{"id":21062,"date":"2026-09-28T07:51:41","date_gmt":"2026-09-28T10:51:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21062"},"modified":"2026-09-28T07:51:41","modified_gmt":"2026-09-28T10:51:41","slug":"csmsp-recurso-de-apelacao-duvida-registro-de-imoveis-usucapiao-extrajudicial-justificacao-de-obice-a-escrituracao-de-titulo-translativo-da-propriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21062","title":{"rendered":"CSM|SP: Recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Justifica\u00e7\u00e3o de \u00f3bice \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo translativo da propriedade \u2013 Art. 410, \u00a7 2\u00ba, do CNN-Extra e subitem 419.2 do Cap. XX das NSCGJ\/SP \u2013 Consect\u00e1rio da veda\u00e7\u00e3o ao abuso do direito \u2013 Uso abusivo da usucapi\u00e3o com supress\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e outros efeitos jur\u00eddicos de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de parentesco e condom\u00ednio \u2013 Potencial fraudulento \u2013 N\u00e3o provimento do recurso."},"content":{"rendered":"<p><!-- inr-processo:1032642-72.2025.8.26.0506 --><br \/>\n<img decoding=\"async\" class=\"aligncenter\" style=\"width: 300px; height: auto; max-width: 100%;\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis%C3%A7%C3%B5es-CSM1-e1665517214806.png\" alt=\"Decis\u00f5es - Conselho Superior da Magistratura - SP\" width=\"300\" \/><br \/>\n<!-- verificacao automatica de anonimizacao mascarou nome(s); revise --><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1032642-72.2025.8.26.0506, da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, em que \u00e9 apelante M. A. D. C. L., \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIR\u00c3O PRETO.<\/p>\n<p><strong>ACORDAM<\/strong>, em sess\u00e3o permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: <strong>Negaram provimento ao recurso. V. U.<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LU\u00cdS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMI\u00c3O COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 13 de agosto de 2026.<\/p>\n<p><strong>SILVIA ROCHA <\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedora Geral da Justi\u00e7a e Relatora <\/strong><\/p>\n<p>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1032642-72.2025.8.26.0506<\/p>\n<p><strong>Apelante: M. A. D. C. L.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong><\/p>\n<p><strong>Comarca: Ribeir\u00e3o Preto<\/strong><\/p>\n<p><strong>Voto n\u00ba 39.909 Recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Justifica\u00e7\u00e3o de \u00f3bice \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo translativo da propriedade \u2013 Art. 410, \u00a7 2\u00ba, do CNN-Extra e subitem 419.2 do Cap. XX das NSCGJ\/SP \u2013 Consect\u00e1rio da veda\u00e7\u00e3o ao abuso do direito \u2013 Uso abusivo da usucapi\u00e3o com supress\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e outros efeitos jur\u00eddicos de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de parentesco e condom\u00ednio \u2013 Potencial fraudulento \u2013 N\u00e3o provimento do recurso.<\/strong><\/p>\n<p>1. A usucapi\u00e3o \u00e9 modo de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade (ou de outros direitos reais) e decorre da posse cont\u00ednua, pac\u00edfica e pr\u00f3pria (com animus domini) do bem, pelo prazo legal. Trata-se de direito fundamentado na tutela da fun\u00e7\u00e3o social da posse e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Para a sua constitui\u00e7\u00e3o, exige-se a conjuga\u00e7\u00e3o de postura ativa do possuidor (que d\u00e1 utilidade ao bem e passa a agir como se dono fosse) e postura omissiva do propriet\u00e1rio (que remanesce inerte em rela\u00e7\u00e3o ao bem e \u00e0 conduta do possuidor).<\/p>\n<p>2. Disp\u00f5em o art. 410, \u00a7 2\u00ba, do CNN\/CN\/CNJ-Extra e o subitem 419.2 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ\/SP que, para a usucapi\u00e3o extrajudicial, \u201cdever\u00e1 ser justificado o \u00f3bice \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es para evitar o uso da usucapi\u00e3o como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributa\u00e7\u00e3o dos impostos de transmiss\u00e3o incidentes sobre os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios\u201d.<\/p>\n<p>3. O abuso do direito \u00e9 ato il\u00edcito objetivo, que prescinde de dolo ou culpa do titular, na forma do art. 187 do C\u00f3digo Civil, tendo em vista que \u201c[t]odo direito tem uma fun\u00e7\u00e3o da qual seu titular n\u00e3o pode se evadir\u201d (JOSSERAND, Louis. Essais de T\u00e9l\u00e9ologie Juridique: I. De l&#8217;Esprit des Droits et de leur Relativit\u00e9 (Th\u00e9orie dite de l&#8217;Abus des Droits). Paris: Dalloz, 1939, p. 322, tradu\u00e7\u00e3o livre). A exig\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o do \u00f3bice \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo translativo da propriedade para a usucapi\u00e3o \u00e9 consect\u00e1rio da veda\u00e7\u00e3o ao abuso do direito.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o exerc\u00edcio abusivo do direito \u00e0 usucapi\u00e3o como meio de dispensar a escritura\u00e7\u00e3o e o registro de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e com isso contornar obriga\u00e7\u00f5es e efeitos jur\u00eddicos decorrentes das formas de aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade , sem nenhuma vincula\u00e7\u00e3o final\u00edstica com a prote\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da posse ou da seguran\u00e7a jur\u00eddica (extrapola\u00e7\u00e3o do alcance justificado do direito).<\/p>\n<p>4. \u00c0 luz dos seus fundamentos e da natureza jur\u00eddica, deve- se reconhecer que a usucapi\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel (i) quando n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre o propriet\u00e1rio e o possuidor e este age como se dono fosse, como consect\u00e1rio da in\u00e9rcia do propriet\u00e1rio, ou (ii) quando, embora existindo rela\u00e7\u00e3o entre propriet\u00e1rio e possuidor, h\u00e1 \u00f3bice justificado \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade pela via derivada. Em ambos os casos, a usucapi\u00e3o d\u00e1 concretude a seus fundamentos prec\u00edpuos, a saber, a fun\u00e7\u00e3o social da posse e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, por\u00e9m, a usucapi\u00e3o, quando a posse decorre de v\u00ednculo entre o possuidor e o propriet\u00e1rio e n\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou ao registro de t\u00edtulo translativo da propriedade. Neste caso, a usucapi\u00e3o deixaria de atender \u00e0s suas raz\u00f5es justificadoras e se prestaria, ainda, a burlar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou mesmo a fraudar direitos de terceiros.<\/p>\n<p>5. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos casos de condom\u00ednio pro indiviso, n\u00e3o h\u00e1 posse ad usucapionem por um cond\u00f4mino contra os demais, salvo quando houver demonstra\u00e7\u00e3o de atos inequ\u00edvocos de oposi\u00e7\u00e3o do copropriet\u00e1rio usucapiente ao direito dos demais. Tal exig\u00eancia \u00e9 indispens\u00e1vel a fim de (i) evitar a usucapi\u00e3o decorrente de posse sem animus domini, originada de mera toler\u00e2ncia dos demais cond\u00f4minos, com ofensa aos princ\u00edpios da solidariedade e da boa-f\u00e9 objetiva, bem como a fim de (ii) evitar o exerc\u00edcio abusivo da usucapi\u00e3o, como forma de dispensar o registro de t\u00edtulo translativo da propriedade (inclusive ren\u00fancia \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal).<\/p>\n<p>6. No caso concreto, a apelante \u00e9 copropriet\u00e1ria do im\u00f3vel e pleiteia a usucapi\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal da outra copropriet\u00e1ria, que \u00e9 sua filha. N\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o de atos de oposi\u00e7\u00e3o aos direitos da copropriet\u00e1ria (filha).<\/p>\n<p>N\u00e3o houve tamb\u00e9m justifica\u00e7\u00e3o do \u00f3bice \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria entre a usucapiente e sua filha.<\/p>\n<p>H\u00e1, ademais, averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade da fra\u00e7\u00e3o ideal usucapienda, que n\u00e3o pode ser contornada pela via obl\u00edqua da usucapi\u00e3o. Da\u00ed porque correta a negativa de seguimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, amparada no CNN-Extra e nas NSCGJ\/SP.<\/p>\n<p>7. N\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n<p>Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por M. A. D. C. L. contra senten\u00e7a proferida pelo<\/p>\n<p>Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, que julgou procedente a d\u00favida e manteve \u00f3bice ao prosseguimento do processo extrajudicial de usucapi\u00e3o.<\/p>\n<p>Nas raz\u00f5es recursais, a apelante aduz, em suma, que (i) n\u00e3o h\u00e1 t\u00edtulo translativo da propriedade do im\u00f3vel em seu favor, (ii) n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, que independe de justo t\u00edtulo; (iii) que exerce a posse com exclusividade desde o \u00f3bito do titular registral. Requer a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n<p>A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se \u00e0s fls. 948-952 pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n<p>Recurso tempestivo.<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia recursal cinge-se \u00e0 legalidade de negativa de prosseguimento de processo extrajudicial de usucapi\u00e3o em raz\u00e3o da (i) n\u00e3o justifica\u00e7\u00e3o do \u00f3bice \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo translativo da propriedade do im\u00f3vel e da (ii) n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da posse qualificada pelo <em>animus domini.<\/em><\/p>\n<p>A apelante \u00e9 propriet\u00e1ria de 50% do im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n. 6.297 do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Ribeir\u00e3o Preto e pleiteou \u00e0 oficial de registro o reconhecimento da usucapi\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal remanescente.<\/p>\n<p>Em consulta \u00e0 certid\u00e3o de inteiro teor da matr\u00edcula (fls. 8-11), verifica-se que, em 30.6.1992, o im\u00f3vel foi alienado pela ent\u00e3o propriet\u00e1ria para I. R. S. e para a apelante M. A. D. C. L. (R7).<\/p>\n<p>Em 4.6.2008, foi averbada a <strong>indisponibilidade da fra\u00e7\u00e3o ideal de I. R. S.<\/strong>, em raz\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o extrajudicial sobre a seguradora Vida Clube de Seguros.<\/p>\n<p>N\u00e3o foram inscritos outros fatos na matr\u00edcula do bem.<\/p>\n<p>Sobreveio em 15.8.2012 o <strong>\u00f3bito do copropriet\u00e1rio Ivan <\/strong>(fls. 53). Ao fim do correlato invent\u00e1rio, sobreveio a expedi\u00e7\u00e3o de auto de adjudica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal de Ivan em favor de <strong>M. L. S.<\/strong>, <strong>filha de Ivan e de Maria Armanda <\/strong>(ora apelante). N\u00e3o houve, por\u00e9m, expedi\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o por in\u00e9rcia de Ma\u00edra, \u00fanica herdeira de Ivan e inventariante (fls. 94).<\/p>\n<p>Sucedeu-se o pedido de <strong>usucapi\u00e3o extrajudicial <\/strong>pela ora apelante Maria Armanda, que tem por objeto a fra\u00e7\u00e3o ideal de sua filha Ma\u00edra (dona, \u00e0 luz da <em>saisine<\/em>).<\/p>\n<p>A registradora negou seguimento ao processo extrajudicial de usucapi\u00e3o por considerar que (i) n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de que a posse da apelante \u00e9 qualificada pelo <em>animus domini<\/em>, e que (ii) n\u00e3o houve justificativa do \u00f3bice \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico translativo da propriedade da fra\u00e7\u00e3o ideal de sua filha em seu favor (fls.\u00a04-5):<\/p>\n<p>Neste caso concreto, a Requerente pretende usucapir a fra\u00e7\u00e3o ideal de 50% do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 6297, atribu\u00edda \u00e0 M. L. S. no arrolamento dos bens deixados pelo co-propriet\u00e1rio I. R. S. (autos n\u00ba 0007509-65.2013.8.26.0506), que tramitou perante o Ju\u00edzo de Direito da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es desta\u00a0Comarca.<\/p>\n<p>No entanto, consoante referida partilha realizada no arrolamento dos bens deixados pelo co-propriet\u00e1rio I. R. S. e apresentada pela pr\u00f3pria Requerente neste pedido de usucapi\u00e3o:<\/p>\n<p>(i) a herdeira Ma\u00edra Lopes Sirio \u00e9 filha comum do falecido Ivan Romero Sirio e da pr\u00f3pria Requerente M. A. D. C. L., conforme carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o e certid\u00e3o n\u00ba 1214670155 2010 2 00246 139 0031796 38, a quem foi atribu\u00edda judicialmente a fra\u00e7\u00e3o ideal de 50% do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 9297 (parte usucapienda); (ii)a partilha n\u00e3o foi apresentada para registro por op\u00e7\u00e3o das partes, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da usucapi\u00e3o, que constitui aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e possui benef\u00edcios fiscais (como isen\u00e7\u00e3o de imposto) para fins de atribui\u00e7\u00e3o de propriedade; (iii)ap\u00f3s o registro da referida partilha, a herdeira Ma\u00edra Lopes Sirio (filha da Requerente) poderia transmitir a qualquer t\u00edtulo, sua parte ideal do im\u00f3vel mediante pagamento da tributa\u00e7\u00e3o devida (ITBI ou ITCMD inter vivos, a depender do caso).<\/p>\n<p>Logo, n\u00e3o s\u00f3 inexiste \u00f3bice a justificar a aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o, assim como eventual deferimento acarretaria burla ao sistema notarial e registral e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos impostos devidos, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pelo sistema normativo vigente.<\/p>\n<p>As circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas permitem inferir que a posse da apelante sobre o im\u00f3vel deriva (i) de seu pr\u00f3prio direito de propriedade e (ii) da rela\u00e7\u00e3o de parentesco mantida com a copropriet\u00e1ria (sua filha). Em virtude disso, est\u00e3o corretos ambos os \u00f3bices ao prosseguimento do processo extrajudicial de usucapi\u00e3o, conforme pormenorizado a seguir.<\/p>\n<p>Pois bem.<\/p>\n<p>A usucapi\u00e3o \u00e9 <strong>modo de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade <\/strong>(e de outros direitos reais suscet\u00edveis de posse) e depende (1) da posse qualificada sobre bem usucap\u00edvel e (2) do decurso do prazo legal, vari\u00e1vel conforme a modalidade de usucapi\u00e3o. A posse qualificada (<em>ad usucapionem<\/em>) \u00e9 caracterizada por ser cont\u00ednua (sem interrup\u00e7\u00e3o), pac\u00edfica (sem oposi\u00e7\u00e3o eficaz) e pr\u00f3pria (com <em>animus domini<\/em>).<\/p>\n<p>A usucapi\u00e3o tem por fundamentos a passividade do propriet\u00e1rio e a utilidade social de dar seguran\u00e7a e estabilidade \u00e0 propriedade, com a consolida\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o e a facilita\u00e7\u00e3o da prova do dom\u00ednio: \u201cdesde que presentes os requisitos daquele que est\u00e1 na posse mansa, pac\u00edfica e incontestada pelo leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, titular do dom\u00ednio, <strong>a sua neglig\u00eancia ou in\u00e9rcia acarreta um sacrif\u00edcio do particular, em favor do bem comum<\/strong>, isto \u00e9, ao possuidor que trabalha a terra ou a ela se ligue, produz riqueza e \u00e9 \u00fatil \u00e0 sociedade\u201d (RIBEIRO, Benedito Silv\u00e9rio. <em>Tratado de Usucapi\u00e3o. <\/em>S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2026, p. 157-158, sem grifos no original).<\/p>\n<p>A saber, a usucapi\u00e3o tem duplo fundamento na <strong>fun\u00e7\u00e3o social da posse <\/strong>e na <strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>. Nesse sentido:<\/p>\n<p>O fundamento deste peculiar e especial fen\u00f4meno aquisitivo \u00e9 duplo:<\/p>\n<p>a) Por um lado, encontramos o que denominamos fundamento <strong>subjetivo<\/strong>, baseado na <strong>neglig\u00eancia do verdadeiro propriet\u00e1rio <\/strong>ou titular do direito que outrem est\u00e1 exercendo. De modo que a falta de exerc\u00edcio pelo verdadeiro titular facilita que outro se arrogue tal fun\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio. Quem, podendo exercer seus direitos, n\u00e3o o faz e permite que outro o fa\u00e7a, demonstra n\u00e3o querer faz\u00ea-lo e, consequentemente, n\u00e3o \u00e9 estranho que o ordenamento acabe privando-o de tais direitos por sua ina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>b) Por outro lado, o fundamento da usucapi\u00e3o \u00e9 <strong>objetivo<\/strong>. Quando uma pessoa que n\u00e3o \u00e9 o verdadeiro titular de um direito, no entanto, <strong>comporta-se como se o fosse<\/strong>, exercendo-o de forma p\u00fablica diante de todos os demais, esse comportamento gera nesses terceiros uma <strong>apar\u00eancia l\u00f3gica de que ele \u00e9 o titular do mesmo, pois, em princ\u00edpio, apenas ao titular do direito corresponde o seu exerc\u00edcio<\/strong>. (ALMEIDA, Mar\u00eda Go\u00f1\u00ed Rodr\u00edguez. La posesi\u00f3n en concepto de due\u00f1o como base de la usucapi\u00f3n extraordinaria. <em>Revista Cr\u00edtica de Derecho Inmobiliario<\/em>, Madrid, n. 757, p. 2.869-2.883, 2016, p. 2.870).<\/p>\n<p>A propriedade \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o para dois problemas que n\u00e3o surgiam em sociedades como essas nas quais a terra era abundante e a propriedade privada tinha apenas uso produtivo. Um problema consiste em como alocar recursos escassos entre as pessoas que os desejam. Num sistema de propriedade, os recursos normalmente s\u00e3o adquiridos por meio de compra. O outro problema \u00e9 o de decidir como os recursos ser\u00e3o utilizados. Num sistema de propriedade, essa decis\u00e3o \u00e9 deixada ao propriet\u00e1rio. At\u00e9 mesmo a sua decis\u00e3o de deixar a terra ociosa \u00e9 normalmente respeitada. Em circunst\u00e2ncias normais, esse modelo moderno tamb\u00e9m serve aos prop\u00f3sitos que os escritores aristot\u00e9licos identificaram para a propriedade privada. Ele previne conflitos e incentiva as pessoas a produzir e cuidar dos recursos. [&#8230;] \u00c9 poss\u00edvel, no entanto, haver uma <strong>aberra\u00e7\u00e3o<\/strong>: uma pessoa que <strong>presta t\u00e3o pouca aten\u00e7\u00e3o ao que possui que nem o vende nem pretende destin\u00e1-lo a um uso produtivo<\/strong>. Sua <strong>omiss\u00e3o <\/strong>no uso sequer decorre de um desejo de preservar um habitat natural ou de armazen\u00e1-lo para uso futuro. Ela n\u00e3o tomou nenhuma decis\u00e3o nesse sentido. Disso se segue que as raz\u00f5es para reconhecer a propriedade sobre terra que n\u00e3o est\u00e1 em uso produtivo n\u00e3o se aplicam a tal pessoa. Ela n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1ria por nenhuma das raz\u00f5es pelas quais o direito reconhece propriet\u00e1rios. Por consequ\u00eancia, <strong>n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que o direito lhe estenda a prote\u00e7\u00e3o que normalmente confere aos propriet\u00e1rios<\/strong>. (GORDLEY, James. <em>Foundations of Private Law:\u00a0<\/em><em>property, tort, contract, unjust enrichment<\/em>. Oxford: Oxford University Press, 2006, p. 144, tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>\n<p>A finalidade da usucapi\u00e3o \u00e9 justamente conformar o exerc\u00edcio do direito subjetivo de propriedade e da posse \u00e0 necess\u00e1ria fun\u00e7\u00e3o social. A <strong>posse com fun\u00e7\u00e3o social <\/strong>sacrifica a propriedade <strong>desprovida de qualquer utilidade social e econ\u00f4mica<\/strong>. Por este motivo, a usucapi\u00e3o \u00e9 mais uma <strong>san\u00e7\u00e3o de natureza civil ao propriet\u00e1rio antissocial<\/strong>.<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>[A] usucapi\u00e3o tem estreita rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, pois aquele que d\u00e1 uma <strong>destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social a um bem<\/strong>, como se dono fosse, <strong>em detrimento do antigo propriet\u00e1rio <\/strong>que deixa transcorrer um tempo sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o a tal utiliza\u00e7\u00e3o social, adquire a propriedade do bem. Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a usucapi\u00e3o representa uma <strong>san\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio desidioso<\/strong>.\u00a0(CARNACCHIONI, Daniel. <em>Manual de Direito Civil<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.496 e 1.499, sem grifos no original).<\/p>\n<p>Sendo assim, a usucapi\u00e3o se justifica em raz\u00e3o da <strong>in\u00e9rcia do propriet\u00e1rio<\/strong>, que n\u00e3o d\u00e1 fun\u00e7\u00e3o social \u00e0 posse e permanece omisso diante da posse exercida por terceiro, que, por sua vez, confere utilidade (fun\u00e7\u00e3o social) ao bem, possuindo o im\u00f3vel como seu (posse pr\u00f3pria com <em>animus domini<\/em>). Assim, para a usucapi\u00e3o, imp\u00f5e-se a conjuga\u00e7\u00e3o de <strong>postura ativa do possuidor <\/strong>e <strong>postura omissiva do propriet\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n<p>Em virtude dessas caracter\u00edsticas, a usucapi\u00e3o tem natureza de <strong>modo de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria <\/strong>(e n\u00e3o derivada) da propriedade. A aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria se d\u00e1 \u201cquando o dom\u00ednio adquirido come\u00e7a de existir com o ato que diretamente resulta, sem rela\u00e7\u00e3o de causalidade com o estado jur\u00eddico de coisa anterior\u201d, de modo que, na usucapi\u00e3o, \u201ca causa f\u00e1tica [da posse] foi a <strong>in\u00e9rcia do antigo possuidor ou propriet\u00e1rio <\/strong>em face da atualidade da posse do novo possuidor usucapiente. <strong>N\u00e3o h\u00e1 liame, por menor que seja, entre a posse reconhecida <\/strong><strong><em>ex novo <\/em><\/strong><strong>e o direito do antigo titular<\/strong>\u201d (RIBEIRO, Benedito Silv\u00e9rio. <em>Tratado de Usucapi\u00e3o. <\/em>S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2026, p. 160-161, sem grifos no original).<\/p>\n<p>Nessa linha, a posse originada de usucapi\u00e3o \u00e9 aquela desprovida de rela\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o ou continuidade com o propriet\u00e1rio: \u201c<strong>Adquire-se, por\u00e9m n\u00e3o se adquire de algu\u00e9m<\/strong>. [&#8230;] D\u00e1-se a impossibilidade de coexist\u00eancia, e n\u00e3o a sucess\u00e3o, n\u00e3o o nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. <strong>Nenhuma rela\u00e7\u00e3o, a fortiori, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente<\/strong>\u201d (MIRANDA, Pontes de. <em>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 1977, v. 13, p. 349, sem grifos no original).<\/p>\n<p>Em suma: \u201c<strong>na usucapi\u00e3o n\u00e3o se adquire a propriedade de algu\u00e9m, mas contra algu\u00e9m<\/strong>\u201d (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0002155-50.2011.8.26.0176; Rel. Des. Francisco Loureiro; 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 21\/06\/2012, p. 6). Quanto ao requisito da posse pr\u00f3pria (qualificada pelo <em>animus domini<\/em>, de acordo com doutrina corrente), trata-se de qualidade que se atrela \u00e0 <strong>causa da posse <\/strong>(\u201c<em>causa possessionis\u201d<\/em>), e n\u00e3o a elemento subjetivo (volitivo), \u00e0 luz da teoria objetiva da posse. Sobre o ponto, explica Jhering:<\/p>\n<p>[A] vontade n\u00e3o tem for\u00e7a ante a causa <em>possessionis<\/em>. O que \u00e9 a <em>causa possessionis<\/em>? N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o motivo jur\u00eddico da posse (cuja import\u00e2ncia se revela na transmiss\u00e3o da propriedade), mas um <strong>modo de se estabelecer previsto no direito<\/strong>, de modo que mesmo o estabelecimento injusto da posse, a virtuosa <em>possessio<\/em>, cai dentro da regra.<\/p>\n<p>O <em>vitium possessionis <\/em>atua sobre a rela\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria da mesma maneira que a <em>causa juris<\/em>; por exemplo, o contrato de loca\u00e7\u00e3o, de penhor. Imprime-lhe um selo definitivo. <strong>Ora, se a causa de estabelecimento, tomada nesse sentido, determina definitivamente o car\u00e1ter da rela\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, pode-se entender tamb\u00e9m por <\/strong><strong><em>causa possessionis <\/em><\/strong><strong>a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria<\/strong>. Sabe-se, ali\u00e1s, que a palavra causa encontra- se em mais de uma ocasi\u00e3o nas fontes com esse significado. Neste sentido, a regra queria dizer:\u00a0<strong>ningu\u00e9m pode, mudando de vontade, transformar uma rela\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria existente<\/strong>. [&#8230;] A regra aplica-se n\u00e3o apenas \u00e0 posse jur\u00eddica e \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e0 usucapi\u00e3o. [&#8230;] (JHERING, Rudolf Von. <em>La voluntad em la posesi\u00f3n: com la cr\u00edtica del m\u00e9todo jur\u00eddico reinante: segunda parte de la teoria de la posesi\u00f3n. <\/em>Madrid:\u00a0Imprenta de la Revista de Legislaci\u00f3n, 1896, p. 290-291, tradu\u00e7\u00e3o livre, sem grifos no original).<\/p>\n<p>Sob esse enfoque, para a configura\u00e7\u00e3o da posse pr\u00f3pria, n\u00e3o basta a mera inten\u00e7\u00e3o de se tornar dono (elemento an\u00edmico): exige-se, objetivamente, atos que demonstrem o \u201cexerc\u00edcio da posse como dono, a posse da coisa como sua\u201d (MIRANDA, Pontes de<em>. Tratado de Direito Privado X<\/em>, Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, p. 136, \u00a7 1.079, 1). Nessa linha, entende-se que \u201c[p]ossui coisa como sua quem n\u00e3o reconhece a supremacia do direito alheio. Ainda que saiba que a coisa pertence a terceiro, o usucapiente se arroga soberano e <strong>repele a concorr\u00eancia ou a superioridade do direito de outrem <\/strong>sobre a coisa\u201d (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Coment\u00e1rios ao art. 1.238 do CC. In: Org: PELUSO, Cezar (Org). <em>C\u00f3digo Civil Comentado<\/em>. S\u00e3o Paulo: Manole, 2024, p. 1.133). \u00c9 dizer, o usucapiente deve possuir o bem como se lhe pertencesse: \u201cn\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a coisa lhe perten\u00e7a; n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que creia que lhe perten\u00e7a: tamb\u00e9m o ladr\u00e3o \u00e9 possuidor pr\u00f3prio. \u00c9 suficiente que ele [o possuidor] a possua como algo que lhe perten\u00e7a, que a sua posse seja <em>express\u00e3o do dom\u00ednio, <\/em>representa\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio\u201d (WOLFF, Martin; RAISER, Ludwig. <em>Sachenrecht<\/em>, T\u00fcbingen: Mohr Siebeck, 1957, p. 25, \u00a7 5, III, tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>\n<p>Da\u00ed a insufici\u00eancia, para a posse <em>ad usucapionem<\/em>, da posse direta sobre a coisa, exercida sem senhorio, a saber, exercida como que supondo, segundo a consci\u00eancia comum, um direito superior (WOLFF, Martin; RAISER, Ludwig. <em>Op. cit., <\/em>p. 30, \u00a7 7, I, tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>\n<p>Em suma, \u201ca defini\u00e7\u00e3o do que seja &#8216;possuir como seu&#8217; (<em>affectio tenendi<\/em>) vai al\u00e9m da inten\u00e7\u00e3o de exercer a posse com exclus\u00e3o de eventual titular do dom\u00ednio. Tamb\u00e9m deve ser considerada a <strong>causa pela qual a posse \u00e9 exercida<\/strong>, a partir de uma avalia\u00e7\u00e3o objetiva de <strong>atos capazes de manifestar a repel\u00eancia da concorr\u00eancia ou superioridade de direito de eventual propriet\u00e1rio<\/strong>\u201d (CORREIA, Rodrigo Rodrigues. <em>Usucapi\u00e3o como meio de fraude \u00e0 disciplina do parcelamento do solo<\/em>. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito). S\u00e3o Paulo: Universidade de S\u00e3o Paulo, 2020, p. 58-59).<\/p>\n<p>A exig\u00eancia de posse pr\u00f3pria para a usucapi\u00e3o desponta do exame da jurisprud\u00eancia, tanto na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916 quanto na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, como ilustram os seguintes julgados:<\/p>\n<p>N\u00e3o ocorr\u00eancia, por\u00e9m, de usucapi\u00e3o declarado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, uma vez que o artigo 550 do C\u00f3digo Civil exige, como um de seus requisitos, a exist\u00eancia de posse pr\u00f3pria (&#8220;possuir como seu&#8221;) que \u00e9 incompat\u00edvel com a posse direta do promitente-comprador. Com efeito, o promitente- comprador \u00e9 possuidor direto, e, portanto, reconhece que sua posse se subordina \u00e0 posse indireta do promitente- vendedor, n\u00e3o possuindo o im\u00f3vel como se fosse propriet\u00e1rio dele (posse pr\u00f3pria), mas, t\u00e3o somente, em decorr\u00eancia de um contrato celebrado com o propriet\u00e1rio, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse pr\u00f3pria (continua a possuir a coisa como sua).&#8221; (STF, RE 91.793\/MG, Rel. Min. Moreira Alves, j. 8.4.1980)<\/p>\n<p>RECURSO ESPECIAL. USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. REQUISITOS. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O.\u00a0NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI.\u00a0AUS\u00caNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ.<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, por ser incompat\u00edvel com o animus domini, em regra, n\u00e3o ampara a pretens\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o. Precedentes.<\/p>\n<p>4. A jurisprud\u00eancia do STJ admite a transmuta\u00e7\u00e3o da posse (de impr\u00f3pria para pr\u00f3pria) em casos excepcionais, o que n\u00e3o foi verificado no caso concreto. [&#8230;] (STJ, REsp n. 2.172.585\/DF, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, DJEN de 13\/12\/2024)<\/p>\n<p>DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA.\u00a0COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENT O CONTRATUAL. POSSE PREC\u00c1RIA.\u00a0TRANSMUDA\u00c7\u00c3O DA POSSE (INTERVERSIO POSSESSIONIS). TERMO INICIAL DA PRESCRI\u00c7\u00c3O \u00da AQUISITIVA. VENCIMENTO DA \u00daLTIMA PARCELA. INTERRUP\u00c7\u00c3O DA POSSE. N\u00c3O CONSUMA\u00c7\u00c3O DO LAPSO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>2. A posse decorrente de compromisso de compra e venda apenas viabiliza a usucapi\u00e3o ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da interversio possessionis, momento em que o possuidor inverte o t\u00edtulo da posse e passa a agir com animus domini em raz\u00e3o da in\u00e9rcia do credor. [&#8230;] (STJ, AREsp n. 2.626.684\/PR, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, DJEN de 16\/3\/2026) A exig\u00eancia de posse pr\u00f3pria para qualificar a posse <em>ad usucapionem <\/em>deve ser compreendida \u00e0 luz do reconhecimento da fun\u00e7\u00e3o social da posse como raz\u00e3o justificadora da usucapi\u00e3o e da sua natureza de modo de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade.<\/p>\n<p>Com efeito, \u00e0 luz dos fundamentos e natureza da usucapi\u00e3o, a posse <em>ad usucapionem <\/em>n\u00e3o depende <em>apenas <\/em>da exterioriza\u00e7\u00e3o de atos objetivos de uso do bem, mas, especialmente, da causa da posse. A <em>causa possessionis <\/em>\u00e9 que ir\u00e1 revelar se a coisa ainda se vincula ao propriet\u00e1rio e se h\u00e1 in\u00e9rcia deste em rela\u00e7\u00e3o ao bem e \u00e0 conduta do possuidor.<\/p>\n<p>Quando o possuidor exerce o poder f\u00e1tico sobre um im\u00f3vel aparentemente <em>\u201ccomo se dono fosse\u201d <\/em>(usando e cuidando do im\u00f3vel por si, percebendo seus frutos naturais ou civis, pagando os d\u00e9bitos correspondentes, entre outras condutas t\u00edpicas de propriet\u00e1rio), mas <strong>em raz\u00e3o (por causa) de rela\u00e7\u00e3o mantida com o propriet\u00e1rio<\/strong>, inexiste in\u00e9rcia do propriet\u00e1rio a justificar a usucapi\u00e3o pelo possuidor.<\/p>\n<p>Da\u00ed porque a posse pr\u00f3pria, para fins de usucapi\u00e3o, \u00e9 aquela exercida pelo usucapiente como se dono fosse, <strong>como consect\u00e1rio da in\u00e9rcia do propriet\u00e1rio<\/strong>, o que depende da verifica\u00e7\u00e3o da causa da posse (e de eventual intervers\u00e3o superveniente <em>interversio possessionis<\/em>).<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o do v\u00ednculo final\u00edstico (teleol\u00f3gico) com a fun\u00e7\u00e3o social da posse e com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, deve-se reconhecer que a usucapi\u00e3o \u00e9 um <strong>direito-fun\u00e7\u00e3o<\/strong>, que serve \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de uma finalidade social que transcende o interesse do pr\u00f3prio titular (raz\u00e3o justificadora).<\/p>\n<p>Da\u00ed porque \u00e9 indispens\u00e1vel examinar o direito \u00e0 usucapi\u00e3o \u00e0 luz da veda\u00e7\u00e3o legal ao abuso do direito.<\/p>\n<p>Extrai-se do art. 187 do C\u00f3digo Civil que o abuso do direito \u00e9 caracterizado pelo <strong>excesso manifesto dos limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social<\/strong>, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes e configura ato il\u00edcito objetivo (independente de dolo ou culpa).<\/p>\n<p>O abuso do direito surge como <strong>mecanismo de autocorre\u00e7\u00e3o do direito <\/strong>diante do formalismo legal e da concep\u00e7\u00e3o absoluta (imponder\u00e1vel) dos direitos. Tal figura visa, pois, \u00e0 \u201ccorre\u00e7\u00e3o do alcance de regras jur\u00eddicas permissivas que t\u00eam como destinat\u00e1rio o titular de um certo direito subjetivo, quando a aplicabilidade das regras se estende a <strong>casos nos quais sua aplica\u00e7\u00e3o resulta injustificada ao considerar os princ\u00edpios jur\u00eddicos os quais determinam o alcance justificado das pr\u00f3prias regras<\/strong>\u201d (ATIENZA, Manuel; RUIZ MANERO, Juan.\u00a0<em>Il\u00edcitos at\u00edpicos: sobre o abuso do direito, fraude \u00e0 lei e desvio de poder. <\/em>S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 50, sem grifos no original).<\/p>\n<p>O uso anormal (antifuncional ou disfuncional) de um direito fica configurado quando \u201co titular de um direito, em vez de exerc\u00ea-lo no sentido destas finalidades, exerce-o no sentido de finalidade oposta, contrariando, expressamente, a finalidade para a qual o direito foi institu\u00eddo\u201d (SAN TIAGO DANTAS, Francisco Clementino.\u00a0<em>Programa de Direito Civil: Teoria Geral. <\/em>Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 319).<\/p>\n<p>A veda\u00e7\u00e3o ao abuso do direito se assenta ent\u00e3o na ideia de que \u201c[t]odo direito tem uma fun\u00e7\u00e3o da qual seu titular n\u00e3o pode se evadir\u201d, de modo que \u201cos direitos n\u00e3o est\u00e3o acima do Direito\u201d e devem ser exercidos \u00e0 luz de sua finalidade e com base em motivo leg\u00edtimo (JOSSERAND, Louis. <em>Essais de T\u00e9l\u00e9ologie Juridique: I. De l&#8217;Esprit des Droits et de leur Relativit\u00e9 (Th\u00e9orie dite de l&#8217;Abus des Droits)<\/em>. 2. ed. Paris: Dalloz, 1939, p. 322 e 327, tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>\n<p>Em suma:<\/p>\n<p>Em uma sociedade organizada, os pretensos direitos subjetivos s\u00e3o direitos-fun\u00e7\u00e3o; eles devem permanecer no plano da fun\u00e7\u00e3o \u00e0 qual correspondem, do contr\u00e1rio seu titular comete um desvio, um abuso do direito; o ato abusivo \u00e9 o ato contr\u00e1rio ao objetivo da institui\u00e7\u00e3o, ao seu esp\u00edrito e \u00e0 sua finalidade. (JOSSERAND, Louis. <em>Op.\u00a0<\/em><em>cit.<\/em>, p. 395, tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>\n<p>Diante da vincula\u00e7\u00e3o final\u00edstica da usucapi\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da posse e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, revela-se <strong>abusivo <\/strong>o exerc\u00edcio do direito \u00e0 usucapi\u00e3o <strong>em substitui\u00e7\u00e3o <\/strong>aos meios de transmiss\u00e3o da propriedade, quando (i) a posse decorrer de rela\u00e7\u00e3o mantida entre o possuidor e o propriet\u00e1rio, e (ii) inexistir \u00f3bice \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o e ao registro de t\u00edtulo translativo da propriedade.<\/p>\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, a usucapi\u00e3o n\u00e3o se justifica pela fun\u00e7\u00e3o social da posse ou pela seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois inexiste in\u00e9rcia do titular de dom\u00ednio e inexiste v\u00edcio obstativo do registro, de modo que que o caso se situa <strong>fora do alcance justificado da regra<\/strong>. Nesse caso, fica configurado uso abusivo e disfuncional do direito, sem vincula\u00e7\u00e3o final\u00edstica com as suas raz\u00f5es justificadoras.<\/p>\n<p>A mera substitui\u00e7\u00e3o da correta escritura\u00e7\u00e3o e registro da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria pela usucapi\u00e3o n\u00e3o atende nem \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da posse, nem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ao rev\u00e9s, pode servir como potencial meio de <strong>fraude \u00e0 lei<\/strong>.<\/p>\n<p>A fraude \u00e0 lei consiste, em suma, no ato que configura meio de frustrar a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma imperativa e fica caracterizada por \u201cuma conduta que aparentemente \u00e9 conforme a uma norma (\u00e0 chamada &#8216;norma de cobertura&#8217;), mas que produz um resultado contr\u00e1rio a outra ou outras normas ou ao ordenamento jur\u00eddico em seu conjunto (&#8216;norma defraudada&#8217;)\u201d (ATIENZA, Manuel; RUIZ MANERO, Juan. <em>Il\u00edcitos at\u00edpicos: sobre o abuso do direito, fraude \u00e0 lei e desvio de poder. <\/em>S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 62).<\/p>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo translativo pela usucapi\u00e3o tem potencial fraudulento, pois a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e a aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade t\u00eam consequ\u00eancias jur\u00eddicas diversas. A usucapi\u00e3o, diversamente dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos de transmiss\u00e3o da propriedade, (i) n\u00e3o \u00e9 fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, (ii) a ela n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as causas de nulidade e anulabilidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, (iii) tampouco limita\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, e ela pode, conforme o caso, (iv) gerar a extin\u00e7\u00e3o de direitos e \u00f4nus reais pret\u00e9ritos. Assim, as obriga\u00e7\u00f5es e efeitos jur\u00eddicos decorrentes dos meios de aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade poderiam ser contornados (fraudados) pela sua indevida substitui\u00e7\u00e3o pela usucapi\u00e3o.<\/p>\n<p>Quanto ao ponto, colhe-se da doutrina a indica\u00e7\u00e3o das <strong>vantagens indevidas <\/strong>que poderiam ser obtidas pela substitui\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo translativo pela usucapi\u00e3o:<\/p>\n<p>A possibilidade de usucapi\u00e3o de coisas inalien\u00e1veis por restri\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, no entanto, n\u00e3o autoriza as partes a se conduzirem, com a inten\u00e7\u00e3o de provocar a usucapi\u00e3o, como meio de substituir um neg\u00f3cio de disposi\u00e7\u00e3o vedado. <strong>O sistema jur\u00eddico n\u00e3o viabiliza a usucapi\u00e3o nas hip\u00f3teses de conluio entre o possuidor e o propriet\u00e1rio. <\/strong>[&#8230;] Vale destacar que <strong>essa substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 atrativa<\/strong>. As <strong>regras de parcelamento<\/strong>, se compreendidas como limita\u00e7\u00f5es ao poder de disponibilidade sobre o im\u00f3vel, n\u00e3o impedem o reconhecimento da usucapi\u00e3o. Poderiam ser afastados os <strong>efeitos tribut\u00e1rios <\/strong>das opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, como o ITBI, o ITCMD, o <strong>imposto de renda sobre o lucro imobili\u00e1rio <\/strong>e <strong>contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias <\/strong>sobre eventual constru\u00e7\u00e3o realizada. Em raz\u00e3o da <strong>efic\u00e1cia liberat\u00f3ria <\/strong>da usucapi\u00e3o, o direito \u00e9 adquirido livre de \u00f4nus. Tamb\u00e9m ficam impossibilitadas as eventuais pretens\u00f5es de terceiros, como <strong>a\u00e7\u00f5es pessoais reipersecut\u00f3rias <\/strong>e aquelas com fundamento na <strong>fraude a credores ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong>. [&#8230;] O dispositivo pode ser interpretado como instrumento de <strong>preven\u00e7\u00e3o de fraudes no reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o<\/strong>, embora sua reda\u00e7\u00e3o expresse o objetivo principal de lidar com as repercuss\u00f5es tribut\u00e1rias da substitui\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es. (CORREIA, Rodrigo Rodrigues. <em>Usucapi\u00e3o como meio de fraude \u00e0 disciplina do parcelamento do solo<\/em>. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito). S\u00e3o Paulo:\u00a0Universidade de S\u00e3o Paulo, 2020, p. 131-133, sem grifos no original).<\/p>\n<p>Exemplificativamente, a doutrina adverte que a usucapi\u00e3o pode ser usada como modo de fraudar cl\u00e1usula de inalienabilidade:<\/p>\n<p>A proibi\u00e7\u00e3o [de aliena\u00e7\u00e3o decorrente da cl\u00e1usula de inalienabilidade] alcan\u00e7a somente os atos volunt\u00e1rios, de sorte que o propriet\u00e1rio do bem inalien\u00e1vel pode vir a perd\u00ea- lo por desapropria\u00e7\u00e3o. N\u00e3o o perde, por\u00e9m, <strong>deixando que outrem o adquira pelo usucapi\u00e3o<\/strong>, conquanto n\u00e3o ocorra, na hip\u00f3tese, aliena\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, a proibi\u00e7\u00e3o poderia ser <strong>frustrada mediante conluio <\/strong>entre o propriet\u00e1rio e o possuidor. (GOMES, Orlando.\u00a0<em>Sucess\u00f5es<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 186).<\/p>\n<p>A <strong>inadmiss\u00e3o do exerc\u00edcio abusivo do direito \u00e0 usucapi\u00e3o <\/strong>desponta da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo sobre o tema.<\/p>\n<p>De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 posse <em>ad usucapionem <\/em>pelo promiss\u00e1rio comprador sobre im\u00f3vel hipotecado pelo promitente vendedor. Nessa hip\u00f3tese, com efeito, a usucapi\u00e3o se prestaria, <strong>de modo abusivo<\/strong>, a neutralizar os efeitos do gravame registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel antes mesmo do contrato celebrado entre o possuidor (promiss\u00e1rio comprador) e o propriet\u00e1rio (promitente vendedor):<\/p>\n<p>[O] artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil exige como um dos requisitos da usucapi\u00e3o a exist\u00eancia de posse pr\u00f3pria (&#8220;possuir como seu&#8221;), o que \u00e9 incompat\u00edvel com a presente hip\u00f3tese, em que a onera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por hipoteca, desde a data da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com \u00e2nimo de dono. De fato, a exist\u00eancia do gravame sobre o im\u00f3vel em sua matr\u00edcula evidencia que os recorrentes tinham ci\u00eancia de que o bem serviu como garantia do cr\u00e9dito mutuado para sua aquisi\u00e7\u00e3o. (STJ, REsp n. 1.501.272\/SC, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, DJe de 15\/5\/2015).<\/p>\n<p>No mesmo sentido: STJ, REsp 2.172.585\/DF, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, DJEN 13\/12\/2024.<\/p>\n<p>O mesmo racioc\u00ednio foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em caso em que os usucapientes eram cond\u00f4minos de fra\u00e7\u00f5es ideais do im\u00f3vel usucapiendo e j\u00e1 exerciam posse sobre partes certas do bem (condom\u00ednio <em>pro diviso<\/em>), em raz\u00e3o do seu loteamento irregular. Nessa hip\u00f3tese, a usucapi\u00e3o se prestaria, <strong>de modo abusivo<\/strong>, como meio de parcelamento irregular do solo urbano. Por isso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial por falta de interesse processual em raz\u00e3o da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, em ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:<\/p>\n<p>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENS\u00c3O. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATR\u00cdCULA DA PARCELA IDEAL. CONDI\u00c7\u00d5ES DA A\u00c7\u00c3O. INTERESSE DE AGIR. AFERI\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA.<\/p>\n<p>1. Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar se a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u00e9 o meio jur\u00eddico adequado para que os recorrentes obtenham a individualiza\u00e7\u00e3o e o registro de fra\u00e7\u00e3o ideal de im\u00f3vel objeto de condom\u00ednio em loteamento irregular.<\/p>\n<p>2. O interesse de agir \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, e, assim, corresponde \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es prejudiciais de ordem processual relativas \u00e0 necessidade, utilidade e adequa\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>3. O provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benef\u00edcio que s\u00f3 pode ser alcan\u00e7ado com o exame de uma situa\u00e7\u00e3o de fato que possa ser corrigida por meio da pretens\u00e3o de direito material citada na peti\u00e7\u00e3o inicial. Em outras palavras, s\u00f3 \u00e9 \u00fatil, necess\u00e1ria e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de m\u00e9rito requerido for apto, em tese, a corrigir a situa\u00e7\u00e3o de fato mencionada na inicial.<\/p>\n<p>4. Nem o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, nem a divis\u00e3o do im\u00f3vel t\u00eam, em tese, o cond\u00e3o de modificar a situa\u00e7\u00e3o de fato mencionada na inicial, referente \u00e0 impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o do registro individualizado de fra\u00e7\u00e3o ideal de condom\u00ednio irregular, pois n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre a exist\u00eancia e os limites do direito de propriedade, sequer entre os cond\u00f4minos.<\/p>\n<p>5. Recurso especial n\u00e3o provido.\u00a0(STJ, REsp n. 1.431.244\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15\/12\/2016.)<\/p>\n<p>Nessa mesma toada, em variados casos, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 assentou a <strong>impossibilidade<\/strong> uso da usucapi\u00e3o como <strong>via obl\u00edqua<\/strong> para dispensar a escritura\u00e7\u00e3o e\/o registro de ato translativo da propriedade, seja <em>inter vivos,<\/em> seja <em>causa mortis:<\/em><\/p>\n<p><strong>A usucapi\u00e3o n\u00e3o pode substituir a escritura p\u00fablica, essencial \u00e0 transfer\u00eancia do direito real sobre o im\u00f3vel, da qual decorre imposto devido ao er\u00e1rio p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1035784-12.2023.8.26.0100; Rel. Des. Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); Conselho Superior da Magistratura; j. 07\/11\/2023).<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O USUCAPI\u00c3O Senten\u00e7a de improced\u00eancia Insurg\u00eancia das autoras, que pretendem o reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade Inadmissibilidade Posse exercida em decorr\u00eancia de aquisi\u00e7\u00e3o de direito, n\u00e3o configurando posse ad usucapionem <strong>Exist\u00eancia de t\u00edtulo<\/strong> <strong>de propriedade h\u00e1bil para registro Inexiste impedimento \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria pelos meios pr\u00f3prios Usucapi\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada como substituto da regular escritura\u00e7\u00e3o e registro do im\u00f3vel<\/strong> Precedentes desta C. C\u00e2mara Senten\u00e7a mantida.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1023248-03.2022.8.26.0100; 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 05\/06\/2025)<\/p>\n<p>USUCAPI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. [\u2026]. Exist\u00eancia de instrumento particular de cess\u00e3o e transfer\u00eancia de direitos e obriga\u00e7\u00f5es sobre o im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o registrado na matr\u00edcula. Aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio no referido contrato. Exist\u00eancia de direitos decorrentes do contrato que devem ser objeto de regular lavratura de escritura p\u00fablica definitiva ou a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Possibilidade, em tese, de buscar a transfer\u00eancia de propriedade diretamente contra o propriet\u00e1rio tabular, dada a alega\u00e7\u00e3o de que o contrato se encontra quitado. Hip\u00f3tese que n\u00e3o versa sobre aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade, a autorizar o manejo de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. <strong>Impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o como suced\u00e2neo de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Pretens\u00e3o inicial que revela a inten\u00e7\u00e3o de, por via obl\u00edqua, regularizar a propriedade, sem a observ\u00e2ncia da cadeia registral, eximindo-se, ainda, do correto recolhimento dos tributos inerentes \u00e0 transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1117365-88.2019.8.26.0100; Rel. Des. Coelho Mendes; 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 18\/02\/2025)<\/p>\n<p>Usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria. [&#8230;]. <strong>Im\u00f3vel perfeitamente individualizado, sendo poss\u00edvel regulariza\u00e7\u00e3o do registro do dom\u00ednio perante Registro de Im\u00f3veis e A\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio. Inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita<\/strong>. Admiss\u00e3o de usucapi\u00e3o, implica em <strong>burla ao recolhimento de tributos de ITCMD e ITBI<\/strong>, sendo invi\u00e1vel acolhimento da pretens\u00e3o.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0055292-10.2013.8.26.0100; Rel. Des. Edson Luiz de Queir\u00f3z; 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 14\/12\/2022)<\/p>\n<p>USUCAPI\u00c3O ESPECIAL RURAL. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial rural, sem demonstra\u00e7\u00e3o completa dos seus requisitos cumulativos. Alega\u00e7\u00e3o de moradia durante todo o per\u00edodo quinquenal aquisitivo no im\u00f3vel n\u00e3o comprovada. <strong>Ascendente das autoras \u00e9 ex-titular do dom\u00ednio da \u00e1rea, em raz\u00e3o de in\u00fameras execu\u00e7\u00f5es, com penhoras e adjudica\u00e7\u00f5es em favor de terceiros<\/strong>. <strong>Usucapi\u00e3o que n\u00e3o se presta a permitir ao executado ou seus sucessores contornar a perda da propriedade por excuss\u00e3o.<\/strong> Improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0010043-97.2012.8.26.0576; Rel. Des. Francisco Loureiro; 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 02\/08\/2016)<\/p>\n<p>Ainda que o autor atualmente utilize os im\u00f3veis como resid\u00eancia, garagem e escrit\u00f3rio, como alegado pelas testemunhas, as provas produzidas nos autos evidenciam que <strong>posse decorre de mera permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia dos pais<\/strong> e decorrem da rela\u00e7\u00e3o de parentesco e depend\u00eancia, <strong>faltando o animus domini necess\u00e1rio para reconhecimento da usucapi\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1007617-34.2016.8.26.0066; Rel. Des. En\u00e9as Costa Garcia; 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 08\/12\/2022)<\/p>\n<p>Embargos de terceiros <strong>embargante que \u00e9 filho dos executados e alega deter posse usucapienda sobre os im\u00f3veis penhorados<\/strong> &#8211; <strong>inexist\u00eancia de qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o dando conta de se tratar de posse usucapienda<\/strong> &#8211; situa\u00e7\u00e3o que denota verdadeira simula\u00e7\u00e3o com evidente intuito de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000018-10.2017.8.26.0066; Rel. Des. Jovino de Sylos; 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 16\/05\/2018)<\/p>\n<p><strong>Usucapi\u00e3o que n\u00e3o pode ser admitido como via obl\u00edqua para escapar aos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de fraude de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001890-22.2014.8.26.0048; Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk; 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 03\/03\/2015)<\/p>\n<p>Usucapi\u00e3o- <strong>Im\u00f3vel adquirido da COHAB pela m\u00e3e do autor e seu companheiro, j\u00e1 falecidos<\/strong> Exist\u00eancia de outros herdeiros- <strong>Necessidade de propositura de a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, para atribui\u00e7\u00e3o da cota parte de cada herdeiro, antes da propositura da usucapi\u00e3o<\/strong> Aus\u00eancia de interesse processual, na modalidade adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003400-20.2019.8.26.0590; Rel. Des. Moreira Viegas; 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 25\/03\/2020)<\/p>\n<p><strong>A a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o n\u00e3o serve como modo de os herdeiros subtra\u00edrem a necessidade de inventariar os bens deixados pelo falecido<\/strong> 2. A justificativa para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o pelos herdeiros dos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel decorre do fato de que um terceiro teria ingressado no invent\u00e1rio, de modo que &#8220;viram o seus direito amea\u00e7ado&#8221;. Analisando referido processo, contudo, constata-se que o terceiro referido pelos apelantes \u00e9 N.C.F.J., filha do falecido e, portanto, herdeira de seus bens, dentre eles o im\u00f3vel usucapiendo. 3. A possibilidade de usucapi\u00e3o entre cotitulares da propriedade, conquanto seja &#8220;em tese&#8221; admitida, n\u00e3o \u00e9 ventilada na causa de pedir, de modo que a a\u00e7\u00e3o, tal como proposta, externa indevido prop\u00f3sito de subtrair o im\u00f3vel usucapiendo da partilha com os demais herdeiros, da\u00ed o correto indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1120937-81.2021.8.26.0100; Rel. Des. Ademir Modesto de Souza; 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 04\/08\/2023)<\/p>\n<p>USUCAPI\u00c3O. CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. SUCESS\u00c3O. Insurg\u00eancia contra senten\u00e7a de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. Senten\u00e7a mantida. <strong>Direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por sucess\u00e3o (aquisi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria) n\u00e3o se confunde com a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o (aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria)<\/strong>, ainda que preenchidos os requisitos temporal e de aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0006274-43.2014.8.26.0081, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 09\/04\/2017)<\/p>\n<p>Apela\u00e7\u00e3o Usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria Pretens\u00e3o das filhas herdeiras de usucapir im\u00f3vel objeto de heran\u00e7a Impossibilidade Necessidade de partilha Via processual que n\u00e3o se revela adequada para a tutela da pretens\u00e3o inicial Recorrente que \u00e9 titular da universalidade de bens a serem partilhados, por for\u00e7a do princ\u00edpio da \u201csaisine\u201d, desde a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1013788-02.2016.8.26.0100; Rel. Des. Fernando Marcondes; 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 21\/08\/2024)<\/p>\n<p>Logo, a interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica do direito implica reconhecer que, em regra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a usucapi\u00e3o quando a posse decorre de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o propriet\u00e1rio e o possuidor, <em>mesmo que haja anu\u00eancia do propriet\u00e1rio \u00e0 usucapi\u00e3o<\/em>. A exce\u00e7\u00e3o a essa regra ocorre constatado <strong>\u00f3bice justificado<\/strong> \u00e0 correta constitui\u00e7\u00e3o ou ao registro de t\u00edtulo translativo.<\/p>\n<p>A saber, na hip\u00f3tese em que a posse decorre de rela\u00e7\u00e3o entre propriet\u00e1rio e possuidor, a usucapi\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel <strong>se houver \u00f3bice que impe\u00e7a ou dificulte desarrazoadamente o registro de t\u00edtulo translativo<\/strong>, j\u00e1 que a transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria dele depende (CC, art. 1.245). Se inviabilizada a aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade, \u00e9 vi\u00e1vel a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, via usucapi\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a usucapi\u00e3o d\u00e1 concretude \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da posse, por meio da supera\u00e7\u00e3o de \u00f3bices formais \u00e0 transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria ao possuidor.<\/p>\n<p>Por isso, no caso da usucapi\u00e3o <em>ordin\u00e1ria<\/em>, em que o possuidor \u00e9 detentor de justo t\u00edtulo a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, a usucapi\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de algum <strong>v\u00edcio<\/strong> no t\u00edtulo que obste o seu registro:<\/p>\n<p>Justo t\u00edtulo (<em>justa causa possessionis<\/em>) diz-se todo ato jur\u00eddico pr\u00f3prio em tese para transferir o dom\u00ednio, <strong>mas que, em consequ\u00eancia de obst\u00e1culo ocorrente na hip\u00f3tese, deixa de produzir tal efeito<\/strong>. E a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente chamada para desfazer a dificuldade e operar a transmiss\u00e3o.<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>Com efeito, se o t\u00edtulo <strong>n\u00e3o pode operar a transfer\u00eancia do dom\u00ednio, por um obst\u00e1culo, omiss\u00e3o, defeito ou falha<\/strong>, embora em tese h\u00e1bil, impeditivo desse efeito, poder\u00e1 provir o impedimento do fato de n\u00e3o ser o alienante o senhor da coisa (<em>a non domino<\/em>), ou de n\u00e3o ter poder legal de aliena\u00e7\u00e3o, ou ainda de erro no modo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>Cabe, todavia, desde logo, advertir que o pretendente \u00e0 usucapi\u00e3o dever\u00e1 ignorar a exist\u00eancia do obst\u00e1culo que vicia a sua aquisi\u00e7\u00e3o, pois que se n\u00e3o o ignora, n\u00e3o existir\u00e1 boa-f\u00e9.<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>As caracter\u00edsticas do justo t\u00edtulo resumem-se no seguinte: h\u00e1 de corresponder a uma categoria de fatos, dando ensejo ao nascimento de um direito real; <strong>o ato precisa ser ileg\u00edtimo, pois, se leg\u00edtimo, n\u00e3o caberia valer-se da usucapi\u00e3o<\/strong> (essa ilegitimidade refere-se a uma aquisi\u00e7\u00e3o a non domino e \u00e0 anulabilidade meramente relativa); deve ser um ato puro, isto \u00e9, n\u00e3o ter a modalidade dos atos jur\u00eddicos (neg\u00f3cios sob condi\u00e7\u00f5es); deve ser um ato ou fato realmente verificado (o t\u00edtulo precisa ser existente e n\u00e3o suposi\u00e7\u00e3o <em>in extimatione<\/em> s\u00f3 na consci\u00eancia do possuidor, pois se confundiria com o conceito de boa-f\u00e9, como se se aceitasse o t\u00edtulo putativo); deve referir-se a coisa certa e bem individuada; deve ser o mesmo durante todo o decurso da posse.<\/p>\n<p>(RIBEIRO, Benedito Silv\u00e9rio. <em>Tratado de Usucapi\u00e3o<\/em>. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2026, p. 678-679, sem grifos no original).<\/p>\n<p>Em suma, a veda\u00e7\u00e3o ao abuso do direito e \u00e0 fraude \u00e0 lei implica reconhecer que o direito \u00e0 usucapi\u00e3o deve ser reconhecido quando (i) <strong>n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o<\/strong> entre o propriet\u00e1rio e o possuidor e este age em consequ\u00eancia da in\u00e9rcia daquele, ou quando (ii), embora existindo essa rela\u00e7\u00e3o, h\u00e1 <strong>\u00f3bice justificado<\/strong> \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade pela via derivada. Em ambos os casos, a usucapi\u00e3o d\u00e1 concretude a seus fundamentos prec\u00edpuos, quais sejam, a <strong>fun\u00e7\u00e3o social da posse<\/strong> e a <strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>. Em contrapartida, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 usucapi\u00e3o quando a posse decorre de v\u00ednculo entre o possuidor e o propriet\u00e1rio e n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice justificado \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou ao registro de t\u00edtulo translativo, hip\u00f3tese em que fica configurado <strong>abuso do direito<\/strong> nos termos do art. 187 do CC e a transmiss\u00e3o deve ser regularmente escriturada e registrada.<\/p>\n<p>Colhe-se do art. 410, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra) que, no procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, &#8220;[e]m qualquer dos casos, <strong>dever\u00e1 ser justificado o \u00f3bice \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es para evitar o uso da usucapi\u00e3o como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> dos impostos de transmiss\u00e3o incidentes sobre os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios\u201d. A norma em quest\u00e3o est\u00e1 reiterada no subitem 419.2 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das NSCGJ\/SP, de id\u00eantico teor.<\/p>\n<p>A respeito da impossibilidade ou da dificuldade de registro de um t\u00edtulo, explana a doutrina:<\/p>\n<p>Dentre a mir\u00edade de exig\u00eancias que em tese se podem fazer para que seja deferida uma certa inscri\u00e7\u00e3o, algumas podem ser especialmente dif\u00edceis de cumprir. Portanto, pode suceder, em um caso concreto, uma hip\u00f3tese de dificuldade em atender, o que, na linguagem pr\u00f3pria do direito registral imobili\u00e1rio, chama-se de <em>difficultas praestandi<\/em>. A lei (cf. LRP\/1973, art. 198, caput) de nenhum modo autoriza que o oficial de registro de im\u00f3veis, ou o Poder Judici\u00e1rio, na via administrativa, revele certa exig\u00eancia, s\u00f3 porque o seu cumprimento seja particularmente dif\u00edcil. Se o cumprimento de uma certa exig\u00eancia \u00e9 extremamente penoso, custoso ou dif\u00edcil, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para dispens\u00e1-la: trata-se a\u00ed de mera <strong><em>difficultas praestandi<\/em><\/strong>, dificuldade em prestar, e ao interessado n\u00e3o resta sen\u00e3o atender o que lhe foi demandado, <strong>ou procurar solu\u00e7\u00e3o alhures (e. g., por meio de a\u00e7\u00e3o contenciosa)<\/strong>.<\/p>\n<p>Como, por\u00e9m, \u00e9 princ\u00edpio maior de equidade que ningu\u00e9m est\u00e1 obrigado ao imposs\u00edvel (<em>ad impossibilita nemo tenetur<\/em>), a LRP\/1973, art. 198, <em>caput<\/em>, <strong>autoriza que exig\u00eancia de cumprimento absolutamente imposs\u00edvel seja relevada pelo ju\u00edzo dos registros<\/strong>. \u00c9 o que se denomina, no \u00e2mbito do registro de im\u00f3veis, de <em>impossibilitas praestandi<\/em>.<\/p>\n<p>(PASSOS, Josu\u00e9 Modesto; BENACCHIO, Marcelo. <em>A D\u00favida no Registro de Im\u00f3veis<\/em>. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 60-61, sem grifos no original).<\/p>\n<p>Nesse cen\u00e1rio, a justifica\u00e7\u00e3o do \u00f3bice \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o ou ao registro de t\u00edtulo translativo deve ser condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a usucapi\u00e3o, como forma de, a um s\u00f3 tempo, dar concretude \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da posse e afastar o exerc\u00edcio abusivo do direito.<\/p>\n<p>Deste modo, esse requisito, a rigor, \u00e9 <strong>consect\u00e1rio da veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio abusivo e fraudulento da usucapi\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>Com efeito, a substitui\u00e7\u00e3o do registro de um t\u00edtulo translativo da propriedade pela usucapi\u00e3o pode se prestar a (i) <strong>burla ao pagamento dos tributos e dos emolumentos cartor\u00e1rios<\/strong> exig\u00edveis em raz\u00e3o dos atos de transmiss\u00e3o derivada onerosa ou gratuita da propriedade imobili\u00e1ria e a (ii) <strong>eventual esvaziamento patrimonial<\/strong>, com <strong>fraude a poss\u00edveis credores e outros herdeiros<\/strong>, de modo a exceder manifestamente o seu fim social (fun\u00e7\u00e3o social da posse e seguran\u00e7a jur\u00eddica).<\/p>\n<p>Sobre o tema, este Conselho j\u00e1 sufragou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de haver alguma alternatividade entre a usucapi\u00e3o e as formas derivadas de transmiss\u00e3o da propriedade (nesse sentido, cf. TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1004046-22.2020.8.26.0161; Conselho Superior da Magistratura; j. 06\/04\/2021; TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1002214-84.2017.8.26.0281; Conselho Superior da Magistratura; j. 23\/04\/2018). Todavia, <strong>essa alternatividade deve ser compreendida restritivamente<\/strong>, no sentido de que s\u00f3 h\u00e1 \u201calternatividade\u201d entre a usucapi\u00e3o e o registro do t\u00edtulo translativo quando houver <strong>\u00f3bice justificado ao registro<\/strong>, tendo em vista o comando expresso do CNN-Extra e das NSCGJ, e a veda\u00e7\u00e3o ao abuso do direito e \u00e0 fraude \u00e0 lei.<\/p>\n<p>Por isso, \u00e9 correta a conduta do registrador que, em processo de usucapi\u00e3o extrajudicial, insta o usucapiente a justificar o \u00f3bice \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o e ao registro do t\u00edtulo translativo, quando evidenciada a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre ele e o propriet\u00e1rio, a fim de evitar o exerc\u00edcio abusivo e fraudulento do direito.<\/p>\n<p>Nos casos em que um dos cond\u00f4minos pleiteia a usucapi\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal dos demais sobre o im\u00f3vel em estado de indivis\u00e3o, \u00e9 imperioso o exame cuidadoso da exist\u00eancia de posse pr\u00f3pria e do poss\u00edvel uso abusivo do instituto.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de condom\u00ednio <em>pro indiviso<\/em> sem divis\u00e3o f\u00edsica da coisa para exerc\u00edcio da composse pelos cond\u00f4minos sobre partes individualizadas do bem , a usucapi\u00e3o do im\u00f3vel por um dos copropriet\u00e1rios depende (i) da <strong>posse exclusiva<\/strong> do bem pelo cond\u00f4mino usucapiente, pelo prazo legal da usucapi\u00e3o, e (ii) da exterioriza\u00e7\u00e3o de <strong>atos inequ\u00edvocos de oposi\u00e7\u00e3o pelo cond\u00f4mino usucapiente contra os demais cond\u00f4minos<\/strong>, a fim de configurar a posse pr\u00f3pria (a \u201cposse com <em>animus domini<\/em>\u201d).<\/p>\n<p>Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel, l\u00edcito e corriqueiro que a posse do bem em estado de indivis\u00e3o seja exercida exclusivamente por apenas um dos cond\u00f4minos, <strong>em proveito de todos os demais<\/strong> ou, ainda, <strong>por toler\u00e2ncia de todos os demais<\/strong>.<\/p>\n<p>Nesse caso, inexiste posse <em>ad usucapionem<\/em>, pois a posse de um cond\u00f4mino \u00e9 a princ\u00edpio exercida presumidamente <strong>em nome de todos<\/strong> e, por isso, est\u00e1 ausente o <em>animus domini<\/em>.<\/p>\n<p>Tal rotineira situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com aquela, menos comum, em que a posse \u00e9 exercida por apenas um dos cond\u00f4minos, <strong>contra todos os demais<\/strong>, mediante <strong>esbulho<\/strong> em desfavor dos demais.<\/p>\n<p>Nesse caso, h\u00e1 posse <em>ad usucapionem<\/em> pelo copropriet\u00e1rio possuidor <strong>contra os demais<\/strong>, isto \u00e9, <strong>com inten\u00e7\u00e3o manifesta de exclus\u00e3o dos direitos dos demais sobre o bem<\/strong>.<\/p>\n<p>Por isso, colhe-se da doutrina que, <strong>em regra<\/strong>, nos casos de condom\u00ednio <em>pro indiviso<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 posse <em>ad usucapionem<\/em> por um cond\u00f4mino contra os demais, <strong>salvo quando<\/strong> houver pelo usucapiente demonstra\u00e7\u00e3o de <strong>atos inequ\u00edvocos de oposi\u00e7\u00e3o ao direito dos demais copropriet\u00e1rios pelo copropriet\u00e1rio possuidor<\/strong><\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos bens em regime de copropriedade, ou condom\u00ednio tradicional, infere-se que podem ser usucapidos por terceiros, mas, <strong>em princ\u00edpio, n\u00e3o podem ser usucapidos pelos pr\u00f3prios cond\u00f4minos em detrimento dos demais<\/strong>.<\/p>\n<p>Essa regra, contudo, foi excepcionada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que permitiu a usucapi\u00e3o do bem pelo cond\u00f4mino cuja posse \u00e9 exercida com exclusividade sobre o bem comum, afastando a dos demais cond\u00f4minos. \u00c9 imprescind\u00edvel, nesse caso, que tenha cessado a mera permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia, <strong>restando caracterizado o esbulho pelo cond\u00f4mino em rela\u00e7\u00e3o aos outros<\/strong>. [&#8230;]<\/p>\n<p>Para isso, \u00e9 indispens\u00e1vel que a posse do cond\u00f4mino sobre a totalidade da coisa comum seja inequ\u00edvoca, manifestando-se para com os outros cond\u00f4minos durante todo o tempo exigido, <strong>de modo a ficar evidente aos \u00faltimos que a posse est\u00e1 sendo exercida em nome pr\u00f3prio e n\u00e3o da coletividade<\/strong>.<\/p>\n<p>(K\u00dcMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. <em>Tratado Notarial e Registral: vol. V, Tomo I Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis<\/em>. S\u00e3o Paulo: VFK, 2025, p. 984).<\/p>\n<p><strong>[A] posse do cond\u00f4mino \u00e9 quase sempre equ\u00edvoca, quando pretende ele haver gozado com exclusividade a coisa indivisa<\/strong>. Para invocar utilmente a prescri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 preciso, como diz um aresto da Corte de Dijon, que ele, atrav\u00e9s de <strong>atos exteriores e contradit\u00f3rios, agressivos e perseverantes<\/strong>, tenha colocado os demais associados em mora na defesa de seus direitos; <strong>de outra forma, ele se reputar\u00e1 representar a comunh\u00e3o e gozar, em virtude do t\u00edtulo, n\u00e3o s\u00f3 para si, mas para a sociedade<\/strong>\u201d<\/p>\n<p>(NEQUETE, Lenine. <em>Da Prescri\u00e7\u00e3o Aquisitiva<\/em>. Livraria Sulina, 1954, p. 86).<\/p>\n<p>O herdeiro ou cond\u00f4mino que pretender usucapir contra os consortes precisa alegar e provar que cessou de fato a composse, estabelecendo-se posse exclusiva pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, com os demais requisitos que esta requer. E, conforme assentou a mesma egr\u00e9gia 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do Des. Loureiro Lima: \u201c<strong>Faz-se mister tamb\u00e9m que a<\/strong> <strong>sua posi\u00e7\u00e3o de possuidor \u201cpro suo\u201d se caracterize por uma s\u00e9rie de atos indicativos daquele \u00e2nimo<\/strong>, pois <strong>na d\u00favida, sempre se presume que tais atos s\u00e3o praticados em nome de todos<\/strong>, o que implica na precariedade de sua posse, insuscet\u00edvel, destarte, de ser usucapida\u201d (RF, 114\/446). [&#8230;]<\/p>\n<p>[A] permissibilidade de usucapi\u00e3o de bem objeto de condom\u00ednio constitui <strong>exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, incidindo na hip\u00f3tese em que o estado condominial cesse de fato pela posse exclusiva de um dos cond\u00f4minos, seja no tocante a parte certa e localizada do im\u00f3vel, seja quando, por mais de quinze anos, desponte com a <strong>inten\u00e7\u00e3o manifesta e inequ\u00edvoca<\/strong> de ter todo o bem como seu.<\/p>\n<p>Cessando, pois, o condom\u00ednio, ainda que de fato, pelo exerc\u00edcio, por um dos cond\u00f4minos, da posse relativamente \u00e0 sua parte ideal, ou mesmo do todo, <strong>com intuito de exclus\u00e3o dos demais<\/strong>, h\u00e1 considerar que o princ\u00edpio da imprescritibilidade s\u00f3 \u00e9 verdadeiro na const\u00e2ncia do condom\u00ednio.<\/p>\n<p>(RIBEIRO, Benedito Silv\u00e9rio. <em>Tratado de Usucapi\u00e3o<\/em>, v. 1. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 336 e 555, sem grifos no original).<\/p>\n<p>No mesmo sentido a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n<p>Possibilidade, em tese, da ocorr\u00eancia de <strong>usucapi\u00e3o entre herdeiros<\/strong>, desde que com <strong>posse pr\u00f3pria, inequ\u00edvoca e exclusiva sobre o im\u00f3vel<\/strong> &#8211; Impossibilidade de somar a posse pr\u00f3pria \u00e0 posse dos autores da heran\u00e7a, que beneficia a todos os herdeiros indistintamente &#8211; Necessidade de posse inequ\u00edvoca, <strong>mediante comportamento que explicite aos demais cond\u00f4minos a repulsa da concorr\u00eancia de direitos, evitando sejam colhidos de surpresa<\/strong> pela consuma\u00e7\u00e3o do lapso temporal.<\/p>\n<p>(TJSP; Agravo de Instrumento 9064975-97.2008.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Loureiro; 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 25\/09\/2008);<\/p>\n<p>USUCAPI\u00c3O [&#8230;]. Posse que decorre de heran\u00e7a que \u00e9 transmitida a todos os herdeiros e impossibilita a aquisi\u00e7\u00e3o do bem por usucapi\u00e3o <strong>indivisibilidade do bem im\u00f3vel ocupa\u00e7\u00e3o pelo autor que resulta de mero ato de toler\u00e2ncia pelos demais herdeiros e que n\u00e3o induz \u00e0 posse apta para a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva<\/strong>.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1004708-27.2023.8.26.0566; Rel. Des. Benedito Antonio Okuno; 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 17\/11\/2023)<\/p>\n<p>USUCAPI\u00c3O Hip\u00f3tese em que a autora, ao mesmo tempo, se intitula <strong>co-herdeira e titular de posse exclusiva<\/strong> Inviabilidade Animus domini que n\u00e3o se identifica na esp\u00e9cie Posse prec\u00e1ria, apenas ad interdicta Mera permiss\u00e3o\/toler\u00e2ncia indicativa de comodato <strong>Heran\u00e7a que representa um todo indivis\u00edvel e enseja a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio pro indiviso entre os sucessores, os quais exercem simult\u00e2nea posse jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0173451-82.2008.8.26.0100; Rel. Des. Ferreira da Cruz; 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 29\/08\/2014)<\/p>\n<p>Portanto, a posse <em>ad usucapionem<\/em> de um copropriet\u00e1rio contra os demais depende de <strong>atos inequ\u00edvocos de contrariedade aos direitos dos demais copropriet\u00e1rios<\/strong>, que deixem claro, a estes, segundo a consci\u00eancia comum (WOLFF; RAISER. <em>Op. cit.,<\/em> p. 25, \u00a7 5, III), que n\u00e3o mais s\u00e3o reconhecidos pelo cond\u00f4mino possuidor da coisa como tais (como cotitulares do dom\u00ednio) e que a posse \u00e9 exercida em nome pr\u00f3prio, e n\u00e3o em nome de todos. A posse exclusiva do im\u00f3vel decorrente de mera toler\u00e2ncia da perman\u00eancia de um dos cond\u00f4minos no im\u00f3vel, diante da indivis\u00e3o da coisa, n\u00e3o configura posse <em>ad usucapionem<\/em> (cf. CC, art. 1.208, primeira parte).<\/p>\n<p>Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel diferenciar duas situa\u00e7\u00f5es: (i) uma primeira, em que o cond\u00f4mino usa o bem mediante toler\u00e2ncia dos demais e os surpreende com o pedido de usucapi\u00e3o, <em>contrariamente \u00e0 vontade destes<\/em>; (ii) uma segunda, em que o cond\u00f4mino usa o bem mediante toler\u00e2ncia dos demais e formula pedido de usucapi\u00e3o <em>com a anu\u00eancia destes<\/em>. Em nenhum desses cen\u00e1rios a usucapi\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 primeira situa\u00e7\u00e3o (resist\u00eancia dos demais cond\u00f4minos ao pedido de usucapi\u00e3o ap\u00f3s longo per\u00edodo de toler\u00e2ncia ao uso exclusivo do im\u00f3vel pelo usucapiente), \u00e9 invi\u00e1vel sancionar com a usucapi\u00e3o (perda da propriedade) os cond\u00f4minos que anu\u00edram ao uso gratuito do im\u00f3vel por um deles, por mera toler\u00e2ncia ou mesmo comodato verbal (liberalidade).<\/p>\n<p>Sancionar tal liberalidade dos demais cond\u00f4minos em favor do cond\u00f4mino possuidor direto, confundindo-a com in\u00e9rcia, \u00e9 incompat\u00edvel com o <strong>princ\u00edpio da solidariedade<\/strong>, que deve nortear as rela\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n<p>Ademais, admitir a usucapi\u00e3o pelo copropriet\u00e1rio que usou gratuitamente o im\u00f3vel de todos, com o consentimento destes, sem jamais se opor inequivocamente aos direitos destes sobre o im\u00f3vel, \u00e9 tamb\u00e9m incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 surpresa e, consequentemente, com o <strong>princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva<\/strong>, que tamb\u00e9m deve nortear as rela\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n<p>Nesse sentido, especificamente a respeito da <strong>posse de im\u00f3vel de familiares<\/strong>, vale reprodu\u00e7\u00e3o da oportuna pondera\u00e7\u00e3o extra\u00edda da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n<p>Imperioso observar que no contexto familiar, a posse com \u00e2nimo de dono deve ser comprovada de maneira clara e inequ\u00edvoca. Isso porque, <strong>entre parentes, \u00e9 comum o uso de im\u00f3veis por meio de comodatos t\u00e1citos, sem formalidades ou inten\u00e7\u00e3o de transferir a propriedade.<\/strong> A usucapi\u00e3o entre familiares, especialmente de filhos em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis dos pais, \u00e9 at\u00edpica, pois pressup\u00f5e uma ruptura nos la\u00e7os de confian\u00e7a e afeto que regem essas rela\u00e7\u00f5es. Assim, <strong>a inten\u00e7\u00e3o de adquirir o bem deve ser expressa de forma ostensiva e incontest\u00e1vel<\/strong>, o que n\u00e3o ocorre na situa\u00e7\u00e3o dos autos. A r<strong>ela\u00e7\u00e3o familiar entre as partes refor\u00e7a a presun\u00e7\u00e3o de que o uso do im\u00f3vel decorria de mera liberalidade<\/strong>, sem prop\u00f3sito de transfer\u00eancia de dom\u00ednio, com a toler\u00e2ncia expl\u00edcita do genitor em prol de seu filho.<\/p>\n<p>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1021726-08.2017.8.26.0005; Rel. Des. Moreira Viegas; 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 28\/02\/2025, p. 10).<\/p>\n<p>Nessa ordem de ideias, a circunst\u00e2ncia de o copropriet\u00e1rio que usa exclusivamente o im\u00f3vel ser o \u00fanico a arcar com os tributos, despesas de consumo (\u00e1gua, energia, telefonia) e de conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o demonstra, por si s\u00f3, a posse pr\u00f3pria (\u201ccom <em>animus domini<\/em>\u201d).<\/p>\n<p>Com efeito, \u00e9 comum que o contrato de comodato seja celebrado justamente em tais termos (a saber, o comodat\u00e1rio n\u00e3o paga contrapresta\u00e7\u00e3o pelo uso do im\u00f3vel aluguel , mas fica respons\u00e1vel por arcar com as despesas relacionadas ao seu pr\u00f3prio sustento e ao per\u00edodo de uso do im\u00f3vel). Nesse sentido, pelo regramento legal do contrato de comodato, cabe ao comodat\u00e1rio arcar com as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, sem direito de ressarcimento pelo comodante (CC, art. 584)<em>.<\/em><\/p>\n<p>A esse respeito a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201c\u00c9 dever do comodat\u00e1rio arcar com as despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, assim como conservar o bem como se seu fosse, n\u00e3o implicando a referida responsabilidade em enriquecimento il\u00edcito do comodante\u201d (STJ, AgInt no AREsp 1.657.468-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha; Quarta Turma, j. 21\/8\/2023).<\/p>\n<p>Por isso, em prest\u00edgio aos princ\u00edpios da solidariedade e da boa-f\u00e9 objetiva, a usucapi\u00e3o entre cond\u00f4minos depende de atos inequ\u00edvocos de oposi\u00e7\u00e3o do cond\u00f4mino (possuidor direto) em face dos demais (possuidores indiretos). Apenas tais atos inequ\u00edvocos permitem constatar a exist\u00eancia de <strong>in\u00e9rcia<\/strong> dos demais copropriet\u00e1rios (sancion\u00e1vel com a usucapi\u00e3o), e n\u00e3o de mera toler\u00e2ncia ou liberalidade ao uso do im\u00f3vel por um dos titulares.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 segunda situa\u00e7\u00e3o (anu\u00eancia dos demais cond\u00f4minos ao pedido de usucapi\u00e3o ap\u00f3s longo per\u00edodo de toler\u00e2ncia ao uso exclusivo do im\u00f3vel pelo usucapiente), tampouco \u00e9 admiss\u00edvel a usucapi\u00e3o.<\/p>\n<p>Isso porque a anu\u00eancia \u00e0 usucapi\u00e3o revela, em verdade, consenso quanto \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o gratuita do im\u00f3vel ao cond\u00f4mino possuidor direto e exclusivo do bem. Tal declara\u00e7\u00e3o de vontades deve ser escriturada e o respectivo t\u00edtulo deve ser registrado pela via pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>Com efeito, a usucapi\u00e3o n\u00e3o se presta a, <strong>de modo abusivo (antifuncional)<\/strong>, dispensar a formaliza\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia dos demais cond\u00f4minos \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o ideal em favor do copropriet\u00e1rio usucapiente, na forma admitida pelo art. 1.275, II, do CC (ren\u00fancia simples ato unilateral) ou do art. 1.316 do CC (ren\u00fancia liberat\u00f3ria ato bilateral).<\/p>\n<p>A ren\u00fancia \u00e9 modo de perda da propriedade <strong>em decorr\u00eancia da vontade do propriet\u00e1rio renunciante<\/strong>. Logo, a ren\u00fancia deve ser escriturada e submetida a registro. Tais dilig\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o intercambi\u00e1veis pela usucapi\u00e3o. Nesse sentido:<\/p>\n<p>O cond\u00f4mino que quiser exonerar-se das d\u00edvidas, vencidas ou vincendas, decorrentes da coisa comum pode renunciar a propriedade de sua fra\u00e7\u00e3o ideal. [&#8230;] Apesar do sil\u00eancio legal, como a ren\u00fancia liberat\u00f3ria pressup\u00f5e a aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o do herdeiro renunciante pelos demais, parece-nos que se trata, na verdade, de ato bilateral a depender de consentimento dos demais cond\u00f4minos [&#8230;]. Se os demais cond\u00f4minos se recusarem a aceitar, n\u00e3o haver\u00e1 ren\u00fancia liberat\u00f3ria. Nesse caso, s\u00f3 sobrar\u00e1 ao cond\u00f4mino interessado em se desvencilhar ada propriedade valer-se da ren\u00fancia simples da propriedade sobre a fra\u00e7\u00e3o ideal, que est\u00e1 prevista no art. 1.275, II, do CC: essa ren\u00fancia simples \u00e9 ato unilateral e se satisfaz com a mera vontade do renunciante, mas n\u00e3o exonerar\u00e1 o renunciante das d\u00edvidas condominiais e reais [&#8230;].<\/p>\n<p>Se for sobre im\u00f3veis, basta o registro do instrumento de ren\u00fancia liberat\u00f3ria, que ter\u00e1 de ser uma escritura p\u00fablica se o im\u00f3vel for de valor superior a 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (art. 108, CC). Todavia, apesar da omiss\u00e3o legal, tendo em vista a necessidade de o Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis individualizar, na matr\u00edcula, a quem se reverter\u00e1 a quota do renunciante, entendemos ser necess\u00e1rio haver um instrumento assinado pelos demais cond\u00f4minos concordando com a revers\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal do renunciante para eles. Se os demais n\u00e3o quiserem assinar, o renunciante ter\u00e1 de valer-se da via judicial. Al\u00e9m disso, como h\u00e1 uma transmiss\u00e3o onerosa da quota em raz\u00e3o da ren\u00fancia (os cond\u00f4minos benefici\u00e1rios absorver\u00e3o a d\u00edvida), \u00e9 cab\u00edvel a incid\u00eancia do ITBI.<\/p>\n<p>(COSTA NETO, Jo\u00e3o; OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. <em>Direito Civil volume \u00fanico<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2026, p. 1.025)<\/p>\n<p>Portanto, mesmo nessa segunda situa\u00e7\u00e3o, em que os cond\u00f4minos anuem \u00e0 usucapi\u00e3o de suas fra\u00e7\u00f5es ideais pelo cond\u00f4mino possuidor, \u00e9 invi\u00e1vel a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade do im\u00f3vel pela parte autora pela via da usucapi\u00e3o. Nesse caso, ressalvada impossibilidade ou excessiva onerosidade a ser justificada pelo usucapiente, as vontades convergentes dos cond\u00f4minos devem resultar na formaliza\u00e7\u00e3o de ato de transmiss\u00e3o <strong>derivada<\/strong> da propriedade.<\/p>\n<p>\u00c9 dizer: a admiss\u00e3o da usucapi\u00e3o como suced\u00e2neo de escritura\u00e7\u00e3o e registro da ren\u00fancia da fra\u00e7\u00e3o ideal geraria a admiss\u00e3o do <strong>uso abusivo da usucapi\u00e3o<\/strong>, com potencial de fraude \u00e0 lei.<\/p>\n<p>Com efeito, ilustrativamente, a ren\u00fancia implica a <strong>transmiss\u00e3o gratuita<\/strong> da fra\u00e7\u00e3o ideal e, por isso, submete-se \u00e0 anulabilidade decorrente da fraude contra credores (CC, art. 158). Tal consequ\u00eancia jur\u00eddica poderia ser esvaziada pela simples vontade do renunciante caso a ren\u00fancia pudesse ser substitu\u00edda pela usucapi\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim, em suma, a usucapi\u00e3o por um cond\u00f4mino em face dos demais depende de <strong>atos inequ\u00edvocos de oposi\u00e7\u00e3o<\/strong> do usucapiente aos direitos dos demais copropriet\u00e1rios, com superveniente posse pelo prazo legal da usucapi\u00e3o, sem resist\u00eancia eficaz dos demais copropriet\u00e1rios.<\/p>\n<p>Aplica-se a orienta\u00e7\u00e3o de que \u201c[\u00e9] cab\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo da posse &#8211; interversio possessionis &#8211; na hip\u00f3tese em que o at\u00e9 ent\u00e3o possuidor direto demonstrar <strong>ato exterior e inequ\u00edvoco de oposi\u00e7\u00e3o<\/strong> ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracteriza\u00e7\u00e3o do animus domini\u201d (Enunciado n. 237 da Jornada de Direito Civil).<\/p>\n<p>Tal exig\u00eancia \u00e9 indispens\u00e1vel a fim de (i) evitar a usucapi\u00e3o decorrente de posse exclusiva por mera toler\u00e2ncia dos demais (posse impr\u00f3pria sem <em>animus domini<\/em>), o que violaria os princ\u00edpios da solidariedade e da boa-f\u00e9 objetiva, bem como a fim de (ii) evitar o uso abusivo da usucapi\u00e3o como forma de dispensar o registro de t\u00edtulo translativo da propriedade da fra\u00e7\u00e3o ideal (notadamente ren\u00fancia).<\/p>\n<p><strong>Solu\u00e7\u00e3o do caso concreto<\/strong><\/p>\n<p>No caso ora em apre\u00e7o, a apelante reconhece que o im\u00f3vel \u00e9 seu e de sua filha, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da <em>saisine<\/em>, e que usa o im\u00f3vel como sede profissional (fls. 40-41).<\/p>\n<p>Assim, s\u00e3o circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas relevantes e incontroversas do caso: (i) a <strong>propriedade de fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel<\/strong> pela pr\u00f3pria apelante (que \u00e9, portanto, copropriet\u00e1ria do im\u00f3vel) e (ii) a <strong>rela\u00e7\u00e3o de parentesco pr\u00f3ximo (ascend\u00eancia de primeiro grau)<\/strong> entre a apelante e a propriet\u00e1ria da fra\u00e7\u00e3o ideal usucapienda.<\/p>\n<p>Tais circunst\u00e2ncias permitem concluir que a apelante <strong>n\u00e3o<\/strong> exerceu posse exclusiva sobre o im\u00f3vel <strong><em>contra<\/em><\/strong> <em>a copropriet\u00e1ria<\/em> do im\u00f3vel, mas (i) <strong>em raz\u00e3o do seu pr\u00f3prio direito de propriedade<\/strong> sobre fra\u00e7\u00e3o ideal e (ii) <strong>em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de parentesco com a copropriet\u00e1ria (sua filha)<\/strong>.<\/p>\n<p>A saber, na esp\u00e9cie, os elementos constantes dos autos revelam que <strong>a posse sobre o im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 pr\u00f3pria, a saber, n\u00e3o \u00e9 qualificada pelo<\/strong> <strong><em>animus domini<\/em><\/strong>, pois, ao rev\u00e9s, decorre dos seus direitos como propriet\u00e1ria do im\u00f3vel e da toler\u00e2ncia de sua filha, a outra copropriet\u00e1ria.<\/p>\n<p>Por tais fundamentos, deve ser mantido o \u00f3bice atinente \u00e0 falta de comprova\u00e7\u00e3o do <em>animus domini<\/em>, indispens\u00e1vel para qualificar a posse como <em>ad usucapionem<\/em>, como bem apontado pela oficiala de registro. A posse na esp\u00e9cie decorre do direito de propriedade da pr\u00f3pria apelante e da rela\u00e7\u00e3o de parentesco que ela mant\u00e9m com a copropriet\u00e1ria, sua filha, sem nenhuma not\u00edcia de qualquer ato inequ\u00edvoco de oposi\u00e7\u00e3o da apelante aos direitos de sua filha sobre o im\u00f3vel, a fim de caracterizar o <em>animus domini<\/em>.<\/p>\n<p>Ademais, tamb\u00e9m deve ser mantido o segundo \u00f3bice.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a apelante e a propriet\u00e1ria, era indispens\u00e1vel a justifica\u00e7\u00e3o do \u00f3bice \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria nos termos do art. 410, \u00a7 2\u00ba, do CNN\/CN\/CNJ-Extra e subitem 419.2 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das NSCGJ\/SP, <strong>notadamente a fim de evitar a desvirtua\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o como meio de fraudar o interesse de credores<\/strong> (no caso, os credores da seguradora Vida Clube de Seguros, cuja interven\u00e7\u00e3o extrajudicial resultou na indisponibilidade averbada sob o n. 9 &#8211; fls. 11).<\/p>\n<p>A saber, diante das circunst\u00e2ncias incontroversas do caso, se a copropriet\u00e1ria (filha da apelante) pretendia transferir sua fra\u00e7\u00e3o ideal \u00e0 m\u00e3e, deveria se valer da escritura\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico translativo, ainda que gratuito (doa\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia), como bem pontuou a oficial de registro.<\/p>\n<p>No caso, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice justificado a essa escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Compulsando a matr\u00edcula do im\u00f3vel, nota-se que, nos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados pelo ent\u00e3o copropriet\u00e1rio Ivan, houve homologa\u00e7\u00e3o do auto de adjudica\u00e7\u00e3o (fls. 85-86). A carta de adjudica\u00e7\u00e3o deixou de ser expedida por mera in\u00e9rcia de Ma\u00edra, e n\u00e3o por \u00f3bice justificado \u00e0 sua expedi\u00e7\u00e3o (fls. 93-94).<\/p>\n<p>Inscrita a transmiss\u00e3o <em>causa mortis<\/em> (\u00e9 dizer, registrada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o) e, sendo necess\u00e1rio, cancelada a indisponibilidade, Ma\u00edra, tendo interesse, deve escriturar neg\u00f3cio jur\u00eddico translativo da sua fra\u00e7\u00e3o ideal \u00e0 apelante, sua m\u00e3e**. N\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice intranspon\u00edvel \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o desse neg\u00f3cio, tampouco ao seu registro**.<\/p>\n<p><strong>N\u00e3o se pode admitir que a usucapi\u00e3o seja instrumentalizada como meio de tornar ineficazes \u00f4nus incidentes sobre o im\u00f3vel, a exemplo da indisponibilidade.<\/strong> Se o im\u00f3vel foi tornado indispon\u00edvel, a sua transfer\u00eancia por vontade das partes depende do levantamento do \u00f4nus pelas vias pr\u00f3prias. Como consect\u00e1rio do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, a in\u00e9rcia da pr\u00f3pria parte em levantar o \u00f4nus n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice justificado ao registro (aproveitamento da pr\u00f3pria torpeza). N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o uso da usucapi\u00e3o como meio de tentar contornar, por via transversa, limita\u00e7\u00f5es do poder de dispor do im\u00f3vel, mediante simula\u00e7\u00e3o de posse <em>ad usucapionem<\/em> e dissimula\u00e7\u00e3o da posse decorrente de toler\u00e2ncia do propriet\u00e1rio.<\/p>\n<p>Assim, em suma, no caso, a apelante nem sequer sustenta ter havido oposi\u00e7\u00e3o aos direitos da copropriet\u00e1ria a fim de configurar o <em>animus domini.<\/em> A rela\u00e7\u00e3o de parentesco e de condom\u00ednio, em contrapartida, permite inferir que houve toler\u00e2ncia da copropriet\u00e1ria \u00e0 posse por ela exercida.<\/p>\n<p>O pedido se assenta na tese de suposta alternatividade entre a usucapi\u00e3o e a escritura\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos translativos (fls. 27), a qual n\u00e3o se sustenta. Como exposto, <strong>a usucapi\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suced\u00e2nea da escritura\u00e7\u00e3o e do registro de t\u00edtulos translativos da propriedade<\/strong>. Se a posse deriva de rela\u00e7\u00e3o entre o possuidor e o propriet\u00e1rio, apenas o \u00f3bice justificado \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o e ao registro desse t\u00edtulo pode justificar a usucapi\u00e3o.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o dessas circunst\u00e2ncias, era mesmo <strong>imperativo<\/strong> que o oficial de registro exigisse a justifica\u00e7\u00e3o do \u00f3bice \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 410, \u00a7 2\u00ba, do CNN\/ CN\/CNJ-Extra e do subitem 419.2 do Tomo II das NSCGJ\/SP.<\/p>\n<p>\u00c0 luz das considera\u00e7\u00f5es expostas, conclui-se que o \u00f3bice ao ato de registro pretendido foi correto, raz\u00e3o pela qual fica ratificada a senten\u00e7a apelada.<\/p>\n<p>Ante o exposto, <strong>nego provimento ao recurso<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>SILVIA ROCHA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedora-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p><strong>Relatora<\/strong><\/p>\n<p>Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n<p>(DJe de 18.08.2026 \u2013 TJSP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1032642-72.2025.8.26.0506, da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, em que \u00e9 apelante M. 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