{"id":21153,"date":"2026-10-06T10:32:20","date_gmt":"2026-10-06T13:32:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21153"},"modified":"2026-10-06T10:32:20","modified_gmt":"2026-10-06T13:32:20","slug":"stj-direito-civil-recurso-especial-em-agravo-de-instrumento-sucessao-descendente-gerada-por-reproducao-assistida-pos-morte-no-exterior-multa-do-art-1-026-do-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21153","title":{"rendered":"STJ: Direito Civil &#8211; Recurso Especial em Agravo de Instrumento &#8211; Sucess\u00e3o &#8211; Descendente gerada por Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida P\u00f3s-Morte no Exterior &#8211;  Multa do art. 1.026 Do CPC."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-17528 size-medium\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-STJ1-300x194.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"194\" srcset=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-STJ1-300x194.png 300w, https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-STJ1-1024x662.png 1024w, https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-STJ1-768x496.png 768w, https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-STJ1.png 1153w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL N\u00ba 2237747 &#8211; AM (2025\/0346179-2) <\/strong><\/p>\n<p><strong>RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong><\/p>\n<p>RECORRENTE : D G R ADVOGADOS : ALAN YURI GOMES FERREIRA &#8211; AM010450 JULIANA BRITO DA CRUZ &#8211; AM014465<\/p>\n<p>RECORRIDO : S E J S ADVOGADO : ANDERSON GUIMARAES BELCHIOR RAMOS &#8211; AM006436N<\/p>\n<p><strong>EMENTA <\/strong><\/p>\n<p>DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESS\u00c3O. DESCENDENTE GERADA POR REPRODU\u00c7\u00c3O ASSISTIDA P\u00d3S-MORTE NO EXTERIOR. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.<\/p>\n<p><strong>I. Caso em exame <\/strong><\/p>\n<p>1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas que negou provimento ao agravo de instrumento em a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, mantendo decis\u00e3o que indeferiu impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade de suceder de descendente gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida p\u00f3s-morte no exterior.<\/p>\n<p>2. A controv\u00e9rsia envolve somente a capacidade de suceder de descendente gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida p\u00f3s-morte realizada no exterior e a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos da legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<p>3. O Tribunal de origem n\u00e3o analisou a capacidade de suceder da c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, n\u00e3o existindo prequestionamento quanto ao ponto. \u00d3bice das S\u00famulas n. 282 e 356 do STF.<\/p>\n<p>4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos na origem foram rejeitados, com aplica\u00e7\u00e3o de multa do art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<p><strong>II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o <\/strong><\/p>\n<p>5. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber: (i) se a descendente gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida p\u00f3s-morte no exterior, sem observ\u00e2ncia dos preceitos da legisla\u00e7\u00e3o nacional, possui capacidade de suceder; e (ii) se a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil foi indevida.<\/p>\n<p><strong>III. Raz\u00f5es de decidir <\/strong><\/p>\n<p>6. A capacidade de suceder, como regra, \u00e9 prevista no art. 1.798 do C\u00f3digo Civil e se restringe \u00e0s pessoas j\u00e1 nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucess\u00e3o. No caso, a descendente foi gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida p\u00f3s-morte, sem que os preceitos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira tenham sido atendidos, o que a exclui do rol de herdeiros.<\/p>\n<p>7. A reprodu\u00e7\u00e3o assistida p\u00f3s-morte deve atender aos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o nacional, como a Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.294\/2021 do CFM e o Provimento\u00a0n. 63 do CNJ, que exigem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do falecido para o uso do material biol\u00f3gico criopreservado feita por meio de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade ou testamento lavrados por escritura p\u00fablica. No caso, tais requisitos n\u00e3o foram cumpridos.<\/p>\n<p>8. A aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil foi indevida, pois os embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos na origem n\u00e3o tiveram car\u00e1ter protelat\u00f3rio.<\/p>\n<p><strong>IV. Dispositivo <\/strong><\/p>\n<p>Recurso especial provido em parte.<\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong>Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em Sess\u00e3o Virtual de 03\/12\/2025 a 09\/12\/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n<p>Os Srs. Ministros Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n<p>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<\/p>\n<p>N\u00e3o participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 10 de dezembro de 2025.<\/p>\n<p>Ministro Humberto Martins<\/p>\n<p>Relator<\/p>\n<p><strong>RELAT\u00d3RIO <\/strong><\/p>\n<p><strong>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator)<\/strong>:<\/p>\n<p>Cuida-se de recurso especial interposto por D. G. R., com fundamento no art. 105, inciso III, al\u00ednea <em>a <\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas assim ementado (fl. 289):<\/p>\n<blockquote><p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE INVENT\u00c1RIO. INDEFERIMENTO DE HABILITA\u00c7\u00c3O DE ASCENDENTE. ORDEM DE SUCESS\u00c3O HEREDIT\u00c1RIA. DISCUSS\u00c3O SOBRE A CAPACIDADE PARA SUCEDER DA DESCENDENTE. REPRODU\u00c7\u00c3O ASSISTIDA P\u00d3S-MORTE REALIZADA NO ESTRANGEIRO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ELEMENTO DE\u00a0CONEX\u00c3O DA LINDB. CAPACIDADE PARA SUCEDER DE ACORDO COM O DOMIC\u00cdLIO DO HERDEIRO.\u00a0VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE FERTILIZA\u00c7\u00c3O DE ACORDO COM O LUGAR EM QUE SE CONSTITUIU. VIOLA\u00c7\u00c3O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA NEGATIVA DE HERAN\u00c7A DA FILHA SUJEITA \u00c0 ORFANDADE OBRIGAT\u00d3RIA.\u00a0DECIS\u00c3O MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.<\/p><\/blockquote>\n<p>Houve embargos de declara\u00e7\u00e3o em que se arguiu i) omiss\u00e3o quanto \u00e0 quest\u00e3o de ordem p\u00fablica consistente em decis\u00e3o surpresa e viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, pois o voto condutor, ao evocar Direito da Catalunha, teria inovado e introduzido <em>ex officio <\/em>norma de direito estrangeiro ; ii) omiss\u00e3o ante a aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o sobre a realiza\u00e7\u00e3o de exame de DNA; e iii) omiss\u00e3o pela aus\u00eancia de prova do direito estrangeiro evocado na decis\u00e3o embargada.<\/p>\n<p>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos foram rejeitados, com aplica\u00e7\u00e3o de multa do art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (fls. 568-572).<\/p>\n<p>No presente recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o Tribunal de origem n\u00e3o se pronunciou sobre pontos necess\u00e1rios ao deslinde da controv\u00e9rsia.<\/p>\n<p>Aduz, no m\u00e9rito, que o ac\u00f3rd\u00e3o estadual contrariou as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, por ter se tratado de decis\u00e3o surpresa.<\/p>\n<p>Sustenta, outrossim, que houve ofensa aos arts. 192 do CPC e 409 do Decreto n. 18.871\/29 (C\u00f3digo Bustamante).<\/p>\n<p>Alega ofensa aos arts. 1.798 e 1.829, I e II, do C\u00f3digo Civil, pois a filha da recorrida teria sido concebida somente 10 meses ap\u00f3s a morte da autora da heran\u00e7a. Afirma que a esposa da falecida deveria ser exclu\u00edda da sucess\u00e3o por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 1.829, I, por terem sido casadas em regime de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens.<\/p>\n<p>Afirma que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiveram car\u00e1cter protelat\u00f3rio, n\u00e3o se justificando a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.026 do CPC.<\/p>\n<p>N\u00e3o foram apresentadas contrarraz\u00f5es (fl. 635).<\/p>\n<p>Sobreveio o ju\u00edzo de admissibilidade positivo na inst\u00e2ncia de origem (fls. 637-638).<\/p>\n<p>\u00c9, no essencial, o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p><strong>VOTO <\/strong><\/p>\n<p><strong>O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator)<\/strong>:<\/p>\n<p>Cuida-se de recurso especial originado em agravo de instrumento contra decis\u00e3o que indeferiu impugna\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio.<\/p>\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a decidir sobre a capacidade de suceder de descendente gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida e gestada <em>post mortem <\/em>, por meio de coleta de gametas feita no exterior.<\/p>\n<p>Antes de adentrar nas preliminares e no m\u00e9rito, fa\u00e7o breve contextualiza\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n<p>A recorrida, S. E. J. S., \u00e9 vi\u00fava da autora da heran\u00e7a, P G P, que, por sua vez, \u00e9 filha da recorrente, D G R. S. E. J. S. e P. G. P. constitu\u00edram uni\u00e3o est\u00e1vel por meio de escritura p\u00fablica em 2012 e posteriormente, em 2019, se casaram na cidade de Barcelona, Espanha, mantendo o regime de separa\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n<p>Os fatos s\u00e3o assim resumidos no voto vencedor (fl. 306):<\/p>\n<blockquote><p>Tomo essas conclus\u00f5es a partir da an\u00e1lise dos documentos dos autos de primeiro grau. A falecida morreu na Espanha em 2020 (fl. 08), local em que se realizou seu casamento com a c\u00f4njuge sup\u00e9rstite em 2019 (fl. 10); o procedimento de insemina\u00e7\u00e3o artificial p\u00f3s-morte (fl. 113); e o nascimento da crian\u00e7a em 2022 (fl. 11). E em que pese a primeira Agravada tenha se qualificado na peti\u00e7\u00e3o inicial com domic\u00edlio no Rio de Janeiro, indicou como local de sua resid\u00eancia, no ano de 2023, o endere\u00e7o \u201cCalle Bailen, n\u00ba102 3\u00ba-1\u00aa, 08009, Barcelona Espanha\u201d.<\/p><\/blockquote>\n<p>Da an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo instrumento, limitou-se a abordar a capacidade de suceder pela descendente gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida <em>post mortem <\/em>, sem abordar a capacidade de suceder da c\u00f4njuge sup\u00e9rstite.<\/p>\n<p><strong>Aus\u00eancia de prequestionamento quanto \u00e0 sucess\u00e3o da c\u00f4njuge<\/strong><\/p>\n<p>Com efeito, verifica-se que o TJAM n\u00e3o analisou, sequer implicitamente, o art. 1.829, II, e a tese de exclus\u00e3o da c\u00f4njuge sup\u00e9rstite da sucess\u00e3o.<\/p>\n<p>Logo, n\u00e3o foi cumprido o necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel exame da quest\u00e3o pela decis\u00e3o atacada, apto a viabilizar a pretens\u00e3o recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das S\u00famulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<blockquote><p>S\u00famula 282: &#8220;\u00c9 inadmiss\u00edvel o Recurso Extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida a quest\u00e3o federal suscitada&#8221;.<\/p>\n<p>S\u00famula 356: &#8220;O ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de recurso extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do prequestionamento&#8221;.<\/p><\/blockquote>\n<p>Caso a recorrente entendesse existir alguma eiva no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, ainda que a quest\u00e3o federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal <em>a quo <\/em>, deveria ter oposto embargos declarat\u00f3rios quanto ao ponto espec\u00edfico, a fim de que fosse suprida a exig\u00eancia do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em rela\u00e7\u00e3o aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omiss\u00e3o, imprescind\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada de viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022 do CPC, quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial com fundamento na al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso III do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de incidir no intranspon\u00edvel \u00f3bice da aus\u00eancia de prequestionamento.<\/p>\n<p>A prop\u00f3sito, cito:<\/p>\n<blockquote><p>1. O recurso especial n\u00e3o comporta conhecimento por aus\u00eancia de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do C\u00f3digo Civil). O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes n\u00e3o indicaram viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as S\u00famulas n. 211 do STJ e 282 do STF.<\/p>\n<p>(AgInt no REsp n. 2.114.449\/SP, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6\/11\/2024. )<\/p>\n<p>2. A mat\u00e9ria referente \u00e0 impenhorabilidade do valor poupado at\u00e9 o total de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante n\u00e3o apontou viola\u00e7\u00e3o ao art. 1.022 do CPC nas raz\u00f5es do recurso especial. Assim, n\u00e3o houve o devido prequestionamento da mat\u00e9ria, ensejando o n\u00e3o conhecimento do recurso, no ponto, por for\u00e7a das S\u00famulas 282 e 356 do STF.<\/p>\n<p>(AgInt no REsp n. 2.061.290\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23\/8\/2023. )<\/p><\/blockquote>\n<p><strong>Da aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.798 do C\u00f3digo Civil \u2013 Capacidade de suceder de descendente gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida e gestada <\/strong><em><strong>post mortem<\/strong> <\/em><\/p>\n<p>Passo a julgar a capacidade de suceder da descendente gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida <em>post mortem.<\/em><\/p>\n<p>Entendo acertado o voto do relator, embora vencido no Tribunal <em>a quo <\/em>, ao n\u00e3o reconhecer a capacidade de suceder da descendente.<\/p>\n<p>Trata-se de quest\u00e3o eminentemente jur\u00eddica, que n\u00e3o se enquadra como mat\u00e9ria de alta indaga\u00e7\u00e3o nos termos do art. 612 do C\u00f3digo de Processo Civil. Logo, foi bem o voto vencido ao consignar que (fl. 319):<\/p>\n<blockquote><p>Por isso, n\u00e3o podem ser objeto da presente decis\u00e3o as quest\u00f5es referentes \u00e0 autenticidade do documento de autoriza\u00e7\u00e3o para o uso do material gen\u00e9tico p\u00f3s morte; a maternidade autora da heran\u00e7a quanto a segunda agravada ou; a validade do registro de nascimento.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 em quest\u00e3o o fato de a segunda agravada ser filha de um casal homoafetivo, nem tampouco seus direitos da personalidade tais como o direito ao nome e \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n<p>O in\u00edcio da personalidade jur\u00eddica da pessoa natural, por op\u00e7\u00e3o do legislador p\u00e1trio, ocorre com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro, nos termos do art. 2 \u00ba do C\u00f3digo Civil. A capacidade de suceder, como regra, \u00e9 atribu\u00edda a pessoas j\u00e1 nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucess\u00e3o, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 1.798 do CC.<\/p>\n<p>O conceito de nascituro, definido pelo STF na ADI n. 3.519\/DF, ao distinguir entre nascituro e material gen\u00e9tico criopreservado, foi reproduzido no voto vencido do TJAM nos seguintes termos (fls. 322-324):<\/p>\n<p>A citada decis\u00e3o pode auxiliar na solu\u00e7\u00e3o do problema.\u00a0Vejamos:<\/p>\n<blockquote><p>Raz\u00e3o porque o nosso C\u00f3digo Civil se reporta \u00e0 lei para colocar a salvo, &#8220;desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro&#8221; (do latim &#8220;nasciturus&#8221;); que s\u00e3o direitos de quem se encontre a caminho do nascimento. Se se prefere considerado o fato de que o fen\u00f4meno da concep\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 exclusivamente intra-corp\u00f3reo -, direitos para cujo desfrute se faz necess\u00e1rio um v\u00ednculo operacional entre a fertiliza\u00e7\u00e3o do \u00f3vulo feminino e a virtualidade para avan\u00e7ar na trilha do nascimento. Pois essa aptid\u00e3o para avan\u00e7ar, concretamente, na trilha do nascimento \u00e9 que vai corresponder ao conceito legal de &#8220;nascituro&#8221;. Categoria exclusivamente jur\u00eddica, porquanto n\u00e3o-versada pelas ci\u00eancias m\u00e9dicas e biol\u00f3gicas, e assim conceituada pelo civilista S\u00edlvio Rodrigues (in Direito Civil, ano de 2001, p. 36):\u00a0&#8220;Nascituro \u00e9 o ser j\u00e1 concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o ADI 3.510\/DF, fls.17)<\/p>\n<p>E mais adiante:<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 outra mat\u00e9ria-prima da vida humana ou diverso modo pelo qual esse tipo de vida animal possa come\u00e7ar, j\u00e1 em virtude de um intercurso sexual, j\u00e1 em virtude de um ensaio ou cultura em laborat\u00f3rio. Afinal, o zigoto enquanto primeira fase do embri\u00e3o humano \u00e9 isso mesmo: o germe de todas as demais c\u00e9lulas do homin\u00eddeo (por isso que na sua fase de partida \u00e9 chamado de &#8220;c\u00e9lula-ovo&#8221; ou &#8220;c\u00e9lula-m\u00e3e&#8221;, em portugu\u00eas, e de &#8220;c\u00e9lula-madre&#8221;, em castelhano).<\/p>\n<p>Realidade seminal que encerra o nosso mais rudimentar ou origin\u00e1rio ponto de partida. Sem embargo, esse insubstitu\u00edvel in\u00edcio de vida \u00e9 uma realidade distinta daquela constitutiva da pessoa f\u00edsica ou natural; n\u00e3o por efeito de uma un\u00e2nime ou sequer majorit\u00e1ria convic\u00e7\u00e3o metaf\u00edsica (esfera cognitiva em que o assunto parece condenado \u00e0 aporia ou indecidibilidade), mas porque assim \u00e9 que preceitua o Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro. Convenhamos : Deus fecunda a madrugada para o parto di\u00e1rio do sol, mas nem a madrugada \u00e9 o sol, nem o sol \u00e9 a madrugada.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 processo judicial contencioso sem um pedido inicial de prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, mas nenhum ac\u00f3rd\u00e3o ou senten\u00e7a judicial se confunde com aquele origin\u00e1rio pedido. Cada coisa tem o seu momento ou a sua etapa de ser exclusivamente ela, no \u00e2mbito de um processo que o Direito pode valorar por um modo tal que o respectivo cl\u00edmax (no caso, a pessoa humana) apare\u00e7a como substante em si mesmo.<\/p>\n<p>Esp\u00e9cie de efeito sem causa, normativamente falando, ou positiva\u00e7\u00e3o de uma fundamental dicotomia entre dois planos de realidade: o da vida humana intra-uterina e o da vida para al\u00e9m dos escaninhos do \u00fatero materno, tudo perfeitamente de acordo com a festejada proposi\u00e7\u00e3o kelseniana de que o Direito tem a propriedade de construir suas pr\u00f3prias realidades.<\/p>\n<p>(Ac\u00f3rd\u00e3o ADI3.510\/DF, fls.22).<\/p>\n<p>A conclus\u00e3o a que chego \u00e9 no sentido de que, em princ\u00edpio, est\u00e3o legitimados a suceder as pessoas j\u00e1 concebidas no \u00fatero materno, categorizadas como \u201cnascituro&#8221;.<\/p>\n<p>No caso em exame, segundo pode se verificar pela data de nascimento da segunda agravada, a implanta\u00e7\u00e3o do embri\u00e3o no ventre materno se deu ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o, o que a excluiria do rol de herdeiros contido no artigo 1.798 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p><\/blockquote>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 nos autos not\u00edcia de que a <em>de cujus <\/em>tenha deixado testamento, de maneira que n\u00e3o se aplica no presente caso a previs\u00e3o do art. 1.798, I, do CC, segundo o qual os filhos, ainda n\u00e3o concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, podem ser chamados a suceder, desde que vivas estas ao abrir-se a sucess\u00e3o.<\/p>\n<p>Em tese, seria poss\u00edvel aplicar alguma das presun\u00e7\u00f5es do art. 1.597 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 1.597. Presumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento os filhos:<\/p>\n<p>I &#8211; nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a conviv\u00eancia conjugal;.<\/p>\n<p>II &#8211; nascidos nos trezentos dias subsequentes \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, por morte, separa\u00e7\u00e3o judicial, nulidade e anula\u00e7\u00e3o do casamento;<\/p>\n<p>III &#8211; havidos por fecunda\u00e7\u00e3o artificial hom\u00f3loga, mesmo que falecido o marido;<\/p>\n<p>IV &#8211; havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embri\u00f5es excedent\u00e1rios, decorrentes de concep\u00e7\u00e3o artificial hom\u00f3loga;<\/p>\n<p>V &#8211; havidos por insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga, desde que tenha pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do marido.<\/p><\/blockquote>\n<p>Para que essa presun\u00e7\u00e3o se opere, \u00e9 necess\u00e1rio que a fecunda\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do \u00f3vulo tenham obedecido ao regramento vigente no Brasil, o que \u00e0 \u00e9poca da concep\u00e7\u00e3o e nascimento era previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.294\/2021 do CFM e no Provimento n. 63 do CNJ.<\/p>\n<p>O item 8 da Resolu\u00e7\u00e3o 2.294\/2021 do CFM prev\u00ea que:<\/p>\n<blockquote><p>VIII &#8211; REPRODU\u00c7\u00c3O ASSISTIDA POST MORTEM \u00c9 permitida a reprodu\u00e7\u00e3o assistida post mortem desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do(a) falecido(a) para o uso do material biol\u00f3gico criopreservado, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p><\/blockquote>\n<p>E o art. 17, \u00a72\u00ba, do Provimento 63 do CNJ estabelece que:<\/p>\n<blockquote><p>\u00a7 2\u00b0 Nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o assistida post mortem, al\u00e9m dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, dever\u00e1 ser apresentado termo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica do falecido ou falecida para uso do material biol\u00f3gico preservado, lavrado por instrumento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida.<\/p><\/blockquote>\n<p>Segundo jurisprud\u00eancia desta Corte, o atendimento a essas normas \u00e9 necess\u00e1rio para a regularidade o procedimento de fertiliza\u00e7\u00e3o <em>in vitro post morten <\/em>:<\/p>\n<blockquote><p>RECURSO ESPECIAL. INEXIST\u00caNCIA DE NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE DE OFENSA A ATOS NORMATIVOS INTERNA CORPORIS. REPRODU\u00c7\u00c3O HUMANA ASSISTIDA. REGULAMENTA\u00c7\u00c3O. ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS. PREVAL\u00caNCIA DA TRANSPAR\u00caNCIA E CONSENTIMENTO EXPRESSO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS. EMBRI\u00d5ES EXCEDENT\u00c1RIOS. POSSIBILIDADE DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O, DOA\u00c7\u00c3O, DESCARTE E PESQUISA. LEI DE BIOSSEGURAN\u00c7A. REPRODU\u00c7\u00c3O ASSISTIDA POST MORTEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZA\u00c7\u00c3O EXPRESSA E FORMAL. TESTAMENTO OU DOCUMENTO AN\u00c1LOGO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. AUTONOMIA E LIBERDADE PESSOAL.<\/p>\n<p>1. A negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o se configura quando todos os aspectos relevantes para o correto julgamento da causa s\u00e3o considerados pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, estabelecendo-se, de modo claro e fundamentado, a compreens\u00e3o firmada, ainda que em sentido diferente do desejado pelos recorrentes.<\/p>\n<p>2. Nos termos do entendimento do STJ, \u00e9 invi\u00e1vel, em recurso especial, a verifica\u00e7\u00e3o de ofensa\/aplica\u00e7\u00e3o equivocada de atos normativos interna corporis, tais como regimentos internos, por n\u00e3o estarem compreendidos no conceito de tratado ou lei federal, consoante a al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso III do art. 105 da CF\/1988.<\/p>\n<p>3. No que diz respeito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de procedimentos e t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, o Brasil adota um sistema permissivo composto por atos normativos e administrativos que condicionam seu uso ao respeito a princ\u00edpios \u00e9ticos e constitucionais. Do acervo regulat\u00f3rio destaca-se a Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.168\/2017 do Conselho Federal de Medicina, que imp\u00f5e a preval\u00eancia da transpar\u00eancia, do conhecimento e do consentimento da equipe m\u00e9dica, doadores e receptores do material gen\u00e9tico em todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da reprodu\u00e7\u00e3o assistida, desde a forma\u00e7\u00e3o e coleta dos gametas e embri\u00f5es, \u00e0 sua criopreserva\u00e7\u00e3o e seu destino.<\/p>\n<p>4. Quanto ao destino dos embri\u00f5es excedent\u00e1rios, a Lei da Biosseguran\u00e7a (Lei n. 11.105\/2005) disp\u00f5e que poder\u00e3o ser implantados no \u00fatero para gesta\u00e7\u00e3o, podendo, ainda, ser doados ou descartados. Disp\u00f5e, ademais, que, garantido o consentimento dos genitores, \u00e9 permitido utilizar c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias obtidas da fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro para fins de pesquisa e terapia.<\/p>\n<p><strong>5. Especificamente quanto \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o assistida post mortem, a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 2.168\/2017, prev\u00ea sua possibilidade, mas sob a condi\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel da exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica do(a) falecido(a) para o uso do material biol\u00f3gico criopreservado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/strong><\/p>\n<p><strong>6. Da mesma forma, o Provimento CNJ n. 63 (art. 17, \u00a7 2\u00ba) estabelece que, na reprodu\u00e7\u00e3o assistida post mortem, al\u00e9m de outros documentos que especifica, dever\u00e1 ser apresentado termo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica do falecido ou falecida para uso do material biol\u00f3gico preservado, lavrado por instrumento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida.<\/strong><\/p>\n<p>7. O Enunciado n. 633 do CJF (VIII Jornada de Direito Civil) prev\u00ea a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida p\u00f3stuma por meio da maternidade de substitui\u00e7\u00e3o, condicionada, sempre, ao expresso consentimento manifestado em vida pela esposa ou companheira.<\/p>\n<p>8. O Planejamento Familiar, de origem governamental, constitucionalmente previsto (art. 196, \u00a7 7\u00ba e art. 226) , possui natureza promocional, e n\u00e3o coercitiva, com fundamento nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel, e consiste na viabiliza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos educacionais e cient\u00edficos, bem como na garantia de acesso igualit\u00e1rio a informa\u00e7\u00f5es, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de regula\u00e7\u00e3o da fecundidade.<\/p>\n<p>9. O princ\u00edpio da autonomia da vontade, corol\u00e1rio do direito de liberdade, \u00e9 preceito orientador da execu\u00e7\u00e3o do Planejamento Familiar, revelando-se, em uma de suas vertentes, um ato consciente do casal e do indiv\u00edduo de escolher entre ter ou n\u00e3o filhos, o n\u00famero, o espa\u00e7amento e a oportunidade de t\u00ea-los, de acordo com seus planos e expectativas.<\/p>\n<p>10. Na reprodu\u00e7\u00e3o assistida, a liberdade pessoal \u00e9 valor fundamental e a faculdade que toda pessoa possui de autodeterminar-se fisicamente, sem nenhuma subservi\u00eancia \u00e0 vontade de outro sujeito de direito.<\/p>\n<p>11. O CC\/2002 (art. 1.597) define como relativa a paternidade dos filhos de pessoas casadas entre si, e, nessa extens\u00e3o, atribui tal condi\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que os filhos s\u00e3o gerados com a utiliza\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es excedent\u00e1rios, decorrentes de concep\u00e7\u00e3o hom\u00f3loga, omitindo-se, contudo, quanto \u00e0 forma legalmente prevista para utiliza\u00e7\u00e3o do material gen\u00e9tico post mortem.<\/p>\n<p>12. A decis\u00e3o de autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es consiste em disposi\u00e7\u00e3o post mortem, que, para al\u00e9m dos efeitos patrimoniais, sucess\u00f3rios, relaciona-se intrinsecamente \u00e0 personalidade e dignidade dos seres humanos envolvidos, genitor e os que seriam concebidos, atraindo, portanto, a imperativa obedi\u00eancia \u00e0 forma expressa e incontest\u00e1vel, alcan\u00e7ada por meio do testamento ou instrumento que o valha em formalidade e garantia.<\/p>\n<p><strong>13. A declara\u00e7\u00e3o posta em contrato padr\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reprodu\u00e7\u00e3o humana \u00e9 instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implanta\u00e7\u00e3o post mortem de embri\u00f5es excedent\u00e1rios, cuja autoriza\u00e7\u00e3o, expressa e espec\u00edfica, haver\u00e1 de ser efetivada por testamento ou por documento an\u00e1logo.<\/strong><\/p>\n<p>14. Recursos especiais providos.<\/p>\n<p>(REsp n. 1.918.421\/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, DJe de 26\/8\/2021. )<\/p><\/blockquote>\n<p>Os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o foram atendidos no caso em tela, de maneira que o recurso especial deve ser provido para que se reconhe\u00e7a a incapacidade de suceder da descendente gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida p\u00f3s-morte no exterior, sem que os preceitos da legisla\u00e7\u00e3o nacional tenham sido seguidos.<\/p>\n<p><strong>Multa do art. 1.026<\/strong><\/p>\n<p>Verifico que os embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos na origem n\u00e3o foram protelat\u00f3rios, motivo pelo qual a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil foi indevida.<\/p>\n<p>Provejo o recurso especial para anular a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 1.026 do CPC.<\/p>\n<p>Ante o exposto, conhe\u00e7o em parte do recurso especial e, nessa extens\u00e3o, dou-lhe provimento para reconhecer a incapacidade de suceder da descendente gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida p\u00f3s-morte no exterior, por n\u00e3o terem sido atendidos os preceitos da legisla\u00e7\u00e3o nacional, bem como para anular a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 1.026 do CPC.<\/p>\n<p>\u00c9 como penso. \u00c9 como voto.<\/p>\n<p>TERMO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA REsp 2.237.747 \/ AM<\/p>\n<p>N\u00famero Registro: 2025\/0346179-2 PROCESSO ELETR\u00d4NICO<\/p>\n<p>N\u00famero de Origem:<\/p>\n<p>00045545320248040000 00050432720238040000 40054445520238040000 45545320248040000 50432720238040000 5043272023804000000045545320248040000 Sess\u00e3o Virtual de 03\/12\/2025 a 09\/12\/2025<\/p>\n<p>SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n<p>Relator Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS<\/p>\n<p>Presidente da Sess\u00e3o Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS<\/p>\n<p>Secret\u00e1rio Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA<\/p>\n<p>AUTUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>ASSUNTO : DIREITO CIVIL &#8211; SUCESS\u00d5ES &#8211; INVENT\u00c1RIO E PARTILHA<\/p>\n<p><strong>TERMO<\/strong><\/p>\n<p>A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em Sess\u00e3o Virtual de 03\/12\/2025 a 09\/12\/2025, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n<p>Os Srs. Ministros Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. N\u00e3o participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 09 de dezembro de 2025<\/p>\n<p>(STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.12.2025)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RECURSO ESPECIAL N\u00ba 2237747 &#8211; AM (2025\/0346179-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : D G R ADVOGADOS : ALAN YURI GOMES FERREIRA &#8211; AM010450 JULIANA BRITO DA CRUZ &#8211; AM014465 RECORRIDO : S E J S ADVOGADO : ANDERSON GUIMARAES BELCHIOR RAMOS &#8211; AM006436N EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESS\u00c3O. 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