{"id":21060,"date":"2026-09-28T07:51:25","date_gmt":"2026-09-28T10:51:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21060"},"modified":"2026-09-28T07:51:25","modified_gmt":"2026-09-28T10:51:25","slug":"csmsp-apelacao-duvida-inversa-registro-de-imoveis-usucapiao-extrajudicial-cobranca-de-emolumentos-e-despesas-de-notificacoes-dever-de-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=21060","title":{"rendered":"CSM|SP: Apela\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Cobran\u00e7a de emolumentos e despesas de notifica\u00e7\u00f5es \u2013 Dever de transpar\u00eancia \u2013 Recusa inicial de detalhamento pormenorizado dos valores exigidos \u2013 Pedido expresso de notifica\u00e7\u00e3o por carta com aviso de recebimento \u2013 Modalidade admitida pelo art. 216-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e pelo art. 407, \u00a7 3\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023 \u2013 Impossibilidade de imposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da via mais onerosa por Registro de T\u00edtulos e Documentos \u2013 Aus\u00eancia de justificativa concreta para afastamento da modalidade postal requerida \u2013 Item 243.1 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Norma pr\u00f3pria da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 Inaplicabilidade para afastar, de forma unilateral, a notifica\u00e7\u00e3o por carta com aviso de recebimento no procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Rubricas acess\u00f3rias vinculadas \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es por RTD \u2013 Afastamento \u2013 Recurso provido, com determina\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"<p><!-- inr-processo:1012328-28.2026.8.26.0100 --><br \/>\n<img decoding=\"async\" class=\"aligncenter\" style=\"width: 300px; height: auto; max-width: 100%;\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis%C3%A7%C3%B5es-CSM1-e1665517214806.png\" alt=\"Decis\u00f5es - Conselho Superior da Magistratura - SP\" width=\"300\" \/><br \/>\n<!-- verificacao automatica de anonimizacao mascarou nome(s); revise --><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007690-41.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que s\u00e3o apelantes T. R. N. e D. M. N., \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO.<\/p>\n<p><strong>ACORDAM<\/strong>, em sess\u00e3o permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: <strong>Deram provimento ao recurso, com determina\u00e7\u00e3o. V. U.<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LU\u00cdS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMI\u00c3O COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 13 de agosto de 2026. <strong>SILVIA ROCHA Corregedora Geral da Justi\u00e7a e Relatora <\/strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007690-41.2025.8.26.0405 <strong>Apelantes: T. R. N. e D. M. N.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Osasco<\/strong><\/p>\n<p><strong>Comarca: Osasco<\/strong><\/p>\n<p><strong>Voto n\u00ba 39.907 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Cobran\u00e7a de emolumentos e despesas de notifica\u00e7\u00f5es \u2013 Dever de transpar\u00eancia \u2013 Recusa inicial de detalhamento pormenorizado dos valores exigidos \u2013 Pedido expresso de notifica\u00e7\u00e3o por carta com aviso de recebimento \u2013 Modalidade admitida pelo art. 216-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e pelo art. 407, \u00a7 3\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023 \u2013 Impossibilidade de imposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da via mais onerosa por Registro de T\u00edtulos e Documentos \u2013 Aus\u00eancia de justificativa concreta para afastamento da modalidade postal requerida \u2013 Item 243.1 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Norma pr\u00f3pria da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 Inaplicabilidade para afastar, de forma unilateral, a notifica\u00e7\u00e3o por carta com aviso de recebimento no procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Rubricas acess\u00f3rias vinculadas \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es por RTD \u2013 Afastamento \u2013 Recurso provido, com determina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por T. R. N. e D. M. N. contra a r. senten\u00e7a de fls. 230\/235, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Osasco\/SP, que julgou improcedente a d\u00favida registral inversa e manteve a exig\u00eancia de pagamento de emolumentos e despesas de notifica\u00e7\u00f5es no valor de R$12.437,01 cobrados no curso do procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 8.590 daquela serventia.<\/p>\n<p>A senten\u00e7a recorrida fundamentou-se no entendimento de que a usucapi\u00e3o extrajudicial, por envolver aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de propriedade imobili\u00e1ria com potencial perda do dom\u00ednio por outrem, exige seguran\u00e7a jur\u00eddica e devido processo legal. Afirmou que a exist\u00eancia de alternativa de notifica\u00e7\u00e3o por carta com aviso de recebimento, prevista no artigo 407, \u00a7 3\u00ba, do Provimento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) n\u00ba 149\/2023, n\u00e3o seria de incid\u00eancia autom\u00e1tica, e que caberia aos apelantes o \u00f4nus de comprovar a cobran\u00e7a de valores ilegais ou excessivos, o que n\u00e3o teria ocorrido (fls. 230\/235).<\/p>\n<p>Os recorrentes sustentaram: (i) a viola\u00e7\u00e3o do dever de transpar\u00eancia, pois o Oficial recusou-se a detalhar a composi\u00e7\u00e3o do quando instado administrativamente (fls. 08\/09), s\u00f3 fornecendo informa\u00e7\u00f5es ap\u00f3s ser intimado no curso da d\u00favida registral (fls. 62\/63); (ii) que todos os registros de notifica\u00e7\u00e3o, c\u00f3pias e pagamentos de editais est\u00e3o datados de mar\u00e7o de 2025, mas os recibos s\u00f3 foram gerados em 07\/05\/2025 (fls. 93\/117); (iii) a contrariedade ao pedido expresso de notifica\u00e7\u00e3o por carta com aviso de recebimento (AR), contido no requerimento inicial desde o in\u00edcio do procedimento (fls. 88\/89); (iv) a onerosidade excessiva, em rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7as semelhantes de outros cart\u00f3rios. Requereram o provimento do recurso para reformar a senten\u00e7a e afastar integralmente a exig\u00eancia de pagamento dos valores correspondentes \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es via Registro de T\u00edtulos e Documentos (RTD), determinando o rec\u00e1lculo dos emolumentos com base em notifica\u00e7\u00f5es por carta com aviso de recebimento (fls. 241\/248).<\/p>\n<p>O Oficial, devidamente intimado por e-mail da interposi\u00e7\u00e3o de recurso (fls. 253), n\u00e3o apresentou manifesta\u00e7\u00e3o, conforme certid\u00e3o de fls. 254. A d. Procuradoria de Justi\u00e7a, em parecer de fls. 261\/264, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.<\/p>\n<p>O recurso foi inicialmente distribu\u00eddo \u00e0 E. Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a que, em decis\u00e3o de fls. 265\/266, determinou a redistribui\u00e7\u00e3o a este Conselho Superior da Magistratura, por se tratar de ato de registro em sentido estrito (usucapi\u00e3o extrajudicial), com compet\u00eancia definida pelo art. 16, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>\u00c9 \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O recurso deve ser provido.<\/p>\n<p>Consta dos autos que, ao serem notificados da exig\u00eancia de pagar o montante de R$12.416,01, a t\u00edtulo de emolumentos, os apelantes solicitaram ao Oficial o detalhamento pormenorizado do que compunha o valor (fls.<\/p>\n<p>08). A resposta foi negativa: o Oficial recusou-se a discriminar a composi\u00e7\u00e3o da quantia, informando que o detalhamento somente seria fornecido ao final do procedimento (fls. 09). Somente ap\u00f3s ser intimado no curso desta d\u00favida registral, o apelado apresentou a planilha discriminativa de fls. 62\/63, da qual se extrai que aproximadamente R$10.000,00 correspondiam exclusivamente a notifica\u00e7\u00f5es realizadas via RTD.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos) estabelece que o valor correspondente \u00e0s custas, emolumentos e despesas legais constar\u00e1, obrigatoriamente, do pr\u00f3prio documento, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o do recibo, quando solicitado. Embora a norma se refira ao documento final, o dever de transpar\u00eancia que dela emana n\u00e3o se exaure na emiss\u00e3o do recibo: projeta- se sobre todo o procedimento, exigindo que o delegat\u00e1rio informe previamente ao usu\u00e1rio sobre os custos que ele suportar\u00e1, para que possa avaliar a legalidade, a necessidade e a razoabilidade de cada ato, antes da sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Agrava o quadro o fato de que os recibos das notifica\u00e7\u00f5es somente foram emitidos em 07 de maio de 2025 (fls.<\/p>\n<p>93\/117), embora as dilig\u00eancias datassem de mar\u00e7o de 2025, conforme apontado pelos apelantes e n\u00e3o foi infirmado pelo Oficial. Isso revela que as notifica\u00e7\u00f5es foram executadas sem que os apelantes tivessem conhecimento pr\u00e9vio dos custos envolvidos e, portanto, sem que pudessem exercer a faculdade de escolha da via menos onerosa que a pr\u00f3pria norma lhes assegura.<\/p>\n<p>Destaque-se que os apelantes requereram, desde o in\u00edcio do procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, que as notifica\u00e7\u00f5es fossem realizadas por carta com aviso de recebimento, o que \u00e9 reconhecido pelo pr\u00f3prio Oficial \u00e0s fls. 88\/89. Nada obstante, sem pr\u00e9via consulta ou anu\u00eancia dos interessados, foram realizadas notifica\u00e7\u00f5es via RTD, com a cobran\u00e7a das respectivas despesas e rubricas acess\u00f3rias. Da planilha de fls. 62\/63 extrai-se que parcela expressiva do valor exigido corresponde justamente a esses atos de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O artigo 216-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, estabelece que o titular de direitos registrados ou averbados ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento. O par\u00e1grafo terceiro do citado dispositivo legal ainda autoriza que a cientifica\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios poder\u00e1 se dar pessoalmente, por interm\u00e9dio do registrador de t\u00edtulos e documentos ou por correio com aviso de recebimento. Na mesma linha, o artigo 407, \u00a7 3\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, incorporado ao item 418.3 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, admite a notifica\u00e7\u00e3o por carta com aviso de recebimento, desde que acompanhada das pe\u00e7as necess\u00e1rias ao conhecimento do pedido.<\/p>\n<p>No caso dos autos, n\u00e3o se demonstrou que a notifica\u00e7\u00e3o por carta com aviso de recebimento fosse invi\u00e1vel, insuficiente ou incapaz de assegurar a ci\u00eancia dos interessados. N\u00e3o consta tamb\u00e9m que a via postal tenha sido previamente tentada e frustrada. O fundamento gen\u00e9rico da seguran\u00e7a jur\u00eddica, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para justificar a ado\u00e7\u00e3o da via mais onerosa, pois a notifica\u00e7\u00e3o postal com aviso de recebimento \u00e9 modalidade de comunica\u00e7\u00e3o expressamente admitida pela norma de reg\u00eancia.<\/p>\n<p>O Oficial Registrador invocou o item 243.1 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ para sustentar a cobran\u00e7a dos emolumentos das notifica\u00e7\u00f5es, segundo os valores da Tabela III, relativa aos Servi\u00e7os de Registro de T\u00edtulos e Documentos, fundamento que acabou acolhido pela r. senten\u00e7a. Contudo, o referido item est\u00e1 inserido na disciplina pr\u00f3pria da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis, mais precisamente na subse\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s intima\u00e7\u00f5es e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, tendo por finalidade regular o crit\u00e9rio de cobran\u00e7a das intima\u00e7\u00f5es realizadas nesse espec\u00edfico procedimento.<\/p>\n<p>N\u00e3o se trata, portanto, de norma espec\u00edfica da usucapi\u00e3o extrajudicial, que tem disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>Acrescente-se que o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 10.169\/2000 estabelece que o valor dos emolumentos deve corresponder ao efetivo custo e \u00e0 adequada e suficiente remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados. Tal diretriz refor\u00e7a a necessidade de proporcionalidade, razoabilidade e correspond\u00eancia entre o valor exigido e o ato efetivamente praticado.<\/p>\n<p>Registre-se, ainda, que, no caso em tela, o Registrador de Im\u00f3veis \u00e9 tamb\u00e9m o Registrador de T\u00edtulos e Documentos que realizou os atos de notifica\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que, considerada a imposi\u00e7\u00e3o retratada nos autos, revela-se, no m\u00ednimo, peculiar e digna de melhor investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Imp\u00f5e-se, portanto, o afastamento dos valores cobrados a t\u00edtulo de notifica\u00e7\u00f5es via RTD, determinando-se o rec\u00e1lculo dos emolumentos com base na via postal, com aviso de recebimento, conforme requerido pelos apelantes desde o in\u00edcio do procedimento da usucapi\u00e3o.<\/p>\n<p>Afastada a cobran\u00e7a das notifica\u00e7\u00f5es realizadas por interm\u00e9dio do Registro de T\u00edtulos e Documentos, sem pr\u00e9via anu\u00eancia dos interessados e sem justificativa concreta para a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o da via postal requerida, devem ser igualmente afastadas as rubricas acess\u00f3rias vinculadas a esses atos, inclusive os valores lan\u00e7ados a t\u00edtulo de microfilmagem e dilig\u00eancia.<\/p>\n<p>Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a r. senten\u00e7a de fls. 230\/235 e julgar improcedente a d\u00favida registral inversa, determinando <strong>(i) <\/strong>o afastamento da exig\u00eancia de pagamento dos valores correspondentes \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es realizadas por interm\u00e9dio do Registro de T\u00edtulos e Documentos, incluindo as cobran\u00e7as acess\u00f3rias por microfilmagem e por dilig\u00eancia (\u201coutros\u201d); e <strong>(ii) <\/strong>o respectivo rec\u00e1lculo dos emolumentos devidos, observada, quanto \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, a modalidade postal com aviso de recebimento requerida pelos apelantes.<\/p>\n<p>D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do resultado deste julgamento, para determina\u00e7\u00f5es sobre os atos praticados pelo Registrador.<\/p>\n<p><strong>SILVIA ROCHA Corregedora Geral da Justi\u00e7a e Relatora<\/strong><\/p>\n<p>(DJe de 18.08.2026 \u2013 TJSP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007690-41.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que s\u00e3o apelantes T. 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