{"id":21190,"date":"2026-10-15T11:30:15","date_gmt":"2026-10-15T14:30:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21190"},"modified":"2026-10-15T11:30:15","modified_gmt":"2026-10-15T14:30:15","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-25-2026-disciplina-a-politica-institucional-de-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro-ao-financiamento-do-terrorismo-e-a-proliferacao-de-armas-de-destruicao-em-massa-no-ambito-dos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21190","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 25\/2026 (disciplina a pol\u00edtica institucional de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro)."},"content":{"rendered":"

PROCESSO SEI N\u00ba 2026\/8.26.000005547.4 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. <\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong><\/p>\n

Vistos. <\/strong><\/p>\n

Aprovo o parecer apresentado pela MM.\u00aa Ju\u00edza Assessora da Corregedoria, por seus fundamentos, ora adotados.<\/p>\n

Edito<\/strong>, em consequ\u00eancia, o anexo Provimento CG n\u00ba 25\/2026.<\/p>\n

Publique-se<\/strong> no Portal do Extrajudicial e em tr\u00eas dias alternados no DEJESP.<\/p>\n

Determino<\/strong> a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias das principais pe\u00e7as dos autos para autua\u00e7\u00e3o de expediente pr\u00f3prio pela DICOGE, destinado \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o dos modelos de atas de correi\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais disponibilizados no site<\/em> do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de roteiro padronizado para correi\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas e de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas. O mesmo expediente dever\u00e1 abranger, em etapa posterior, a elabora\u00e7\u00e3o de Manual Orientativo e de Rotinas de PLD\/FTP, com sinais de alerta gerais e por especialidade, exemplos pr\u00e1ticos, fluxo m\u00ednimo de an\u00e1lise e modelos, mediante a pr\u00e9via oitiva das entidades representativas.<\/p>\n

Comunique-se<\/strong> \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a das provid\u00eancias adotadas em cumprimento ao item 5.3.14 da ata de inspe\u00e7\u00e3o (autos da Inspe\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002142-93.2026.2.00.0000).<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de outubro de 2026.<\/p>\n

(a) SILVIA ROCHA<\/strong>, Corregedora-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CG N\u00ba 25\/2026<\/strong><\/p>\n

Acrescenta a Se\u00e7\u00e3o IX ao Cap\u00edtulo XIII, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, para disciplinar a pol\u00edtica institucional de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/strong><\/p>\n

A Desembargadora SILVIA ROCHA<\/strong>, Corregedora-Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio sobre os servi\u00e7os notariais e de registro e o dever dos delegat\u00e1rios de observar as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo ju\u00edzo competente, nos termos do art. 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos arts. 30, inciso XIV, e 38 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>os deveres previstos nos arts. 9\u00ba a 11 da Lei n\u00ba 9.613, de 03 de mar\u00e7o de 1998, e nos arts. 9\u00ba a 12 da Lei n\u00ba 13.810, de 08 de mar\u00e7o de 2019;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo II do Livro II da Parte Geral do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento CNJ n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Provimento CNJ n\u00ba 161, de 11 de mar\u00e7o de 2024;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>os padr\u00f5es regulat\u00f3rios globais de conformidade, especificamente no que tange \u00e0 abordagem baseada em risco e \u00e0s diretrizes de devida dilig\u00eancia, guarda de registros, controles internos, reporte de opera\u00e7\u00f5es suspeitas e fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a determina\u00e7\u00e3o formulada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a no item 5.3.14 da ata de inspe\u00e7\u00e3o realizada no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e na Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, para conclus\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica institucional de PLD\/FTP nas serventias extrajudiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de uniformizar procedimentos, promover capacita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, definir rotinas de acompanhamento e estabelecer mecanismos de supervis\u00e3o quanto ao cumprimento das comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias pelos not\u00e1rios e registradores;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a conveni\u00eancia de constante atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o decidido no Processo SEI n\u00ba 2026\/8.26.000005547.4;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba – <\/strong>Acrescentar a Se\u00e7\u00e3o IX ao Cap\u00edtulo XIII, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cSE\u00c7\u00c3O IX<\/strong><\/p>\n

DA PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 LAVAGEM DE DINHEIRO, AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E \u00c0 PROLIFERA\u00c7\u00c3O DE ARMAS DE DESTRUI\u00c7\u00c3O EM MASSA<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

155<\/strong>. Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, na qualidade de titulares, interventores ou interinos, observar\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e no atendimento aos clientes ou usu\u00e1rios, os deveres de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa \u2013 PLD\/FTP previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal, no C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial e nestas Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n

155.1. <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o desta Se\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 todos os neg\u00f3cios, opera\u00e7\u00f5es, propostas de opera\u00e7\u00e3o, atos e situa\u00e7\u00f5es submetidos \u00e0 serventia, inclusive quando envolverem interpostas pessoas, consideradas as informa\u00e7\u00f5es que possam razoavelmente ser obtidas e as particularidades legais e funcionais de cada especialidade.<\/p>\n

155.2. <\/strong>Os procedimentos de PLD\/FTP ser\u00e3o orientados pela abordagem baseada em risco e ser\u00e3o compat\u00edveis com o porte, a natureza, o volume de opera\u00e7\u00f5es, as modalidades de atendimento, a estrutura e o perfil de risco da serventia.<\/p>\n

155.3. <\/strong>A proporcionalidade dos procedimentos n\u00e3o afasta o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais, das hip\u00f3teses de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, dos deveres de dilig\u00eancia e das san\u00e7\u00f5es financeiras direcionadas.<\/p>\n

155.4. <\/strong>As defini\u00e7\u00f5es, hip\u00f3teses de comunica\u00e7\u00e3o, sinais de alerta, prazos, valores e demais crit\u00e9rios materiais ser\u00e3o os estabelecidos no CNN\/CN\/CNJ-Extra e nos atos normativos supervenientes da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

155.5. <\/strong>\u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de metas m\u00ednimas ou m\u00e1ximas de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, bem como a presun\u00e7\u00e3o de regularidade ou irregularidade fundada exclusivamente no n\u00famero de comunica\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n

155.6. <\/strong>O descumprimento dos deveres previstos nesta Se\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel pela serventia extrajudicial \u00e0s consequ\u00eancias administrativas e disciplinares cab\u00edveis, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12 da Lei n\u00ba 9.613\/1998 e de outras responsabilidades legais.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da Pol\u00edtica da Serventia e da Governan\u00e7a<\/strong><\/p>\n

156<\/strong>. Cada serventia estabelecer\u00e1, implementar\u00e1 e manter\u00e1 pol\u00edtica pr\u00f3pria de PLD\/FTP, formalizada por escrito e aprovada pelo not\u00e1rio ou registrador respons\u00e1vel.<\/p>\n

156.1. <\/strong>A pol\u00edtica dever\u00e1 ser acess\u00edvel aos prepostos cujas atribui\u00e7\u00f5es se relacionem com o atendimento, qualifica\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica, an\u00e1lise, fiscaliza\u00e7\u00e3o interna, tecnologia, conserva\u00e7\u00e3o de registros ou comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

156.2. <\/strong>A pol\u00edtica dever\u00e1 ser revista ao menos uma vez por ano, preferencialmente no m\u00eas de janeiro, e sempre que houver altera\u00e7\u00e3o relevante na legisla\u00e7\u00e3o, nos servi\u00e7os, nos canais de atendimento, na tecnologia, na estrutura da serventia ou no perfil de risco identificado.<\/p>\n

156.3. <\/strong>A pol\u00edtica conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>princ\u00edpios, objetivos e compromisso institucional de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 PLD\/FTP;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>defini\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is, compet\u00eancias e responsabilidades;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>metodologia de avalia\u00e7\u00e3o interna de risco;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancia relativos a clientes ou usu\u00e1rios, representantes, demais envolvidos e benefici\u00e1rios finais;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>procedimentos relativos a pessoas expostas politicamente e a outras situa\u00e7\u00f5es de risco elevado;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>procedimentos de registro, monitoramento, sele\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, propostas de opera\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong>procedimentos para cumprimento de san\u00e7\u00f5es financeiras direcionadas e das comunica\u00e7\u00f5es correlatas;<\/p>\n

VIII \u2013 <\/strong>crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de riscos relacionados a novos servi\u00e7os, canais, sistemas e tecnologias;<\/p>\n

IX \u2013 <\/strong>regras de sigilo, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, segrega\u00e7\u00e3o de acesso, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos registros;<\/p>\n

X \u2013 <\/strong>programa de capacita\u00e7\u00e3o inicial e peri\u00f3dica;<\/p>\n

XI \u2013 <\/strong>mecanismos de monitoramento das atividades dos prepostos e de preven\u00e7\u00e3o de conflitos entre interesses econ\u00f4micos e os deveres de PLD\/FTP;<\/p>\n

XII \u2013 <\/strong>procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o de efetividade e corre\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias.<\/p>\n

156.4. <\/strong>O respons\u00e1vel pela serventia poder\u00e1 designar oficial de cumprimento, escolhido entre seus prepostos com conhecimento t\u00e9cnico e acesso compat\u00edvel para coordenar a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, sem preju\u00edzo de sua responsabilidade pessoal pelos deveres legais e normativos.<\/p>\n

156.4.1. <\/strong>Na aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio respons\u00e1vel pela serventia ser\u00e1 considerado oficial de cumprimento.<\/p>\n

156.4.2. <\/strong>Incumbe ao oficial de cumprimento, ou ao pr\u00f3prio respons\u00e1vel pela serventia quando n\u00e3o houver designa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>coordenar a execu\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o de efetividade da pol\u00edtica e dos procedimentos de PLD\/FTP;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>promover a capacita\u00e7\u00e3o das pessoas abrangidas por esta Se\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>comunicar \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira do Brasil \u2013 UIF as opera\u00e7\u00f5es, propostas de opera\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00f5es previstas no CNN\/CN\/CNJ-Extra;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>prestar, gratuitamente e no prazo estabelecido, as informa\u00e7\u00f5es e os documentos requisitados pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Poder Judici\u00e1rio para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, vedada a recusa sob alega\u00e7\u00e3o de justificativa insuficiente ou inadequada;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>elaborar e manter atualizados os manuais, fluxos e regras internas de conduta;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>manter os registros e as evid\u00eancias necess\u00e1rios \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

156.4.3. <\/strong>O titular, interino ou interventor responder\u00e1 solidariamente com o oficial de cumprimento pela execu\u00e7\u00e3o dos deveres atribu\u00eddos a este \u00faltimo.<\/p>\n

156.4.4. <\/strong>A designa\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o do oficial de cumprimento ser\u00e3o informadas no sistema Justi\u00e7a Aberta, nos termos do CNN\/CN\/CNJ-Extra.<\/p>\n

156.5. <\/strong>A pol\u00edtica poder\u00e1 utilizar modelos ou orienta\u00e7\u00f5es de entidades representativas, desde que adaptada \u00e0 realidade da serventia e aprovada expressamente pelo respons\u00e1vel.<\/p>\n

156.6. <\/strong>A pol\u00edtica ou documento operacional complementar definir\u00e1 o fluxo interno de identifica\u00e7\u00e3o, escalonamento, an\u00e1lise, decis\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e registro das opera\u00e7\u00f5es, propostas de opera\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00f5es relevantes, bem como as medidas de preserva\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Da Avalia\u00e7\u00e3o Interna de Risco<\/strong><\/p>\n

157<\/strong>. A serventia elaborar\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o interna de risco de PLD\/FTP, documentada e compat\u00edvel com suas atividades.<\/p>\n

157.1. <\/strong>A avalia\u00e7\u00e3o considerar\u00e1, conforme aplic\u00e1vel:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>especialidade, natureza e finalidade dos atos praticados;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>perfil dos clientes ou usu\u00e1rios, representantes, demais envolvidos e benefici\u00e1rios finais;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>volume, valores e formas de pagamento declaradas nas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>canais presenciais e eletr\u00f4nicos de atendimento e pr\u00e1tica dos atos;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>estrutura societ\u00e1ria, complexidade, origem geogr\u00e1fica e jurisdi\u00e7\u00f5es relacionadas;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>exposi\u00e7\u00e3o a pessoas politicamente expostas, organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos e outras categorias previstas na norma nacional;<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong>utiliza\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es, interpostas pessoas, novas tecnologias ou estruturas at\u00edpicas;<\/p>\n

VIII \u2013 <\/strong>avalia\u00e7\u00f5es nacionais, setoriais ou subsetoriais de risco divulgadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades representativas e outras fontes confi\u00e1veis.<\/p>\n

157.2. <\/strong>Os riscos ser\u00e3o classificados em categorias que permitam identificar situa\u00e7\u00f5es de risco baixo, m\u00e9dio e alto, ou metodologia equivalente, com especifica\u00e7\u00e3o das medidas de mitiga\u00e7\u00e3o correspondentes.<\/p>\n

157.3. <\/strong>A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atualizada ao menos uma vez por ano, preferencialmente no m\u00eas de janeiro, e sempre que fatos relevantes alterarem a exposi\u00e7\u00e3o da serventia.<\/p>\n

157.4. <\/strong>As serventias de menor porte poder\u00e3o adotar avalia\u00e7\u00e3o simplificada, desde que fundamentada, documentada e suficiente para identificar e mitigar seus riscos.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

Dos Procedimentos e Controles Internos<\/strong><\/p>\n

158<\/strong>. Os procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancia observar\u00e3o o CNN\/CN\/CNJ-Extra, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da especialidade e a natureza do ato.<\/p>\n

158.1. <\/strong>As dilig\u00eancias ser\u00e3o proporcionais ao risco e dever\u00e3o permitir, quando exig\u00edvel, a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final, do prop\u00f3sito e da natureza da opera\u00e7\u00e3o e da origem ou destina\u00e7\u00e3o dos recursos, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

158.2. <\/strong>A impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o exigida ou a constata\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancia relevante ser\u00e1 documentada e considerada na an\u00e1lise de risco e de eventual comunica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da qualifica\u00e7\u00e3o notarial ou registral do t\u00edtulo ou do ato.<\/p>\n

159<\/strong>. A serventia manter\u00e1 procedimentos de monitoramento e sele\u00e7\u00e3o capazes de identificar, al\u00e9m das hip\u00f3teses de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, opera\u00e7\u00f5es, propostas de opera\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00f5es que, por suas caracter\u00edsticas, devam ser submetidas a an\u00e1lise.<\/p>\n

159.1. <\/strong>O monitoramento n\u00e3o poder\u00e1 se limitar a um \u00fanico crit\u00e9rio, valor ou forma de pagamento.<\/p>\n

159.2. <\/strong>Os par\u00e2metros de sele\u00e7\u00e3o considerar\u00e3o os sinais de alerta e as hip\u00f3teses previstos no CNN\/CN\/CNJ-Extra, bem como os riscos identificados pela serventia.<\/p>\n

159.3. <\/strong>Os sistemas informatizados dever\u00e3o permitir, na medida compat\u00edvel com o porte e o volume da serventia, o registro de alertas, das an\u00e1lises, das decis\u00f5es e dos respons\u00e1veis, com trilha de auditoria e controle de acesso.<\/p>\n

160<\/strong>. A an\u00e1lise de opera\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o selecionada ser\u00e1 fundamentada e registrada, com indica\u00e7\u00e3o dos elementos examinados e da decis\u00e3o de comunicar ou n\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira do Brasil \u2013 UIF.<\/p>\n

160.1. <\/strong>A decis\u00e3o considerar\u00e1 o conjunto das circunst\u00e2ncias dispon\u00edveis e n\u00e3o depender\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de crime.<\/p>\n

160.2. <\/strong>\u00c9 vedada a comunica\u00e7\u00e3o ao cliente, usu\u00e1rio ou terceiro acerca da an\u00e1lise ou da comunica\u00e7\u00e3o realizada, ressalvadas as hip\u00f3teses legais.<\/p>\n

161<\/strong>. As comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias e as decorrentes de an\u00e1lise ser\u00e3o efetuadas nos prazos, formas e sistemas definidos pela legisla\u00e7\u00e3o e pelo CNN\/CN\/CNJ-Extra.<\/p>\n

161.1. <\/strong>A serventia conservar\u00e1 comprovante do envio e elementos suficientes para demonstrar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, preservado o sigilo do conte\u00fado.<\/p>\n

161.2. <\/strong>Quando n\u00e3o identificada ao longo de um ano civil nenhuma opera\u00e7\u00e3o, proposta de opera\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o que devesse ser comunicada \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira do Brasil \u2013 UIF, a comunica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ocorr\u00eancia dever\u00e1 ser apresentada na forma e no prazo fixados pelo CNN\/CN\/CNJ-Extra.<\/p>\n

161.3. <\/strong>A indisponibilidade de sistema ou impedimento t\u00e9cnico ser\u00e1 documentado, devendo a comunica\u00e7\u00e3o ser efetuada t\u00e3o logo restabelecidas as condi\u00e7\u00f5es, observadas as orienta\u00e7\u00f5es da Unidade de Intelig\u00eancia Financeira do Brasil \u2013 UIF e da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

162<\/strong>. A serventia implementar\u00e1 procedimentos para o cumprimento pleno e sem demora das san\u00e7\u00f5es impostas por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou por designa\u00e7\u00f5es de seus comit\u00eas de san\u00e7\u00f5es relacionadas ao terrorismo, \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa ou ao seu financiamento, com as devidas comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

162.1. <\/strong>Os procedimentos dever\u00e3o prever consulta \u00e0s listas e bases oficiais aplic\u00e1veis, tratamento de eventual coincid\u00eancia, registro das provid\u00eancias e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n

162.2. <\/strong>A confirma\u00e7\u00e3o de identidade e a ado\u00e7\u00e3o das medidas observar\u00e3o a Lei n\u00ba 13.810\/2019, o CNN\/CN\/CNJ-Extra e as demais orienta\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

Da Capacita\u00e7\u00e3o e da Cultura Institucional<\/strong><\/p>\n

163<\/strong>. O respons\u00e1vel pela serventia assegurar\u00e1 capacita\u00e7\u00e3o inicial e peri\u00f3dica dos prepostos cujas fun\u00e7\u00f5es possam influenciar o cumprimento dos deveres de PLD\/FTP.<\/p>\n

163.1. <\/strong>A capacita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na admiss\u00e3o ou na atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 mat\u00e9ria e ser\u00e1 atualizada ao menos uma vez por ano, preferencialmente no m\u00eas de janeiro.<\/p>\n

163.2. <\/strong>O conte\u00fado ser\u00e1 compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es dos participantes e abranger\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>fundamentos legais e normativos;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>pol\u00edtica e avalia\u00e7\u00e3o interna de risco da serventia;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>identifica\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o, benefici\u00e1rio final e pessoas expostas politicamente;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>sinais de alerta, hip\u00f3teses de comunica\u00e7\u00e3o e procedimentos de an\u00e1lise;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>sigilo e veda\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao envolvido;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>san\u00e7\u00f5es financeiras direcionadas;<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong>riscos de fraude documental, atos eletr\u00f4nicos, novas tecnologias e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, conforme a especialidade;<\/p>\n

VIII \u2013 <\/strong>responsabilidades funcionais e consequ\u00eancias do descumprimento;<\/p>\n

163.3. <\/strong>A serventia manter\u00e1 registro da data, carga hor\u00e1ria, conte\u00fado, instrutor e participantes, bem como material utilizado ou certificado de conclus\u00e3o.<\/p>\n

163.4. <\/strong>A capacita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por entidades representativas ou por institui\u00e7\u00e3o especializada, com m\u00f3dulo geral e conte\u00fados espec\u00edficos por especialidade, a ser atualizada de acordo com altera\u00e7\u00f5es normativas, avalia\u00e7\u00f5es de risco e resultados da supervis\u00e3o, sem preju\u00edzo da responsabilidade do delegat\u00e1rio pela adequa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e pela participa\u00e7\u00e3o dos prepostos.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n

Da Avalia\u00e7\u00e3o de Efetividade e da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

164<\/strong>. A serventia avaliar\u00e1 periodicamente a efetividade de sua pol\u00edtica, de seus procedimentos e de seus controles internos.<\/p>\n

164.1. <\/strong>A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada, ao menos uma vez por ano, com data definida na pr\u00f3pria pol\u00edtica, e abranger\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>adequa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da avalia\u00e7\u00e3o interna de risco;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>funcionamento dos procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o, monitoramento, sele\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>tempestividade e regularidade das comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>qualidade, integridade, seguran\u00e7a e recuperabilidade dos registros;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>abrang\u00eancia e efic\u00e1cia das capacita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>defici\u00eancias identificadas em fiscaliza\u00e7\u00e3o, auditoria ou controle interno;<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong>provid\u00eancias corretivas e respectivos prazos.<\/p>\n

164.2. <\/strong>O resultado ser\u00e1 formalizado em relat\u00f3rio, aprovado pelo respons\u00e1vel pela serventia, com plano de a\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias.<\/p>\n

164.3. <\/strong>Nas serventias de menor porte, a avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser simplificada, sem preju\u00edzo da documenta\u00e7\u00e3o das verifica\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias.<\/p>\n

165<\/strong>. Os Ju\u00edzes Corregedores Permanentes fiscalizar\u00e3o o cumprimento desta Se\u00e7\u00e3o nas correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, visitas correcionais e, se o caso, em correi\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas, mediante verifica\u00e7\u00e3o documental e amostral, preservado o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es e sem preju\u00edzo da atividade correcional desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

165.1. <\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o abranger\u00e1, ao menos:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>exist\u00eancia, aprova\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>avalia\u00e7\u00e3o interna de risco e avalia\u00e7\u00e3o de efetividade;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades e capacita\u00e7\u00e3o dos prepostos;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o, monitoramento, an\u00e1lise e comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>cumprimento das comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias e de n\u00e3o ocorr\u00eancia, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>rotinas de san\u00e7\u00f5es financeiras direcionadas;<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong>conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, sigilo e rastreabilidade dos registros;<\/p>\n

VIII \u2013 <\/strong>implementa\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias.<\/p>\n

165.2. <\/strong>A verifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por amostragem e dever\u00e1 preservar o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es e das informa\u00e7\u00f5es protegidas.<\/p>\n

165.3. <\/strong>O Juiz Corregedor Permanente poder\u00e1 requisitar demonstra\u00e7\u00e3o dos procedimentos, relat\u00f3rios, registros e comprovantes necess\u00e1rios, vedada a divulga\u00e7\u00e3o a pessoas n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n

    \n
  1. Constatada defici\u00eancia, o Juiz Corregedor Permanente fixar\u00e1 prazo para apresenta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o, consideradas a gravidade, a complexidade e a urg\u00eancia da medida.<\/li>\n<\/ol>\n

    166.1. <\/strong>Ser\u00e3o comunicadas \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a as defici\u00eancias graves, reincidentes, sist\u00eamicas ou que possam comprometer o cumprimento das comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias ou das san\u00e7\u00f5es financeiras direcionadas.<\/p>\n

    166.2. <\/strong>O plano de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a apura\u00e7\u00e3o disciplinar nem a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 9.613\/1998, na Lei n\u00ba 8.935\/1994 e nas demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

    167<\/strong>. As serventias prestar\u00e3o \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, pelo Portal do Extrajudicial ou por outro meio definido, informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas peri\u00f3dicas necess\u00e1rias \u00e0 supervis\u00e3o.<\/p>\n

    167.1. <\/strong>As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o abranger, de forma consolidada e sem identifica\u00e7\u00e3o de clientes ou usu\u00e1rios:<\/p>\n

    I \u2013 <\/strong>quantidade de atos de conte\u00fado econ\u00f4mico, segundo a especialidade;<\/p>\n

    II \u2013 <\/strong>quantidade de alertas, an\u00e1lises e comunica\u00e7\u00f5es, classificadas por natureza;<\/p>\n

    III \u2013 <\/strong>realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es de n\u00e3o ocorr\u00eancia;<\/p>\n

    IV \u2013 <\/strong>capacita\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n

    V \u2013 <\/strong>avalia\u00e7\u00f5es de risco e de efetividade conclu\u00eddas;<\/p>\n

    VI \u2013 <\/strong>defici\u00eancias e planos de a\u00e7\u00e3o em andamento.<\/p>\n

    167.2. <\/strong>A presta\u00e7\u00e3o e o exame dos dados estat\u00edsticos considerar\u00e3o o porte, o volume, a especialidade e o perfil de risco da unidade e n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para a fixa\u00e7\u00e3o de metas de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Subse\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n

    Da Conserva\u00e7\u00e3o, do Sigilo e da Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>\n

    169<\/strong>. A pol\u00edtica, as avalia\u00e7\u00f5es de risco e de efetividade, os registros de capacita\u00e7\u00e3o, os alertas, as an\u00e1lises, os comprovantes de comunica\u00e7\u00e3o e os documentos correlatos ser\u00e3o conservados pelos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o e no CNN\/CN\/CNJ-Extra.<\/p>\n

    168.1. <\/strong>Os registros poder\u00e3o ser mantidos em meio eletr\u00f4nico seguro, com controle de acesso, integridade, disponibilidade, rastreabilidade, c\u00f3pia de seguran\u00e7a e possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n

    168.2. <\/strong>O tratamento de dados pessoais para cumprimento dos deveres de PLD\/FTP observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo da preval\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es especiais do CNN\/CN\/CNJ-Extra.<\/p>\n

    168.3. <\/strong>O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 restrito \u00e0s pessoas que delas necessitem para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e \u00e0s autoridades legalmente competentes.<\/p>\n

    168.4. <\/strong>As comunica\u00e7\u00f5es, an\u00e1lises e informa\u00e7\u00f5es correlatas s\u00e3o sigilosas e n\u00e3o integrar\u00e3o certid\u00f5es, traslados, notas devolutivas ou informa\u00e7\u00f5es prestadas aos interessados.\u201d<\/p>\n

    Artigo 2\u00ba \u2013 <\/strong>As serventias extrajudiciais dever\u00e3o aprovar ou adequar sua pol\u00edtica de PLD\/FTP, elaborar a avalia\u00e7\u00e3o interna de risco e instituir os procedimentos previstos neste Provimento no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba – <\/strong>No mesmo prazo, os respons\u00e1veis dever\u00e3o realizar ou programar a capacita\u00e7\u00e3o inicial dos prepostos abrangidos pelo item 163 da Se\u00e7\u00e3o IX do Cap\u00edtulo XIII.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba – <\/strong>A primeira avalia\u00e7\u00e3o de efetividade ser\u00e1 conclu\u00edda at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano subsequente ao da entrada em vigor deste Provimento, relativamente ao per\u00edodo dispon\u00edvel.<\/p>\n

    Artigo 3\u00ba – <\/strong>Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n

    SILVIA ROCHA<\/strong><\/p>\n

    Corregedora-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

    Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

    Documento assinado eletronicamente por Silvia Rocha<\/strong>, Corregedora-Geral de Justi\u00e7a<\/strong>, em 13\/10\/2026, \u00e0s 11:23, conforme art. 1\u00ba, III, “b”, da Lei 11.419\/2006.<\/p>\n

    A autenticidade do documento pode ser conferida no site https:\/\/sei.tjsp.jus.br\/processos\/verifica.php informando o c\u00f3digo verificador 0119567<\/strong> e o c\u00f3digo CRC 5EC6CCCF<\/strong>.<\/p>\n

    Processo SEI n\u00ba 2026\/8.26.000005547.4, documento 0119567.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    PROCESSO SEI N\u00ba 2026\/8.26.000005547.4 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. DECIS\u00c3O: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM.\u00aa Ju\u00edza Assessora da Corregedoria, por seus fundamentos, ora adotados. Edito, em consequ\u00eancia, o anexo Provimento CG n\u00ba 25\/2026. Publique-se no Portal do Extrajudicial e em tr\u00eas dias alternados no DEJESP. Determino […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-21190","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21190"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21190\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21193,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21190\/revisions\/21193"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}