![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1021825-51.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que \u00e9 apelante LUIZ CARLOS MARTINS, \u00e9 apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento, v u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 de novembro de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1021825-51.2024.8.26.0451<\/strong><\/p>\n Apelante: Luiz Carlos Martins<\/strong><\/p>\n Apelado: Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Piracicaba<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.963<\/u><\/strong><\/p>\n Direito registral \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura de compra e venda \u2013 Facultatividade do registro da escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 Regime da separa\u00e7\u00e3o de bens \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n 1. Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que manteve a qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u00e0 escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel e \u00e0 escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, exigindo a indica\u00e7\u00e3o, no t\u00edtulo, do n\u00famero do registro do pacto de regime de bens adotado na escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel entre os adquirentes do im\u00f3vel, no Livro n\u00ba 3 (Registro Auxiliar) do Registro Imobili\u00e1rio do domic\u00edlio, ou apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o registrada no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se o registro de escritura p\u00fablica de venda e compra firmada pelos adquirentes, companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel, depende do pr\u00e9vio registro da escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel e do pacto de regime de bens no Livro n\u00ba 3, do Registro Imobili\u00e1rio ou no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 3. A informalidade da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o exige registro pr\u00e9vio para a pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos, conforme precedentes do Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n 4. O Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023 prev\u00ea a facultatividade do registro da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o devendo s r exigido para a formaliza\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 5. Recurso provido.<\/p>\n Tese de julgamento<\/em>: “1. A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 caracterizada pela informalidade e n\u00e3o requer registro pr\u00e9vio para a pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos. 2. O registro da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 facultativo e n\u00e3o deve ser exigido para a formaliza\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o de direitos reais”.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada<\/strong>:<\/p>\n Artigos 1.657 e 1.723 a 1.727 do C\u00f3digo Civil e Artigo 537 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia Citada<\/strong>:<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1101111-45.2016.8.26.0100;<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1044002-05.2018.8.26.0100.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0LUIS CARLOS MARTINS\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a de fls. 161\/164, proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Piracicaba que, em procedimento de d\u00favida, manteve a qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u00e0 escritura p\u00fablica de venda e compra tendo por objeto o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 92.406 da Serventia e tamb\u00e9m \u00e0 escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, da qual consta o apelante como convivente em uni\u00e3o est\u00e1vel com Patr\u00edcia Diniz Lima, sob o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional total de bens, sem a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do registro do pacto de regime de bens no Livro n\u00ba 03 (Registro Auxiliar) do domic\u00edlio dos companheiros, a impedir o registro.<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o busca a reforma da senten\u00e7a, sustentando que o t\u00edtulo est\u00e1 apto ao registro, pois preenchidos os requisitos formais e materiais quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do estado civil dos conviventes. Pontua que o Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023 autoriza o estabelecimento de efeitos retroativos nas declara\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o est\u00e1vel, o que ocorreu no caso concreto, de forma consensual, gerando plenos efeitos entre as partes. Assim, n\u00e3o compete ao Registrador antecipar discuss\u00e3o sobre os efeitos do arranjo familiar consensualmente formalizado entre os conviventes (fls. 165\/170).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento do apelo (fls. 190\/192).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o merece provimento.<\/p>\n O apelante apresentou ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Piracicaba a escritura p\u00fablica de venda e compra tendo por objeto o Lote 7 da Quadra 42 do loteamento “Villa D\u00b4\u00c1quila”, descrito na matr\u00edcula n\u00ba 92.406 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Piracicaba, datada de 20\/08\/2024, livro 66, p\u00e1ginas 79\/83,\u00a0acompanhada<\/u>\u00a0<\/strong>da escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel de 27\/01\/2022, livro 63, p\u00e1ginas 223\/226, ambas lavradas pelo Tabelionato de Notas de Santa Maria da Serra-SP. Protocolados os t\u00edtulos, foram devolvidos com a seguinte nota devolutiva (n\u00ba 465767 – fls. 22\/23):<\/p>\n “1. Consta do t\u00edtulo que\u00a0LUIS CARLOS MARTINS\u00a0<\/strong>\u00e9 convivente em uni\u00e3o est\u00e1vel com\u00a0PATRICIA DINIZ LIMA<\/strong>, pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional total de bens, conforme escritura p\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel de 27\/01\/2022, livro 63, p\u00e1ginas 223\/226 do Tabelionato de Notas de Santa Maria da Serra\/SP, que acompanha o t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n 1.1. Em virtude dos conviventes\u00a0LUIS CARLOS MARTINS\u00a0<\/strong>e\u00a0PATRICIA DINIZ LIMA\u00a0<\/strong>terem estipulado regime de bens diverso ao da comunh\u00e3o parcial (regime legal hoje vigente), deve ser indicado no t\u00edtulo o n\u00famero do registro do pacto de regime de bens adotado na escritura declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, no livro 03 (Registro Auxiliar), do Oficial de Registro de Im\u00f3veis do domic\u00edlio dos companheiros. Regularizar.<\/em><\/p>\n 1.2. Alternativamente poder\u00e3o apresentar a prova do registro mediante certid\u00e3o ou c\u00f3pia autenticada do mesmo.<\/em><\/p>\n 1.3. Sendo o caso de estar pendente de registro, e seja constatado que a compet\u00eancia registr\u00e1ria \u00e9 atribu\u00edda a esta serventia, a escritura de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, acompanhada da certid\u00e3o registrada no Livro E, de Registro Civil das Pessoas Naturais competentes, dever\u00e1 ser\u00a0PROTOCOLIZADA SEPARADAMENTE\u00a0<\/strong>do t\u00edtulo ora apresentado, bem como ter o valor das custas e emolumentos previamente depositados”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Tamb\u00e9m foi informado que o apelante requereu o reingresso do t\u00edtulo, sustentando a viabilidade registral sem o atendimento das exig\u00eancias feitas, por conta da facultatividade do registro da uni\u00e3o est\u00e1vel estabelecida no artigo 537 do Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ, com pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e, em caso negativo, de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida.<\/p>\n Como se v\u00ea, em raz\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o convencional total de bens adotada pelos conviventes, o Oficial exigiu a indica\u00e7\u00e3o, no t\u00edtulo, do n\u00famero do registro do pacto de regime de bens adotado na escritura declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, no Livro n\u00ba 03 (Registro Auxiliar), ou, alternativamente, a prova do registro mediante certid\u00e3o ou c\u00f3pia autenticada do mesmo.<\/p>\n Inicialmente, \u00e9 preciso destacar a express\u00e3o\u00a0“acompanhada<\/strong>” contida no 1\u00ba par\u00e1grafo desta fundamenta\u00e7\u00e3o, a fim de resolver o impasse quanto aos termos do protocolo realizado no \u00e2mbito do Registro Imobili\u00e1rio, haja vista que, a despeito da apresenta\u00e7\u00e3o de ambas as escrituras p\u00fablicas pelo interessado (a de compra e venda e a declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel), a leitura mais atenta das raz\u00f5es do apelo deixam claro que o interessado sempre defendeu a facultatividade do registro da escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel, com amparo no artigo 537 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023.<\/p>\n Deste modo, a presente d\u00favida est\u00e1 limitada ao exame do registro da escritura p\u00fablica de venda e compra independentemente do registro do pacto de regime de bens adotado na escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel, no Livro “E”, a ser resolvida em expediente e momento oportunos.<\/p>\n \u00c9 verdade que a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo Sr. Oficial de Registro de Im\u00f3veis encontra respaldo nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a que, em seu Cap\u00edtulo XX, Tomo II, determinam que na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de escritura p\u00fablica que regule o regime de bens dos companheiros na uni\u00e3o est\u00e1vel dever\u00e1 ser mencionado o n\u00famero do registro do pacto antenupcial no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, conforme o item 61 e subitem 61.1:<\/p>\n “61. A qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, quando se tratar de pessoa f\u00edsica, referir\u00e1 ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, resid\u00eancia e domic\u00edlio, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro das Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF), n\u00famero do Registro Geral (RG) de sua c\u00e9dula de identidade ou, \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o e, sendo casado, o nome e qualifica\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei n\u00ba 6.515, de 26 de dezembro de 1977.<\/em><\/p>\n 61.1. Sendo o propriet\u00e1rio casado sob regime de bens diverso do legal, dever\u00e1 ser mencionado o n\u00famero do registro do pacto antenupcial no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, ou o dispositivo legal impositivo do regime, bem como na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de escritura p\u00fablica que regule o regime de bens dos companheiros na uni\u00e3o est\u00e1vel”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No entanto, essa normativa deve ser compatibilizada com os Provimentos CNJ n\u00ba 37\/2014 e mais recentemente o n\u00ba 149\/2023 que alteraram o panorama quanto \u00e0 facultatividade do registro da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n O tema j\u00e1 foi apreciado por este C. Colendo Conselho Superior da Magistratura, nas apela\u00e7\u00f5es c\u00edveis n\u00bas 1044002-05.2018.8.26.0100 e 1101111-45.2016.8.26.0100, sendo ambos favor\u00e1veis \u00e0 facultatividade do registro da escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n Na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1101111-45.2016.8.26.0100 ficou destacado o seguinte:<\/p>\n “S\u00e3o requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objeto de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, ou como previsto no art. 1723 do C\u00f3digo Civil:<\/em><\/p>\n “Art. 1.723. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/strong><\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00b0. A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o se constituir\u00e1 se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; n\u00e3o se aplicando a incid\u00eancia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00b0. As causas suspensivas do art. 1.523 n\u00e3o impedir\u00e3o a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/em><\/strong>“.<\/em><\/p>\n Os requisitos enumerados no C\u00f3digo Civil para a constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o contemplam a celebra\u00e7\u00e3o de ato formal, ou a realiza\u00e7\u00e3o de cerim\u00f4nia revestida de formalidades espec\u00edficas.<\/em><\/p>\n Diante disso, e ao contr\u00e1rio do casamento, a uni\u00e3o est\u00e1vel tem como caracter\u00edstica pr\u00f3pria a informalidade, ou informalismo, para a sua forma\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n A aus\u00eancia de formalismo, ademais, \u00e9 apontada por Euclides de Oliveira como um dos requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel (“Uni\u00e3o Est\u00e1vel: do concubinato ao casamento: antes e depois do C\u00f3digo Civil”, 6\u00ba ed., S\u00e3o Paulo: Editora M\u00e9todo, 2003, p. 122), esclarecendo o autor:<\/em><\/p>\n “A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 tipicamente livre na sua forma\u00e7\u00e3o. Independe de qualquer formalidade, bastando o fato em si, de optarem, homem e mulher, por estabelecer vida em comum. Bem o diz ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, assinalando que a uni\u00e3o de fato se instaura ‘a partir do instante em que resolvem seus integrantes iniciar a conviv\u00eancia como se fossem casados, renovando dia a dia tal conduta, e recheando-a de afinidade e afei\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da intensidade. Na uni\u00e3o est\u00e1vel basta o m\u00fatuo consentimento dos conviventes, que se presume do seu comportamento convergente e da cont\u00ednua renova\u00e7\u00e3o pela perman\u00eancia<\/strong>” (Euclides de Oliveira, obra citada, p. 124).<\/em><\/p>\n A informalidade para a constitui\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, entretanto, convive com a exig\u00eancia de observa\u00e7\u00e3o de formas espec\u00edficas para que certos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos produzam os efeitos que deles se pretende.<\/em><\/p>\n Assim ocorre, em especial, quanto aos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos que t\u00eam como caracter\u00edstica a constitui\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis que s\u00e3o opon\u00edveis “erga omnes” por for\u00e7a da publicidade decorrente de seu registro.<\/em><\/p>\n Desse modo, para o julgamento da d\u00favida suscitada, devem ser diferenciados os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos relacionados aos direitos da personalidade cuja oponibilidade em rela\u00e7\u00e3o a terceiros prescindem de cerim\u00f4nia e forma prescritas em lei, como ocorre com a constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia por meio da uni\u00e3o est\u00e1vel, e os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos que demandam publicidade espec\u00edfica, por meio de sua inscri\u00e7\u00e3o em Registro P\u00fablico, como ocorre com os direitos reais imobili\u00e1rios”\u00a0<\/em>(grifos no original).<\/em><\/p><\/blockquote>\n A facultatividade do registro, ali\u00e1s, est\u00e1 prevista no Provimento n\u00ba 149\/2023 do E. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com o seguinte enunciado:<\/p>\n “Art. 537. \u00c9 facultativo o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel prevista no art. 1.723 a 1.727 do C\u00f3digo Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo.<\/em><\/p>\n \u00a7 1.\u00ba. O registro de que trata o caput confere efeitos jur\u00eddicos \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel perante terceiros”.<\/em><\/p>\n E quanto aos par\u00e2metros a orientar os requisitos para o ingresso dos t\u00edtulos, o mesmo precedente estabeleceu:<\/p>\n “… o Provimento n\u00ba 37\/2004 da Eg. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a delimita seu alcance e efeitos e discrimina as diferentes hip\u00f3teses para registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/em><\/p>\n Em raz\u00e3o da informalidade para sua constitui\u00e7\u00e3o e, em regra, para sua dissolu\u00e7\u00e3o, o art. 1\u00ba do Provimento n\u00ba 37\/2004 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a prev\u00ea que o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Registro Civil das Pessoas Naturais \u00e9 faculdade dos companheiros:<\/em><\/p>\n “Art. 1\u00ba. \u00c9 facultativo o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do C\u00f3digo Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo<\/strong>“.<\/em><\/p>\n Sendo facultativo, n\u00e3o deve esse registro ser exigido para que um dos companheiros, ou ambos, pratiquem atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos compat\u00edveis com a autonomia da vontade.<\/em><\/p>\n Tamb\u00e9m em decorr\u00eancia da informalidade para sua constitui\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o, e por independer de outra publicidade para sua exist\u00eancia, o art. 5\u00ba do Provimento n\u00ba 37\/2004 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a determina que o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais produzir\u00e1 efeitos patrimoniais entre os companheiros, n\u00e3o prejudicando terceiros que n\u00e3o tiverem participado da escritura p\u00fablica:<\/em><\/p>\n “Art. 5\u00ba. O registro de uni\u00e3o est\u00e1vel decorrente de escritura p\u00fablica de reconhecimento ou extin\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos patrimoniais entre os companheiros, n\u00e3o prejudicando terceiros que n\u00e3o tiverem participado da escritura p\u00fablica<\/strong>“.<\/em><\/p>\n Por seu turno, para preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica que os registros p\u00fablicos visam proporcionar nas rela\u00e7\u00f5es sociais, o art. 8\u00ba do Provimento n\u00ba 37\/2004 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a determina que a uni\u00e3o est\u00e1vel com pessoa casada n\u00e3o poder\u00e1 ser inscrita no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto se separada judicial ou extrajudicialmente, ou se a declara\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel decorrer de senten\u00e7a judicial transitada em julgada:<\/em><\/p>\n “Art. 8\u00ba. N\u00e3o poder\u00e1 ser promovido o registro, no Livro E, de uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declara\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel decorrer de senten\u00e7a judicial transitada em julgado<\/strong>“.<\/em><\/p>\n Ao delimitar o alcance e os efeitos, e discriminar as hip\u00f3teses em que admitido o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, o Provimento n\u00ba 37\/2014 da Eg. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a serve de par\u00e2metro para o ingresso uni\u00e3o est\u00e1vel nos demais Registros P\u00fablicos que, como exposto, n\u00e3o pode ser causa para a concomitante inscri\u00e7\u00e3o de direitos reais de igual natureza, entre c\u00f4njuge e companheiro, que sejam conflitantes entre si”\u00a0<\/em>(grifos no original).<\/p><\/blockquote>\n S\u00e3o esses os par\u00e2metros que devem nortear a fixa\u00e7\u00e3o dos requisitos para o ingresso, no Registro de Im\u00f3veis, de t\u00edtulo em que o titular do direito inscrito se declare como “companheiro”, ou “em uni\u00e3o est\u00e1vel”. Assim, a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel deve estar amparada em declara\u00e7\u00e3o conjunta dos companheiros, ou em senten\u00e7a judicial transitada em julgado, na medida em que a declara\u00e7\u00e3o unilateral de vontade, ou seja, de que h\u00e1 ou foi mantida uni\u00e3o est\u00e1vel, somente obriga quem a realizou, sem criar ou prejudicar direito de terceiro que dela n\u00e3o tiver participado.<\/p>\n Tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio que conste no t\u00edtulo o real estado civil do titular do direito, isto \u00e9, solteiro, casado, vi\u00favo, separado ou divorciado.<\/p>\n N\u00e3o sendo casado, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que o titular de direito inscrito seja qualificado conforme seu estado civil, com indica\u00e7\u00e3o de que mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel desde que tamb\u00e9m constem no registro o nome do respectivo companheiro e o restante de sua qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em todas as hip\u00f3teses em que admitida a inscri\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel dever\u00e1 constar no registro do im\u00f3vel o regime de bens adotado, se diverso da comunh\u00e3o parcial de bens, que \u00e9 o regime legal (art. 1.725 do C\u00f3digo Civil) e ser\u00e1 presumido em caso de sil\u00eancio.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel concluir, observados os requisitos imprescind\u00edveis \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel sem risco de inscri\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade presumidamente conflitantes, e diante da informalidade para sua constitui\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria a pr\u00e9via obriga\u00e7\u00e3o de registro de escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel no Registro de Im\u00f3veis, como se pacto antenupcial fosse, ou de pr\u00e9vio registro no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto se esse registro for utilizado como prova de que a uni\u00e3o est\u00e1vel foi declarada por meio de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, em sendo um dos companheiros casado.<\/p>\n No presente caso, o comprador se qualificou, no que pertine ao seu estado civil, como divorciado, convivente em uni\u00e3o est\u00e1vel com Patr\u00edcia Diniz Lima, solteira. Ainda, apresentou c\u00f3pia da escritura de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, com participa\u00e7\u00e3o da companheira.<\/p>\n Destarte, n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo ao registro do t\u00edtulo em que os adquirentes do direito a ser inscrito est\u00e3o identificados como divorciado e solteira, conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel, independentemente do pr\u00e9vio registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro n\u00ba 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Im\u00f3veis do domic\u00edlio dos companheiros, ou no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, desde que observados os requisitos indicados, tal como efetivamente ocorre no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n Em sendo a escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel documento facultativo, n\u00e3o pode ser exigida para a formaliza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria nos moldes da devolutiva ora atacada. Com todo respeito ao posicionamento do Registrador, ainda que prudencial, as quest\u00f5es levantadas, referentes ao registro do pacto quanto ao regime de bens e prazo da constitui\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, s\u00e3o colaterais e extrapolam os limites objetivos da qualifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de compra e venda.<\/p>\n A escolha do regime da separa\u00e7\u00e3o de bens feita por escritura p\u00fablica, ainda que sem registro do pacto e sem efeitos em face de terceiros, det\u00e9m validade no \u00e2mbito da uni\u00e3o est\u00e1vel, para fins de defini\u00e7\u00e3o do regime de bens no per\u00edodo da conviv\u00eancia, e conflitos surgidos quanto \u00e0 prova do regime devem ser reservadas \u00e0 esfera jurisdicional.<\/p>\n Por fim, destaca-se o conte\u00fado do art. 1.657 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a possibilidade de os nubentes N\u00c3O efetuarem o registro do pacto antenupcial no Registro de Im\u00f3veis de seu domic\u00edlio.\u00a0A consequ\u00eancia, nesse caso, \u00e9 a inefic\u00e1cia do pacto perante terceiros<\/u>.<\/p>\n Por analogia, \u00e9 o que ocorrer\u00e1 no presente caso, o pacto antenupcial, sem a publicidade decorrente do registro, vale para o casal, mas n\u00e3o atinge terceiros. Desta consequ\u00eancia legal o apelante deve estar plenamente ciente.<\/p>\n Diante do exposto, pelo meu voto,\u00a0DOU PROVIMENTO\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida e, em consequ\u00eancia, determinar o registro da escritura p\u00fablica de venda e compra.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator \u00a0<\/strong><\/p>\n (DJEN de 10.12.2025 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1021825-51.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que \u00e9 apelante LUIZ CARLOS MARTINS, \u00e9 apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20470","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20470"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20470\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20473,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20470\/revisions\/20473"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}