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![\"Decis\u00f5es](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis%C3%A7%C3%B5es-CSM1-e1665517214806.png\")
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1112607-56.2025.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante C. D. M., \u00e9 apelado 15\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
ACORDAM<\/strong>, em sess\u00e3o permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: Negaram provimento ao recurso. V. U.<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LU\u00cdS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMI\u00c3O COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de setembro de 2026.<\/p>\n SILVIA ROCHA <\/strong><\/p>\n Corregedora Geral da Justi\u00e7a e Relatora <\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1112607-56.2025.8.26.0100<\/p>\n Apelante: C. D. M.<\/strong><\/p>\n Apelado: 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n Comarca: S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Voto n\u00ba 39.930 Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Instrumento particular de cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda \u2013 Exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de ITBI \u2013 \u00d3bice indevido \u2013 A cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda n\u00e3o importa transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria e, portanto, n\u00e3o configura fato gerador do ITBI \u2013 Fato gerador do imposto que somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade mediante registro do t\u00edtulo translativo no f\u00f3lio real \u2013 Intelig\u00eancia do art. 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do art. 35 do CTN e dos arts. 1.227 e 1.245 do C\u00f3digo Civil \u2013 Recurso provido, para julgar improcedente a d\u00favida.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por C. D. M., <\/strong>em face da r. senten\u00e7a de fls. 50\/54, de lavra do MM. Juiz Corregedor Permanente do 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, que julgou procedente a d\u00favida inversa suscitada, negando o acesso ao registro imobili\u00e1rio de \u201cinstrumento particular de cess\u00e3o de direitos contratuais, aquisitivos e possess\u00f3rios\u201d, <\/em>condicionando-o ao pr\u00e9vio recolhimento de Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) ou a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia, envolvendo o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 217.973. O apelante sustenta, em s\u00edntese, que a senten\u00e7a deve ser reformada por ter admitido indevidamente a exig\u00eancia de ITBI para simples averba\u00e7\u00e3o de instrumento particular de cess\u00e3o de direitos imobili\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de propriedade e, portanto, fato gerador. Aduz, ainda, que a legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o pode ampliar a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITBI, para alcan\u00e7ar cess\u00f5es de direitos sem transfer\u00eancia de propriedade, sob pena de violar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Por fim, requer a reforma integral da senten\u00e7a, para reconhecer a inexist\u00eancia de fato gerador e garantir o registro do t\u00edtulo, sem exig\u00eancia de recolhimento do ITBI (fls. 61\/73).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opina pelo provimento do recurso (fls. 84\/87).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A insurg\u00eancia comporta acolhimento.<\/p>\n O \u00f3bice formulado n\u00e3o pode subsistir, pois a cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda n\u00e3o configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITBI.<\/p>\n Nos termos do art. 156, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete aos Munic\u00edpios instituir imposto sobre a transmiss\u00e3o inter vivos<\/em>, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis e de direitos reais sobre im\u00f3veis.<\/p>\n Por seu turno, o art. 35 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece como fato gerador do tributo a transmiss\u00e3o da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis.<\/p>\n A propriedade imobili\u00e1ria, entretanto, somente se transfere mediante o registro do t\u00edtulo translativo na matr\u00edcula do im\u00f3vel, conforme disp\u00f5em os arts. 1.227 e 1.245 do C\u00f3digo Civil. Antes desse momento inexiste, pois, transmiss\u00e3o do dom\u00ednio apta a ensejar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n Se a promessa de compra e venda n\u00e3o atrai a incid\u00eancia do ITBI, porque n\u00e3o opera a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, id\u00eantica solu\u00e7\u00e3o deve ser adotada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o dos direitos dela decorrentes.<\/p>\n Nessa hip\u00f3tese tamb\u00e9m inexiste transmiss\u00e3o do dom\u00ednio do im\u00f3vel, ocorrendo apenas a substitui\u00e7\u00e3o do titular da posi\u00e7\u00e3o contratual e dos direitos \u00e0 futura aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n Em outras palavras, h\u00e1 mera altera\u00e7\u00e3o subjetiva da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem nenhuma modifica\u00e7\u00e3o do seu objeto ou constitui\u00e7\u00e3o de direito real que justifique a incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n Assim, se o registro da promessa de compra e venda prescinde da comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI, o mesmo se deve reconhecer quanto ao registro da cess\u00e3o dos direitos do compromiss\u00e1rio comprador. Em ambos os casos, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, mas apenas a constitui\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de direitos de natureza obrigacional.<\/p>\n O cession\u00e1rio dos direitos aquisitivos passa a ocupar a posi\u00e7\u00e3o anteriormente detida pelo cedente, sem que isso importe aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio. Tal como ocorreria com o pr\u00f3prio compromiss\u00e1rio comprador origin\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1ria a celebra\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo translativo definitivo, apto a transmitir a propriedade do im\u00f3vel, para que se opere o fato gerador do imposto. Somente nesse momento, caracterizada a efetiva transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria, surgir\u00e1 a exigibilidade do ITBI.<\/p>\n Verifica-se consistente orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial dos C. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do pr\u00f3prio E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no sentido de que tal neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo, por n\u00e3o implicar transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, cujo aperfei\u00e7oamento depende do registro do t\u00edtulo translativo no f\u00f3lio real.<\/p>\n Neste exato sentido:<\/p>\n \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ITBI – Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo – Exig\u00eancia do recolhimento do aludido tributo sobre compromisso de venda e compra e respectiva cess\u00e3o de direitos – Impossibilidade – A simples promessa e tampouco a respectiva cess\u00e3o de direitos n\u00e3o geram obriga\u00e7\u00e3o ao pagamento do ITBI – Cess\u00e3o que se constitui exerc\u00edcio regular de direito – Tributo cujo fato gerador s\u00f3 ocorre com a transfer\u00eancia efetiva da propriedade, mediante o registro no Cart\u00f3rio Imobili\u00e1rio – Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte, ainda aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie -Senten\u00e7a mantida – Recursos, oficial e volunt\u00e1rio da municipalidade, improvidos\u201d. (Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria n\u00ba 1102816-10.2025.8.26.0053, Desembargador Relator SILVA RUSSO, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Data do Julgamento: 07\/08\/2026).<\/p><\/blockquote>\n Nessa perspectiva, imp\u00f5e-se a harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa com a orienta\u00e7\u00e3o jurisdicional predominante, provid\u00eancia que n\u00e3o pressup\u00f5e declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o municipal eventualmente invocada para justificar a exig\u00eancia. Cuida-se, em verdade, de atividade interpretativa voltada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o uniforme do direito e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas deve observar os postulados da unidade, integridade, coer\u00eancia e racionalidade do ordenamento, evitando-se a manuten\u00e7\u00e3o de entendimentos inconcili\u00e1veis entre as esferas administrativa e jurisdicional acerca da mesma quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n A persist\u00eancia de orienta\u00e7\u00f5es divergentes sobre tema amplamente debatido pelos Tribunais Superiores constitui fator de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, incompat\u00edvel com os valores que informam o sistema registral e com a pr\u00f3pria\u00a0fun\u00e7\u00e3o institucional desempenhada por este Conselho.<\/p>\n Nesse sentido, este Conselho Superior da Magistratura, em precedente mais recente, assentou que a adequa\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada dos Tribunais Superiores n\u00e3o depende do exerc\u00edcio de controle de constitucionalidade, mas decorre da necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e coerente do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Assim foi decidido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1200028-21.2024.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, julgada em 11 de dezembro de 2025, com tr\u00e2nsito em julgado em 16 de mar\u00e7o de 2026. Desse modo, embora n\u00e3o caiba a este Conselho afastar a aplica\u00e7\u00e3o de norma municipal por incompatibilidade constitucional, \u00e9 plenamente poss\u00edvel e juridicamente recomend\u00e1vel interpretar a exig\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e0 luz da orienta\u00e7\u00e3o jurisdicional prevalecente, que nega a exist\u00eancia de fato gerador do ITBI na cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, raz\u00e3o pela qual o \u00f3bice formulado n\u00e3o pode prevalecer.<\/p>\n Ante o exposto, dou provimento ao recurso, <\/strong>para afastar o \u00f3bice e julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n SILVIA ROCHA <\/strong><\/p>\n Corregedora Geral da Justi\u00e7a e Relatora<\/strong><\/p>\n (DJe de 28.09.2026 \u2013 TJSP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1112607-56.2025.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante C. D. 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