{"id":20567,"date":"2026-03-10T14:27:17","date_gmt":"2026-03-10T17:27:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20567"},"modified":"2026-03-10T14:27:17","modified_gmt":"2026-03-10T17:27:17","slug":"1a-vrpsp-duvida-registro-de-imoveis-usucapiao-extrajudicial-modalidade-extraordinaria-ausencia-de-anuencia-do-titular-registral-noticia-de-falecimen","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20567","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Modalidade extraordin\u00e1ria \u2013 Aus\u00eancia de anu\u00eancia do titular registral \u2013 Not\u00edcia de falecimento do propriet\u00e1rio tabular \u2013 Necessidade de identifica\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros, nos termos do art. 216-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73 e dos arts. 407, 409 e 410 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023 \u2013 Impossibilidade de notifica\u00e7\u00e3o por edital desde logo \u2013 Edital cab\u00edvel apenas ap\u00f3s esgotadas as dilig\u00eancias para localiza\u00e7\u00e3o dos sucessores ou nas hip\u00f3teses legais de terceiros interessados e notificandos em lugar incerto, n\u00e3o sabido ou inacess\u00edvel \u2013 Exist\u00eancia, na pr\u00f3pria transcri\u00e7\u00e3o, de elementos que podem auxiliar na localiza\u00e7\u00e3o dos herdeiros \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice registral \u2013 D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Processo Digital n\u00ba:<\/strong> 1001005-26.2026.8.26.0100
\nClasse – Assunto:<\/strong> D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis
\nSuscitante:<\/strong> 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo
\nSuscitado:<\/strong> S. R. da S. e outro
\nJuiz(a) de Direito:<\/strong> Dr(a). Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de S. R. da S. em raz\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o negativa em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial de parte do im\u00f3vel descrito na transcri\u00e7\u00e3o n. 41.814 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 862.291).<\/p>\n

O Oficial informa que foram apresentados levantamentos topogr\u00e1ficos, comprovantes da posse e documento acerca de sua origem; que h\u00e1 necessidade de chamamento do detentor de dom\u00ednio ou de seus sucessores, visto que n\u00e3o h\u00e1 documento assinado diretamente pelo propriet\u00e1rio tabular que permita a dispensa de sua notifica\u00e7\u00e3o; que o interessado argumenta que o simples decurso do prazo \u00e9 suficiente para que haja notifica\u00e7\u00e3o por edital; que os entes p\u00fablicos foram cientificados e manifestaram desinteresse; que os confrontantes j\u00e1 notificados n\u00e3o apresentaram impugna\u00e7\u00e3o (fls. 01\/06).<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls. 05\/259.<\/p>\n

O prazo para impugna\u00e7\u00e3o nestes autos decorreu in albis (fl. 266).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia (fls. 269\/271).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Fundamento e decido.<\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio ressaltar que a exist\u00eancia de outras vias de tutela n\u00e3o exclui a da usucapi\u00e3o administrativa, a qual segue rito pr\u00f3prio, com regula\u00e7\u00e3o pelo artigo 216-A da Lei n. 6.015\/73, pelo Provimento n. 65\/17 do CNJ e pela Se\u00e7\u00e3o XII do Cap. XX das NSCGJ.<\/p>\n

Assim, como a parte interessada optou por esta \u00faltima para alcan\u00e7ar a propriedade do im\u00f3vel, a an\u00e1lise deve ser feita dentro de seus requisitos normativos.<\/p>\n

No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n

No caso concreto, o requerente S. R. da S. busca o reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, na modalidade extraordin\u00e1ria, do im\u00f3vel situado na Travessa Luis Maria Drago, n. 05, bairro S\u00edtio do Mandaqui, nesta Capital.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento, foi requerida, pelo Oficial, a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do titular de dom\u00ednio, Manoel Soares de Almeida, para notifica\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n

A parte, por seu turno, argumenta que \u00e9 de conhecimento de todos os vizinhos que o propriet\u00e1rio tabular \u00e9 falecido h\u00e1 mais de quarenta e cinco anos, bem como invi\u00e1vel a localiza\u00e7\u00e3o de seus herdeiros, motivo pelo qual requer a cita\u00e7\u00e3o pela via edital\u00edcia (fls. 236\/140).<\/p>\n

Como regra geral, no processo extrajudicial de usucapi\u00e3o, n\u00e3o se pode dispensar a notifica\u00e7\u00e3o de titulares de direitos que n\u00e3o tenham dado pr\u00e9via anu\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o do interessado usucapiente.<\/p>\n

Nesse sentido, a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 216-A da Lei n. 6.015\/1973:<\/p>\n

“Art. 216-A – (…)
\n\u00a7 2\u00b0. Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o titular ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado sil\u00eancio como concord\u00e2ncia”.<\/p><\/blockquote>\n

Assim, independentemente do tempo alegado de posse, em nenhuma modalidade de usucapi\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para dispensa das notifica\u00e7\u00f5es exigidas, ressalvada a demonstra\u00e7\u00e3o de consentimento expresso pelos titulares dos direitos conforme hip\u00f3teses previstas nos artigos 407, 409 e 410 do Provimento CNJ n. 149\/2023.<\/p>\n

Caso o titular registral tenha falecido, seus direitos relativos ao im\u00f3vel e, consequentemente, seu interesse processual na defesa de tais direitos s\u00e3o imediatamente transmitidos aos herdeiros independentemente de qualquer ato ou de registro da partilha na matr\u00edcula, conforme previsto no artigo 409 do Provimento CNJ n. 149\/2023.<\/p>\n

Como se sabe, diante do princ\u00edpio da saisine, os herdeiros recebem o acervo heredit\u00e1rio desde a abertura da sucess\u00e3o, o qual ser\u00e1 indivis\u00edvel at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o da partilha, seguindo as normas relativas ao condom\u00ednio (artigos 1.784 e 1.791 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Identificada a exist\u00eancia de herdeiros, indispens\u00e1vel sua notifica\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no procedimento extrajudicial.<\/p>\n

Eventual dificuldade ou morosidade n\u00e3o justifica que se dispensem notifica\u00e7\u00f5es de quem vier a ser afetado pela usucapi\u00e3o, pois a regra fundamental em qualquer procedimento realizado em contradit\u00f3rio \u00e9 de que seja dada ci\u00eancia a quem quer que possa ser atingido pela decis\u00e3o final.<\/p>\n

O artigo 407 do Provimento CNJ n. 149\/2023 imp\u00f5e a notifica\u00e7\u00e3o pessoal dos titulares de direitos que n\u00e3o assinarem a planta que instrui o pedido de usucapi\u00e3o nem fornecerem anu\u00eancia expressa.<\/p>\n

J\u00e1 o seu artigo 410 faz presumir a outorga do consentimento quando apresentado justo t\u00edtulo ou instrumento que demonstre a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o titular registral, acompanhado de prova de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e de certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel demonstrando a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial contra o requerente ou cession\u00e1rios.<\/p>\n

Caso falecidos os titulares de direitos e na falta de anu\u00eancia pela via adequada, ent\u00e3o seus herdeiros dever\u00e3o ser notificados. Para tanto, esses dever\u00e3o ser perfeitamente identificados e sua localiza\u00e7\u00e3o deve ser informada.<\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o por edital, por sua vez, \u00e9 autorizada em apenas duas hip\u00f3teses no procedimento administrativo: para ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados e para ci\u00eancia de notificandos que n\u00e3o tenham sido encontrados pessoalmente ou que estejam em lugar incerto ou n\u00e3o sabido (\u00a7\u00a7 4\u00ba e 13, do artigo 216-A, da Lei n. 6.015\/73; artigos 408 e 413 do Prov. CNJ n. 149\/2023; e subitens 418.16 e 418.21, Cap. XX, das NSCGJ):<\/p>\n

“418.16. Caso n\u00e3o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, ou inacess\u00edvel, tal fato ser\u00e1 certificado pelo registrador, que dever\u00e1 promover a sua notifica\u00e7\u00e3o por edital mediante publica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil\u00eancio do notificando como concord\u00e2ncia.
\n(…)
\n418.21. Ap\u00f3s as notifica\u00e7\u00f5es dos titulares do dom\u00ednio do im\u00f3vel usucapiendo e dos confrontantes, o oficial de registro de im\u00f3veis expedir\u00e1 edital, que ser\u00e1 publicado pelo requerente e \u00e0s expensas dele, na forma do art. 257, III, do CPC, para ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados, que poder\u00e3o manifestar-se nos quinze dias subsequentes ao da publica\u00e7\u00e3o (…)”.<\/p><\/blockquote>\n

Em suma, podemos concluir o seguinte: h\u00e1 necessidade de concord\u00e2ncia ou notifica\u00e7\u00e3o de todos os titulares de direitos registrados.<\/p>\n

Assim, \u00e9 \u00f4nus exclusivo da parte instruir o pedido com os documentos necess\u00e1rios para qualifica\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis herdeiros de Manoel Soares de Almeida, que, na qualidade de titular de direito sobre o im\u00f3vel usucapiendo, dever\u00e1 ser notificado.<\/p>\n

Note-se que a incumb\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o do notificando na via extrajudicial \u00e9 toda da parte interessada, o que afasta qualquer responsabilidade do Oficial ou deste ju\u00edzo pelo acionamento de \u00f3rg\u00e3os fornecedores de dados.<\/p>\n

Caso falecido e na falta de anu\u00eancia pela via adequada, ent\u00e3o seus herdeiros dever\u00e3o ser notificados. Para isso, dever\u00e3o ser perfeitamente identificados e sua localiza\u00e7\u00e3o deve ser informada. Desconhecido seu paradeiro, devem ser esgotadas as provid\u00eancias poss\u00edveis para localiza\u00e7\u00e3o (incumb\u00eancia exclusiva da parte interessada). Somente se n\u00e3o forem encontrados nos endere\u00e7os alcan\u00e7ados para notifica\u00e7\u00e3o pessoal ou se estiverem em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, ser\u00e1 poss\u00edvel notifica\u00e7\u00e3o por edital (subitem 418.16, Cap. XX, das NSCGJ), o que ser\u00e1 avaliado oportunamente pelo Oficial competente.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

“Registro de im\u00f3veis – D\u00favida – Usucapi\u00e3o extrajudicial – Falecimento do titular de dom\u00ednio – Demonstrada a inexist\u00eancia de invent\u00e1rio em curso, imp\u00f5e-se a notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros – Impossibilidade, diante da normativa vigente, de proceder-se \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o por edital, desde logo – Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento” (CSMSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel:1031890-28.2023.8.26.0100; j. 30\/11\/2023; Rel. Des. Fernando Ant\u00f4nio Torres Garcia).<\/p><\/blockquote>\n

Ainda, \u00e9 certo que a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o de eventual interessado pode trazer consequ\u00eancias em preju\u00edzo da parte requerente (invalidade do procedimento).<\/p>\n

Por\u00e9m, eventual dificuldade de investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode inviabilizar o prosseguimento do procedimento, sob pena de torn\u00e1-lo in\u00f3cuo.<\/p>\n

Assim, havendo not\u00edcia sobre a exist\u00eancia de herdeiros dos titulares de dom\u00ednio, deve ser tentada a obten\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o para realiza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o. Caso sejam infrut\u00edferas as buscas e se n\u00e3o for encontrado endere\u00e7o mesmo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas pelos sistemas dispon\u00edveis que n\u00e3o necessitem de interven\u00e7\u00e3o judicial, o procedimento pode prosseguir por conta e risco da parte requerente, contanto que ela seja alertada.<\/p>\n

Havendo exig\u00eancia por provid\u00eancia espec\u00edfica, a parte poder\u00e1 demonstrar ao Oficial a impossibilidade de atendimento mediante comprova\u00e7\u00e3o da resposta negativa dos \u00f3rg\u00e3os consultados.<\/p>\n

Esgotadas as medidas acess\u00edveis, de modo que a localiza\u00e7\u00e3o dos herdeiros dos titulares de dom\u00ednio n\u00e3o seja conhecida, sua notifica\u00e7\u00e3o por edital deve ser admitida.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, v\u00ea-se, por\u00e9m, que a parte requerente se limitou a argumentar que, em raz\u00e3o do tempo decorrido desde o falecimento do titular de dom\u00ednio, \u00e9 invi\u00e1vel a localiza\u00e7\u00e3o de seus sucessores. N\u00e3o h\u00e1 qualquer documento que comprove tentativas infrut\u00edferas de localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, o Oficial informou que a pr\u00f3pria transcri\u00e7\u00e3o n. 41.814 cont\u00e9m averba\u00e7\u00f5es decorrentes de usucapi\u00f5es judiciais anteriores (averba\u00e7\u00f5es 3 a 7), os quais possibilitariam a obten\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os ou informa\u00e7\u00f5es sobre eventuais sucessores, o que n\u00e3o pode ser ignorado.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o estando esgotadas as vias existentes para localiza\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis herdeiros, por ora, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a d\u00favida para manter o \u00f3bice relativo \u00e0 indica\u00e7\u00e3o e \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o dos sucessores do propriet\u00e1rio tabular.<\/p>\n

Sem custas, despesas ou honor\u00e1rios. Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n

P.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 09 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n

Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad
\nJuiz de Direito<\/p>\n

(DJEN de 10.03.2026 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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