\n
![\"Decis\u00f5es](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis%C3%A7%C3%B5es-CSM1-e1665517214806.png\")
\n<\/p>\n
\n
\n<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1013885-61.2025.8.26.0625, da Comarca de Taubat\u00e9, em que \u00e9 apelante C. K. C. S., \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAUBAT\u00c9.<\/p>\n
ACORDAM<\/strong>, em sess\u00e3o permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: Negaram provimento ao recurso. V. U.<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LU\u00cdS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), CAMPOS MELLO (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 5 de agosto de 2026.<\/p>\n SILVIA ROCHA <\/strong><\/p>\n Corregedora Geral da Justi\u00e7a e Relatora <\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1013885-61.2025.8.26.0625<\/p>\n Apelante: C. K. C. S.<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Taubat\u00e9<\/strong><\/p>\n Comarca: Taubat\u00e9<\/strong><\/p>\n Voto n\u00ba 39.892 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida registr\u00e1ria \u2013 Negativa de registro de escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Ato eletr\u00f4nico lavrado em Tabelionato sem v\u00ednculo territorial com as partes ou com o im\u00f3vel \u2013 Irregularidade inicial quanto \u00e0 compet\u00eancia (art. 302 do C\u00f3digo Nacional de Normas) \u2013 Rerratifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo com altera\u00e7\u00e3o da forma de lavratura \u2013 Irregularidade, ademais, na representa\u00e7\u00e3o da vendedora \u2013 Procura\u00e7\u00e3o antiga, sem prazo e incompat\u00edvel com o contrato social \u2013 Substabelecimento posterior \u2013 Potencial conflito de interesses \u2013 Incid\u00eancia dos princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do art. 156 da Lei n\u00ba 6.015\/73 \u2013 Controle formal e substancial do t\u00edtulo \u2013 Recusa justificada \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por C. K. C. S. <\/strong>em face da r. senten\u00e7a de fls. 819\/820, de lavra do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Taubat\u00e9, que julgou procedente a d\u00favida suscitada, negando o acesso ao registro imobili\u00e1rio de escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada perante o 2\u00ba Of\u00edcio de Notas de Catarina – CE, que tem por objeto o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 2.258. A apelante sustenta, em s\u00edntese, que a qualifica\u00e7\u00e3o realizada pela Oficial extrapolou os limites legais, por ter adentrado em aspectos intr\u00ednsecos do t\u00edtulo, especialmente ao questionar a validade da procura\u00e7\u00e3o e da escritura p\u00fablica. Afirma que n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcios formais aptos a impedir o ingresso no f\u00f3lio real, sendo que eventuais d\u00favidas acerca da autenticidade ou da regularidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico devem ser apuradas em via jurisdicional pr\u00f3pria.<\/p>\n Argumenta, ainda, que os comunicados da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a acerca de fraudes em cart\u00f3rios de determinadas regi\u00f5es do Cear\u00e1 n\u00e3o autorizam, por si, a recusa do registro de t\u00edtulos regularmente constitu\u00eddos.<\/p>\n No tocante \u00e0 procura\u00e7\u00e3o, alega que a aus\u00eancia de prazo de vig\u00eancia n\u00e3o compromete sua validade, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal nesse sentido, e que eventual desconformidade com disposi\u00e7\u00f5es do contrato social da pessoa jur\u00eddica outorgante n\u00e3o pode ser objeto de controle pelo registrador (fls. 821\/831).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 861\/864).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A insurg\u00eancia n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada, mantendo a recusa ao registro de escritura p\u00fablica de compra e venda em raz\u00e3o de inconsist\u00eancias formais do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n A atividade registral submete-se, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal, ao princ\u00edpio da legalidade estrita, competindo ao Oficial verificar a aptid\u00e3o do t\u00edtulo para ingresso no f\u00f3lio real, o que abrange n\u00e3o apenas a an\u00e1lise extr\u00ednseca, mas tamb\u00e9m a regularidade formal dos atos e da representa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas.<\/p>\n No caso concreto, embora a apelante sustente que a qualifica\u00e7\u00e3o registral deve se limitar a aspectos formais, verifica-se que as exig\u00eancias formuladas pela Sra. Oficial n\u00e3o desbordam desse limite, mas, ao contr\u00e1rio, inserem-se no \u00e2mbito pr\u00f3prio do controle de validade do t\u00edtulo.<\/p>\n Submetida a registro a escritura p\u00fablica eletr\u00f4nica de venda e compra<\/strong>, inicialmente, a Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Taubat\u00e9, observou irregularidade na compet\u00eancia do Tabelionato que lavrou o ato (localizado em Catarina, no Estado do Cear\u00e1, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio das partes (a vendedora Construtora Pampas LTDA tem sede em S\u00e3o Bernardo do Campo, G. K., procuradora da vendedora, \u00e9 residente no Rio de Janeiro-RJ e a compradora, a ora recorrente, reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES) nem com o do im\u00f3vel (Comarca de Taubat\u00e9), em desacordo, portanto, com o que disp\u00f5e o artigo 302 do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial, in verbis:<\/em><\/p>\n \u201cArt. 302 Ao tabeli\u00e3o de notas da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio do adquirente compete, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, por meio do e-Notariado, com a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia e assinaturas digitais das partes.\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Ap\u00f3s a primeira devolu\u00e7\u00e3o, o Tabeli\u00e3o de Catarina, Cear\u00e1, procedeu a retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica telada para constar que teria sido firmada presencialmente <\/strong>e n\u00e3o por meio eletr\u00f4nico. O procedimento causou estranheza \u00e0 Oficial porque as partes envolvidas residem na Regi\u00e3o Sudeste do Pa\u00eds e a Cidade de Catarina, no Estado do Cear\u00e1, fica a aproximadamente 368 km da Capital Fortaleza.<\/p>\n Na segunda nota devolutiva (protocolo 469.016), em 19\/12\/2023, j\u00e1 com a escritura retificada, observou-se que a vendedora, Construtora Pampas LTDA, foi representada por G. K., irm\u00e3 da apelante.<\/p>\n Verificaram-se, portanto, irregularidades na representa\u00e7\u00e3o da vendedora. A procura\u00e7\u00e3o apresentada foi lavrada em 1988, perante o 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo\/SP, conferindo poderes \u00e0 CIMEF Metal\u00fargica S.A. para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, tendo havido posterior substabelecimento desses poderes a G. K., irm\u00e3 da recorrente, formalizado em 27\/01\/2021, pelo 4\u00ba Of\u00edcio de Notas de Cachoeiro de Itapemirim\/ES.<\/p>\n Diante do grande lapso temporal entre a procura\u00e7\u00e3o original (1988) e o substabelecimento (2021), o t\u00edtulo foi devolvido para reconhecimento de firma e verifica\u00e7\u00e3o da validade da procura\u00e7\u00e3o outorgada pela vendedora Construtora Pampas LTDA. Houve reingresso do t\u00edtulo com certid\u00e3o de que a procura\u00e7\u00e3o original n\u00e3o dispunha de prazo de validade.<\/p>\n Verificou-se, nesse mesmo protocolo, que, pelo contrato social da Construtora Pampas LTDA, poderia a diretoria constituir procuradores com os poderes conferidos, mas necessariamente com prazo de dura\u00e7\u00e3o do instrumento de mandato, o que n\u00e3o foi observado pela procura\u00e7\u00e3o outorgada para venda do im\u00f3vel.<\/p>\n Por esse motivo, foi solicitada a rerratifica\u00e7\u00e3o da escritura de venda e compra para convalidar os atos praticados, mediante a anu\u00eancia dos atuais representantes legais da propriet\u00e1ria, Construtora Pampas LTDA, como medida para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica do ato notarial.<\/p>\n Soma-se a tudo isso poss\u00edvel conflito de interesses, pois a procuradora da vendedora \u00e9 irm\u00e3 da compradora, a ora apelante.<\/p>\n A Oficial ainda fundamenta sua recusa em Comunicados expedidos pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a que alertam sobre casos de falsifica\u00e7\u00e3o de escrituras em cart\u00f3rios do Estado do Cear\u00e1 (Saboeiro, Itapi\u00fana e Solonopole), pr\u00f3ximos ao local da lavratura do ato telado, refor\u00e7ando a necessidade de rigor na an\u00e1lise de t\u00edtulos provenientes da regi\u00e3o.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n O conjunto probat\u00f3rio evidencia a exist\u00eancia de inconsist\u00eancias relevantes quanto \u00e0 regularidade da procura\u00e7\u00e3o utilizada e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica alienante, elementos essenciais \u00e0 validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico e \u00e0 seguran\u00e7a do registro pretendido.<\/p>\n A procura\u00e7\u00e3o, como instrumento de representa\u00e7\u00e3o, integra o t\u00edtulo levado a registro e submete-se, portanto, ao crivo da qualifica\u00e7\u00e3o registral. Sua validade exige forma adequada, poderes espec\u00edficos e vig\u00eancia eficaz, n\u00e3o sendo poss\u00edvel admitir interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa ou presun\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n Nesse sentido, eventuais d\u00favidas quanto \u00e0 regularidade do mandato ou \u00e0 legitimidade do representante constituem \u00f3bice leg\u00edtimo ao registro, porque comprometem a certeza quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular do direito.<\/p>\n N\u00e3o se trata, aqui, de indevida incurs\u00e3o em aspectos intr\u00ednsecos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas de verifica\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel da regularidade formal do t\u00edtulo, especialmente quando presentes elementos concretos que fragilizam sua higidez.<\/p>\n A pr\u00f3pria Lei de Registros P\u00fablicos autoriza a recusa ou o sobrestamento do registro diante de documentos que n\u00e3o se revistam das formalidades legais ou que suscitem fundada d\u00favida quanto \u00e0 sua autenticidade (art. 156 da Lei n\u00ba 6.015\/73).<\/p>\n No ponto, vale trazer a li\u00e7\u00e3o do Des. Ricardo Dip:<\/p>\n \u201cAo registrador incumbe o controle de legalidade formal e substancial dos t\u00edtulos apresentados, sob pena de coniv\u00eancia com fraudes e de comprometimento da f\u00e9 p\u00fablica registral.\u201d[1] <\/strong>No caso, al\u00e9m das inconsist\u00eancias relativas \u00e0 procura\u00e7\u00e3o e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, o hist\u00f3rico do t\u00edtulo apresentado com sucessivas retifica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias acerca da forma de lavratura da escritura (eletr\u00f4nica e presencial) refor\u00e7a a cautela adotada pela registradora, evidenciando cen\u00e1rio incompat\u00edvel com a seguran\u00e7a exigida para o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p><\/blockquote>\n Nesse cen\u00e1rio, justifica-se a confirma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento <\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n SILVIA ROCHA Corregedora Geral da Justi\u00e7a e Relatora Nota:<\/strong><\/p>\n [1] <\/strong>DIP, Ricardo. Teoria Geral do Registro de Im\u00f3veis. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2018.<\/p>\n (DJe de 07.08.2026 \u2013 TJSP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1013885-61.2025.8.26.0625, da Comarca de Taubat\u00e9, em que \u00e9 apelante C. K. C. S., \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAUBAT\u00c9. ACORDAM, em sess\u00e3o permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20939","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20939","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20939"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20939\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20962,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20939\/revisions\/20962"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}