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![\"Decis\u00f5es](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis%C3%A7%C3%B5es-CSM1-e1665517214806.png\")
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1018937-27.2025.8.26.0564, da Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo, em que \u00e9 apelante E. F., \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O BERNARDO DO CAMPO.<\/p>\n
ACORDAM<\/strong>, em sess\u00e3o permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: Negaram provimento ao recurso, com observa\u00e7\u00e3o. V.U.<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LU\u00cdS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), CAMPOS MELLO (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 5 de agosto de 2026.<\/p>\n SILVIA ROCHA <\/strong><\/p>\n Corregedora Geral da Justi\u00e7a e Relatora <\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1018937-27.2025.8.26.0564<\/p>\n Apelante: E. F.<\/strong><\/p>\n Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo<\/strong><\/p>\n Comarca: S\u00e3o Bernardo do Campo<\/strong><\/p>\n Voto n\u00ba 39.888 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Procedimento de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria extrajudicial \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u2013 Diverg\u00eancia t\u00e9cnica na confronta\u00e7\u00e3o dos fundos \u2013 Risco \u00e0 especialidade objetiva e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Inseguran\u00e7a sobre a origem registral do im\u00f3vel \u2013 Omiss\u00e3o na demonstra\u00e7\u00e3o completa da cadeia registral \u2013 Insufici\u00eancia na comprova\u00e7\u00e3o da cadeia possess\u00f3ria \u2013 Necessidade de prova segura da origem, continuidade e tempo de posse \u2013 Diverg\u00eancia na qualifica\u00e7\u00e3o civil de antecessor na posse \u2013 Aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas c\u00edveis e criminais atualizadas \u2013 Omiss\u00e3o de justificativa do \u00f3bice \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es \u2013 Afastamento de parcela das exig\u00eancias \u2013 Desnecessidade de reconhecimento de firma nos documentos comprobat\u00f3rios \u2013 Dispensa de juntada das vias originais \u2013 Possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de autenticidade por advogado \u2013 \u00d3bices afastados nestes pontos, mantidos os demais \u2013 Recurso n\u00e3o provido, com observa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Trata-se de d\u00favida registr\u00e1ria suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de S\u00e3o Bernardo do Campo, a requerimento de \u00c9. F., em raz\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o negativa no procedimento de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria extrajudicial do im\u00f3vel situado na Rua Caiap\u00f3s, n\u00ba 184, Lote 08, Quadra H, Parque Neide, sob a prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 300.880 (fls. 1\/12).<\/p>\n O Oficial Registrador informou que o pedido j\u00e1 havia sido anteriormente apresentado sob as prenota\u00e7\u00f5es n\u00ba 287.979 e n\u00ba 294.768, ambas canceladas pelo n\u00e3o atendimento integral das exig\u00eancias.<\/p>\n Na prenota\u00e7\u00e3o atual, manteve a recusa em raz\u00e3o da persist\u00eancia de pend\u00eancias, especialmente quanto \u00e0 origem registral do im\u00f3vel, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes, \u00e0 aus\u00eancia de assinaturas, \u00e0 diverg\u00eancia na confronta\u00e7\u00e3o dos fundos com a matr\u00edcula n\u00ba 6.114, \u00e0 desatualiza\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, \u00e0 insufici\u00eancia da prova da cadeia possess\u00f3ria, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de C. F. e \u00e0 aus\u00eancia de certid\u00f5es negativas atualizadas dos envolvidos (fls. 1\/9).<\/p>\n A suscitada impugnou a d\u00favida sob o argumento de que as exig\u00eancias formuladas t\u00eam natureza estritamente administrativa e poderiam ser regularizadas no curso do procedimento, sustentando, ainda, a sufici\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o apresentada para o prosseguimento da usucapi\u00e3o extrajudicial (fls. 259\/274).<\/p>\n A r. senten\u00e7a julgou procedente a d\u00favida, mantendo a qualifica\u00e7\u00e3o negativa e determinando o cancelamento da prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 300.880, ao fundamento de que a requerente n\u00e3o sanou as exig\u00eancias necess\u00e1rias ao regular prosseguimento do procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial (fls. 298\/300).<\/p>\n Inconformada, a requerente interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, sustentando, em s\u00edntese, que parte das exig\u00eancias \u00e9 indevida, diante da natureza origin\u00e1ria da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, bem como que exerce posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta sobre o im\u00f3vel por mais de quarenta anos, por si e por seus antecessores (fls. 306\/324).<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 343\/347).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n A usucapi\u00e3o, embora constitua modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, n\u00e3o dispensa a estrita observ\u00e2ncia dos requisitos legais e normativos que disciplinam o procedimento extrajudicial previstos no art. 216-A da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e nos itens 416 e seguintes do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n A natureza origin\u00e1ria da aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza o ingresso de t\u00edtulo deficiente no f\u00f3lio real, tampouco permite a supera\u00e7\u00e3o de v\u00edcios que comprometem a identifica\u00e7\u00e3o segura do im\u00f3vel, a ci\u00eancia dos titulares de direitos e a comprova\u00e7\u00e3o da posse ad usucapionem.<\/em><\/p>\n No mesmo sentido, o Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, ao instituir o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a Foro Extrajudicial, disciplinou o procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis, reafirmando a necessidade de requerimento suficientemente instru\u00eddo, com indica\u00e7\u00e3o da origem e das caracter\u00edsticas da posse, do nome e estado civil dos possuidores anteriores cujo tempo se pretende somar, do n\u00famero da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em que se insere o im\u00f3vel usucapiendo, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo, documentos comprobat\u00f3rios da origem, continuidade, cadeia possess\u00f3ria e tempo de posse, e certid\u00f5es negativas dos distribuidores competentes.<\/p>\n No caso concreto, \u00e9 de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o negativa, em raz\u00e3o da diverg\u00eancia t\u00e9cnica relativa \u00e0 confronta\u00e7\u00e3o dos fundos do im\u00f3vel usucapiendo. Conforme apontado pelo Oficial, h\u00e1 desconformidade entre os propriet\u00e1rios tabulares constantes da matr\u00edcula confrontante n\u00ba 6.114 e o propriet\u00e1rio ou ocupante indicado na planta apresentada pela requerente.<\/p>\n A inconsist\u00eancia n\u00e3o se reduz a falha meramente formal ou san\u00e1vel pela simples notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes.<\/p>\n Trata-se de v\u00edcio que atinge a pr\u00f3pria identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de seus limites, pois impede saber, com seguran\u00e7a, quem s\u00e3o os efetivos titulares ou interessados a serem cientificados e qual a exata extens\u00e3o da \u00e1rea pretendida. Enquanto n\u00e3o houver correspond\u00eancia segura entre a descri\u00e7\u00e3o constante dos trabalhos t\u00e9cnicos e a situa\u00e7\u00e3o tabular dos im\u00f3veis confrontantes, o procedimento extrajudicial n\u00e3o pode prosseguir sem risco \u00e0 especialidade objetiva, \u00e0 disponibilidade registral e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de terceiros.<\/p>\n Some-se a isso a inseguran\u00e7a quanto \u00e0 pr\u00f3pria origem registral indicada para o im\u00f3vel. Conforme consignado pelo Oficial, o procedimento foi inicialmente instru\u00eddo com refer\u00eancia \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 37.426 do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Bernardo do Campo (fls. 64\/99), ao passo que, posteriormente, a requerente passou a indicar a transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 37.428 do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (fls. 183 \/187), sem apresentar documenta\u00e7\u00e3o suficiente para demonstrar, de modo completo, a cadeia registral e os Registros de Im\u00f3veis pelos quais o bem teria passado, o que compromete a correta identifica\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos a serem cientificados e impede o exame registral completo da pretens\u00e3o.<\/p>\n No caso da usucapi\u00e3o extrajudicial, a atua\u00e7\u00e3o administrativa do registrador pressup\u00f5e seguran\u00e7a documental suficiente para permitir a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo e a ci\u00eancia dos titulares de direitos. O art. 216-A, II, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 exige planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou nas matr\u00edculas dos im\u00f3veis confinantes. A aus\u00eancia de assinatura pode, em tese, ser suprida pela notifica\u00e7\u00e3o dos interessados, nos termos do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo, mas tal possibilidade n\u00e3o elimina a necessidade de pr\u00e9via coer\u00eancia t\u00e9cnica entre planta e o memorial, nem autoriza o prosseguimento do procedimento quando persistem d\u00favidas relevantes quanto \u00e0s divisas.<\/p>\n Com efeito, a citada notifica\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de planta e memorial aptos a identificar, com seguran\u00e7a, o im\u00f3vel e seus confrontantes. Se h\u00e1 diverg\u00eancia na confronta\u00e7\u00e3o dos fundos, a provid\u00eancia adequada \u00e9 a pr\u00e9via corre\u00e7\u00e3o da inconsist\u00eancia t\u00e9cnica, com apresenta\u00e7\u00e3o de documentos id\u00f4neos e, se necess\u00e1rio, retifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias cab\u00edveis, n\u00e3o sendo poss\u00edvel transformar a notifica\u00e7\u00e3o em instrumento de convalida\u00e7\u00e3o de planta ou memorial imprecisos.<\/p>\n No mesmo sentido, vale citar a jurisprud\u00eancia deste C. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n \u201cApela\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial […] Notifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios tabulares \u2013 Inaplicabilidade da dispensa de notifica\u00e7\u00e3o ante a diverg\u00eancia entre a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no justo t\u00edtulo e no memorial descritivo \u2013 Observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da especialidade objetiva […] Senten\u00e7a parcialmente reformada \u2013 Recurso parcialmente provido.\u201d (TJSP, CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007038-37.2024.8.26.0024, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 06.05.2026).<\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o socorre tamb\u00e9m a apelante a afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de posse mansa e pac\u00edfica por mais de quarenta anos. A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria prescinde de justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, mas n\u00e3o dispensa prova segura da origem, continuidade, cadeia possess\u00f3ria e tempo de posse, conforme exigem o art. 216-A da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e o subitem 416.2, III, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ.<\/p>\n No caso, os documentos apresentados n\u00e3o s\u00e3o suficientes para demonstrar, na esfera extrajudicial, a posse qualificada pelo prazo legal.<\/p>\n A pr\u00f3pria requerente pretende somar sua posse \u00e0 de antecessores, o que exige adequada demonstra\u00e7\u00e3o da cadeia possess\u00f3ria, n\u00e3o bastando a juntada de instrumentos particulares antigos, certid\u00e3o de nascimento, cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o ou documentos esparsos que apenas indiquem v\u00ednculo familiar ou eventual liga\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita com o im\u00f3vel.<\/p>\n Al\u00e9m disso, subsiste pend\u00eancia relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de C. F., indicado como antecessor na posse.<\/p>\n Ele foi qualificado como solteiro no contrato de promessa de cess\u00e3o de compromisso celebrado em 1983 (fls.<\/p>\n 119\/122), mas figura como separado no contrato particular de cess\u00e3o de direitos datado de 2020 (fls. 123\/125). A diverg\u00eancia \u00e9 relevante porque impede verificar, com seguran\u00e7a, se os direitos possess\u00f3rios eventualmente se comunicaram com c\u00f4njuge ou ex- c\u00f4njuge e se haveria terceiro interessado a ser cientificado no procedimento.<\/p>\n Da\u00ed a pertin\u00eancia da exig\u00eancia de certid\u00e3o de casamento atualizada, com as averba\u00e7\u00f5es correspondentes, e de documento apto a demonstrar a inexist\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o dos direitos sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n Justifica-se tamb\u00e9m a exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas c\u00edveis e criminais atualizadas (expedidas nos \u00faltimos trinta dias) em nome da requerente, dos cedentes, dos antecessores na posse e da propriet\u00e1ria tabular, nos termos do subitem 416.2, IV, do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a. Tais certid\u00f5es s\u00e3o relevantes para a verifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias ou petit\u00f3rias capazes de indicar oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse ou controv\u00e9rsia incompat\u00edvel com o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia deste C. Conselho Superior da Magistratura igualmente prestigia a necessidade de adequada instru\u00e7\u00e3o documental do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial. A respeito, j\u00e1 ficou decidido que:<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Instru\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria do requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o \u2013 Obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es c\u00edveis e criminais dos distribuidores da Justi\u00e7a Estadual e Justi\u00e7a Federal em nome do requerente, propriet\u00e1rio e demais possuidores e seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros do im\u00f3vel usucapiendo, nos termos do subitem 416.2, IV, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00d3bice ao prosseguimento do requerimento mantido por falta de cumprimento de tal exig\u00eancia \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.\u201d (TJSP, CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1018159-22.2020.8.26.0309, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 03.11.2021).<\/p><\/blockquote>\n De mais a mais, as Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a s\u00e3o expressas e n\u00e3o h\u00e1 margem para d\u00favidas: \u201c[e]m qualquer dos casos, dever\u00e1 ser justificado o \u00f3bice \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es para evitar o uso da usucapi\u00e3o como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributa\u00e7\u00e3o dos impostos de transmiss\u00e3o incidentes sobre os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa na referida justifica\u00e7\u00e3o configurar\u00e1 crime de falsidade, sujeito \u00e0s penas da lei\u201d (subitem 419.2 do Cap. XX do Tomo II).<\/p>\n Diferentemente do que faz crer a apelante, a men\u00e7\u00e3o na ata notarial da frase \u201cutiliza-se esta modalidade extrajudicial, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente que assim a faculta, trazendo todos os requisitos legais e provas para a aquisi\u00e7\u00e3o pela usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, ora requerido\u201d, n\u00e3o supre a exig\u00eancia normativa, que dispensa maiores considera\u00e7\u00f5es, ante \u00e0 sua clareza.<\/p>\n Anote-se, ainda, que a pr\u00f3pria recorrente reconheceu, ao impugnar a nota devolutiva, a necessidade de provid\u00eancias complementares, tratando como provid\u00eancias administrativas a regulariza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias relativas \u00e0 diverg\u00eancia de confronta\u00e7\u00e3o, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o documental. Tal circunst\u00e2ncia confirma que o pedido, no estado em que foi apresentado, n\u00e3o estava apto ao prosseguimento.<\/p>\n Acrescente-se que a pretens\u00e3o vem sendo reiteradamente apresentada desde prenota\u00e7\u00f5es anteriores, sem que as exig\u00eancias tenham sido integralmente cumpridas. A manuten\u00e7\u00e3o ou retomada indefinida do procedimento, \u00e0 espera da juntada futura de documentos essenciais, \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema registral. Nos termos do art. 205 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, cessam os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o quando, decorrido o prazo legal, o t\u00edtulo n\u00e3o \u00e9 registrado por omiss\u00e3o do interessado em atender \u00e0s exig\u00eancias formuladas. A mesma orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pelo art. 406, \u00a7 2\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, segundo o qual a des\u00eddia do requerente poder\u00e1 acarretar o arquivamento do pedido, com base no art. 205 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, bem como o cancelamento da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, apesar das exig\u00eancias n\u00e3o cumpridas pela apelante, bem como da manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3bices supracitados ao prosseguimento da usucapi\u00e3o, \u00e9 preciso considerar que o precedente invocado pela Apelante, referente \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000692-26.2022.8.26.0126, deve ser devidamente aplicado ao caso em tela, sendo dispens\u00e1vel o reconhecimento de firma de documentos utilizados para dar amparo \u00e0 pretens\u00e3o e vale transcrever a ementa do julgado:<\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria \u2013 Exig\u00eancia de registro da escritura de aquisi\u00e7\u00e3o dos anteriores compradores com o propriet\u00e1rio tabular e de reconhecimento de firma dos compromiss\u00e1rios compradores apelantes \u2013 Forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade \u2013 Desnecessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da continuidade registral \u2013 Reconhecimento de firmas n\u00e3o exig\u00edvel porque a usucapi\u00e3o \u00e9 o t\u00edtulo que se pretende registrar \u2013 Afastadas as exig\u00eancias \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida para determinar o processamento da usucapi\u00e3o.(TJSP, CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000692-26.2022.8.26.0126, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 04\/07\/2024).<\/p><\/blockquote>\n Importante acrescentar que o subitem 416.10 do Cap. XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a \u00e9 cristalino: \u201c[o] documento oferecido em c\u00f3pia poder\u00e1, no requerimento, ser declarado aut\u00eantico pelo advogado ou pelo defensor p\u00fablico, sob sua responsabilidade pessoal, sendo dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias autenticadas\u201d. Destarte, descabida a exig\u00eancia do Oficial no sentido de que sejam apresentados documentos para comprova\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva fossem apresentados nas vias originais.<\/p>\n Feitas estas observa\u00e7\u00f5es, no mais, \u00e9 caso de manuten\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias.<\/p>\n Ante o exposto, nego <\/strong>provimento ao recurso, mantendo-se a r. senten\u00e7a, com observa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n SILVIA ROCHA Corregedora Geral da Justi\u00e7a e Relatora<\/strong><\/p>\n (DJe de 07.08.2026 \u2013 TJSP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1018937-27.2025.8.26.0564, da Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo, em que \u00e9 apelante E. F., \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O BERNARDO DO CAMPO. 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