![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba: 1117425-51.2025.8.26.0100<\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante: 7\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n Suscitado: Ricardo Pereira Coelho e outro<\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Jae Hwa An<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 7\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Ricardo Pereira Coelho e Cristina Rodrigues Diniz,\u00a0<\/strong>que n\u00e3o concordaram com a nota devolutiva referente ao processamento da usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 50.753, daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o 526.281).<\/p>\n O Oficial esclarece que a parte pretende o reconhecimento da usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Professor Machado Tolosa, n\u00ba. 72, no Belenzinho, originalmente inserido na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 50.753, sob a titularidade dominial de Isabel Torres Fortunato e outros; que houve a expedi\u00e7\u00e3o de cinco notas devolutivas; que dentre outras exig\u00eancias foi verificado que Jos\u00e9 Carlos dos Ros\u00e1rio, na qualidade de herdeiro do titular de dom\u00ednio Vito Onofre Fortunato, teve decretada a sua interdi\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em jugado em 02\/02\/2023; que n\u00e3o foram informados todos os interessados a serem notificados, conforme lista de nomes indicada na nota; que as certid\u00f5es dos distribuidores c\u00edveis devem ser expedidas observando alguns requisitos, bem como a inclus\u00e3o do n\u00famero do CPF. Aponta a necessidade de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica, devendo a parte suscitada se socorrer das vias ordin\u00e1rias para o deslinde da pretens\u00e3o.<\/p>\n O suscitado foi notificado para apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o (fls. 236), mas quedou-se inerte (fls. 237).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia, com a manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice, de forma a obstar o prosseguimento na via extrajudicial (fls. 465\/466).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, verifica-se que a parte interessada apresentou requerimento para suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida sem deduzir as raz\u00f5es de seu inconformismo contra as exig\u00eancias formuladas pelo Oficial (fls. 09\/10), tampouco impugnou a d\u00favida no prazo referido no item III do artigo 198 da Lei n. 6.015\/73 (fls. 461).<\/p>\n Assim, embora a nota devolutiva tenha apontado exig\u00eancias, n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o efetiva de qualquer delas nem cumprimento.<\/p>\n A aus\u00eancia de insurg\u00eancia contra uma ou mais exig\u00eancias registr\u00e1rias ou mesmo a anu\u00eancia com qualquer delas prejudica a d\u00favida, que s\u00f3 admite duas solu\u00e7\u00f5es: a) a determina\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgida dissens\u00e3o entre o apresentante e o Oficial de Registro de Im\u00f3veis; ou b) manuten\u00e7\u00e3o da recusa do Oficial.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00daVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESS\u00c3O DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DOS \u00d3BICES REGISTR\u00c1RIOS. D\u00daVIDA PREJUDICADA. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1010611-31.2022.8.26.0161; Rel. Des. Fernando Torres Garcia, Corregedor Geral; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Diadema – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 29\/06\/2023; Data de Registro: 11\/07\/2023).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – ESCRITURA P\u00daBLICA DE DOA\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA DE INSURG\u00caNCIA ESPECIFICADA DOS \u00d3BICES REGISTR\u00c1RIOS – D\u00daVIDA PREJUDICADA – APELO N\u00c3O CONHECIDO”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1045132-80.2021.8.26.0114: Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA, Corregedor Geral; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Campinas – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 27\/1\/2023; Data de Registro: 2\/2\/2023).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Irresigna\u00e7\u00e3o parcial – D\u00favida – Apela\u00e7\u00e3o interposta que impugnou apenas parte das exig\u00eancias – D\u00favida prejudicada Recurso n\u00e3o conhecido”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001900-32.2020.8.26.0541; Rel. Des. RICARDO ANAFE, Corregedor Geral; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Santa F\u00e9 do Sul – Vara do Juizado Espe do Julgamento: 18\/2\/2021; Data de Registro: 5\/3\/2021).<\/p><\/blockquote>\n Ainda assim, tratando-se de via administrativa, visando evitar novo questionamento futuro, passo \u00e0 an\u00e1lise do \u00f3bice impugnado, o que \u00e9 poss\u00edvel segundo entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Recusa de ingresso de t\u00edtulo. Resigna\u00e7\u00e3o parcial. D\u00favida prejudicada. Recurso n\u00e3o conhecido. An\u00e1lise das exig\u00eancias a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o. Correta descri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis envolvidos em opera\u00e7\u00f5es de desdobro e fus\u00e3o. Princ\u00edpio da especialidade objetiva. Manuten\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias. Exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos federais, previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios municipais. Intelig\u00eancia do item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ. Precedentes deste Conselho. Afastamento das exig\u00eancias. Exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de a\u00e7\u00f5es reais, pessoais reipersecut\u00f3rias e de \u00f4nus reais. Exig\u00eancia que encontra amparo na letra \u201cc\u201d do item 59 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ e na Lei n\u00ba 7.433\/1985. Manuten\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n.1000786-69.2017.8.26.0539 Relator Des. Pereira Cal\u00e7as).<\/p><\/blockquote>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida seria procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n Em outras palavras, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registral, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei.<\/p>\n A parte pretende o reconhecimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, na modalidade extraordin\u00e1ria, do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Professor Machado Tolosa, n\u00ba. 72, no Belenzinho, originalmente inserido na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 50.753, sob a titularidade dominial de Isabel Torres Fortunato e outros.<\/p>\n Dentre as exig\u00eancias formuladas pela nota devolutiva, o Oficial constatou que Jos\u00e9 Carlos dos Ros\u00e1rio, legitimado a ser notificado em conjunto com sua c\u00f4njuge, sendo herdeiro de Vito Onofre Fortunato, um dos titulares de dom\u00ednio do im\u00f3vel, \u00e9 pessoa incapaz, tendo sido decretada sua interdi\u00e7\u00e3o aos 21\/10\/2022, com tr\u00e2nsito em julgado aos 2\/2\/2023.<\/p>\n No processo extrajudicial de usucapi\u00e3o, como regra geral, n\u00e3o se pode dispensar a notifica\u00e7\u00e3o de titulares de direitos que n\u00e3o tenham dado pr\u00e9via anu\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o do interessado usucapiente.<\/p>\n Nesse sentido \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 216-A, da Lei n.6.015\/73:<\/p>\n “\u00a7 2\u00b0. Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o titular ser\u00e1\u00a0notificado\u00a0<\/strong>pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, independentemente do tempo alegado de posse, em nenhuma modalidade de usucapi\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para dispensa das notifica\u00e7\u00f5es exigidas, ressalvada a demonstra\u00e7\u00e3o de consentimento expresso pelos titulares dos direitos, conforme hip\u00f3teses previstas nos artigos 10 e 13 do Provimento CNJ n. 65\/2017.<\/p>\n O artigo 10 do Provimento CNJ n. 65\/2017 imp\u00f5e a notifica\u00e7\u00e3o pessoal dos titulares de direitos que n\u00e3o assinarem a planta que instrui o pedido de usucapi\u00e3o nem fornecerem anu\u00eancia expressa.<\/p>\n Com o falecimento do copropriet\u00e1rio tabular sem manifesta\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia, deve ser observado tratamento jur\u00eddico pr\u00f3prio que se aplica aos herdeiros de titulares de direitos reais e de outros direitos registrados, seja do im\u00f3vel usucapiendo ou do confinante.<\/p>\n Como \u00e9 cedi\u00e7o, a presen\u00e7a de interesse de pessoas incapazes \u00e9 uma das hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica em processos judiciais, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 178, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 25, inciso V, da Lei n. 8.625\/93 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n Relevante mencionar, ainda, que a consequ\u00eancia da falta de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica, nos casos em que a lei exige sua participa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a nulidade do processo, como preceituam os artigos 279, caput, \u00a71\u00ba e \u00a7 2\u00ba e 967, III, \u201ca\u201d6, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Ademais, o \u00a7 2\u00ba do artigo 141 do Manual de Atua\u00e7\u00e3o Funcional dos Promotores de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo prev\u00ea que a falta de autodetermina\u00e7\u00e3o torna indispon\u00edvel o direito do interessado e legitima a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O artigo 277, inciso II do mesmo regulamento, por sua vez, determina que o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 intervir como fiscal da lei nas a\u00e7\u00f5es individuais de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel em que haja interesse de incapazes.<\/p>\n Com o advento da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n. 301\/2024, que disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais, est\u00e1 expresso no artigo 2\u00ba que o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 nos procedimentos de invent\u00e1rio e\/ou partilha realizados por escritura p\u00fablica quando houver interesse de crian\u00e7as e adolescentes e incapazes, em procedimento denominado Procedimento Extrajudicial Classificador (art. 4\u00ba). N\u00e3o consta da Resolu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, previs\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o quando houver interesse de incapaz.<\/p>\n No caso em apre\u00e7o, diante da aus\u00eancia de base legal para interven\u00e7\u00e3o ministerial na esfera extrajudicial e da necessidade de assegurar a tutela do incapaz, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo, sem preju\u00edzo do aproveitamento da documenta\u00e7\u00e3o existente, facultando-se ao interessado ajuizar a competente a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o judicial.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n \u201cD\u00daVIDA REGISTRAL. Usucapi\u00e3o extrajudicial. Requerimento. Acessio possessionis. Falta de comprova\u00e7\u00e3o documental da cadeia possess\u00f3ria.\u00a0Antecessor interdito. Necessidade de notifica\u00e7\u00e3o do antecessor e interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Inadequa\u00e7\u00e3o da via extrajudicial. \u00d3bice mantido<\/strong>. D\u00favida prejudicada.\u201d\u00a0<\/em>(1VRPSP – D\u00favida: 1081034-97.2025.8.26.0100, Data de Julgamento: 17\/07\/2025, Data DJ: 21\/07\/2025)<\/p><\/blockquote>\n Outra solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel, conforme j\u00e1 restou consignado por esta 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos em outras oportunidades (ressaltando que ainda n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o do C. Conselho Superior da Magistratura nem da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sobre a mat\u00e9ria), seria a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que decretou a interdi\u00e7\u00e3o, para que o seu curador nomeado ao interditado pudesse consentir com o pedido de usucapi\u00e3o.<\/p>\n Em suma, as exig\u00eancias apontadas na nota devolutiva n\u00e3o podem ser afastadas.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PREJUDICADA\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada, observando que o \u00f3bice subsiste.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 05 de dezembro de 2025.<\/p>\n Rodrigo Jae Hwa An<\/strong><\/p>\n Juiz de Direito\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJEN de 09.12.2025 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Senten\u00e7a Processo Digital n\u00ba: 1117425-51.2025.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante: 7\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital Suscitado: Ricardo Pereira Coelho e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). 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