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![\"Decis\u00f5es](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis%C3%B5es-1%C2%AA-e-2%C2%AA-Varas-de-Registros-P%C3%BAblicos1-e1665518573183.png\")
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Pedido de Provid\u00eancias – Reclama\u00e7\u00e3o do extrajudicial (formulada por usu\u00e1rios do servi\u00e7o) – (…). – (…) . e outro – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio<\/p>\n
VISTOS, Trata-se de Pedido de Provid\u00eancias instaurado em decorr\u00eancia de Correi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada pela E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a junto ao Tabelionato de Notas (…), para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel irregularidade na Escritura P\u00fablica de Compra e Venda lavrada em 01.07.2025, no Livro n\u00ba 6.263, p\u00e1ginas 002\/006, diante da aus\u00eancia de prova do comparecimento presencial das partes \u00e0 sede da serventia, uma vez que os vendedores s\u00e3o domiciliados em Guarulhos, os compradores em Itaquaquecetuba e o im\u00f3vel estivesse situado fora da Capital (fls. 01\/04).<\/p>\n
O Senhor Tabeli\u00e3o de Notas (…) prestou esclarecimentos, informando que, \u00e0 \u00e9poca da lavratura do ato, entendia que as imagens produzidas pelo sistema interno de monitoramento por c\u00e2meras constitu\u00edam prova suficiente do comparecimento presencial das partes. Relatou que, ap\u00f3s a Correi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, constatou que as grava\u00e7\u00f5es eram automaticamente sobrepostas e implantou procedimento de registro fotogr\u00e1fico individualizado e arquivamento digital permanente. Acrescentou que instaurou Sindic\u00e2ncia Interna em face da Escrevente respons\u00e1vel pelo ato e concluiu pela inexist\u00eancia de falta funcional, pois a Preposta afirmara que as partes estiveram presentes na serventia, vers\u00e3o corroborada por declara\u00e7\u00e3o subscrita pelo advogado que as assistiu (fls. 08\/17).<\/p>\n
Carreou-se ao feito a \u00edntegra da Sindic\u00e2ncia Interna n\u00ba 01\/2026, instaurada em face da Escrevente, acompanhada do termo de declara\u00e7\u00f5es da Preposta, da declara\u00e7\u00e3o subscrita pelo advogado T. M. M. e da conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o interna, segundo a qual n\u00e3o teria sido constatada infra\u00e7\u00e3o disciplinar intencional, mas falha procedimental inserida em contexto operacional posteriormente superado (fls. 22\/29).<\/p>\n
Ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o da oitiva dos outorgantes, dos outorgados e da Escrevente respons\u00e1vel (fls. 51\/52), perante esta Corregedoria Permanente, o Senhor Tabeli\u00e3o tornou aos autos para informar que, em 08.06.2026, a Escrevente respons\u00e1vel apresentou Carta de Retrata\u00e7\u00e3o, reconhecendo que as partes n\u00e3o compareceram \u00e0 serventia para a pr\u00e1tica do ato. Assim, comunicou ter aplicado \u00e0 Preposta a penalidade de suspens\u00e3o por vinte dias, sustentando que a conduta foi praticada por iniciativa pessoal, sem seu conhecimento ou autoriza\u00e7\u00e3o (fls. 64\/80).<\/p>\n
Realizada a audi\u00eancia em 16.06.2026, foram ouvidos (…), (…), (…) e a preposta (…). Ao t\u00e9rmino, determinou-se ao Senhor Tabeli\u00e3o a pesquisa de todos os atos notariais lavrados pela referida Escrevente a partir de janeiro de 2023 nos quais algum dos declarantes residisse fora da Capital, com a juntada das respectivas escrituras (fls. 81\/89).<\/p>\n
Apresentadas c\u00f3pias das Escrituras P\u00fablicas localizadas em cumprimento \u00e0 ordem judicial (fls. 90\/509), determinou-se ao Senhor Tabeli\u00e3o a an\u00e1lise individualizada dos atos, com indica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias de sua lavratura, da forma e do local de colheita das assinaturas, dos crit\u00e9rios empregados na verifica\u00e7\u00e3o, dos contatos realizados com os signat\u00e1rios, das respostas obtidas, das d\u00favidas remanescentes e das provid\u00eancias administrativas adotadas (fls. 510\/511).<\/p>\n
O Senhor Tabeli\u00e3o apresentou manifesta\u00e7\u00e3o acerca das Escrituras P\u00fablicas examinadas, informando ter recuperado mensagens eletr\u00f4nicas, conversas por aplicativos, \u00e1udios e outros registros digitais relacionados aos atos. Esclareceu que, nos casos em que a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi considerada conclusiva, foram realizados contatos telef\u00f4nicos com os participantes por outro funcion\u00e1rio da serventia, juntando a an\u00e1lise individualizada e os elementos localizados, referindo n\u00e3o ter encontrado mais irregularidades (fls. 516\/637).<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao final, opinou pelo prosseguimento do Pedido de Provid\u00eancias, com a complementa\u00e7\u00e3o ou reabertura da Sindic\u00e2ncia Interna n\u00ba 01\/2026, a incorpora\u00e7\u00e3o dos depoimentos colhidos em audi\u00eancia, a apresenta\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o da Escrevente, o esclarecimento do fluxo interno da escritura investigada, a comprova\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o dos procedimentos de captura biom\u00e9trica ou fotogr\u00e1fica e o aprofundamento da apura\u00e7\u00e3o das demais Escrituras P\u00fablicas examinadas (fls. 641\/648).<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n
O presente Pedido de Provid\u00eancias foi instaurado ap\u00f3s a Correi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a junto ao Tabelionato de Notas (…), ocasi\u00e3o em que se verificou, relativamente \u00e0 Escritura P\u00fablica de Compra e Venda lavrada em 01.07.2025, no Livro n\u00ba 6.263, p\u00e1ginas 002\/006, a aus\u00eancia de prova destinada a demonstrar o comparecimento presencial das partes \u00e0 sede da serventia, haja vista que os vendedores residirem em Guarulhos, os compradores em Itaquaquecetuba e o im\u00f3vel estar situado fora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o inicialmente se concentrou na inobserv\u00e2ncia do item 5.3, do Cap\u00edtulo XVI, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que exige a preserva\u00e7\u00e3o de prova apta a demonstrar o comparecimento das partes \u00e0 sede da unidade nos atos presenciais que n\u00e3o guardem v\u00ednculo territorial com o local de sua lavratura. A instru\u00e7\u00e3o, contudo, revelou situa\u00e7\u00e3o mais grave, posto que os compradores afirmaram que assinaram o instrumento em estabelecimento comercial localizado em Itaquaquecetuba, enquanto um dos vendedores declarou que as assinaturas de seu n\u00facleo familiar foram colhidas em Guarulhos.<\/p>\n
O Senhor Tabeli\u00e3o sustentou, inicialmente, que a serventia considerava as imagens do sistema interno de monitoramento por c\u00e2meras como meio id\u00f4neo de comprova\u00e7\u00e3o do comparecimento das partes, embora posteriormente tenha constatado que as grava\u00e7\u00f5es eram automaticamente sobrepostas. Afirmou que, ap\u00f3s a orienta\u00e7\u00e3o recebida na Correi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, implantou procedimento de registro fotogr\u00e1fico individualizado e arquivamento digital permanente.<\/p>\n
A Sindic\u00e2ncia Interna n\u00ba 01\/2026 concluiu, em sua vers\u00e3o inicial, pela inexist\u00eancia de falta funcional da Escrevente, partindo da premissa de que as partes haviam comparecido \u00e0 serventia e de que a irregularidade se limitava \u00e0 aus\u00eancia de preserva\u00e7\u00e3o da prova correspondente. Essa conclus\u00e3o foi amparada nas declara\u00e7\u00f5es ent\u00e3o prestadas pela Preposta e pelo advogado que teria acompanhado os interessados.<\/p>\n
Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da Carta de Retrata\u00e7\u00e3o pela Escrevente (ap\u00f3s a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para oitiva das partes), o Senhor Tabeli\u00e3o comunicou a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o por vinte dias. Alegou o Tabeli\u00e3o que a coleta das assinaturas fora dos limites territoriais da delega\u00e7\u00e3o resultou de iniciativa pessoal da Preposta, sem seu conhecimento ou anu\u00eancia, e que a conduta contrariou as orienta\u00e7\u00f5es internas da unidade. Informou, igualmente, o aprimoramento posterior dos mecanismos de controle e a implanta\u00e7\u00e3o de protocolo obrigat\u00f3rio de registro fotogr\u00e1fico e arquivamento digital.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico entendeu que a prova oral superou as premissas que fundamentaram os esclarecimentos iniciais e a conclus\u00e3o da Sindic\u00e2ncia Interna n\u00ba 01\/2026. Ressaltou que a irregularidade n\u00e3o se restringiu \u00e0 aus\u00eancia de prova do comparecimento, uma vez que as partes n\u00e3o estiveram na serventia, as assinaturas foram colhidas fora do Munic\u00edpio da delega\u00e7\u00e3o e a Escritura P\u00fablica registrou circunst\u00e2ncia incompat\u00edvel com a realidade. Opinou, assim, pelo prosseguimento da apura\u00e7\u00e3o e por sua complementa\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos mecanismos internos de dire\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Prepostos.<\/p>\n
Pois bem. \u00c0 luz de todo o narrado, verifico que os elementos reunidos revelam ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas ao exerc\u00edcio dos deveres de gest\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o atribu\u00eddos ao Senhor (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas (…). A atividade notarial \u00e9 exercida por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e destina-se a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos. A organiza\u00e7\u00e3o administrativa da serventia, a disciplina de seus servi\u00e7os e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos praticados pelos Prepostos inserem-se na esfera de responsabilidade do Titular, nos termos do artigo 21 da Lei n\u00ba 8.935\/1994.<\/p>\n
Embora n\u00e3o haja, neste momento, elemento demonstrativo de que o Senhor Tabeli\u00e3o tenha efetivamente autorizado ou possu\u00edsse conhecimento pr\u00e9vio da dilig\u00eancia realizada em Guarulhos e Itaquaquecetuba, a retirada do instrumento da unidade e a coleta de assinaturas fora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo evidenciam, em tese, defici\u00eancia nos mecanismos de gest\u00e3o e controle interno. A circunst\u00e2ncia de o ato ter percorrido as etapas de elabora\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia, coleta das assinaturas e encerramento sem que a diverg\u00eancia fosse identificada recomenda apura\u00e7\u00e3o mais aprofundada acerca do cumprimento dos deveres de dire\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/1994 veda ao Tabeli\u00e3o de Notas a pr\u00e1tica de atos de seu of\u00edcio fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu a delega\u00e7\u00e3o. A liberdade de escolha do Not\u00e1rio pelo usu\u00e1rio n\u00e3o afasta a limita\u00e7\u00e3o territorial imposta ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. A coleta de assinaturas por Preposta da serventia nos Munic\u00edpios de Guarulhos e Itaquaquecetuba, portanto, configura exerc\u00edcio da atividade notarial al\u00e9m dos limites territoriais da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m se verifica a inobserv\u00e2ncia do item 5.3 do Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. A unidade n\u00e3o mantinha fluxo seguro e permanente para preserva\u00e7\u00e3o da prova do comparecimento presencial das partes, pois adotava sistema de monitoramento cujas imagens eram sobrepostas ap\u00f3s determinado per\u00edodo. A aus\u00eancia de mecanismo apto a vincular de modo duradouro a presen\u00e7a dos usu\u00e1rios aos respectivos Atos Notariais comprometeu o controle posterior da observ\u00e2ncia da territorialidade e viabilizou que a Escritura P\u00fablica fosse conclu\u00edda sem correspond\u00eancia entre a declara\u00e7\u00e3o notarial e as circunst\u00e2ncias efetivas de sua assinatura.<\/p>\n
A irregularidade repercute, ainda, sobre a higidez formal e a veracidade do Ato Notarial. A Escritura P\u00fablica consignou que as partes compareceram em Cart\u00f3rio perante a Escrevente, quando a prova oral indicou que as assinaturas foram colhidas em Munic\u00edpios diversos. A declara\u00e7\u00e3o acerca do local e das condi\u00e7\u00f5es de comparecimento integra o conte\u00fado revestido de f\u00e9 p\u00fablica e deve guardar estrita correspond\u00eancia com os fatos presenciados pelo agente delegado ou por seu Preposto. A inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a realidade objetiva compromete os princ\u00edpios da autenticidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da f\u00e9 p\u00fablica, cuja preserva\u00e7\u00e3o incumbe ao Senhor Tabeli\u00e3o tamb\u00e9m por meio da institui\u00e7\u00e3o de procedimentos adequados de elabora\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia, subscri\u00e7\u00e3o e encerramento dos atos praticados na unidade.<\/p>\n
A condu\u00e7\u00e3o inicial da Sindic\u00e2ncia Interna n\u00ba 01\/2026, igualmente, demanda apura\u00e7\u00e3o. A investiga\u00e7\u00e3o foi encerrada com a conclus\u00e3o de que n\u00e3o teria ocorrido falta funcional, embora fundada essencialmente nas declara\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Sra. Preposta e do Dr. Advogado que intermediara o ato. A prova posteriormente produzida revelou que os signat\u00e1rios n\u00e3o haviam comparecido \u00e0 serventia e que a Escrevente se deslocara para outros Munic\u00edpios, em contradi\u00e7\u00e3o com as informa\u00e7\u00f5es utilizadas na apura\u00e7\u00e3o interna. Cabe verificar, sob o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, se os procedimentos empregados na Sindic\u00e2ncia Interna foram suficientes para a busca da verdade dos fatos e se houve adequado exerc\u00edcio dos deveres de fiscaliza\u00e7\u00e3o e disciplina administrativa da serventia, especialmente diante da aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o direta com os signat\u00e1rios antes do encerramento da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bem assim, as circunst\u00e2ncias identificadas podem caracterizar, em tese, inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais e normativas (art. 31, inciso I, da Lei n\u00ba 8.935\/1994) e descumprimento dos deveres funcionais (art. 31, inciso V, da Lei n\u00ba 8.935\/1994), notadamente quanto aos deveres de manter em ordem e seguran\u00e7a os livros e documentos da serventia (art. 30, inciso I), de atender as partes com efici\u00eancia, urbanidade e presteza (art. 30, inciso II), de proceder de forma a dignificar a fun\u00e7\u00e3o exercida (art. 30, inciso V) e de observar as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Ju\u00edzo competente (art. 30, inciso XIV), cumprindo as determina\u00e7\u00f5es legais e administrativas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 efic\u00e1cia dos Atos Notariais.<\/p>\n
A responsabilidade administrativa do Senhor Titular n\u00e3o pode ser antecipadamente afirmada neste Pedido de Provid\u00eancias. Contudo, os ind\u00edcios reunidos justificam a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar pr\u00f3prio, no qual ser\u00e3o delimitadas as circunst\u00e2ncias da pr\u00e1tica do ato, a sufici\u00eancia dos controles internos existentes, o alcance dos deveres de supervis\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o dos demais Prepostos e a eventual responsabilidade funcional do Senhor Tabeli\u00e3o, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
Diante do exposto, com fundamento nos ind\u00edcios constantes dos autos, instauro Processo Administrativo Disciplinar em face do Senhor (…), Tabeli\u00e3o de Notas (…), para apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade funcional pelas poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 defici\u00eancia dos mecanismos de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da serventia, \u00e0 inobserv\u00e2ncia do item 5.3 do Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00e0 pr\u00e1tica de Ato Notarial fora dos limites territoriais da delega\u00e7\u00e3o, \u00e0 diverg\u00eancia entre a declara\u00e7\u00e3o constante da Escritura P\u00fablica e as circunst\u00e2ncias efetivas da coleta das assinaturas e \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da Sindic\u00e2ncia Interna n\u00ba 01\/2026.<\/p>\n
Promova-se a distribui\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Disciplinar, em apartado, conforme Portaria que segue, trasladando-se c\u00f3pia integral destes autos e da respectiva Portaria.<\/p>\n
O presente expediente continuar\u00e1 para a apura\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais Escrituras P\u00fablicas verificadas \u00e0s fls. 516\/637. Para tanto, segue decis\u00e3o.<\/p>\n
Sem preju\u00edzo, determino o bloqueio da referida Escritura P\u00fablica, haja vista a irregularidade constatada, ficando vedada a emiss\u00e3o de certid\u00f5es ou translados ou a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo, salvo expressa requisi\u00e7\u00e3o ministerial ou judicial.<\/p>\n
Outrossim, reputo conveniente a extra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de todo o expediente para encaminhamento \u00e0 Central de Inqu\u00e9ritos Policiais e Processos – CIPP, nos termos do artigo 40 do C\u00f3digo de Processo Penal, ante a falsidade ideol\u00f3gica verificada, bem como das declara\u00e7\u00f5es prestadas no curso de sindic\u00e2ncia administrativa interna.<\/p>\n
Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o e da respectiva Portaria \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio. Ci\u00eancia ao Senhor Tabeli\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. P.I.C.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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