![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006407-94.2025.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que \u00e9 apelante VICENTE CORTEGIANO NETO, \u00e9 apelado 3\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento, v u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), VICO MA\u00d1AS (DECANO), TORRES\u00a0 DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de dezembro de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1006407-94.2025.8.26.0562<\/strong><\/p>\n Apelante: Vicente Cortegiano Neto<\/strong><\/p>\n Apelado: 3\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos Direito Registral \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Usucapi\u00e3o Extrajudicial \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n 1. Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que manteve a recusa do Oficia em prosseguir com procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. Discutem-se as seguintes quest\u00f5es: (i) necessidade de identifica\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros do titular de dom\u00ednio; (ii) a exig\u00eancia de emenda da ata notarial para repetir a descri\u00e7\u00e3o do memorial descritivo; (iii) falta de demonstra\u00e7\u00e3o do justo t\u00edtulo; (iv) a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o para verificar oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 3. Embora a notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros do propriet\u00e1rio seja necess\u00e1ria, n\u00e3o se pode inviabilizar o procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial se a identifica\u00e7\u00e3o deles for imposs\u00edvel.<\/p>\n 4. A diferen\u00e7a entre as \u00e1reas do registro e do memorial descritivo \u00e9 irris\u00f3ria, n\u00e3o justificando a exig\u00eancia de emenda da ata notarial.<\/p>\n 5. A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria prescinde de justo t\u00edtulo, mas a explica\u00e7\u00e3o acerca da origem e caracter\u00edsticas da posse se faz necess\u00e1ria.<\/p>\n 6. A impossibilidade de identificar herdeiros inviabiliza a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o em nome deles.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 7. Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n Tese de julgamento:\u00a0<\/em>1. Desde que a identifica\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel, a notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros \u00e9 obrigat\u00f3ria no procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial. 2. A diferen\u00e7a irris\u00f3ria entre as \u00e1reas do registro e do memorial n\u00e3o justifica a emenda da ata notarial. 3. A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria prescinde de justo t\u00edtulo, mas requer explica\u00e7\u00f5es sobre a posse.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada:<\/strong><\/p>\n –\u00a0 Art. 1.238 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia Citada:<\/strong><\/p>\n – CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004109-65.2023.8.26.0606, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 10\/4\/2025.<\/p>\n – CGJ\/SP Recurso Administrativo n\u00ba 1046670-52.2024.8.26.0224, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 26\/8\/2025.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Vicente Cortegiano Neto contra a r. senten\u00e7a de fls. 215\/226, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Santos, que manteve a recusa do Oficial em dar prosseguimento a procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial iniciado pelo ora apelante.<\/p>\n O apelante alega, em suma, que a cita\u00e7\u00e3o dos herdeiros do titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel; que a cita\u00e7\u00e3o por edital supre a necessidade de cita\u00e7\u00e3o desses herdeiros; que a descri\u00e7\u00e3o na ata notarial repete a descri\u00e7\u00e3o que consta no registro imobili\u00e1rio; que a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria independe de justo t\u00edtulo. Pede, ao final, o provimento do recurso, para que se d\u00ea continuidade ao procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o (fls. 233\/250).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 277\/278).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A continuidade do procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o foi obstada por tr\u00eas motivos distintos: a) n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de \u00f3bito de Jos\u00e9 Sartoris, titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel usucapiendo, impedindo a verifica\u00e7\u00e3o de seu estado civil e identifica\u00e7\u00e3o de seus herdeiros; b) necessidade de emenda da ata notarial para que nela seja repetida a descri\u00e7\u00e3o constante no memorial descritivo apresentado; c) falta de demonstra\u00e7\u00e3o do justo t\u00edtulo; d) n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de todas as certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o para aferir eventual oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse.<\/p>\n Passa-se a analisar cada uma das exig\u00eancias separadamente.<\/p>\n a) Identifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros do titular de dom\u00ednio para fins de notifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n A exig\u00eancia est\u00e1 correta, embora algumas considera\u00e7\u00f5es mere\u00e7am ser feitas sobre o tema.<\/p>\n Em recente julgado deste Conselho Superior, restou firmado o entendimento de que cabe ao interessado tomar as medidas a seu alcance para que eventuais herdeiros do propriet\u00e1rio sejam notificados. Nesse sentido:<\/p>\n \u201cEMENTA: REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. USUCAPI\u00c3O EXTRAJUDICIAL. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O E NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE HERDEIROS DO PROPRIET\u00c1RIO TABULAR. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/p>\n I. Caso em Exame<\/em><\/p>\n 1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que\u00a0<\/em>julgou procedente d\u00favida em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial de im\u00f3vel, mantendo exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o completa dos herdeiros do titular de dom\u00ednio para fim de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 amplitude das medidas cab\u00edveis no \u00e2mbito do procedimento administrativo de usucapi\u00e3o extrajudicial para a localiza\u00e7\u00e3o de herdeiros do titular do dom\u00ednio com a finalidade de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/p>\n 3. A notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, incumbindo \u00e0 parte interessada identifica\u00e7\u00e3o elocaliza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n 4. Dilig\u00eancias que demandam acionamento de outros \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o incompat\u00edveis com a viaextrajudicial.<\/em><\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/p>\n 5. Recurso n\u00e3o provido. Tese de julgamento: “A notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros \u00e9 obrigat\u00f3ria no procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, o qual n\u00e3o comporta pesquisas que demandam interven\u00e7\u00e3o judicial” (CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004109-65.2023.8.26.0606, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 10\/4\/2025).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Se por um lado o julgado cuja ementa foi acima transcrita estabeleceu que a notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel usucapiendo \u00e9 indispens\u00e1vel e que incumbe ao interessado identific\u00e1-los, por outro, firmou-se que dilig\u00eancias que demandam acionamento de outros \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o incompat\u00edveis com a via extrajudicial.<\/p>\n E a veda\u00e7\u00e3o de uma busca infinita por herdeiros n\u00e3o se limita a pesquisas em outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n No caso em tela, o titular de dom\u00ednio do bem \u00e9 o esp\u00f3lio de Jos\u00e9 Sartoris, que adquiriu o bem usucapiendo, por meio de carta de arremata\u00e7\u00e3o, em 1938 (cf. transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 10.456 do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Santos fls. 76). No registro, al\u00e9m do nome, n\u00e3o h\u00e1 nenhum outro dado de qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio (fls. 76\/77).<\/p>\n Cabe ao interessado, desse modo, ou indicar quem s\u00e3o e onde podem ser encontrados os herdeiros de Jos\u00e9 Sartoris, ou comprovar que com as informa\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5e n\u00e3o h\u00e1 meios de obter tais dados. Ao Oficial, por sua vez, compete analisar as raz\u00f5es e os documentos apresentados. Caso reste comprovado que dilig\u00eancias razo\u00e1veis foram feitas e que os herdeiros de Jos\u00e9 Sartoris, o qual j\u00e1 \u00e9 falecido h\u00e1 quase um s\u00e9culo, n\u00e3o puderam ser identificados, caber\u00e1 ao registrador valer-se do edital de notifica\u00e7\u00e3o mencionado no item 418.16 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ[1]<\/strong>.<\/p>\n A express\u00e3o “caso n\u00e3o seja encontrado o notificando<\/em>” deve ser interpretada com razoabilidade e estendida \u00e0s hip\u00f3teses em que se mostra invi\u00e1vel a identifica\u00e7\u00e3o de eventuais herdeiros de titular de dom\u00ednio falecido h\u00e1 quase um s\u00e9culo.<\/p>\n At\u00e9 porque uma exig\u00eancia imposs\u00edvel de ser cumprida deve ser afastada. Nesse sentido, parecer por mim aprovado, em 26 de agosto de 2025, no Recurso Administrativo n\u00ba 1046670-52.2024.8.26.0224:<\/p>\n “Todavia, n\u00e3o se pode olvidar o disposto no art. 198, VI, da Lei n\u00ba 6.015\/73. In verbis:<\/em><\/p>\n Art. 198. Se houver exig\u00eancia a ser satisfeita, ela ser\u00e1 indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma s\u00f3 vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do oficial ou preposto respons\u00e1vel, para que:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI- caso n\u00e3o se conforme ou n\u00e3o seja poss\u00edvel cumprir a exig\u00eancia, o interessado requeira que o t\u00edtulo e a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida sejam remetidos ao ju\u00edzo competente para dirimi- la. (grifei)<\/em><\/p>\n Nota-se que o afastamento de uma exig\u00eancia n\u00e3o se d\u00e1 apenas na hip\u00f3tese de seu descabimento; embora muito menos frequente, o \u00f3bice a uma inscri\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria pode ser afastado em decorr\u00eancia da impossibilidade absoluta de se cumprir texto legal ou normativo<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n b) Emenda da ata notarial para que nela seja repetida a descri\u00e7\u00e3o constante no memorial descritivo apresentado.<\/strong><\/p>\n Aqui, sem raz\u00e3o o registrador.<\/p>\n Em primeiro lugar, porque o im\u00f3vel usucapiendo, que \u00e9 urbano, est\u00e1 devidamente descrito na transcri\u00e7\u00e3o de 1938. De acordo com o registro mencionado, o bem consiste em um ret\u00e2ngulo de 11 metros de frente por 40 metros de lado, o que resulta em uma \u00e1rea total de 440m\u00b2 (fls. 76).<\/p>\n O memorial descritivo de fls. 81, por sua vez, elaborado por agrimensor, que se valeu de m\u00e9todos muito mais modernos de medi\u00e7\u00e3o, calculou que o bem possui 444,215 m\u00b2 de \u00e1rea.<\/p>\n Nota-se que a diferen\u00e7a entre as \u00e1reas do registro e do memorial (440 m\u00b2 e 444,215 m\u00b2) \u00e9 inferior a 1% e, portanto, irris\u00f3ria.<\/p>\n A rigor, aplicar-se-ia ao caso o item 416.2 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, que dispensa em parcelamentos regulares a apresenta\u00e7\u00e3o de memorial descritivo:<\/p>\n 416.12. Ser\u00e1 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo se o im\u00f3vel usucapiendo for unidade aut\u00f4noma de condom\u00ednio edil\u00edcio ou loteamento regularmente institu\u00eddo, bastando que o requerimento fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o \u00e0 descri\u00e7\u00e3o constante da respectiva matr\u00edcula;<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ainda que assim n\u00e3o fosse, o memorial descritivo, na forma do item 418.3 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ[2]<\/strong>, obrigatoriamente acompanha a notifica\u00e7\u00e3o. Desse modo, seria um inexplic\u00e1vel formalismo exigir o aditamento da ata notarial para que ela repita a descri\u00e7\u00e3o constante no memorial descritivo, se c\u00f3pia de tal documento ser\u00e1 entregue a todos as pessoas a serem notificadas.<\/p>\n c) Falta de demonstra\u00e7\u00e3o do justo t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de justo t\u00edtulo \u00e9 \u00f3bice descabido, uma vez que o interessado, com fundamento no art. 1.238 do CC[3]<\/strong>, requereu o reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria (cf. requerimento de fls. 29\/39 e ata notarial de fls. 15\/20), modalidade que prescinde de justo t\u00edtulo e, portanto, de documento que aparente ser id\u00f4neo para a transfer\u00eancia da propriedade. No sentido de que o pedido extrajudicial de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria independe de justo t\u00edtulo, apela\u00e7\u00f5es n\u00ba 1000085-25.2023.8.26.0434 e 1012006-97.2025.8.26.0405, julgadas por este C. Conselho Superior, em ac\u00f3rd\u00e3os de minha relatoria, respectivamente, em 3 de maio de 2024 e em 15 de outubro de 2025.<\/p>\n A atenta leitura da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, todavia, revela que n\u00e3o houve explica\u00e7\u00e3o suficiente sobre a origem e as caracter\u00edsticas da posse, com refer\u00eancia \u00e0s respectivas datas de ocorr\u00eancia (item 416.1, II, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ).<\/p>\n Ora, se o av\u00f4 do apelante adquiriu a posse do im\u00f3vel usucapiendo do esp\u00f3lio titular de dom\u00ednio, necess\u00e1rio que seja indicada a data, mesmo que aproximada, da negocia\u00e7\u00e3o (fls. 3). E se o av\u00f4 do apelante faleceu deixando outros filhos, necess\u00e1ria a explica\u00e7\u00e3o do motivo pelo qual a posse original foi transferida unicamente ao pai do apelante (fls. 3).<\/p>\n O \u00f3bice, portanto, n\u00e3o se refere \u00e0 falta de justo t\u00edtulo, mas \u00e0 aus\u00eancia das necess\u00e1rias explica\u00e7\u00f5es a respeito da forma e das datas de aquisi\u00e7\u00e3o de todas as posses cujo c\u00f4mputo se pretende.<\/p>\n d) Apresenta\u00e7\u00e3o de todas as certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o para aferir se n\u00e3o h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Prescreve o item 416.2, IV, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ:<\/p>\n 416.2. O requerimento ser\u00e1 assinado por advogado ou por defensor p\u00fablico constitu\u00eddo pelo requerente e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n (…)<\/p>\n IV – Certid\u00f5es negativas c\u00edveis e criminais dos distribuidores da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal do local da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente, expedidas nos \u00faltimos trinta dias, demonstrando a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es que caracterizem oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse do im\u00f3vel, em nome das seguintes pessoas:<\/p>\n a)\u00a0<\/em><\/strong>do requerente e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver;<\/em><\/p>\n b)\u00a0<\/em><\/strong>do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel usucapiendo e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver;<\/em><\/p>\n c)\u00a0<\/em><\/strong>de todos os demais possuidores e respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, se houver, em caso de sucess\u00e3o de posse, que \u00e9 somada \u00e0 do requerente para completar o per\u00edodo aquisitivo da usucapi\u00e3o;<\/em><\/p><\/blockquote>\n O item esclarece quais certid\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias e em nome de quem elas devem ser expedidas.<\/p>\n Pondera-se, apenas, considerando o que restou\u00a0<\/em>consignado no item “a”\u00a0supra<\/em>, que a impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros do propriet\u00e1rio inviabilizar\u00e1, por consequ\u00eancia, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o em nome deles.<\/p><\/blockquote>\n Mantidas tr\u00eas das quatro exig\u00eancias (itens “a”, “c” e “d”\u00a0supra<\/em>), ainda que com considera\u00e7\u00f5es a respeito de seu exato alcance, a d\u00favida procede e ao recurso deve ser negado provimento.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]\u00a0<\/strong>418.16. Caso n\u00e3o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, ou inacess\u00edvel, tal fato ser\u00e1 certificado pelo registrador, que dever\u00e1 promover a sua notifica\u00e7\u00e3o por edital mediante publica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil\u00eancio do notificando como concord\u00e2ncia.<\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0418.3. A notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo vir acompanhada de c\u00f3pia do requerimento inicial e da ata notarial, bem como de c\u00f3pia da planta e do memorial descritivo e dos demais documentos que a instru\u00edram.<\/em><\/p>\n [3]<\/strong>\u00a0Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\u00a0<\/em><\/p>\n (DJEN de 17.12.2025 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006407-94.2025.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que \u00e9 apelante VICENTE CORTEGIANO NETO, \u00e9 apelado 3\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento, v u.”, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20492","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20492"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20493,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20492\/revisions\/20493"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nVOTO N\u00ba 44.002<\/u><\/strong><\/p>\n