A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais – SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou (n\u00e3o conheceu) o recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a interposto pela Comaso (Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.), por esta n\u00e3o ter autenticado a c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o do advogado que a representaria no recurso.<\/p>\n
A Comaso, inicialmente, insatisfeita com decis\u00e3o de juiz de primeiro grau que havia determinado o bloqueio de sua conta banc\u00e1ria (execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria), em raz\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, impetrou mandado de seguran\u00e7a no Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRT\/SC, para a reforma da senten\u00e7a. No entanto, o Regional julgou improcedente o mandado, extinguindo o processo sem a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
Inconformada, a empresa resolveu ingressar com recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a no TST, para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TRT catarinense. O que ela n\u00e3o esperava era que seu recurso seria rejeitado pela SBDI-2, em virtude da irregularidade da representa\u00e7\u00e3o processual, ou seja, a c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o constante dos autos n\u00e3o estava autenticada, o que caracteriza a inexist\u00eancia do documento.<\/p>\n
Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, a juntada de instrumento procurat\u00f3rio nos autos, em c\u00f3pia n\u00e3o autenticada, contraria o artigo 830 da CLT, que obriga as partes a apresentarem documentos originais ou em fotoc\u00f3pias autenticadas. Para o ministro, a regularidade de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, podendo o \u00f3rg\u00e3o julgador, a qualquer momento e independentemente de impugna\u00e7\u00e3o das partes, examin\u00e1-la.<\/p>\n
O ministro destacou, ainda, que n\u00e3o cabe a regulariza\u00e7\u00e3o na atual fase recursal tampouco a concess\u00e3o de prazo para tal. Os ministros da SBDI-2, por unanimidade, acompanharam o voto do relator. (ROMS-73800-28.2008.5.12.0000)<\/p>\n