le","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21195","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de parte certa de lote sem pr\u00e9vio desdobro \u2013 Impossibilidade por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo \u2013 Tentativa de retifica\u00e7\u00e3o do objeto do neg\u00f3cio para fra\u00e7\u00e3o ideal por meio de ata notarial \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o da via \u2013 Altera\u00e7\u00e3o substancial que exige escritura p\u00fablica de rerratifica\u00e7\u00e3o com manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de todas as partes \u2013 Necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das vendedoras em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva \u2013 Exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento de ITBI afastada diante da f\u00e9 p\u00fablica do tabeli\u00e3o \u2013 \u00d3bices registrais mantidos em sua maioria \u2013 D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"<p><!-- inr-processo:1015070-26.2026.8.26.0100 --><br \/>\n<img decoding=\"async\" class=\"aligncenter\" style=\"width: 300px; height: auto; max-width: 100%;\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis%C3%B5es-1%C2%AA-e-2%C2%AA-Varas-de-Registros-P%C3%BAblicos1-e1665518573183.png\" alt=\"Decis\u00f5es - Primeira e Segunda Varas de Registros P\u00fablicos - SP\" width=\"300\" \/><br \/>\n<!-- verificacao automatica de anonimizacao mascarou nome(s); revise --><br \/>\n<!-- ementa gerada automaticamente, revisar antes de publicar --><\/p>\n<p><strong>SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>Processo Digital n\u00ba: <strong>1015070-26.2026.8.26.0100<\/strong><\/p>\n<p>Classe &#8211; Assunto <strong>D\u00favida &#8211; Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n<p>Requerente: <strong>14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n<p>Requerido: <strong>J. C. A.<\/strong><\/p>\n<p>Juiz(a) de Direito: Dr(a). <strong>Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad <\/strong>Vistos.<\/p>\n<p>Trata-se de d\u00favida suscitada pelo <strong>14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital <\/strong>a requerimento de <strong>J. C. A. <\/strong>em virtude de recusa de registro de escritura de venda e compra lavrada 1999 e ata notarial feita em 2026, relativas a im\u00f3vel com origem na transcri\u00e7\u00e3o n. 21.684 do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (prenota\u00e7\u00e3o n. 1.001.629).<\/p>\n<p>O Oficial informa que a escritura formaliza a venda feita por M. L. E. F., L. F. D. A. F., J. R. E., L. M. P. E., M. T. D. P. E. D. A. e W. V. D. A., todos representados por procurador constitu\u00eddo em 19 de julho de 1976, para J. C. A. de uma \u00e1rea delimitada, com 126 metros quadrados<em>, <\/em>que seria <em>&#8220;parte do lote 01 da quadra &#8216;C&#8217;, no Jardim Santa L\u00facia&#8221;<\/em>; que al\u00e9m da escritura, foi apresentada ata notarial lavrada em 2026 pelo 11\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, pela qual, sob o fundamento de equ\u00edvoco constatado em ato praticado em suas notas, declara retificar a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para constar a <em>&#8220;metade ideal do lote 01 da quadra C, com 12 metros de frente e 252 metros quadrados de \u00e1rea&#8221;<\/em>, ressaltando que a descri\u00e7\u00e3o original n\u00e3o atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo; que o im\u00f3vel n\u00e3o est\u00e1 matriculado e tem origem em \u00e1rea maior, com 14.667,80 metros quadrados, objeto da transcri\u00e7\u00e3o n. 21.684 do 1\u00ba RI da Capital, \u00e0 margem da qual foram averbados sucessivos desfalques por aliena\u00e7\u00f5es parciais e abertura de vias p\u00fablicas, sem apura\u00e7\u00e3o de remanescente; que a certid\u00e3o expedida pelo 1\u00ba RI se refere ao lote 01 da quadra C como unidade resultante de regulariza\u00e7\u00e3o; que, de acordo com a ata notarial, esse lote tem 12 metros de frente e 252 metros quadrados de \u00e1rea; que a ata notarial n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado para alterar o objeto da venda e compra, provid\u00eancia que reclama escritura p\u00fablica de rerratifica\u00e7\u00e3o com a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes; que \u00e9 necess\u00e1ria apura\u00e7\u00e3o de remanescente do im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n. 21.684 na forma do artigo 213, II, da LRP, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e da inscri\u00e7\u00e3o no CPF das vendedoras e comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o; que o t\u00edtulo foi retirado e reapresentado com requerimento pela suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, sem cumprimento de qualquer das exig\u00eancias formuladas; que n\u00e3o se pode alterar a subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio original por meio de ata retificativa, sendo imprescind\u00edvel nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos contratantes; que a dificuldade em obter a participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa a escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o; que os dados cadastrais da prefeitura correspondem \u00e0 descri\u00e7\u00e3o constante da escritura, a qual registra o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o sobre a opera\u00e7\u00e3o; que o ingresso de neg\u00f3cio celebrado sobre por\u00e7\u00e3o de lote depende de pr\u00e9via individualiza\u00e7\u00e3o mediante apura\u00e7\u00e3o do remanescente; que, mantida a descri\u00e7\u00e3o de parte espec\u00edfica do lote, o registro pressup\u00f5e pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o tabular da \u00e1rea destacada, o que se faz pelo procedimento previsto no artigo 213, II da LRP; que a remessa \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o de origem tem apoio no artigo 176, \u00a718 da LRP; que, caso se apresente t\u00edtulo h\u00e1bil tendo por objeto o lote 01 da quadra C integralmente descrito ou quota ideal dele sem localiza\u00e7\u00e3o, e desde que atendidos os demais requisitos legais, a matr\u00edcula poder\u00e1 ser aberta; que a exig\u00eancia relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das transmitentes n\u00e3o foi impugnada; que a escritura de 1999 atribuiu a Maria L\u00facia e a Maria Therezinha inscri\u00e7\u00e3o \u00fanica no CPF, em comum com os respectivos maridos, o que impede a identifica\u00e7\u00e3o individual das titulares, sendo necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de identidade e inscri\u00e7\u00e3o individual; que tamb\u00e9m n\u00e3o foi impugnada a exig\u00eancia pela comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o; que o recolhimento noticiado na escritura teve por base opera\u00e7\u00e3o sobre 126 metros quadrados, de modo que a altera\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 repercutir na identifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e na correspondente comprova\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>Documentos vieram \u00e0s fls. 08\/44.<\/p>\n<p>O prazo para impugna\u00e7\u00e3o nestes autos decorreu <em>in albis <\/em>(fl. 45).<\/p>\n<p>A parte interessada se manifestou posteriormente, \u00e0s fls. 48\/55, alegando que \u00e9 titular do direito sobre o im\u00f3vel objeto da escritura p\u00fablica; que, ao lavrar aquele instrumento, o Tabeli\u00e3o descreveu o bem como parte determinada do lote C, quando, na realidade, o neg\u00f3cio jur\u00eddico teve por objeto a metade ideal do referido im\u00f3vel; que o equ\u00edvoco foi reconhecido pelo pr\u00f3prio Tabeli\u00e3o em ata retificadora; que a transcri\u00e7\u00e3o de origem teve averbada sob n. 10 a aprova\u00e7\u00e3o da planta de regulariza\u00e7\u00e3o de loteamento e arruamento que destacou lotes e quadras, dentre eles o lote 01 da quadra C; que acreditou na f\u00e9 p\u00fablica do instrumento notarial e na corre\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o feita, deparando-se com a recusa do Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis; que o registro exige desdobro do lote para registrar e a prefeitura, por sua vez, condiciona a aprova\u00e7\u00e3o das plantas e memoriais ao pr\u00e9vio registro da escritura; que n\u00e3o se trata de mera diverg\u00eancia formal, mas de obst\u00e1culo concreto ao exerc\u00edcio do direito de propriedade; que a ata apresentada visa corrigir a descri\u00e7\u00e3o para que o instrumento reflita fielmente o que as partes ajustaram; que o neg\u00f3cio deve ser interpretado conforme a boa-f\u00e9; que o objeto da compra e venda sempre foi a metade ideal do lote; que n\u00e3o se pode exigir a localiza\u00e7\u00e3o dos vendedores ap\u00f3s o decurso de mais de vinte e cinco anos da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, quando o pr\u00f3prio Tabeli\u00e3o atestou o erro; que a ata notarial atesta que o instrumento de 1999 descreveu incorretamente o objeto do neg\u00f3cio, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para recusa; que a exig\u00eancia de rerratifica\u00e7\u00e3o revela excesso de formalismo; que n\u00e3o \u00e9 caso de apura\u00e7\u00e3o de remanescente, pois a \u00e1rea maior objeto da transcri\u00e7\u00e3o de origem j\u00e1 se encontra regularizada; que a escritura j\u00e1 cont\u00e9m todos os dados pessoais dos vendedores e informa\u00e7\u00e3o sobre a guia de recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o; que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo a terceiros ou ao Estado.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3bices (fls. 58\/63).<\/p>\n<p><strong>\u00c9 o relat\u00f3rio Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n<p>Inicialmente, \u00e9 importante ressaltar que o Oficial, titular ou interino, disp\u00f5e de autonomia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n<p>Esta conclus\u00e3o se refor\u00e7a pelo disposto no item 117 do Cap. XX das NSCGJ:<\/p>\n<blockquote><p>&#8220;<em>Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais<\/em>&#8220;.<\/p><\/blockquote>\n<p>Em segundo lugar, tratando-se de procedimento administrativo, a preclus\u00e3o do prazo para impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta, de modo que os argumentos da parte ser\u00e3o considerados, embora sua apresenta\u00e7\u00e3o nestes autos tenha sido intempestiva.<\/p>\n<p>Por fim, como todas as exig\u00eancias foram impugnadas, poss\u00edvel a revis\u00e3o integral da qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n<p>A escritura p\u00fablica apresentada para registro, lavrada em 23 de julho de 1999, formaliza a venda de parte certa e determinada de im\u00f3vel, consistente na metade localizada \u00e0 direita do lote 01 da quadra C do Jardim Santa L\u00facia, descrita nos seguintes termos (fls. 10\/13):<\/p>\n<blockquote><p><strong><em>&#8220;PARTE DO LOTE DE TERRENO N\u00ba 01 (HUM) DA QUADRA &#8220;C&#8221;, sem benfeitorias, no Jardim Santa L\u00facia, no lugar tamb\u00e9m conhecido por Parque Bristol, parte do antigo S\u00edtio Caraguat\u00e1<\/em><\/strong><em>, situado \u00e0 Rua Jos\u00e9 de Melo, antiga Rua Dois, no 21\u00ba Subdistrito \u2013 Sa\u00fade, do distrito, munic\u00edpio, comarca e 14\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria desta Capital, medindo 6,00ms (seis metros) de frente, para a rua Jos\u00e9 de Melo, por 21,00ms (vinte e um metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a \u00e1rea de 126,00ms2 (cento e vinte e seis metros quadrados), confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha, com parte do lote um (01), do lado direito com terrenos n\u00e3o loteados do Jardim Dolimar, e nos fundos, com os fundos do lote 10 (dez); tudo de acordo com a Planta e Servid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o de Loteamento e Arruamento (SERLA), metade do terreno essa lan\u00e7ado pela Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo, conforme contribuinte n\u00ba 157.045.0066-7, (&#8230;) e que foi adquirido pelos vendedores, em maior \u00e1rea (&#8230;), devidamente transcrita sob n\u00famero 21.684 do 1\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Capital&#8221;.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>O cadastro municipal de n. 157.045.0066-7 confirma que se trata de terreno com 126 metros quadrados, com \u00e1rea constru\u00edda de 136 metros quadrados (fl. 14).<\/p>\n<p>Entretanto, os cadastros municipais e os lan\u00e7amentos de IPTU t\u00eam natureza estritamente fiscal, refletindo apenas a organiza\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria da Fazenda Municipal, e n\u00e3o suprem os requisitos urban\u00edsticos e registrais nem regularizam o parcelamento perante o registro de im\u00f3veis (nesse sentido, o Recurso Administrativo n. 1001246-34.2026.8.26.0606).<\/p>\n<p>O im\u00f3vel em quest\u00e3o n\u00e3o possui matr\u00edcula pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>A certid\u00e3o de fls. 15\/26 informa que o im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o n. 21.684 foi loteado, trazendo diversas averba\u00e7\u00f5es relativas a abertura de ruas e a processo de regulariza\u00e7\u00e3o, de n. 05.007.077.7808, promovido pela Supervis\u00e3o Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o de Loteamento e Arruamentos (SERLA) a partir de requerimento datado de 29\/10\/1981 (Av.10, fl. 16).<\/p>\n<p>O documento de fl. 27 demonstra que houve individualiza\u00e7\u00e3o dos lotes e que o lote 1 da quadra C tem 252 metros quadrados.<\/p>\n<p>Neste ponto, considerando-se que j\u00e1 houve regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento instalado no im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o n. 21.684, a apura\u00e7\u00e3o de remanescente indicada no item 2 da nota de exig\u00eancias pode ser dispensada (fls. 40\/41), mas ainda \u00e9 necess\u00e1ria divis\u00e3o regular do lote 01 da quadra C para que haja perfeita correspond\u00eancia entre o im\u00f3vel objeto do registro imobili\u00e1rio e aquele objeto do t\u00edtulo apresentado para registro.<\/p>\n<p>Cada im\u00f3vel deve ter matr\u00edcula pr\u00f3pria, a qual ser\u00e1 aberta por ocasi\u00e3o do primeiro ato de registro ou averba\u00e7\u00e3o, tomando por base os elementos constantes do t\u00edtulo e do registro anterior, que devem compreender o im\u00f3vel em sua integralidade, sendo irregular a abertura de matr\u00edcula para parte ideal (art. 176, \u00a71\u00ba, I da LRP e itens 54 e 54.2, Cap. XX, das NSCGJ).<\/p>\n<p>O item 166 do Cap. XX das NSCGJ veda expressamente a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de parte certa de im\u00f3vel que implique descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo:<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;166. \u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p><em>A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis&#8221;.<\/em><\/p>\n<p>A formaliza\u00e7\u00e3o de parcelas de im\u00f3vel como lotes aut\u00f4nomos depende do pr\u00e9vio registro de projeto de parcelamento do solo urbano (artigos 18 e 37 da Lei n.6.766\/1979; artigo 1\u00ba do Decreto n.58\/1937).<\/p>\n<p>No caso concreto, a transcri\u00e7\u00e3o n. 21.684 do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, datada de 28\/10\/1936, descreve inicialmente uma ch\u00e1cara com 14.667,80 m\u00b2, seguindo-se averba\u00e7\u00f5es feitas a partir de junho de 1966 para constar a abertura de ruas (Av. 02 \u00e0 Av. 06, fls. 15\/16).<\/p>\n<p>A Averba\u00e7\u00e3o n. 10 informa que, por requerimento de 29\/10\/1981, a municipalidade solicitou o arquivamento da planta de regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento com reconhecimento oficial das vias p\u00fablicas (fl. 16) e o quadro resumo ilustrado \u00e0 fl. 27 indica que o lote 1 da quadra C tem 252 metros quadrados, mas n\u00e3o h\u00e1 registro de aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou hipoteca desse lote.<\/p>\n<p>A \u00fanica forma de os propriet\u00e1rios tabulares alienarem apenas metade do lote \u00e9 realizando seu pr\u00e9vio desdobro.<\/p>\n<p>Como a venda foi feita por escritura lavrada em julho de 1999 sem a divis\u00e3o regular do lote (fls. 10\/13), o adquirente buscou regulariza\u00e7\u00e3o por meio de ata notarial lavrada em junho de 2026, na qual consta o seguinte (fls. 29\/30):<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;<\/em><strong><em>ITEM SEGUNDO \u2013 <\/em><\/strong><em>Na lavratura da escritura aqui noticiada, por equ\u00edvoco constou o bem im\u00f3vel vendido como sendo <\/em><strong><em>PARTE DO LOTE N.01 DA QUADRA C <\/em><\/strong><em>(&#8230;) cuja descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u2013 <\/em><strong><em>ITEM TERCEIRO \u2013 <\/em><\/strong><em>Visando corrigir o equ\u00edvoco antes relatado e para a perfeita regulariza\u00e7\u00e3o da escritura antes mencionada, fa\u00e7o pela presente e na melhor forma de direito, a necess\u00e1ria retifica\u00e7\u00e3o para constar que o bem im\u00f3vel objeto daquela transa\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizado da seguinte forma: <\/em><strong><em>METADE IDEAL DO LOTE N.01 DA QUADRA C <\/em><\/strong><em>(&#8230;). Desta forma, \u00e9 lavrada esta Ata Notarial pretendendo assim corrigir o referido equ\u00edvoco e sua utiliza\u00e7\u00e3o correta, dou f\u00e9&#8221;.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Ocorre que a retifica\u00e7\u00e3o afeta diretamente o objeto do neg\u00f3cio realizado: a venda de uma parte certa do im\u00f3vel \u00e9 diferente da venda de uma fra\u00e7\u00e3o ideal de todo o im\u00f3vel, instituindo-se condom\u00ednio.<\/p>\n<p>No caso concreto, a vontade manifestada na escritura lavrada em 1999 foi pela venda da metade direita do lote, detalhadamente descrita no t\u00edtulo como confrontante <em>&#8220;do lado esquerdo de quem da rua olha&#8221; <\/em>com a outra metade do mesmo lote.<\/p>\n<p>Ainda que a descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atenda \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo, n\u00e3o basta que o not\u00e1rio constate esse equ\u00edvoco para corrigir a escritura por ata notarial, pois estar\u00e1 alterando a vontade que as partes manifestaram originalmente, sendo indispens\u00e1vel nova manifesta\u00e7\u00e3o de todas as partes envolvidas para retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio firmado.<\/p>\n<p>Nos termos do artigo 6\u00ba da Lei n.8.935\/94, compete aos not\u00e1rios formalizar juridicamente a vontade das partes, intervindo nos atos e neg\u00f3cios a que elas devam ou queiram dar forma legal e redigindo os instrumentos adequados (incisos I e II).<\/p>\n<p>Os not\u00e1rios tamb\u00e9m autenticam fatos por meio de atas notariais, nas quais se limitam a narrar e certificar a exist\u00eancia ou o modo de ser de fatos presenciado ou constatados pelos sentidos (inciso III).<\/p>\n<p>Nesse sentido \u00e9 o artigo 384 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;Art. 384. A exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o constar da ata notarial&#8221;.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Como se v\u00ea, a ata notarial n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado para instrumentalizar neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou formalizar a vontade das partes, o que deve ser feito por escritura p\u00fablica, a qual \u00e9 essencial para a validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem a transfer\u00eancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos (artigos 108 e 215, \u00a71\u00ba, IV, do CC).<\/p>\n<p>Em outros termos, sem manifesta\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios tabulares, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel retificar o neg\u00f3cio firmado para se admitirem a abertura de matr\u00edcula e a transmiss\u00e3o de metade ideal do lote 01 da quadra C. Observe-se que, mesmo que se admitissem o registro da fra\u00e7\u00e3o ideal e o estabelecimento do condom\u00ednio sobre o lote, seria necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios tabulares para, na sequ\u00eancia, regularizar a divis\u00e3o do lote e a titularidade exclusiva da metade alienada \u00e0 parte requerente.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 terceira exig\u00eancia, verifica-se que as propriet\u00e1rias M. L. E. F. e M. T. D. P. E. D. A. foram qualificadas com a indica\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em comum com seus c\u00f4njuges no CPF\/MF (fl. 10), em desacordo com o previsto no artigo 176, \u00a71\u00ba, II, 4, &#8220;a&#8221;, da LRP.<\/p>\n<p>\u00c9 certo que a qualifica\u00e7\u00e3o feita na escritura reproduz aquela da procura\u00e7\u00e3o lavrada em 19\/07\/1976, por meio da qual foi nomeado o procurador L. F. D. A. F., que representou os propriet\u00e1rios na formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, e que o artigo 176, \u00a72\u00ba, da LRP, dispensa os t\u00edtulos lavrados na vig\u00eancia do Decreto n. 4.857\/1939 do atendimento aos atuais requisitos da especialidade subjetiva, bastando que tais atos obede\u00e7am ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n<p>No entanto, a escritura foi lavrada em julho de 1999, de modo que os requisitos atuais da especialidade subjetiva devem ser observados.<\/p>\n<p>Quando os elementos da especialidade subjetiva n\u00e3o constam do t\u00edtulo ou do acervo registral, eles podem ser complementados por outros documentos, como autoriza o par\u00e1grafo 17, do artigo 176, da LRP.<\/p>\n<p>Correta, portanto, a exig\u00eancia pela apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia dos documentos pessoais de Maria L\u00facia e de Maria Therezinha (item 3, fl. 40).<\/p>\n<p>Na aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica, admite-se a qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa por sua filia\u00e7\u00e3o, como prescreve o item 61 do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (destaques nossos):<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;61. A qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, quando se tratar de pessoa f\u00edsica, referir\u00e1 ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, resid\u00eancia e domic\u00edlio, <\/em><strong><em>n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro das Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF)<\/em><\/strong><em>, n\u00famero do Registro Geral (RG) de sua c\u00e9dula de identidade <\/em><strong><em>ou, \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><em>e, sendo casado, o nome e qualifica\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei n\u00ba 6.515, de 26 de dezembro de 1977&#8243;.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Quanto \u00e0 exig\u00eancia pela comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI, sabe-se que vigora, para os Registradores, ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015\/73; art. 134, VI, do CTN, e art. 30, XI, da Lei n. 8.935\/1994).<\/p>\n<p>No entanto, a escritura informa a apresenta\u00e7\u00e3o da guia do pagamento do imposto (fl. 13):<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;(&#8230;) exibindo-me o outorgado comprador a guia do pagamento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos ITBI-IV, pago nesta data ao Banco Banespa, ag\u00eancia 0212, na import\u00e2ncia de R$70,52, referente, a venda ora efetuada, conforme autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica.&#8221;<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>A justificativa para a exig\u00eancia \u00e9 que <em>&#8220;a altera\u00e7\u00e3o pretendida do objeto poder\u00e1 repercutir na identifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o tributada e na correspondente comprova\u00e7\u00e3o fiscal&#8221; <\/em>(fl. 07).<\/p>\n<p>Por\u00e9m, a altera\u00e7\u00e3o promovida pela ata notarial se restringiu \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do objeto, sem altera\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o ou da propor\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que foi alienada: ao inv\u00e9s de uma metade espec\u00edfica, fez refer\u00eancia a uma metade ideal.<\/p>\n<p>Assim, diante da f\u00e9 p\u00fablica do not\u00e1rio que lavrou a escritura, para exigir a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento tribut\u00e1rio o Oficial de Registro de Im\u00f3veis deveria ter indicado elementos concretos da insufici\u00eancia dos dados apontados na escritura.<\/p>\n<p>No caso concreto, como n\u00e3o se apresentou fundamento, a informa\u00e7\u00e3o presente na escritura deve ser considerada suficiente para confirmar o recolhimento efetuado na data da formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>A \u00faltima exig\u00eancia, portanto, n\u00e3o subsiste.<\/p>\n<p>Diante do exposto, <strong>JULGO PROCEDENTE <\/strong>a d\u00favida nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o. Comunique-se a presente decis\u00e3o, que serve como of\u00edcio, ao MM. Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos para eventuais provid\u00eancias que entender cab\u00edveis (11\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital).<\/p>\n<p>Sem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n<p>P.I.C.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 14 de outubro de 2026. <strong>Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n<p><strong>Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n<p>(DJe de 15.10.2026 \u2013 TJSP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba: 1015070-26.2026.8.26.0100 Classe &#8211; Assunto D\u00favida &#8211; Registro de Im\u00f3veis Requerente: 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Requerido: J. C. A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. 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