{"id":21155,"date":"2026-10-09T11:38:39","date_gmt":"2026-10-09T14:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21155"},"modified":"2026-10-09T11:38:39","modified_gmt":"2026-10-09T14:38:39","slug":"2a-vrpsp-pedido-de-providencias-tabelionato-de-notas-requerimento-de-gratuidade-para-lavratura-de-escritura-publica-de-pacto-antenupcial-impossibilidade-emolu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21155","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Pedido de provid\u00eancias \u2013 Tabelionato de Notas \u2013 Requerimento de gratuidade para lavratura de escritura p\u00fablica de pacto antenupcial \u2013 Impossibilidade \u2013 Emolumentos extrajudiciais que possuem natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria de taxa \u2013 Concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o que exige previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, nos termos do artigo 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Aus\u00eancia de amparo legal ou normativo para a extens\u00e3o do benef\u00edcio ao ato notarial pretendido, o qual constitui faculdade dos nubentes \u2013 Submiss\u00e3o dos delegat\u00e1rios ao princ\u00edpio da legalidade estrita \u2013 Correta recusa da serventia \u2013 Pedido indeferido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 1015501-60.2026.8.26.0100 – Pedido de Provid\u00eancias<\/strong><\/p>\n

Requerente: 25\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Juiz\u00a0<\/strong>de\u00a0<\/strong>Direito:\u00a0<\/strong>Dr. Pedro Arthur Livingstone Vinnicombe Otero<\/strong><\/p>\n

VISTOS, <\/strong><\/p>\n

Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado pela Senhora 25\u00ba Tabeli\u00e3 de Notas desta Capital, de interesse do Senhor L. S. D. S. e da Senhora T. O. F., os quais externam inconformismo em virtude do indeferimento do pedido de concess\u00e3o de gratuidade destinado \u00e0 lavratura do pacto antenupcial no \u00e2mbito da referida serventia extrajudicial.<\/p>\n

A Senhora Delegat\u00e1ria aduziu que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a concess\u00e3o do benef\u00edcio no caso em tela e que sua serventia, na negativa da gratuidade, atuou de modo h\u00edgido em respeito \u00e0s normas que recaem sobre a mat\u00e9ria (01\/04).<\/p>\n

Em respaldo aos fatos por ela delineados, promoveu a juntada dos documentos de fls. 05\/26, compreendendo a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica dos requerentes, os documentos pessoais e comprovante de endere\u00e7o, a nota devolutiva de indeferimento e respectiva comunica\u00e7\u00e3o, bem como a mensagem eletr\u00f4nica contendo a impugna\u00e7\u00e3o e o pedido de remessa do expediente a este Ju\u00edzo.<\/p>\n

O ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se \u00e0s fls. 30\/32 pela manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos emolumentos relativos \u00e0 lavratura do pacto antenupcial e, por consequ\u00eancia, pelo afastamento da pretens\u00e3o deduzida pelos interessados.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Decido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o remetida pela Senhora 25\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas desta Capital, atinente ao Senhor L. S. D. S. e \u00e0 Senhora T. O. F., em decorr\u00eancia do inconformismo manifestado pelos interessados quanto \u00e0 negativa de gratuidade dos emolumentos para a lavratura de escritura p\u00fablica de pacto antenupcial.<\/p>\n

Narra a Senhora Not\u00e1ria que os nubentes, em processo de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento perante o 14\u00ba Registro Civil das Pessoas Naturais da Lapa, instru\u00edram o requerimento com declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica e documentos pessoais, postulando a gratuidade do ato com fundamento no art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Aduz que, \u00e0 vista do pleito, foi expedida nota devolutiva, encaminhada por correio eletr\u00f4nico, na qual se consignou a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para a isen\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o dos emolumentos devidos e das condi\u00e7\u00f5es de pagamento, tendo os interessados, em seguida, manifestado discord\u00e2ncia e requerido a remessa do expediente, sem que o ato notarial fosse lavrado.<\/p>\n

Quanto \u00e0 recusa, assevera que os emolumentos t\u00eam natureza de taxa e se submetem \u00e0 reserva legal espec\u00edfica para eventual isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o titular renunciar receita que n\u00e3o lhe \u00e9 pr\u00f3pria. No mais, salienta que o pacto antenupcial constitui faculdade dos nubentes, pois, ausente conven\u00e7\u00e3o, vigora automaticamente o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, sem \u00f4nus.<\/p>\n

J\u00e1 no que concerne \u00e0 hipossufici\u00eancia, assinala que sua presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, mas que a respectiva aferi\u00e7\u00e3o se mostra desnecess\u00e1ria ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para o benef\u00edcio. Acresce, ademais, que o casamento se mant\u00e9m gratuito e que o art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza a extens\u00e3o do benef\u00edcio a ato notarial volunt\u00e1rio sem espec\u00edfica previs\u00e3o legal.<\/p>\n

Ao final, exp\u00f5e que a serventia ofereceu o parcelamento dos emolumentos em at\u00e9 21 vezes, sem qualquer acr\u00e9scimo, e submete a quest\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo, comprometendo-se a observar a orienta\u00e7\u00e3o que vier a ser fixada.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

Assiste raz\u00e3o \u00e0 Senhora Tabeli\u00e3 no apontamento de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a concess\u00e3o da gratuidade no presente caso.<\/p>\n

No caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade no caso espec\u00edfico na Lei de Custas Extrajudiciais e, tampouco, no referido Comunicado CG n\u00ba 726\/2025, que aponta a gratuidade especificamente para Escrituras de Invent\u00e1rio, Partilha, Div\u00f3rcio, Separa\u00e7\u00e3o de Fato e Extin\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel Consensuais, em observ\u00e2ncia \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 571\/2024.<\/p>\n

Igualmente, cumpre ressaltar que a Corregedoria Permanente desta 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos n\u00e3o det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o legal para isentar quaisquer usu\u00e1rios do pagamento de custas e emolumentos devidos pela pr\u00e1tica de atos notariais ou registrais.<\/p>\n

Destaco que tal mat\u00e9ria \u00e9 disciplinada por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo certo que a fixa\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou dispensa de tais valores de emolumentos somente pode ocorrer por meio de norma legal expressa.<\/p>\n

Nesse quesito, destaco que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina como se dar\u00e1 a cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os extrajudiciais prestados, ao referir que “Lei federal estabelecer\u00e1 normas gerais para fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro.” (CF, art. 236, \u00a72\u00ba). Assim, as custas extrajudiciais s\u00e3o cobradas em raz\u00e3o do servi\u00e7o prestado, de modo individualizado, com clara natureza tribut\u00e1ria \u2013 posto que definidas por lei.<\/p>\n

Portanto, em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria das custas e emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais, eventual gratuidade ou isen\u00e7\u00e3o de taxa somente poderia ser veiculada atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.<\/p><\/blockquote>\n

Por fim, sublinhe-se que, considerando-se a natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria dos emolumentos, conforme acima exposto, n\u00e3o cabe aos Senhores Respons\u00e1veis pelas Serventias Extrajudiciais escolher como ou quando cobrar. Tampouco lhes cabe descontar valores ou reconhecer, por analogia, eventual gratuidade ou benef\u00edcio, uma vez que os Delegat\u00e1rios, por se enquadrarem como prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos, est\u00e3o constritos ao princ\u00edpio da legalidade estrita \u2013 assim como este Ju\u00edzo Administrativo (art. 37 da CF).<\/p>\n

Destarte, n\u00e3o verifico a ocorr\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou il\u00edcito funcional pela Senhora Tabeli\u00e3, que atuou \u00e0 luz das normas e regramentos que recaem sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Por conseguinte, com destaque para a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade do ato.<\/p>\n

\u00c0 m\u00edngua de provid\u00eancias a serem adotadas, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n

Encaminhe-se c\u00f3pia integral dos autos \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente senten\u00e7a como of\u00edcio.<\/p>\n

Ci\u00eancia \u00e0 Senhora Delegat\u00e1ria, que dever\u00e1 cientificar a parte interessada, e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

I.C.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 11 de setembro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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