![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1088819-13.2025.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante ANDRE LUIZ MARQUES DA SILVA, \u00e9 apelado 18\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “N\u00e3o conheceram o recurso de apela\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o, v. u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de novembro de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1088819-13.2025.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Andre Luiz Marques da Silva<\/strong><\/p>\n Apelado: 18\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.955<\/strong><\/p>\n EMENTA:\u00a0<\/strong>Direito Registral. Apela\u00e7\u00e3o. Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida prejudicada pela impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias contidas na nota devolutiva. Recurso n\u00e3o conhecido. An\u00e1lise dos \u00f3bices para orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n 1. Recurso contra senten\u00e7a que julgou prejudicada a d\u00favida por impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias registr\u00e1rias ao ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real. Preliminarmente, o recorrente suscita n\u00e3o ser exig\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o a todos os \u00f3bices.<\/p>\n 2. No m\u00e9rito, defende o ingresso do t\u00edtulo no registro de im\u00f3veis, sob o argumento de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio averbar as sucessivas incorpora\u00e7\u00f5es das sociedades at\u00e9 a adquirente final do bem im\u00f3vel, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 1. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em (i) analisar se a d\u00favida est\u00e1 prejudicada pela impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias e (ii) verificar a legalidade das exig\u00eancias formuladas pelo Oficial para o registro do t\u00edtulo, em especial no que se refere \u00e0 observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da continuidade, ainda que seja para orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 1. O recurso n\u00e3o deve ser conhecido, pois o recorrente atacou parcialmente as exig\u00eancias do Oficial, o que prejudica a d\u00favida.<\/p>\n 2. As demais exig\u00eancias s\u00e3o pertinentes e se destinam a dar cumprimento ao princ\u00edpio da continuidade. Pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o dotadas de personalidade e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios, de modo que incorpora\u00e7\u00f5es, fus\u00f5es, cis\u00f5es e outras opera\u00e7\u00f5es devem ser levadas ao registro imobili\u00e1rio, para preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n 3. Em revis\u00e3o hier\u00e1rquica, determina-se a intima\u00e7\u00e3o da Corregedoria Permanente do Tabelionato em que lavrada a escritura de compra e venda para ci\u00eancia de que a determina\u00e7\u00e3o final da senten\u00e7a foi revista e n\u00e3o deve ser cumprida.<\/p>\n 4. Isso porque o \u00a72\u00ba do artigo 302 do Provimento CNJ 149\/2023 confere respaldo \u00e0 pr\u00e1tica do ato pelo Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n Dispositivo: Recurso n\u00e3o conhecido, prejudicada a d\u00favida, com determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tese de julgamento:<\/p>\n 1. A impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias prejudica a d\u00favida.<\/p>\n 2. A aus\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o das incorpora\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias impede o registro da escritura de transfer\u00eancia da titularidade do im\u00f3vel, em respeito ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n 3. A an\u00e1lise das exig\u00eancias \u00e9 pertinente para orientar futura prenota\u00e7\u00e3o e, na esp\u00e9cie, s\u00e3o justificadas.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada:<\/strong><\/p>\n Lei n\u00ba 6.015\/1973, arts. 182, 186; Lei n\u00ba 6.404\/1976, art. 234; C\u00f3digo Civil, art. 1.116.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia Citada:<\/strong><\/p>\n TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000050-82.2020.8.26.0624; Relator (a): Ricardo Anafe, Conselho Superior da Magistratura, j.01\/09\/2020.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por ANDR\u00c9 LUIZ MARQUES DA SILVA, contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 18\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital que, na d\u00favida suscitada, manteve a recusa de registro, no f\u00f3lio real, da escritura p\u00fablica de compra e venda lavrada, eletronicamente, perante o Tabeli\u00e3o de Notas do Distrito do Jardim Belval, Comarca de Barueri (fls. 110\/115), envolvendo o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 233.450 daquela serventia.<\/p>\n A r. senten\u00e7a (fls. 156\/162) julgou prejudicada a d\u00favida pela impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias, mantendo, todavia, os \u00f3bices registr\u00e1rios remanescentes, em especial a recusa fundada na aus\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o das sucessivas incorpora\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que culminaram na Votorantim S\/A como vendedora do im\u00f3vel, sendo a Sociedade Civil do Butant\u00e3 a propriet\u00e1ria tabular.<\/p>\n Em apela\u00e7\u00e3o (fls. 170\/177), o recorrente suscita equ\u00edvoco no julgamento da d\u00favida como prejudicada, alegando que (i) abordou o cerne da quest\u00e3o que motivou a recusa do registro: a exig\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das incorpora\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias; (ii) no processo de d\u00favida registral n\u00e3o se exige que o interessado se insurja contra cada item da nota devolutiva; (iii) se a d\u00favida fosse prejudicada, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para o julgamento da d\u00favida pelo m\u00e9rito.<\/p>\n No m\u00e9rito, em s\u00edntese, defende a registrabilidade do t\u00edtulo e a desnecessidade de averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das incorpora\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, eis que a continuidade dominial \u00e9 evidente, observado, pois, o princ\u00edpio da continuidade. Alega que a pr\u00f3pria Prefeitura de S\u00e3o Paulo reconheceu a legitimidade da incorpora\u00e7\u00e3o da propriet\u00e1ria original, Sociedade Civil do Butant\u00e3 pela Empresa de Transportes CPT Ltda. E concedeu isen\u00e7\u00e3o de ITBI. Sustenta que a manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice revela excesso de formalismo, que onera as partes e dificulta o tr\u00e1fego jur\u00eddico.<\/p>\n Por fim, insurgiu-se em face da determina\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e \u00e0 MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente das Notas, da 4\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Barueri, acerca da lavratura da escritura por Tabeli\u00e3o localizado em Comarca estranha ao local onde situado o im\u00f3vel e \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o das sedes das empresas compradora e vendedora, conforme disposto na Lei n. 8.935\/94 e no artigo 302, \u00a7 2\u00ba, do Provimento CNJ n. 149\/2023. Argumenta que h\u00e1 liberdade de escolha do Tabeli\u00e3o de notas para a lavratura de escritura de compra e venda de im\u00f3vel, independentemente do domic\u00edlio das partes ou da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n A Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pela rejei\u00e7\u00e3o da preliminar suscitada e, no m\u00e9rito, pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 199\/204).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Respeitado o entendimento do recorrente, o recurso n\u00e3o deve mesmo ser conhecido, na medida em que a insurg\u00eancia parcial quanto \u00e0s exig\u00eancias do Oficial prejudica a d\u00favida, procedimento que s\u00f3 admite duas solu\u00e7\u00f5es: I) a determina\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgido o dissenso entre o apresentante e o Oficial de Registro de Im\u00f3veis; ou II) a manuten\u00e7\u00e3o da recusa formulada.<\/p>\n No caso, como o requerente atacou parcialmente as exig\u00eancias, acabou afirmando a pertin\u00eancia dos \u00f3bices n\u00e3o contestados, tornando a d\u00favida prejudicada e, por consequ\u00eancia, a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser conhecida.<\/p>\n De se observar, outrossim, que o recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de interesse de Feachold Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o S\/A (fls. 110\/114), representada pelo apelante, Andr\u00e9 Luiz Marques da Silva.<\/p>\n Faz-se a observa\u00e7\u00e3o para que seja afirmado o interesse processual da mencionada empresa e n\u00e3o propriamente do apelante.<\/p>\n De todo modo, a d\u00favida est\u00e1 prejudicada e o recurso n\u00e3o pode ser conhecido.<\/p>\n Apesar disso, conv\u00e9m analisar as exig\u00eancias impugnadas para orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O recorrente pretende o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel (fls. 110\/115), objeto da matr\u00edcula de n.\u00ba 233.450 do 18\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (fls. 130\/137). A referida escritura foi celebrada pela Feachold Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o S\/A, na qualidade de outorgada compradora, e a Votorantim S\/A, na qualidade de outorgante vendedora. Prenotado o t\u00edtulo, sob o n\u00ba 958.659 (fl. 02), o Oficial apresentou nota devolutiva nos seguintes termos (fls. 02\/03):<\/p>\n \u201c1. Apresentar requerimento subscrito pelo representante da VOTORANTIM S\/A, indicando o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em 28 de julho de 1993, decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da SOCIEDADE CIVIL BUTANT\u00c3, pela EMPRESA DE TRANSPORTE CPT LTDA, para fins de c\u00e1lculo de custas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual 11.332\/02;<\/em><\/p>\n 1.1 A documenta\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o acima mencionada dever\u00e1 ser prenotada separadamente (artigo 186, da Lei 6.015\/73);<\/em><\/p>\n 1.2. Apresentar a guia do imposto de transmiss\u00e3o – ITBI e comprovante de pagamento, ou a prova do reconhecimento\/isen\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 289, da Lei 6.015\/73;<\/em><\/p>\n 2. Apresentar requerimento subscrito pelo representante da VOTORANTIM S\/A, indicando o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em 09 de dezembro de 2011, decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da EMPRESA DE TRANSPORTE CPT LTDA, pela VOTORANTIM PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A, para fins de c\u00e1lculo de custas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual 11.332\/02;<\/em><\/p>\n 2.1 A documenta\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o acima mencionada dever\u00e1 ser prenotada separadamente (artigo 186, da Lei 6.015\/73);<\/em><\/p>\n 2.2. Apresentar a guia do imposto de transmiss\u00e3o – ITBI e comprovante de pagamento, ou a prova do reconhecimento\/isen\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 289, da Lei 6.015\/73;<\/em><\/p>\n 3. Apresentar requerimento subscrito pelo representante da VOTORANTIM S\/A, indicando o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em janeiro de 2016 decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da VOTORANTIM PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A, pela VOTORANTIM S\/A, para fins de c\u00e1lculo de custas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual 11.332\/02;<\/em><\/p>\n 3.1 A documenta\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o acima mencionada dever\u00e1 ser prenotada separadamente (artigo 186, da Lei 6.015\/73);<\/em><\/p>\n 3.2. Apresentar a guia do imposto de transmiss\u00e3o – ITBI e comprovante de pagamento, ou a prova do reconhecimento\/isen\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 289, da Lei 6.015\/73.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n O t\u00edtulo foi reapresentado e recebeu, ent\u00e3o, nova prenota\u00e7\u00e3o, desta feita sob o n\u00ba 963.162. Mantidos os \u00f3bices, o recorrente ofertou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e, alternativamente, de suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida (fls. 139\/141), o que foi realizado (fls. 01\/12).<\/p>\n A r. senten\u00e7a julgou prejudicada a d\u00favida (fls. 156\/162), sob entendimento de que a parte n\u00e3o se insurgiu o interessado contra todas as exig\u00eancias apontadas na nota devolutiva do t\u00edtulo (fls. 02\/03), notadamente quanto \u00e0 exig\u00eancia para comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI ou reconhecimento de sua isen\u00e7\u00e3o, e quanto \u00e0 necessidade de prenota\u00e7\u00e3o separada dos t\u00edtulos.<\/p>\n Os \u00f3bices remanescentes foram analisados para orientar futura prenota\u00e7\u00e3o, e foram mantidos.<\/p>\n A senten\u00e7a n\u00e3o merece reparo.<\/p>\n Em an\u00e1lise da matr\u00edcula n.\u00ba 233.450 do 18\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, consta como titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel a Sociedade Civil do Butant\u00e3 (fls. 130\/137).<\/p>\n Ap\u00f3s averba\u00e7\u00e3o de promessa de venda ao promiss\u00e1rio Jo\u00e3o Moreira Cezar (AV. 1 fl. 130), de cess\u00e3o de direitos a Antonio Jo\u00e3o Pedro (fl. 131) e outras relativas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de nome de rua (AV.2), constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio (AV. 3), confronta\u00e7\u00e3o (AV.4), estado civil, \u00f3bitos e partilha de direitos (AV. 5, 6, 7 e R.8 fls. 133\/135), os direitos aquisitivos que possu\u00edam os compromiss\u00e1rios compradores Antonio Vaz Silva e sua mulher Genoveva Marques Silva, foram transmitidos, a t\u00edtulo de confer\u00eancia de bens, \u00e0 pessoa jur\u00eddica Feachold Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o S\/A, conforme R.9 da matr\u00edcula 233.450, feito em 20 de fevereiro de 2017.<\/p>\n Todavia, a titularidade do dom\u00ednio do im\u00f3vel continuou a ser da pessoa jur\u00eddica Sociedade Civil do Butant\u00e3 e, por for\u00e7a do princ\u00edpio da continuidade, qualquer t\u00edtulo de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel s\u00f3 pode ter ingresso e dar causa a um registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>se nele constarem, como afetados, referida titular de dom\u00ednio.<\/p>\n Deve, pois, haver perfeito encadeamento entre as informa\u00e7\u00f5es inscritas e as que se pretendem inscrever, o que n\u00e3o ocorre no caso em pauta.<\/p>\n A prop\u00f3sito, ensina Afr\u00e2nio de Carvalho (Registro de Im\u00f3veis, 3\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 304):<\/p>\n “O princ\u00edpio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente. Ao exigir que cada inscri\u00e7\u00e3o encontre sua proced\u00eancia em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmiss\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o do direito, acaba por transform\u00e1-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subsequente a ele se ligar\u00e1 posteriormente.\u00a0Gra\u00e7as a isso o Registro de Im\u00f3veis inspira confian\u00e7a ao p\u00fablico” (Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 253).<\/p><\/blockquote>\n Aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese o artigo 195 da Lei n\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n “Art. 195 – Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n E, ao rev\u00e9s do que o recorrente alega, h\u00e1, de fato, na reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, na modalidade incorpora\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o da titularidade dos bens da empresa incorporada \u00e0quela que a incorpora.<\/p>\n Com efeito, havendo irrecus\u00e1vel sucess\u00e3o, por parte da empresa incorporadora, de todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es da empresa incorporada, patente a altera\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel decorrente da muta\u00e7\u00e3o subjetiva da titularidade dos bens que integram o patrim\u00f4nio l\u00edquido da pessoa jur\u00eddica (Rubens Requi\u00e3o, \u201cCurso de Direito Comercial\u201d, 1977, vol. II, p. 215; Fran Martins, \u201cCurso de Direito Comercial\u201d, 1981, p. 434; Nelson Abr\u00e3o, \u201cSociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada\u201d, 1980, p. 134\/135).<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que o item 9, letra b, 16, do Cap. XX, do Tomo II, das NSCGJ disp\u00f5e que os atos de transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de sociedades tamb\u00e9m devem ser objeto de averba\u00e7\u00e3o junto ao Registro de Im\u00f3veis:<\/p>\n \u201c9. No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos:<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n b) a averba\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n 16. transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de sociedades;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nesse passo, de acordo com os documentos apresentados, infere-se que a Sociedade Civil do Butant\u00e3 foi incorporada pela Empresa de Transportes CPT Ltda. (CNPJ n. 62.272.216\/0001-63 fl. 150), que, posteriormente, foi incorporada pela sociedade empres\u00e1ria Votorantim Participa\u00e7\u00f5es S\/A (CNPJ n. 61.082.582\/0001-97 fls. 116\/128). Esta \u00faltima, por fim, foi incorporada pela Votorantim S\/A (CNPJ n. 03.407.049\/0001-51 – fls. 17\/106).<\/p>\n Todavia, as sucessivas incorpora\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto da escritura de compra e venda de fls. 110\/115, como seria de rigor.<\/p>\n Sem que seja regularizada a cadeia condominial do im\u00f3vel, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a escritura p\u00fablica de compra e venda em apre\u00e7o, firmada entre a outorgante vendedora Votorantim S\/A e a outorgada compradora Feachold Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o S\/A, tenha ingresso ao f\u00f3lio real por desatendimento ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n A prop\u00f3sito da incorpora\u00e7\u00e3o, estabelece o art. 1.116 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n \u201cArt. 1.116 – Na incorpora\u00e7\u00e3o, uma ou v\u00e1rias sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es, devendo todas aprov\u00e1-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. \u201c<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sobre o tema, vale lembrar a li\u00e7\u00e3o de Egberto Lacerda Teixeira e Jos\u00e9 Alexandre Tavares Guerreiro, para quem:\u00a0“a incorpora\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0implica a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio l\u00edquido da sociedade incorporada<\/em>\u00a0para a sociedade incorporadora, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre com a<\/em>\u00a0vers\u00e3o de bens para a constitui\u00e7\u00e3o de nova companhia, ou seja, mediante<\/em>\u00a0subscri\u00e7\u00e3o do capital da incorporadora, efetuada pelos acionistas da<\/em>\u00a0incorporada\u201d\u00a0<\/em>(\u201cDas Sociedades An\u00f4nimas no Direito Brasileiro\u201d, Jos\u00e9 Bushatsky Editor, 1979, p. 665).<\/p>\n Assim, a averba\u00e7\u00e3o dos atos relativos \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es no registro imobili\u00e1rio, enseja a transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel para a incorporadora, revelando-se imprescind\u00edvel ao referido encadeamento e, consequentemente, \u00e0 observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n O artigo 234 da Lei n\u00ba 6.404\/1976, diferentemente do que sustenta o apelante, refor\u00e7a a necessidade das averba\u00e7\u00f5es, na medida em que disp\u00f5e que nos casos de fus\u00e3o, cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de sociedades an\u00f4nimas, o t\u00edtulo para o lan\u00e7amento da altera\u00e7\u00e3o do titular de dom\u00ednio no Registro de Im\u00f3veis \u00e9 a certid\u00e3o do registro das atas.<\/p>\n Confira-se:<\/p>\n \u201cAverba\u00e7\u00e3o da Sucess\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 234. A certid\u00e3o, passada pelo registro do com\u00e9rcio, da incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, \u00e9 documento h\u00e1bil para a averba\u00e7\u00e3o, nos registros p\u00fablicos competentes, da sucess\u00e3o, decorrente da opera\u00e7\u00e3o, em bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es.\u201d (g.n.)<\/p><\/blockquote>\n Confira-se, ainda, o entendimento do C.S.M. em caso an\u00e1logo (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000050-82.2020.8.26.0624; Relator (a): Ricardo Anafe):<\/p>\n \u201cEm suma, averbada a incorpora\u00e7\u00e3o empresarial no f\u00f3lio real e diante da natureza desse instituto<\/em><\/strong>,\u00a0\u00e9 poss\u00edvel vislumbrar a correspond\u00eancia entre o que consta do registro imobili\u00e1rio e o que consta do t\u00edtulo aquisitivo, atendendo-se nesse aspecto, al\u00e9m do referido princ\u00edpio da continuidade, tamb\u00e9m o princ\u00edpio da especialidade objetiva e subjetiva<\/strong>.\u201d (g.n.)<\/em><\/p><\/blockquote>\n Deste modo, o primeiro \u00f3bice ficaria mantido, n\u00e3o fosse prejudicada a d\u00favida.<\/p>\n A prenota\u00e7\u00e3o individual dos t\u00edtulos tamb\u00e9m prevalece, assim como a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De fato, conforme o disposto nos artigos 182, 183 e 186 da Lei n. 6.015\/73, bem como nos itens 23, 24 (e subitens 24.1, 24.2), 35 e 369, do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a os itens 23, 24 (e subitens 24.1, 24.2), 35 e 369, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a prenota\u00e7\u00e3o individual \u00e9 obrigat\u00f3ria e visa dar atendimento ao princ\u00edpio da prioridade de prenota\u00e7\u00e3o, tal como considerado na r. Senten\u00e7a.<\/p>\n Por fim, a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo de avalia\u00e7\u00e3o registrado na JUCESP, para c\u00e1lculo dos emolumentos, \u00e9 necess\u00e1ria na medida em que se trata de averba\u00e7\u00e3o com valor, nos termos do item 2.1 das Notas explicativas da Tabela II de Custas, da Lei Estadual n\u00b0 11.331\/02:<\/p>\n “Considera-se averba\u00e7\u00e3o com valor aquela referente \u00e0 fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica altera\u00e7\u00e3o de o contrato, da d\u00edvida ou da coisa, inclusive retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, neste caso tomando-se como base de c\u00e1lculo o valor venal do im\u00f3vel. (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.290 de 22\/12\/2008). “<\/p><\/blockquote>\n Igualmente correta a exig\u00eancia oposta pelo Oficial ao registro da escritura apresentada no que diz respeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITBI.<\/p>\n Mas, como j\u00e1 consignado anteriormente, a d\u00favida est\u00e1 prejudicada, de sorte que a aferi\u00e7\u00e3o dos \u00f3bices s\u00f3 tem por objetivo orientar a futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, s\u00f3 merece reparo a determina\u00e7\u00e3o final de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Corregedoria Permanente do Tabeli\u00e3o de Notas do Distrito do Jardim Belval, Comarca de Barueri, porque o artigo 302, \u00a72\u00ba, do Provimento CNJ 149\/2023 d\u00e1 respaldo \u00e0 pr\u00e1tica do ato por referido Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n Com efeito, muito embora o “caput” do artigo 302 da normatiza\u00e7\u00e3o referida disponha que compete ao tabeli\u00e3o de notas da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio do adquirente, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, por meio do e- Notariado, o \u00a72\u00ba do mesmo artigo estabelece que, estando o im\u00f3vel localizado no mesmo estado da federa\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do adquirente, este poder\u00e1 escolher qualquer tabelionato da unidade federativa para a lavratura do ato.<\/p>\n Na esp\u00e9cie, o im\u00f3vel est\u00e1 localizado no Estado de S\u00e3o Paulo e o adquirente tamb\u00e9m tem domic\u00edlio no mesmo Estado, de sorte que n\u00e3o se vislumbra irregularidade praticada pelo Tabelionato de Notas do Distrito do Jardim Belval, Comarca de Barueri, ficando a decis\u00e3o modificada, em revis\u00e3o hier\u00e1rquica.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto e porque prejudicada a d\u00favida, n\u00e3o conhe\u00e7o o recurso de apela\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria Permanente do Tabeli\u00e3o de Notas do Distrito do Jardim Belval, Comarca de Barueri, que a decis\u00e3o proferida na r. Senten\u00e7a n\u00e3o prevalece em raz\u00e3o do ora decidido.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.\u00a0<\/strong><\/p>\n (DEJESP de 27.11.2025 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1088819-13.2025.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante ANDRE LUIZ MARQUES DA SILVA, \u00e9 apelado 18\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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