{"id":2065,"date":"2010-08-26T10:56:38","date_gmt":"2010-08-26T12:56:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2065"},"modified":"2010-08-26T10:56:38","modified_gmt":"2010-08-26T12:56:38","slug":"stj-administrativo-multa-de-transito-porte-de-documento-obrigatorio-crv-copia-autenticada-por-tabeliao-competencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2065","title":{"rendered":"STJ: Administrativo. Multa de Tr\u00e2nsito. Porte de Documento Obrigat\u00f3rio. CRV. C\u00f3pia Autenticada por Tabeli\u00e3o. Compet\u00eancia."},"content":{"rendered":"

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 743.682 \u2013 RS (2005\/0064814-1)<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: EMPRESA P\u00daBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULA\u00c7\u00c3O S\/A EPTC<\/p>\n

ADVOGADO: F\u00c1BIO BERWANGER JULIANO E OUTRO(S)<\/p>\n

RECORRIDO: ADROALDO FURTADO FABR\u00cdCIO<\/p>\n

ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABR\u00cdCIO<\/p>\n

INTERES.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS<\/p>\n

PROCURADOR: SUZANA FORTES DE CASTRO RAUTER E OUTRO(S)<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. PORTE DE\u00a0 DOCUMENTO OBRIGAT\u00d3RIO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VE\u00cdCULO. C\u00d3PIA AUTENTICADA POR TABELI\u00c3O.<\/p>\n

1. O art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 13\/98 do CONTRAN, ao exigir que a c\u00f3pia seja autenticada pela reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito que o expediu, extrapola sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar, contradizendo o art. 7\u00ba, V, da Lei 8.935\/94 na parte em que atribui aos tabeli\u00e3es compet\u00eancia para autenticar c\u00f3pias em car\u00e1ter de exclusividade.<\/p>\n

2. Recurso especial improvido.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gon\u00e7alves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 1\u00ba de outubro de 2009.<\/p>\n

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul que, em demanda visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, negou provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es, mantendo senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido, em aresto assim ementado:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE MULTA DE TR\u00c2NSITO. CRLV. DOCUMENTO DE PORTE OBRIGAT\u00d3RIO. AUTENTICA\u00c7\u00c3O. PREFACIAL CONTRA-RECURSAL. N\u00c3O-CONHECIMENTO.<\/p>\n

A despeito da exist\u00eancia de argumentos no apelo que n\u00e3o se relacionam \u00e0 mat\u00e9ria discutida neste feito, inexiste raz\u00e3o para o reconhecimento da falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal, de modo a implicar o n\u00e3o-conhecimento do segundo apelo, at\u00e9 porque o pedido de reforma da senten\u00e7a est\u00e1 fundado em Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN, quest\u00e3o amplamente debatida pelas partes. Rejeitada.<\/p>\n

M\u00c9RITO. Evidenciada a possibilidade de \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito que expediu o CRLV autenticar o documento, de acordo com o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13 do CONTRAN, at\u00e9 por motivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e garantia, n\u00e3o se pode excluir, modo absoluto, a atribui\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio para o fito de autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias (artigo 7\u00ba, inciso\u00a0 V, da Lei n\u00ba 8935\/94), parecendo l\u00f3gico que se conclua pela atribui\u00e7\u00e3o concorrente, estabelecida por ato normativo regulamentar, entre o tabeli\u00e3o e o respons\u00e1vel pela autentica\u00e7\u00e3o na reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito que expediu o referido documento.<\/p>\n

LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. N\u00e3o \u00e9 o caso de aplica\u00e7\u00e3o da pena de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, ausente comportamento malicioso do primeiro apelante.<\/p>\n

Rejeitada a prefacial contra-recursal ao segundo apelo, apelos desprovidos, afastado o pedido para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

No recurso especial (fls. 160-165), fundado na al\u00ednea a<\/em> do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 232 do CTB, aduzindo, em s\u00edntese, que a c\u00f3pia do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV) autenticado apenas por tabeli\u00e3o, n\u00e3o serve como documento obrigat\u00f3rio, uma vez que o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 13\/98 do CONTRAN exige que a c\u00f3pia seja autenticada pela reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito que o expediu.<\/p>\n

Sem contra-raz\u00f5es (fl. 166).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):<\/strong><\/p>\n

1. Disp\u00f5e o art. 232 do CTB, apontado no especial como violado, que \u201cconduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio referidos neste C\u00f3digo\u201d enseja a aplica\u00e7\u00e3o de multa como penalidade. No caso dos autos, a multa foi aplicada porque o condutor do ve\u00edculo apresentara documento autenticado em lugar do documento original, o que, para o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, seria o mesmo que n\u00e3o t\u00ea-lo apresentado, uma vez que a autentica\u00e7\u00e3o somente seria v\u00e1lida se efetuada pela pr\u00f3pria reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito que o expediu.<\/p>\n

Ocorre que o art. 7\u00ba, V, da Lei 8.935\/94, que disp\u00f5e sobre servi\u00e7os notariais e de registros, \u00e9 expresso em atribuir aos tabeli\u00e3es, com exclusividade, a compet\u00eancia para autenticar c\u00f3pias, n\u00e3o trazendo qualquer ressalva aos documentos referidos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n

Art. 7\u00ba Aos tabeli\u00e3es de notas compete com exclusividade:<\/p>\n

I \u2013 lavrar escrituras e procura\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas;<\/p>\n

II \u2013 lavrar testamentos p\u00fablicos e aprovar os cerrados;<\/p>\n

III \u2013 lavrar atas notariais;<\/p>\n

IV \u2013 reconhecer firmas;<\/p>\n

V \u2013 autenticar c\u00f3pias.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 se falar, como pretende a recorrente, que o CTB afastaria, no ponto, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.935\/94, por ser norma especial em rela\u00e7\u00e3o a esta, uma vez que tal diploma legal n\u00e3o traz qualquer disposi\u00e7\u00e3o nesse sentido, tendo revogado expressamente o antigo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Nacional, que assim o previa, em seu art. 341.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 13\/98 do CONTRAN, ao exigir que a c\u00f3pia seja autenticada pela reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito que o expediu, extrapola sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar, contradizendo a lei na parte em que atribui aos tabeli\u00e3es compet\u00eancia para autenticar c\u00f3pias em car\u00e1ter de exclusividade.<\/p>\n

2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.<\/p>\n

\u00c9 o voto.<\/p>\n

CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n

N\u00famero Registro: 2005\/0064814-1 \/ REsp 743682\/RS<\/p>\n

N\u00fameros Origem:\u00a0 109580663\u00a0 200500299354\u00a0 70007501513\u00a0 70009524620<\/p>\n

PAUTA: 01\/10\/2009 \u2013 JULGADO: 01\/10\/2009<\/p>\n

Relator: <\/strong>Exmo. Sr. Ministro\u00a0 TEORI ALBINO ZAVASCKI<\/strong><\/p>\n

Presidente da Sess\u00e3o: Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica: Exmo. Sr. Dr. AUR\u00c9LIO VIRG\u00cdLIO VEIGA RIOS<\/p>\n

Secret\u00e1ria: Bela. B\u00c1RBARA AMORIM SOUSA CAMU\u00d1A<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: EMPRESA P\u00daBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULA\u00c7\u00c3O S\/A EPTC<\/p>\n

ADVOGADO: F\u00c1BIO BERWANGER JULIANO E OUTRO(S)<\/p>\n

RECORRIDO: ADROALDO FURTADO FABR\u00cdCIO<\/p>\n

ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABR\u00cdCIO<\/p>\n

INTERES.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS<\/p>\n

PROCURADOR: SUZANA FORTES DE CASTRO RAUTER E OUTRO(S)<\/p>\n

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT\u00c9RIAS DE DIREITO P\u00daBLICO \u2013 Atos Administrativos \u2013 Infra\u00e7\u00e3o Administrativa \u2013 Multas e demais San\u00e7\u00f5es<\/p>\n

CERTID\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Benedito Gon\u00e7alves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 01 de outubro\u00a0de 2009.<\/p>\n

B\u00c1RBARA AMORIM SOUSA CAMU\u00d1A, Secret\u00e1ria<\/p>\n

(D.J. de 15.10.2009)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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