![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Pedido de Provid\u00eancias – Reclama\u00e7\u00e3o do extrajudicial<\/strong><\/p>\n Requerente:<\/strong> I. L. de V. e outro<\/p>\n Requerido:<\/strong> X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital<\/p>\n Juiz de Direito:<\/strong> Dr. Marcelo Benacchio<\/p>\n Vistos,<\/strong><\/p>\n Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado por I. L. V.<\/strong>, em face do Senhor X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital<\/strong>, insurgindo-se contra supostas irregularidades na cobran\u00e7a de emolumentos pela serventia extrajudicial.<\/p>\n Consta dos autos, em suma, que a serventia extrajudicial compreende que o valor referente aos emolumentos devidos pela Escritura P\u00fablica que se pretende lavrar deve corresponder ao valor venal de refer\u00eancia do im\u00f3vel, e n\u00e3o ao valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico pactuado, motivo de insurg\u00eancia pela parte interessada, que afirma ter ordem judicial que autoriza o recolhimento do imposto (ITBI) com base no contrato firmado (a fls. 03\/04).<\/p>\n O Senhor Tabeli\u00e3o prestou esclarecimentos, defendendo a cobran\u00e7a realizada, \u00e0s fls. 08\/11, ao referir que n\u00e3o pode a serventia extrajudicial afastar ou alterar a base de c\u00e1lculo do imposto por mera liberalidade.<\/p>\n A parte Representante apresentou sua r\u00e9plica \u00e0s fls. 13\/15, reiterando os termos de seu protesto inicial.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer opinando pelo indeferimento do pedido inicial e manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia aposta pelo Tabelionato (fls. 18\/20).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Decido.<\/strong><\/p>\n Tratam os autos de representa\u00e7\u00e3o formulada por I. L. V. em face do Senhor 8\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital. Insurge-se a parte representante contra a atua\u00e7\u00e3o da serventia extrajudicial, que pretende realizar a cobran\u00e7a de emolumentos referentes \u00e0 Escritura P\u00fablica com base no valor venal de refer\u00eancia do im\u00f3vel, e n\u00e3o pelo valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico pactuado, mesmo em face de decis\u00e3o judicial que autorizou a parte interessada a proceder ao recolhimento do imposto (ITBI) com fundamento no montante do contrato firmado.<\/p>\n A seu turno, o Senhor Titular defendeu a exig\u00eancia formulada, esclarecendo que a serventia extrajudicial est\u00e1 vinculada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel e aos crit\u00e9rios legalmente estabelecidos para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos emolumentos. Asseverou que n\u00e3o lhe \u00e9 dado afastar, reduzir ou alterar o valor considerado devido por mera liberalidade ou a pedido da parte interessada, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao dever de legalidade que rege a atua\u00e7\u00e3o dos delegat\u00e1rios de servi\u00e7os notariais e de registro. Sem preju\u00edzo, destacou o Tabeli\u00e3o que a ordem judicial ostentada pela parte interessada diz respeito exclusivamente ao recolhimento do ITBI, nada dizendo sobre os emolumentos cartor\u00e1rios.<\/p>\n Pois bem.<\/strong><\/p>\n Primeiramente, esclare\u00e7o \u00e0 parte Representante que a mat\u00e9ria aqui ventilada \u00e9 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o no limitado campo de atribui\u00e7\u00e3o administrativa desta Corregedoria Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es dos titulares e interinos de delega\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital.<\/p>\n Nessa linha de ideias, pese embora os elevados argumentos apresentados pela parte Interessada, a insurg\u00eancia n\u00e3o merece ser acolhida nesta estreita via administrativa, em situa\u00e7\u00e3o na qual a raz\u00e3o da exig\u00eancia assiste ao Senhor Tabeli\u00e3o. Assim o \u00e9 porque a reda\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002 aponta:<\/p>\n \u201cArtigo 7\u00ba – O valor da base de c\u00e1lculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4\u00ba, relativamente aos atos classificados na al\u00ednea b do inciso III do artigo 5\u00ba, ambos desta lei, ser\u00e1 determinado pelos par\u00e2metros a seguir, prevalecendo o que for maior:<\/em><\/p>\n I – pre\u00e7o ou valor econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado pelas partes;<\/em><\/p>\n II – valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural aceito pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess\u00f5es e as benfeitorias;<\/em><\/p>\n III – base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos casos em que, por for\u00e7a de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avalia\u00e7\u00e3o judicial ou fiscal, estes ser\u00e3o os valores considerados para os fins do disposto na al\u00ednea b do inciso III do artigo 5\u00ba desta lei.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Deduz-se da interpreta\u00e7\u00e3o do referido artigo que, havendo mais de um valor repousando sobre o bem, como \u00e9 o caso ora em an\u00e1lise, a cifra a ser considerada para a cobran\u00e7a, isto \u00e9, para enquadramento na tabela de custas extrajudiciais, ser\u00e1 aquela de maior volume, ou seja, nesta situa\u00e7\u00e3o, o valor venal de refer\u00eancia. Aqui n\u00e3o h\u00e1 que se mencionar o valor venal de refer\u00eancia, basta a lei mencionar que a cobran\u00e7a ser\u00e1 efetuada pela maior monta, seja ela qual for.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o pode o Senhor Tabeli\u00e3o ou este Ju\u00edzo Corregedor Permanente, de car\u00e1ter administrativo, como j\u00e1 referido, decidir pela altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos emolumentos extrajudiciais, determinando o recolhimento de forma diversa. Tal pedido, se o caso, deve ser direcionado \u00e0s vias pr\u00f3prias.<\/p>\n Ademais, mesmo que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo venha se posicionando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 correspond\u00eancia da base de c\u00e1lculo dos emolumentos e o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o houve a edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a respeito, ou afastamento da legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor, de modo que as decis\u00f5es apresentadas t\u00eam efeito inter partes<\/em>.<\/p>\n Dessarte, diante dos esclarecimentos prestados, verifico que assiste raz\u00e3o ao Senhor Titular na exig\u00eancia aposta. Por conseguinte, a insurg\u00eancia n\u00e3o merece acolhida, restando INDEFERIDO<\/strong> o pedido inicial.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, reputo satisfat\u00f3rias as explica\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Senhor Titular, n\u00e3o vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 m\u00edngua de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos<\/strong>.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta r. Senten\u00e7a, bem como de fls. 08\/20, \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Senhor Delegat\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n P.I.C.<\/strong><\/p>\n (DJEN de 03.02.2026 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pedido de Provid\u00eancias – Reclama\u00e7\u00e3o do extrajudicial Requerente: I. 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