![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1117972-91.2025.8.26.0100<\/p>\n
Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n
Tabelionato de Notas – F.M.A.S.D.<\/p>\n
Vistos<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor (…) Tabeli\u00e3o de Notas (…), diante da impugna\u00e7\u00e3o pela parte interessada ao \u00f3bice imposto pela serventia \u00e0 lavratura de Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria (de Distrato).<\/p>\n Em breve s\u00edntese, consta dos autos que a parte interessada pretende fazer lavrar Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria, sem valor econ\u00f4mico, para formalizar alegado distrato amig\u00e1vel de neg\u00f3cio jur\u00eddico consistente em compra e venda de im\u00f3vel, anteriormente materializada por meio de Escritura P\u00fablica de Compra e Venda.<\/p>\n Referem os interessados que o neg\u00f3cio jur\u00eddico nunca foi concretizado. Sustentam a desnecessidade de recolhimento de imposto de transmiss\u00e3o.<\/p>\n A seu turno, o Senhor Tabeli\u00e3o entende que o correto \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico por meio de nova Escritura P\u00fablica de Compra e Venda, com valor econ\u00f4mico, revertendo a propriedade \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior. Aponta, em suma, que o termo de quita\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 documento necess\u00e1rio para a lavratura do instrumento p\u00fablico.<\/p>\n Os autos foram instru\u00eddos com os documentos de fls. 05\/19.<\/p>\n A parte interessada veio aos autos para reafirmar seu entendimento no sentido de que n\u00e3o se trata de novo neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o havendo que se falar em novo fato tribut\u00e1rio gerador e, consequentemente pela desnecessidade de se atribuir valor econ\u00f4mico \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. Referiu que a ent\u00e3o Escritura P\u00fablica nunca foi levada a registro e nunca houve transmiss\u00e3o da propriedade (fls. 34\/37).<\/p>\n Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se, inicialmente, pelo acolhimento do \u00f3bice registr\u00e1rio, ressaltando a necessidade de recolhimento do tributo, \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e da legisla\u00e7\u00e3o municipal, especialmente diante da responsabilidade solid\u00e1ria do Tabeli\u00e3o (fls. 23\/25). Posteriormente, reviu seu entendimento e opinou pelo afastamento do \u00f3bice, ao concluir que n\u00e3o houve transmiss\u00e3o de propriedade e, portanto, seria indevido o recolhimento do imposto (fls. 40\/46).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n Decido<\/strong>.<\/p>\n Cuidam os autos de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor (…) Tabeli\u00e3o de Notas (…).<\/p>\n Narra a parte representante que pretende lavrar Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria, sem conte\u00fado econ\u00f4mico, com o objetivo de formalizar alegado distrato amig\u00e1vel de neg\u00f3cio jur\u00eddico consistente em compra e venda de im\u00f3vel, anteriormente formalizado por Escritura P\u00fablica de Compra e Venda.<\/p>\n Aduz que o ajuste n\u00e3o chegou a ser concretizado no plano f\u00e1tico.<\/p>\n Sustentam, outrossim, a desnecessidade de recolhimento de imposto de transmiss\u00e3o, ao argumento de que n\u00e3o teria havido efetiva transfer\u00eancia patrimonial a justificar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n A seu turno, o Senhor Not\u00e1rio entende que a formaliza\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico deve se dar por meio da lavratura de nova Escritura P\u00fablica de Compra e Venda, dotada de conte\u00fado econ\u00f4mico, a fim de reverter a propriedade ao status quo ante, por se tratar, em ess\u00eancia, de nova transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n Aponta, ademais, que a Escritura, por seu conte\u00fado negocial, possui valor econ\u00f4mico, bem como \u00e9 devido o recolhimento do ITBI, cujo termo de quita\u00e7\u00e3o figura como documento de apresenta\u00e7\u00e3o essencial para a lavratura do ato.<\/p>\n Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, inicialmente, opinou pelo acolhimento do \u00f3bice registr\u00e1rio, destacando a necessidade de recolhimento do tributo, \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e Municipal e, especialmente, em vista da responsabilidade solid\u00e1ria do Tabeli\u00e3o (fls. 23\/25). Posteriormente, opinou pelo afastamento do \u00f3bice, compreendendo, diversamente, que n\u00e3o houve transmiss\u00e3o de propriedade e, consequentemente, pela desnecessidade de recolhimento do imposto (fls. 40\/46).<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n H\u00e1 duas quest\u00f5es em an\u00e1lise: (i) a possibilidade de se lavrar a Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria sem valor econ\u00f4mico, noticiando o distrato, e (ii) a desnecessidade de recolhimento do ITBI.<\/p>\n No que tange \u00e0 primeira demanda, o cerne da quest\u00e3o reside na interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico pactuado.<\/p>\n O contrato de compra e venda aperfei\u00e7oa-se com o encontro das vontades acerca da coisa, do pre\u00e7o e do consentimento v\u00e1lido das partes, possuindo natureza, em regra, de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea.<\/p>\n Uma vez preenchidos tais requisitos essenciais e manifestadas de forma livre e consciente as declara\u00e7\u00f5es negociais, tem-se por conclu\u00eddo o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar propriamente em distrato de obriga\u00e7\u00e3o ainda pendente, pois o contrato, sob o prisma obrigacional, j\u00e1 se encontra perfeito e acabado.<\/p>\n Nesse contexto, aquilo que se pretende denominar distrato, ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do ajuste, configura, em verdade, novo neg\u00f3cio jur\u00eddico, com conte\u00fado e efeitos pr\u00f3prios.<\/p>\n Com efeito, n\u00e3o se confunde o contrato de compra e venda que gera obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas com os efeitos reais dele decorrentes.<\/p>\n A posse e a transmiss\u00e3o da propriedade situam-se em plano diverso, sendo fen\u00f4menos externos ao contrato em si.<\/p>\n Para a forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da compra e venda, basta que o consentimento recaia sobre a coisa determinada ou determin\u00e1vel e sobre o pre\u00e7o certo ou ajust\u00e1vel; a transfer\u00eancia do dom\u00ednio, por sua vez, depende do modo legalmente previsto, n\u00e3o integrando o n\u00facleo essencial do contrato obrigacional.<\/p>\n Sabidamente o sistema brasileiro de transmiss\u00e3o da propriedade \u00e9 do t\u00edtulo e modo.<\/p>\n O contrato de compra e venda situa-se no plano obrigacional e, portanto, n\u00e3o transfere a propriedade como ocorre em sistemas jur\u00eddicos que adotam o sistema do t\u00edtulo.<\/p>\n Assim o \u00e9 porque, no Direito brasileiro que, sob esse aspecto, segue a tradi\u00e7\u00e3o do Direito romano adota-se a teoria consensualista no \u00e2mbito obrigacional, segundo a qual a mera conflu\u00eancia de vontades aptas, livres e conscientes, recaindo sobre coisa e pre\u00e7o, \u00e9 suficiente para que se aperfei\u00e7oe o neg\u00f3cio jur\u00eddico da compra e venda.<\/p>\n Desse modo, a forma\u00e7\u00e3o do contrato independe, para sua exist\u00eancia e validade, da tradi\u00e7\u00e3o da coisa ou do registro, os quais se situam no plano da efic\u00e1cia real, e n\u00e3o no da constitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo obrigacional.<\/p>\n O acordo validamente celebrado, por si s\u00f3, consubstancia a compra e venda, produzindo efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios entre as partes, ainda que a transfer\u00eancia da propriedade dependa de ulterior ato translativo, conforme a natureza do bem.<\/p>\n Nesse sentido, leciona Paulo Nader (Curso de Direito Civil. Vol. 3. Contratos. 2016. P. 111):<\/p>\n A no\u00e7\u00e3o de compra e venda n\u00e3o \u00e9 uniforme no Direito Comparado. H\u00e1 dois sistemas b\u00e1sicos e antes de encetarmos o presente estudo \u00e9 essencial que se tome conhecimento da distin\u00e7\u00e3o fundamental entre eles. No Direito Romano, pela compra e venda n\u00e3o se transferia a propriedade das coisas, apenas se obrigava a transferir. O contrato, portanto, aperfei\u00e7oava-se pela declara\u00e7\u00e3o de vontades. O Direito brasileiro, por tradi\u00e7\u00e3o, segue este princ\u00edpio, conforme se apura na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 481 do Diploma Civil: Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dom\u00ednio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo pre\u00e7o em dinheiro. Infere-se, da defini\u00e7\u00e3o, que entre n\u00f3s o contrato gera apenas direitos pessoais ou de cr\u00e9dito. [grifo meu]<\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido, ensina Orlando Gomes (Contratos. 2007. P. 265\/266):<\/p>\n O Direito p\u00e1trio atribui ao contrato de compra e venda efeitos exclusivamente obrigacionais. (…) Em nosso sistema jur\u00eddico, a compra e venda \u00e9 contrato simplesmente consensual. Basta o acordo de vontades sobre a coisa e o pre\u00e7o para se tomar perfeita e acabada. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, por outras palavras, a entrega da coisa para sua perfei\u00e7\u00e3o. Do contrato deriva apenas a obriga\u00e7\u00e3o de entreg\u00e1-la. Forma-se, portanto, solo consensu. [grifos meus]<\/p><\/blockquote>\n Assim, considerando-se tais caracter\u00edsticas do contrato de compra e venda, no sentido de que o pacto se aperfei\u00e7oa pelo encontro de vontades que recai sobre coisa e pre\u00e7o, no caso dos autos, aperfei\u00e7oado e exaurido encontra-se o neg\u00f3cio entabulado.<\/p>\n Noutro turno, o distrato \u00e9 o acordo das partes que tem por objetivo o desfazimento de contrato que possui, ainda, efeitos jur\u00eddicos a serem produzidos.<\/p>\n Quanto a isso, pontual e certeira a li\u00e7\u00e3o de Orlando Gomes (op. cit. P. 222):<\/p>\n Todos os contratos podem ser resilidos por distrato. Necess\u00e1rio, por\u00e9m, que os efeitos n\u00e3o estejam exauridos, uma vez que a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a via normal da extin\u00e7\u00e3o. Contrato extinto n\u00e3o precisa ser dissolvido. Se j\u00e1 produziram alguns efeitos, o acordo para elimin\u00e1-los n\u00e3o \u00e9 distrato mas outro contrato que modifica a rela\u00e7\u00e3o. Geralmente o distrato \u00e9 utilizado nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada para desatar o v\u00ednculo antes do advento de seu termo extintivo, mas pode ser convencionado para p\u00f4r termo a contrato por tempo indeterminado. [grifos meus].<\/p><\/blockquote>\n Na mesma toada, Paulo L\u00f4bo aponta (Direito Civil – Contratos – Vol. 3. 2020. P. 225\/226):<\/p>\n Distrato \u00e9 a resili\u00e7\u00e3o que se perfaz por acordo m\u00fatuo das partes do contrato. Extingue-se para frente. Forma-se um novo contrato para extinguir o existente. O distrato, significando literalmente desfazer o trato, \u00e9 um contrato aut\u00f4nomo que tem por finalidade a extin\u00e7\u00e3o de outro. No distrato, as partes estipulam as condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas que devem ser observadas por ambos, quando h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es residuais que devem ser definidas, para a total extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, a exemplo de pagamento parcelado de valores remanescentes do contrato origin\u00e1rio. [grifos meus]<\/p><\/blockquote>\n Repise-se: os efeitos pr\u00f3prios do contrato de compra e venda, no plano obrigacional, exaurem-se no v\u00e1lido encontro e acerto de vontades acerca da coisa e do pre\u00e7o, momento em que se aperfei\u00e7oa o v\u00ednculo jur\u00eddico entre as partes.<\/p>\n A partir da\u00ed, surgem obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas de pagar o pre\u00e7o e de entregar a coisa, estando plenamente constitu\u00eddo o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n Os atos posteriores, consistentes na efetiva transmiss\u00e3o do dom\u00ednio ou, eventualmente, na aus\u00eancia de sua concretiza\u00e7\u00e3o, situam-se em plano jur\u00eddico diverso, atinente \u00e0 efic\u00e1cia real do ajuste.<\/p>\n Tais circunst\u00e2ncias n\u00e3o desnaturam nem descaracterizam a ess\u00eancia do contrato validamente pactuado, que permanece \u00edntegro no \u00e2mbito obrigacional, ainda que seus efeitos reais dependam da pr\u00e1tica dos modos legalmente previstos para a transfer\u00eancia da propriedade.<\/p>\n Nessa linha de ideias, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em simples distrato do neg\u00f3cio anteriormente celebrado, conforme acertadamente apontado pelo Senhor Tabeli\u00e3o, uma vez que o contrato de compra e venda j\u00e1 se encontra perfeito no plano obrigacional.<\/p>\n O que se pretende, em verdade, \u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o de novo neg\u00f3cio jur\u00eddico, com efeitos pr\u00f3prios e aut\u00f4nomos, apto a produzir a revers\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anteriormente estabelecida.<\/p>\n Assim, a Escritura P\u00fablica a ser lavrada dever\u00e1, obrigatoriamente, refletir com precis\u00e3o a real natureza do ato praticado, observando-se sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada, bem como as normativas legais e tribut\u00e1rias pertinentes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel atribuir-lhe roupagem meramente declarat\u00f3ria quando, em ess\u00eancia, veicula modifica\u00e7\u00e3o obrigacional.<\/p>\n Dentro dessa linha de argumenta\u00e7\u00e3o, o recolhimento do imposto se insere na correta qualifica\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o do instrumento notarial a ser lavrado.<\/p>\n As NSCGJ, nesse quesito, s\u00e3o claras ao referir que a apresenta\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 documento de apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a lavratura do ato pretendido.<\/p>\n Assim declara o item 15, “b”, do Cap. XVI, das NSCGJ:<\/p>\n a) O Tabeli\u00e3o de Notas manter\u00e1 arquivos para os seguintes documentos necess\u00e1rios \u00e0 lavratura dos atos notariais, em papel, microfilme ou documento eletr\u00f4nico: (…)<\/p>\n b) comprovante ou c\u00f3pia autenticada do pagamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis, de direitos reais sobre im\u00f3veis e sobre cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o – ITBI e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o – ITCMD, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a lei autorize a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento ap\u00f3s a sua lavratura; (…) [grifo meu]<\/p><\/blockquote>\n Com efeito, n\u00e3o se desconhece a consolidada jurisprud\u00eancia acerca do tema referente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto de transmiss\u00e3o e \u00e0s hip\u00f3teses em que se reconhece a inexist\u00eancia de efetiva circula\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n Todavia, tal compreens\u00e3o jurisprudencial n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, neste \u00e2mbito administrativo, a dispensa do cumprimento das exig\u00eancias formais impostas pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia na esfera da atividade notarial.<\/p>\n O Not\u00e1rio atua sob os ditames do Princ\u00edpio da Legalidade Estrita, que rege a atividade administrativa e, por conseguinte, os servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n Sua atua\u00e7\u00e3o encontra-se adstrita ao que expressamente disp\u00f5e a norma, competindo-lhe zelar pela observ\u00e2ncia das regras aplic\u00e1veis, inclusive no que tange \u00e0 exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos, n\u00e3o lhe sendo dado afastar exig\u00eancias legais com base em interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas ou ju\u00edzos de conveni\u00eancia.<\/p>\n Ademais, como bem apontado pelo i. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Senhor Tabeli\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelo impostos que recaem sobre os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que materializa, conforme art. 134, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, de modo que a cautela verificada n\u00e3o pode ser recriminada.<\/p>\n A eventual discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pertin\u00eancia do imposto n\u00e3o tem cabimento perante esta estreita esfera extrajudicial e administrativa, devendo a parte interessada levar a insurg\u00eancia \u00e0s vias adequadas.<\/p>\n Bem assim, pese embora os elevados argumentos trazidos pela parte Representante, a insurg\u00eancia n\u00e3o pode prosperar.<\/p>\n Por conseguinte, \u00e0 luz de todo o narrado, verifico que assiste raz\u00e3o ao Senhor Tabeli\u00e3o na recusa imposta, que acolho em sua integralidade.<\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 m\u00edngua de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia integral dos autos \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Senhor Delegat\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJEN de 02.03.2026 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1117972-91.2025.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Tabelionato de Notas – F.M.A.S.D. Vistos. Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor (…) Tabeli\u00e3o de Notas (…), diante da impugna\u00e7\u00e3o pela parte interessada ao \u00f3bice imposto pela serventia \u00e0 lavratura de Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria (de Distrato). Em breve s\u00edntese, consta dos autos que a parte interessada pretende fazer […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-20562","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20562","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20562"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20562\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20563,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20562\/revisions\/20563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}