![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Senten\u00e7a\u00a0<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01120793-68.2025.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Simone Mazzotti<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Simone Mazzotti\u00a0<\/strong>em decorr\u00eancia de exig\u00eancias formuladas em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n. 93.911 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 694.451 – fls. 14\/16).<\/p>\n O Oficial esclarece que a requerente alega ter adentrado na posse do im\u00f3vel h\u00e1 mais de 15 anos, juntamente com seu pai, Jos\u00e9 Rubens Mazzotti, j\u00e1 falecido, o qual havia adquirido direitos sobre o im\u00f3vel por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda n\u00e3o levado a registro; que a requerente n\u00e3o consta como parte no instrumento particular datado de 02 de julho de 1984; que, dentre os documentos que instruem o pedido, h\u00e1 o instrumento particular de cess\u00e3o de direitos de posse firmado entre a requerente e todos os herdeiros de Jos\u00e9 Rubens Mazzotti, o qual n\u00e3o constitui justo t\u00edtulo; que solicitou a corre\u00e7\u00e3o do polo ativo do requerimento para fazer constar exclusivamente o esp\u00f3lio de Jos\u00e9 Rubens Mazzotti; que, alternativamente, \u00e9 preciso que seja apresentada prova de que, em vida, Jos\u00e9 Rubens Mazzotti cedeu a ela a posse ou que houve regular partilha do bem exclusivamente em favor dela; que \u00e9 necess\u00e1rio proceder ao aditamento da ata notarial para fazer constar os requisitos formais do artigo 401, I, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, do Prov. CNJ n. 149\/2023; que a parte requereu dispensa da notifica\u00e7\u00e3o da titular de dom\u00ednio com fundamento no artigo 410 do Provimento CNJ n. 149\/2023, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o da aus\u00eancia de prova de representa\u00e7\u00e3o regular da propriet\u00e1ria tabular no contrato apresentado; que sugeriu a apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos que possam comprovar a posse da requerente conforme decidido por este ju\u00edzo em casos semelhantes (fls. 01\/06).<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 11\/75.<\/p>\n A parte interessada sustenta que exerce a posse exclusiva do im\u00f3vel conforme certid\u00e3o de \u00f3bito de seu pai e instrumento partilhar de cess\u00e3o de direitos firmado por todos os herdeiros dele; que n\u00e3o foi solicitada a soma da posse, uma vez que possu\u00eda o im\u00f3vel juntamente com seu pai, tendo sido apresentados comprovantes de posse direta pelo per\u00edodo necess\u00e1rio para a modalidade escolhida; que a ata notarial atesta que exerce a posse do im\u00f3vel h\u00e1 mais de 15 anos juntamente com seu pai; que a falta de reconhecimento de firma dos representantes da propriet\u00e1ria tabular n\u00e3o invalida o instrumento particular apresentado, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o da titular de dom\u00ednio; que entende que os documentos que comprovam a posse s\u00e3o suficientes (fls. 76\/78).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia (fls. 81\/83).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, \u00e9 importante observar que a exist\u00eancia de outras vias de tutela n\u00e3o exclui a da usucapi\u00e3o administrativa, a qual segue rito pr\u00f3prio, com regula\u00e7\u00e3o pelo artigo 216- A da Lei n. 6.015\/73, pelo Provimento n. 65\/17 do CNJ e pela Se\u00e7\u00e3o XII do Cap. XX das NSCGJ.<\/p>\n Assim, como a parte interessada optou por esta \u00faltima para alcan\u00e7ar a propriedade do im\u00f3vel, a an\u00e1lise deve ser feita dentro de seus requisitos normativos.<\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 improcedente.<\/p>\n Vejamos os motivos.<\/p>\n Trata-se de requerimento visando ao reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria do apartamento n. 121, tipo \u201cA\u201d, do 12\u00ba andar do Edif\u00edcio Britania Hill, localizado na rua dos Holandeses, n. 31, Bela Vista, com \u00e1rea correspondente a 239,12m\u00b2 e descri\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula o n. 93.911 do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis desta Capital.<\/p>\n De acordo com a nota devolutiva de fls. 14\/16, o t\u00edtulo foi qualificado negativamente pelos seguintes motivos:<\/p>\n \u201cDa leitura dos documentos apresentados, verifica-se que para a requerente figurar no polo ativo em nome pr\u00f3prio como \u00fanica interessada no procedimento, dever\u00e1 ser apresentado o formal de partilha ou escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por Jos\u00e9 Rubens, demonstrando que a integralidade dos direitos sobre o im\u00f3vel usucapiendo foi partilhado exclusivamente em seu favor.<\/em><\/p>\n Alternativamente, poder\u00e1 ser apresentada escritura de cess\u00e3o de posse de direitos feita por Jos\u00e9 Rubens em favor da requerente, ainda em vida, constando a transfer\u00eancia integral dos direitos sobre o referido im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de tais documentos, a requerente poder\u00e1 retificar o pedido inicial incluindo o esp\u00f3lio de Jos\u00e9 Rubens Mazzotti como correquerente, devendo nesta hip\u00f3tese apresentar procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo esp\u00f3lio e certid\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de inventariante que comprove a regularidade da representa\u00e7\u00e3o processual do esp\u00f3lio.<\/em><\/p>\n O instrumento particular de cess\u00e3o de direitos de posse feito em 10 de abril de 2025, pelos herdeiros de Jos\u00e9 Rubens apresentado n\u00e3o re\u00fane requesitos m\u00ednimos para que possa ser admitido como justo t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n A ata notarial dever\u00e1 ser aditada para atender ao disposto no artigo 401, I, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, do Prov. N. 149\/2023 do CNJ.<\/em><\/p>\n Para eventual dispensa de notifica\u00e7\u00e3o da titular dom\u00ednio, dever\u00e1 ser apresentado o contrato social da Sociedade Paulista de Empreendimentos Imobili\u00e1rios – SOPEMI Ltda. que estava vigente na data do instrumento particular de promessa de venda e compra, ou seja, em 02 de julho de 1984, para verifica\u00e7\u00e3o da forma de representa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e poderes dos signat\u00e1rios do instrumento.<\/em><\/p>\n N\u00e3o sendo hip\u00f3tese de dispensa, o interessado dever\u00e1 requerer a notifica\u00e7\u00e3o da titular de dom\u00ednio, apresentando o \u00faltimo instrumento societ\u00e1rio que disponha sobre a representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, para fins do previsto no artigo 407, \u00a79\u00ba, do Prov. N. 149\/2023 do CNJ.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Nesse passo, \u00e9 essencial a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos neste sentido, ‘sendo razo\u00e1vel que exija a apresenta\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, de um documento para cada seis meses comprovando a posse da parte requerente sobre o im\u00f3vel (…), sob pena de eventual indeferimento ao final do pedido.<\/em><\/p>\n Portanto, robustecer as provas do efetivo exerc\u00edcio da posse ao menos dos \u00faltimos 10 anos devido \u00e0 modalidade pretendida, observando o acima exposto<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Foram, portanto, quatro \u00f3bices levantados pelo Oficial: (i) regulariza\u00e7\u00e3o do polo ativo da demanda; (ii) aditamento da ata notarial; (iii) prova da representa\u00e7\u00e3o da propriet\u00e1ria tabular para dispensa de sua notifica\u00e7\u00e3o; e (iv) apresenta\u00e7\u00e3o de documentos complementares de comprova\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n No caso, a parte requerente fundamentou o pedido na modalidade de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria prevista no artigo 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, que exige posse mansa, pac\u00edfica e exclusiva por 10 (dez) anos sem a exig\u00eancia de justo t\u00edtulo, al\u00e9m de comprova\u00e7\u00e3o de moradia habitual ou realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os produtivos no im\u00f3vel[1]<\/strong>.<\/p>\n Esclareceu, ainda, que n\u00e3o pretende acrescentar \u00e0 sua posse a do seu pai, j\u00e1 falecido, o qual adquiriu da propriet\u00e1ria tabular direitos sobre o im\u00f3vel usucapiendo por meio do compromisso de compra e venda de fls. 35\/42, datado de 02 de julho de 1984, pois possu\u00edam o im\u00f3vel conjuntamente.<\/p>\n A requerente apresentou, ainda, comprovantes de exerc\u00edcio da posse em seu nome referentes aos \u00faltimos dez anos, bem como instrumento de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios em seu favor firmados em 10 de abril de 2025 pelos demais herdeiros de seu pai e a vi\u00fava (fls. 44\/45), o que evidencia a inexist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua posse exclusiva e legitima a manuten\u00e7\u00e3o do polo ativo apenas em seu nome.<\/p>\n Nesse sentido, a melhor doutrina:<\/p>\n \u201c(…) verifica-se a ocorr\u00eancia de composse entre herdeiros, antes de realizada a partilha.<\/em><\/p>\n (…) Sendo a heran\u00e7a um condom\u00ednio a ser distribu\u00eddo aos herdeiros, conforme as quotas cabentes a cada um, na ocasi\u00e3o da partilha, deixando o finado apenas posse, transmitida com as mesmas caracter\u00edsticas precedentes, isto \u00e9, se clandestina, prec\u00e1ria, interrompida, violenta ou com outra qualifica\u00e7\u00e3o, continuar\u00e1 a s\u00ea-lo ap\u00f3s a transmiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n Havendo, dessa forma, composse entre os herdeiros, antes de efetuado o partilhamento, evidenciado est\u00e1 que um n\u00e3o poder\u00e1 afastar outro herdeiro de seus direitos, da mesma forma que o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite n\u00e3o poder\u00e1 afastar os filhos nem estes \u00e0quele. (…) Firmada, destarte, a presun\u00e7\u00e3o em favor da exist\u00eancia de composse ou de comunh\u00e3o (animus societas), pode-se dizer, a priori, que um herdeiro, havendo outros, n\u00e3o poder\u00e1 pleitear o dom\u00ednio pela competente a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o nem computar para si o tempo de posse exercida pelo de cujus, exceto se os demais concordarem com a continua\u00e7\u00e3o exclusiva por parte daquele<\/em>\u201d (Tratado de Usucapi\u00e3o, volume 1, 8\u00aa ed. rev. e atual. com a usucapi\u00e3o familiar S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p\u00e1g. 296\/299).<\/p><\/blockquote>\n E, ainda, a jurisprud\u00eancia (destaques nossos):<\/p>\n \u201cA\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUS\u00caNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO CAR\u00c1TER P\u00daBLICO DO IM\u00d3VEL OBJETO DE USUCAPI\u00c3O QUE ENCONTRA-SE COM A CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.\u00a0O cond\u00f4mino tem legitimidade para usucapir em nome pr\u00f3prio, desde que exer\u00e7a a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes \u00e0 usucapi\u00e3o, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o dos demais propriet\u00e1rios<\/strong>. 2. H\u00e1 negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em decorr\u00eancia de n\u00e3o ter o Tribunal de origem emitido ju\u00edzo de valor acerca da natureza do bem im\u00f3vel que se pretende usucapir, mesmo tendo os recorrentes levantado a quest\u00e3o em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o e em embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos ao ac\u00f3rd\u00e3o. 3. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel descrito nos presentes autos, e b). anular parcialmente o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 535 do CPC, determinando o retorno dos autos para que aquela ilustre Corte aprecie a quest\u00e3o atinente ao car\u00e1ter p\u00fablico do im\u00f3vel<\/em>\u201d (STJ, REsp. 668.131\/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o).<\/p><\/blockquote>\n Portanto, a exig\u00eancia para corre\u00e7\u00e3o do polo ativo deve ser afastada.<\/p>\n Do mesmo modo, o segundo \u00f3bice n\u00e3o merece ser mantido, pois se verifica que os requisitos dispostos no artigo 401, inciso I, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, do Provimento CNJ n. 149\/2023 est\u00e3o presentes na ata notarial de fls. 20\/21.<\/p>\n Constata-se, de fato, que o tempo, as caracter\u00edsticas e a origem da posse da requerente sobre o im\u00f3vel restaram claros:<\/p>\n \u201c(…) Pela solicitante, me foi declarado que exerce a posse do im\u00f3vel juntamente com seu pai Jos\u00e9 Rubens Mazzotti, falecido em 07\/02\/2025, o qual adquiriu os direitos sobre o im\u00f3vel atrav\u00e9s de contrato particular com a titular de dom\u00ednio, exercendo a posse portanto de forma direta h\u00e1 mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer tipo de contesta\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o, interrup\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o de quem quer que seja durante todo esse tempo<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n O terceiro \u00f3bice, relativo \u00e0 prova de representa\u00e7\u00e3o da propriet\u00e1ria tabular, tamb\u00e9m deve ser afastado.<\/p>\n Como regra geral, no processo extrajudicial, n\u00e3o se pode dispensar a notifica\u00e7\u00e3o de titulares de direitos que n\u00e3o tenham manifestado pr\u00e9via anu\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o do interessado usucapiente.<\/p>\n Nesse sentido a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 216-A, da Lei n. 6.015\/73:<\/p>\n “\u00a7 2\u00ba Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o titular ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia<\/em>“.<\/p>\n Entretanto, o artigo 410 do Provimento CNJ n. 149\/2023 dispensa a notifica\u00e7\u00e3o do titular de dom\u00ednio quando h\u00e1 apresenta\u00e7\u00e3o de justo t\u00edtulo que demonstre a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, acompanhado de prova da quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e de certid\u00e3o que comprove a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o im\u00f3vel objeto da usucapi\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 410. Considera-se outorgado o consentimento exigido nesta Se\u00e7\u00e3o, dispensada a notifica\u00e7\u00e3o, quando for apresentado pelo requerente justo t\u00edtulo ou instrumento que demonstre a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o titular registral, acompanhado de prova da quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e de certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel expedida at\u00e9 30 dias antes do requerimento que demonstre a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial contra o requerente ou contra seus cession\u00e1rios envolvendo o im\u00f3vel usucapiendo<\/em>\u201d.<\/p>\n Tendo em vista que foi apresentado instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 1984, ou seja, h\u00e1 mais de quarenta anos, e que foram trazidas certid\u00f5es c\u00edveis negativas que demonstram a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial relativa ao im\u00f3vel, a apresenta\u00e7\u00e3o de prova de representa\u00e7\u00e3o da propriet\u00e1ria tabular pode ser dispensada.<\/p>\n Por fim, no que diz respeito ao quarto \u00f3bice, ao suscitar a d\u00favida, o Oficial esclareceu que fez apenas uma sugest\u00e3o para complementa\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios da posse exercida pela requerente.<\/p>\n Neste aspecto, deve-se ter em vista que, em toda forma de usucapi\u00e3o, dois elementos s\u00e3o fundamentais: a posse e o tempo.<\/p>\n A posse deve ser\u00a0ad usucapionem<\/em>, isto \u00e9, dotada de continuidade, pacificidade e\u00a0animus domini<\/em>.<\/p>\n Al\u00e9m do car\u00e1ter\u00a0ad usucapionem<\/em>, a posse deve se estender por determinado per\u00edodo, ap\u00f3s o qual o dom\u00ednio do im\u00f3vel \u00e9 considerado imediatamente adquirido pelo possuidor, de forma origin\u00e1ria.<\/p>\n Como j\u00e1 dito, no caso da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, o artigo 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, exige posse prolongada por 10 (dez) anos.<\/p>\n Nestes moldes, compete ao requerente da usucapi\u00e3o extrajudicial a demonstra\u00e7\u00e3o da posse, apresentando documentos, declara\u00e7\u00f5es de testemunhas, comprovantes de pagamentos de impostos e contas de consumo, dentre outros.<\/p>\n Ao Oficial, por sua vez, cabe, em seu ju\u00edzo qualificat\u00f3rio, a aferi\u00e7\u00e3o da regular comprova\u00e7\u00e3o da posse\u00a0ad usucapionem<\/em>, exigindo eventual complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ou a efetiva\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias (item 421 e subitem 421.1 do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a).<\/p>\n Cabe ressaltar que tal exig\u00eancia, contudo, n\u00e3o pode ser entendida como \u00f3bice intranspon\u00edvel ao seguimento do procedimento.<\/p>\n Ao ser informada pelo Registrador que talvez n\u00e3o haja sufici\u00eancia dos documentos comprobat\u00f3rios da posse, pode a requerente optar por apresentar novas provas ou requerer dilig\u00eancias ou, se entender que os documentos s\u00e3o suficientes, informar expressamente que dispensa a produ\u00e7\u00e3o de novas provas, cabendo ao Registrador, nesta hip\u00f3tese, dar seguimento ao procedimento,\u00a0julgando ao final o m\u00e9rito do pedido\u00a0<\/strong>com base nos documentos apresentados.<\/p>\n H\u00e1 que se observar, desde logo, que, apesar da sugest\u00e3o feita pelo Oficial, n\u00e3o h\u00e1 fundamento normativo para que se exijam dois documentos comprobat\u00f3rios de posse por ano.<\/p>\n Sendo assim, e uma vez que a parte requerente entende que os documentos apresentados j\u00e1 s\u00e3o suficientes, a exig\u00eancia deve ser afastada, dando-se prosseguimento ao procedimento de usucapi\u00e3o para an\u00e1lise do m\u00e9rito ao final conforme o prudente ju\u00edzo do Oficial competente.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de janeiro de 2026.<\/p>\n Nota:<\/u><\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0\u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo\u201d.<\/p>\n (DJEN de 30.01.2026 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Senten\u00e7a\u00a0 Processo Digital n\u00ba:\u00a01120793-68.2025.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital Suscitado:\u00a0Simone Mazzotti Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Simone Mazzotti\u00a0em decorr\u00eancia de exig\u00eancias formuladas em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-20504","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20504"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20504\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20505,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20504\/revisions\/20505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}