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![\"Decis\u00f5es](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis%C3%B5es-1%C2%AA-e-2%C2%AA-Varas-de-Registros-P%C3%BAblicos1-e1665518573183.png\")
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Pedido de Provid\u00eancias – Peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria – D.M.P.S.<\/p>\n
Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio<\/p>\n
VISTOS,<\/p>\n
Trata-se de Pedido de Provid\u00eancias formulado por D. M. P. S. em face do Senhor 5\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, por meio do qual pretende a expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Inteiro Teor, em formato digitado, da Escritura P\u00fablica de Venda e Compra lavrada em 04.08.1955, no Livro 768, p\u00e1ginas 104\/105. Insurge-se a parte interessada contra certid\u00e3o reprogr\u00e1fica expedida pela serventia, a qual foi objeto de exig\u00eancia registr\u00e1ria em raz\u00e3o da dificuldade de leitura do manuscrito, sobrevindo recusa quanto \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00e3o digitada.<\/p>\n
Requer o Senhor Representante, assim, a interven\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo para que determine ao Tabeli\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o do documento transcrito, com indica\u00e7\u00e3o dos trechos eventualmente ileg\u00edveis (fls. 01\/20).<\/p>\n
O Senhor 5\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital prestou informa\u00e7\u00f5es, defendendo a regularidade da certid\u00e3o reprogr\u00e1fica expedida e da Nota de Qualifica\u00e7\u00e3o Notarial negativa, ao fundamento de que a transcri\u00e7\u00e3o digitada de escritura manuscrita antiga exigiria atividade interpretativa incompat\u00edvel com a atividade certificat\u00f3ria e colocaria em risco a fidelidade do conte\u00fado e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos registros p\u00fablicos (fls. 26\/34).<\/p>\n
O requerente apresentou r\u00e9plica, reiterando os termos do pedido inicial. Noticiou a localiza\u00e7\u00e3o de documento que afirmou corresponder ao primeiro traslado datilografado da escritura lavrada em 1955 e juntou c\u00f3pia de senten\u00e7a proferida nos autos da D\u00favida Inversa n\u00ba 1008949-79.2026.8.26.0100, sustentando que os novos elementos demonstrariam a viabilidade da emiss\u00e3o da certid\u00e3o digitada (fls. 38\/43).<\/p>\n
O Senhor Tabeli\u00e3o tornou aos autos para informar que o documento apresentado ostenta apar\u00eancia de primeiro traslado emitido pela serventia em 1955 e que seu teor guarda correspond\u00eancia preliminar com o ato constante do Livro 768, p\u00e1ginas 104\/105. Ressalvou, contudo, n\u00e3o ser poss\u00edvel atestar, com f\u00e9 p\u00fablica, sua autenticidade material, natureza ou correspond\u00eancia integral, por se tratar de documento externo ao acervo notarial (fls. 72\/75).<\/p>\n
O requerente voltou a se manifestar, sustentando que o reconhecimento, pelo Senhor Tabeli\u00e3o, da apar\u00eancia de autenticidade e da correspond\u00eancia preliminar do documento seria suficiente para justificar a determina\u00e7\u00e3o judicial pretendida. Reiterou o pedido de expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o digitada (fls.\u00a079\/82).<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer pelo indeferimento do Pedido de Provid\u00eancias, com reconhecimento da regularidade da atua\u00e7\u00e3o do Senhor 5\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital e da inexist\u00eancia de falha funcional na recusa da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o digitada ou transcrita com fundamento em documento externo ao acervo da serventia (fls. 86\/91).<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n
Consta dos autos que o requerente pretende obter Certid\u00e3o de Inteiro Teor, em formato digitado, da Escritura P\u00fablica de Venda e Compra lavrada em 04.08.1955, no Livro 768, p\u00e1ginas 104\/105, alegando que a certid\u00e3o reprogr\u00e1fica emitida pelo Senhor 5\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital n\u00e3o teria sido aceita pelo 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital em raz\u00e3o da dificuldade de leitura do documento manuscrito. Sustenta que a negativa de emiss\u00e3o da certid\u00e3o digitada inviabiliza a continuidade do procedimento registr\u00e1rio e impede a regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. A parte interessada defende que a publicidade dos atos notariais exige documento intelig\u00edvel e apto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o perante o Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n
No curso da instru\u00e7\u00e3o, acrescentou ter localizado documento que afirma corresponder ao primeiro traslado datilografado expedido pela pr\u00f3pria serventia em 1955, sustentando que tal elemento afastaria a alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade t\u00e9cnica de transcri\u00e7\u00e3o e demonstraria a viabilidade da expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o pretendida. Por sua vez, o Senhor Not\u00e1rio esclareceu que a certid\u00e3o reprogr\u00e1fica regularmente expedida representa fielmente o conte\u00fado constante do acervo notarial. Aduziu que a transcri\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de escritura manuscrita antiga exigiria atividade interpretativa acerca de grafia, abreviaturas, rasuras e entrelinhas, circunst\u00e2ncia incompat\u00edvel com a atividade certificat\u00f3ria e potencialmente lesiva \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em rela\u00e7\u00e3o ao documento posteriormente apresentado pelo requerente, reconheceu sua apar\u00eancia de primeiro traslado e sua correspond\u00eancia preliminar com o ato arquivado, mas destacou a impossibilidade de certifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade, natureza e correspond\u00eancia integral, por se tratar de documento externo ao acervo da unidade.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo indeferimento do pedido, assentando que a cautela adotada pelo Senhor Tabeli\u00e3o encontra respaldo nos deveres inerentes \u00e0 atividade notarial, n\u00e3o se identificando falha funcional ou irregularidade na recusa de emiss\u00e3o de certid\u00e3o digitada baseada em documento n\u00e3o integrante do acervo da serventia.<\/p>\n
Pois bem. \u00c0 luz de todo o narrado, verifico que assiste raz\u00e3o ao Senhor Tabeli\u00e3o de Notas. A atividade notarial \u00e9 exercida com a finalidade de garantir a efic\u00e1cia da lei, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios (conf. Item 1 e 1.1, Cap. XVI, das NSCGJ), competindo ao Not\u00e1rio expedir certid\u00f5es que reproduzam, com fidelidade, o conte\u00fado dos atos integrantes de seu acervo. Nesse contexto, a cautela adotada pelo Delegat\u00e1rio ao recusar a transcri\u00e7\u00e3o de Escritura manuscrita antiga mostra-se compat\u00edvel com os deveres funcionais inerentes ao exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com efeito, a emiss\u00e3o de certid\u00e3o digitada, nas circunst\u00e2ncias descritas nos autos, pressuporia atividade interpretativa acerca de grafia produzida h\u00e1 mais de sete d\u00e9cadas, com eventual atribui\u00e7\u00e3o de f\u00e9 p\u00fablica \u00e0 leitura contempor\u00e2nea de trechos eventualmente duvidosos.<\/p>\n
Ademais, o documento posteriormente apresentado pelo requerente n\u00e3o integra o acervo da serventia, inexistindo elementos que permitam ao Senhor Tabeli\u00e3o certificar, com seguran\u00e7a, sua autenticidade material, natureza jur\u00eddica ou correspond\u00eancia integral com o ato arquivado.<\/p>\n
Destaco, por oportuno, que o ato emitido pelo Not\u00e1rio n\u00e3o resta ileg\u00edvel. Pelo contr\u00e1rio, a c\u00f3pia \u00e9 de qualidade e permite o aumento da imagem, de modo a, inclusive, facilitar a leitura ou eventual per\u00edcia paleogr\u00e1fica. Nessa ordem de ideias, acolho o \u00f3bice imposto pelo Senhor Tabeli\u00e3o e indefiro o pedido inicial.<\/p>\n
Por conseguinte, n\u00e3o havendo outras provid\u00eancias a serem adotadas por esta Corregedoria Permanente, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Ci\u00eancia ao Senhor Tabeli\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. P.I.C. –<\/p>\n
(DJe de 07.08.2026 \u2013 TJSP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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