![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba: 0053956-48.2025.8.26.0100 – Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Requerente: 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo<\/p>\n Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio<\/p>\n Vistos<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pelo MM. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos desta Capital, que noticia suposta irregularidade em carta de senten\u00e7a extra\u00edda pelo Senhor XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital.<\/p>\n Consta dos autos, em suma, que o MM. Ju\u00edzo entendeu irregular a lavratura de Ata Notarial de Carta de Senten\u00e7a, reputando que o instrumento p\u00fablico n\u00e3o atendia a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, omitindo parte dos requisitos obrigat\u00f3rios de uma Ata Notarial e tamb\u00e9m de uma Carta de Senten\u00e7a. Por fim, refere a Magistrada que teria havido cobran\u00e7a indevida (a fls. 101\/107).<\/p>\n A Carta de Senten\u00e7a resta acostada \u00e0s fls. 02\/100.<\/p>\n O Senhor Titular prestou esclarecimentos \u00e0s fls. 110\/117, reputando v\u00e1lido e h\u00edgido o documento notarial emitido por sua serventia.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico pugnou pelo arquivamento dos autos, ante a inexist\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou il\u00edcito funcional pelo Senhor Not\u00e1rio (fls. 121\/123).<\/p>\n Sobreveio manifesta\u00e7\u00e3o pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB-SP), que apontou a regularidade do instrumento p\u00fablico, bem como da cobran\u00e7a efetuada (fls. 128\/140).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n Decido<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pelo MM. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos desta Capital em face de suposta irregularidade cometida pelo Senhor XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital.<\/p>\n O MM. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos desta Capital entendeu irregular a lavratura da “Ata Notarial de Carta de Senten\u00e7a”, por reputar que o instrumento p\u00fablico, tal como apresentado, n\u00e3o observava integralmente a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Assentou que o documento elaborado deixou de contemplar parte dos requisitos legalmente exigidos tanto para a constitui\u00e7\u00e3o de uma Ata Notarial quanto para a adequada formaliza\u00e7\u00e3o de uma Carta de Senten\u00e7a, comprometendo, assim, a sua conformidade formal. N\u00e3o menos, apontou o Ju\u00edzo a exist\u00eancia de suposta cobran\u00e7a indevida pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n A seu turno, o Senhor Titular afirmou a plena validade e higidez do documento notarial emitido por sua serventia. Destacou que a Carta de Senten\u00e7a ostenta natureza jur\u00eddica de Ata Notarial, embora sujeita a disciplina pr\u00f3pria, dotada de regramento espec\u00edfico. Asseverou, ainda, que tal natureza jur\u00eddica diferenciada – Ata Notarial com regime normativo pr\u00f3prio – foi expressamente reconhecida pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no \u00e2mbito do Parecer n.\u00ba 375\/2019-E. Ademais, a Carta de Senten\u00e7a n\u00e3o se submete ao lan\u00e7amento em Livro pr\u00f3prio, possuindo, portanto, estrutura e processamento particulares.<\/p>\n Acrescentou, o Not\u00e1rio, que as disposi\u00e7\u00f5es especiais relativas \u00e0 Carta de Senten\u00e7a encontram-se previstas nos itens 214 a 219, do Cap\u00edtulo XVI, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, assegurando que todos esses preceitos foram observados integralmente no caso concreto. Para tanto, o Senhor Tabeli\u00e3o procedeu \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o pormenorizada do atendimento, item a item, de todos os requisitos exigidos para a correta extra\u00e7\u00e3o da Carta de Senten\u00e7a.<\/p>\n No tocante aos emolumentos, afirmou que a cobran\u00e7a realizada limitou-se estritamente ao que estabelece a Tabela de Custas, bem como aos dispositivos normativos que disciplinam os respectivos valores, inexistindo qualquer irregularidade na quantifica\u00e7\u00e3o ou exig\u00eancia formulada.<\/p>\n N\u00e3o obstante, e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s observa\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pela 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, informou o Senhor Titular que decidiu alterar a nomenclatura dos instrumentos dessa natureza para \u201cCarta de Senten\u00e7a Notarial\u201d, medida destinada a conferir maior clareza e precis\u00e3o terminol\u00f3gica aos documentos emitidos.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pelo arquivamento do expediente, ante a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de inc\u00faria funcional pelo Senhor Delegat\u00e1rio.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Verifica-se dos autos que a Carta de Senten\u00e7a lavrada seguiu o devido rito procedimental e normativo imposto pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, em especial \u00e0 vista dos itens 214 a 219 do Cap\u00edtulo XVI, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n No mesmo sentido, o Parecer n\u00ba 375\/2019 da E. CGJ, do processo CGJ n\u00ba 2013\/39867, reconheceu expressamente a natureza de “Ata Notarial” da Carta de Senten\u00e7a.<\/p>\n Nesse sentido, consta do Parecer:<\/p>\n Nessa perspectiva, ainda que na Carta de Senten\u00e7a Notarial haja \u201ca autentica\u00e7\u00e3o de cada c\u00f3pia extra\u00edda dos autos do processo judicial\u201d a atua\u00e7\u00e3o notarial n\u00e3o se exaure nisso, por depender da constata\u00e7\u00e3o do processo judicial desde a an\u00e1lise de seu conte\u00fado, enquanto fato,\u00a0com a lavratura de termos, cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 de ata notarial.<\/p>\n Os termos de abertura e encerramento da Carta de Senten\u00e7a Notarial n\u00e3o t\u00eam pertin\u00eancia com a autentica\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais e sim com a constata\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias presenciadas pelo not\u00e1rio por meio da percep\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do conjunto dos\u00a0autos do processo judicial.<\/p>\n A esta altura \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a Carta de Senten\u00e7a Notarial tem natureza jur\u00eddica de ata notarial<\/strong> e de certifica\u00e7\u00e3o da conformidade das c\u00f3pias juntadas aos documentos originais. [grifo\u00a0meu]<\/p><\/blockquote>\n Noutro turno, conforme bem exposto pelo Senhor Tabeli\u00e3o e pelo CNB-SP, os emolumentos foram adequadamente cotados e cobrados, conforme a Tabela de Custas em vig\u00eancia e as normas que determinam o procedimento adotado, consistente nos atos de certifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o, nos termos dos itens 214.3 e 214.4, do Cap. XVI, das NSCGJ.<\/p>\n Por fim, cumpre sublinhar que, na correta qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do ato, pouco releva a denomina\u00e7\u00e3o que lhe tenha sido atribu\u00edda, importando, isto sim, o conte\u00fado material que dele emerge. Ainda que, sob a perspectiva formal, o ato tenha sido denominado como Ata – designa\u00e7\u00e3o que, \u00e0 luz da argumenta\u00e7\u00e3o constante dos autos, n\u00e3o se mostra equivocada -, a an\u00e1lise de sua subst\u00e2ncia revela tratar-se, em verdade, de carta de senten\u00e7a, para todos os fins jur\u00eddicos pertinentes. Desse modo, inexistindo desconformidade entre o conte\u00fado produzido e a natureza do ato, n\u00e3o h\u00e1 falar em v\u00edcio ou irregularidade a ser sanada.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, pelo que consta destes autos, o ato notarial obedeceu as formalidades legais, conferindo aos fatos a seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da f\u00e9 p\u00fablica notarial.<\/p>\n Bem assim, \u00e0 luz de todo o narrado, verifico que o Senhor Tabeli\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar a regularidade formal do ato e, portanto, n\u00e3o vislumbro ind\u00edcios de il\u00edcito funcional, no \u00e2mbito disciplinar, n\u00e3o havendo que se falar em responsabilidade administrativa pelo Senhor Titular.<\/p>\n N\u00e3o obstante, no que se refere especificamente ao nome do instrumento p\u00fablico adotado pelo Tabeli\u00e3o, noticiou o Delegat\u00e1rio que j\u00e1 providenciou a adequa\u00e7\u00e3o de suas minutas, de modo a evitar os equ\u00edvocos verificados no presente caso.<\/p>\n Por conseguinte, \u00e0 m\u00edngua de responsabilidade funcional a ser apurada, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta r. Senten\u00e7a, bem como da manifesta\u00e7\u00e3o do Senhor Tabeli\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do CNB, ao MM. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos desta Capital, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio, para ci\u00eancia.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o, bem como das principais pe\u00e7as dos autos (conforme relat\u00f3rio), \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Senhor Delegat\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de dezembro de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Senten\u00e7a Processo n\u00ba: 0053956-48.2025.8.26.0100 – Pedido de Provid\u00eancias Requerente: 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pelo MM. 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