![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-TJSP1-300x231.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong><\/p>\n Vistos,\u00a0relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1102571-52.2025.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante L. F. N. V. D. A., \u00e9 apelado Y. S. L..<\/p>\n ACORDAM<\/strong>, em sess\u00e3o permanente e virtual da 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente sem voto), LIA PORTO E JOS\u00c9 RUBENS QUEIROZ GOMES.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de setembro de 2026.<\/p>\n FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI RELATOR <\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1102571-52.2025.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Relator: FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI <\/strong><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado<\/strong><\/p>\n Comarca: S\u00e3o Paulo \/ 12\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza: Larissa Leal Elias Lamblet<\/strong><\/p>\n Apelante: L. F. N. V. D. A.<\/strong><\/p>\n Apelado: Y. S. L. Vistos.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a\u00a0de Sua Excel\u00eancia,\u00a0a\u00a0Dra.\u00a0Larissa Leal Elias Lamblet, MM. Ju\u00edza\u00a0de\u00a0Direito da 12\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da\u00a0Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, que, \u00e0s p. 60\/62\u00a0destes autos, a\u00e7\u00e3o de abertura, registro e cumprimento de testamento p\u00fablico deixado por A. F. D. C. F.<\/strong>, julgou procedente o pedido e determinou \u201cregistre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento p\u00fablico constante de fls. 14\/18, deixado por A. F. D. C. F., supra qualificado. Eventual nulidade do testamento deve ser objeto de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n O terceiro interessado Y. S. L. op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o (p. 69\/72), acolhidos em decis\u00e3o de p. 82 para \u201csuprimir da respeit\u00e1vel senten\u00e7a o trecho que autorizava o invent\u00e1rio extrajudicial\u201d.<\/p>\n Apela o testament\u00e1rio, alegando que a decis\u00e3o proferiu \u201cverdadeira altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado decis\u00f3rio, com a inser\u00e7\u00e3o de comando que n\u00e3o constava da senten\u00e7a origin\u00e1ria\u201d. Aduz que a decis\u00e3o embargada \u201cfoi ampliada para incluir autoriza\u00e7\u00e3o (ou restri\u00e7\u00e3o) quanto \u00e0 forma de realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, mat\u00e9ria que n\u00e3o havia sido objeto de delibera\u00e7\u00e3o expressa na senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n Sustenta a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial sob o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 lit\u00edgio entre os herdeiros leg\u00edtimos, alegando que a \u201cexist\u00eancia de terceiro interessado que busca o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro em demanda aut\u00f4noma n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar tal conclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n Requer, portanto, a reforma da respeit\u00e1vel senten\u00e7a a fim de que seja \u201cafastada a indevida inova\u00e7\u00e3o promovida na decis\u00e3o embargada, restabelecendo – se os limites da senten\u00e7a origin\u00e1ria, a fim de reconhecer a plena viabilidade de realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio pela via extrajudicial\u201d (p.\u00a093\/101).<\/p>\n Contrarraz\u00f5es \u00e0s p. 120\/124.<\/p>\n Parecer da douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a pelo desprovimento do recurso (p. 132\/134) Recurso tempestivo e com regular preparo (p. 103\/104).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O recurso n\u00e3o comporta provimento<\/strong>.<\/p>\n Ajuizada a demanda, o terceiro interessado Y. S. L. apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s p. 46\/48, informando que ajuizou a\u00e7\u00e3o de reconhecimento judicial de paternidade socioafetiva em rela\u00e7\u00e3o ao de cujus (processo n\u00ba 1110663-19.2025.8.26.0100, em tr\u00e2mite perante a 11\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Afirmou que, em caso de proced\u00eancia da demanda, passar\u00e1 a existir herdeiro necess\u00e1rio do testador, resultando no dever de respeitar a leg\u00edtima, ou seja, apenas a parte dispon\u00edvel poderia ser objeto do presente testamento. Dessa forma, pugnou pela suspens\u00e3o do processo at\u00e9 o resultado da a\u00e7\u00e3o acima mencionada.<\/p>\n A respeit\u00e1vel senten\u00e7a assim pontuou:<\/p>\n \u201c(…) A alega\u00e7\u00e3o de nulidade formulada pelo interessado Y.S.L. extrapola os limites objetivos dessa a\u00e7\u00e3o, que tem como objeto \u00fanico a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos extr\u00ednsecos do ato testament\u00e1rio. Eventual nulidade por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 leg\u00edtima constitui quest\u00e3o de m\u00e9rito que deve ser dirimida em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou no invent\u00e1rio.<\/p><\/blockquote>\n Nesse sentido, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial de que eventuais excessos nas disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias n\u00e3o invalidam o testamento, podendo ensejar apenas a redu\u00e7\u00e3o daquilo que exceder \u00e0 parte dispon\u00edvel, mat\u00e9ria esta a ser analisada quando da partilha dos bens no invent\u00e1rio.<\/p>\n (…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento p\u00fablico constante de fls. 14\/18, deixado por A. F. D. C. F., supra qualificado. Eventual nulidade do testamento deve ser objeto de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Em consequ\u00eancia, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 487, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, comunicando-se o necess\u00e1rio.<\/p>\n Para o encargo da testamentaria nomeio L. F. N. V. D. A., supra qualificado, considerando-o compromissado independentemente da assinatura de termo.<\/p>\n \u00c0 luz do que rezam o Provimento CGJ n\u00ba 37\/2016 e item 129 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ, bem como a atual compreens\u00e3o jurisprudencial no sentido de que a via judicial se faz necess\u00e1ria apenas quando h\u00e1 lit\u00edgio entre os herdeiros, autorizo a lavratura do invent\u00e1rio pela via extrajudicial\u201d.<\/p>\n O terceiro interessado, ent\u00e3o, op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o (p. 69\/72), acolhidos \u00e0s p. 82 para \u201csuprimir da respeit\u00e1vel senten\u00e7a o trecho que autorizava o invent\u00e1rio extrajudicial\u201d.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Em que pese o esfor\u00e7o argumentativo do apelante, n\u00e3o merece qualquer reparo o entendimento firmado pelo douto ju\u00edzo a quo.<\/em><\/p>\n Com efeito, a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade socioafetiva em rela\u00e7\u00e3o ao testador (autos n\u00ba 1110663-19.2025.8.26.0100) evidentemente impede o reconhecimento de inexist\u00eancia de conflito entre os herdeiros, requisito essencial para a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial, conforme artigo 2.016 do C\u00f3digo Civil1.<\/p>\n No caso em apre\u00e7o, o lit\u00edgio se instaurou ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o do terceiro interessado de \u00e0s p. 46\/48, pretenso herdeiro e autor da supracitada a\u00e7\u00e3o, 1 Art. 2.016. Ser\u00e1 sempre judicial <\/strong>a partilha, se os herdeiros divergirem<\/strong>, assim como se algum deles for incapaz.<\/p>\n conforme bem avaliado pela douta Procuradoria.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como se autorizar a abertura de invent\u00e1rio extrajudicial sem que exista, ao menos, decis\u00e3o sobre a paternidade socioafetiva postulada na a\u00e7\u00e3o supracitada. Se reconhecida a paternidade, a partilha haver\u00e1 de ser ajustada para preservar a leg\u00edtima do filho socioafetivo, circunst\u00e2ncia que impede, diante da falta de consenso e evidente conflito entre os herdeiros (neste feito e nos autos n\u00ba 1110663-19.2025.8.26.0100), a lavratura do invent\u00e1rio pela via extrajudicial.<\/p>\n Ressalte-se, por oportuno, que a respeit\u00e1vel senten\u00e7a sequer imp\u00f4s a obriga\u00e7\u00e3o de que o invent\u00e1rio seja feito judicialmente. Tudo o que foi decidido foi, apenas, pela exclus\u00e3o do trecho que expressamente autorizava a abertura de invent\u00e1rio extrajudicial, naquele momento.<\/p>\n Outrossim, tem-se que a respeit\u00e1vel senten\u00e7a n\u00e3o comporta qualquer reparo, devendo ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e o AgInt no REsp n\u00ba 2.026.618\/MA do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7as.<\/p>\n A fim de evitar manejo de embargos de declara\u00e7\u00e3o voltados unicamente ao prequestionamento, e de modo a franquear acesso \u00e0s inst\u00e2ncias extraordin\u00e1ria e especial, considera-se prequestionada toda a mat\u00e9ria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, porquanto apreciadas, neste Colegiado, as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 controv\u00e9rsia, ainda que sem expressa men\u00e7\u00e3o ou individualiza\u00e7\u00e3o dos argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes.<\/p>\n Nessa linha, j\u00e1 decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que o prequestionamento \u201cpressup\u00f5e debate e decis\u00e3o pr\u00e9vios pelo colegiado, ou seja, emiss\u00e3o de ju\u00edzo sobre o tema\u201d (EDcl no AgRg no REsp 1.172.919\/PE); contentando-se com a forma impl\u00edcita, disposta, por exemplo, no AgRg 572.737\/RS, REsp 365.079\/SP, EDcl no Resp. 688.698\/PR, EDcl no REsp. 855.181\/SC, entre outros.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO <\/strong>ao recurso, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI <\/strong><\/p>\n RELATOR<\/strong><\/p>\n (TJSP, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, j. 11.09.2026)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos,\u00a0relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1102571-52.2025.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante L. 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