![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006788-16.2024.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que \u00e9 apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS METAL\u00daRGICA, MEC\u00c2NICAS E DE MATERIAL EL\u00c9TRICO DE OURINHOS E REGI\u00c3O, \u00e9 apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS.<\/p>\n ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v u”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de outubro de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1006788-16.2024.8.26.0408<\/strong><\/p>\n Apelante: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Mec\u00e2nicas e de Material El\u00e9trico de Ourinhos e Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficiala de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Ourinhos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.927<\/u><\/strong><\/p>\n Direito registral \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Improvimento.<\/strong><\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n 1. Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que manteve a qualifica\u00e7\u00e3o negativa da escritura de venda e compra de parte ideal de im\u00f3vel rural. O apelo busca a reforma da senten\u00e7a, alegando que registros similares foram aceitos e que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 ordem urban\u00edstica.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se a escritura de venda e compra de parte ideal de im\u00f3vel rural pode ser registrada, considerando a alega\u00e7\u00e3o de parcelamento irregular do solo.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 3. O t\u00edtulo j\u00e1 havia sido objeto de qualifica\u00e7\u00e3o negativa por se tratar de venda de parte ideal inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento, sem v\u00ednculo de parentesco com os vendedores, o que caracteriza parcelamento irregular do solo.<\/p>\n 4. A jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que erros pret\u00e9ritos do registro n\u00e3o autorizam novos erros, inexistindo direito adquirido ao engano.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 5. Apela\u00e7\u00e3o desprovida.<\/p>\n Tese de julgamento<\/em>: 1. A venda de fra\u00e7\u00f5es ideais de im\u00f3vel rural, sem observ\u00e2ncia das normas de parcelamento do solo, caracteriza parcelamento irregular. 2. Erros pret\u00e9ritos de registro n\u00e3o justificam a repeti\u00e7\u00e3o de atos irregulares.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada<\/strong>:\u00a0NSCGJ, Cap. XX, item 166.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia Citada<\/strong>:<\/p>\n Conselho Superior da Magistratura, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 28.280-0\/1, Rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS METAL\u00daRGICAS, MEC\u00c2NICAS E DE MATERIAL EL\u00c9TRICO DE OURINHOS E REGI\u00c3O <\/strong>em face da r.senten\u00e7a de fls. 315\/316, proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Ourinhos, que, em procedimento de d\u00favida, manteve a qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u00e0 escritura de venda e compra lavrada em 12\/08\/2011, tendo por objeto a aquisi\u00e7\u00e3o da parte ideal de 10.1364% do im\u00f3vel rural matriculado sob o n\u00ba 38.372.<\/p>\n O apelo busca a reforma da senten\u00e7a, sustentando que ap\u00f3s a nota devolutiva houve o registro de t\u00edtulos similares, em que se reconheceu que compras e vendas id\u00eanticas n\u00e3o importaram fracionamento do bem im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula 38.372, nem mascaram segrega\u00e7\u00e3o, destaque ou qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial no im\u00f3vel, ocorrendo apenas o deslocamento patrimonial subjetivo da parte ideal do bem pertencente aos alienantes. Acrescenta que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 ordem urban\u00edstica, n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e h\u00e1 concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de 1\u00ba grau pelo registro (fls. 324\/335).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 359\/362).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n O Sindicato apelante apresentou para registro a escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada em 12\/08\/2011 (livro 412, folhas 143\/146 pelo 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos de Ourinhos, por meio da qual adquiriu uma parte ideal de 10,1364% do im\u00f3vel rural matriculado na serventia sob o n\u00ba 38.732 (fls. 69\/72).<\/p>\n O t\u00edtulo foi protocolado sob n\u00ba 151.829 e expedida nota devolutiva com o seguinte teor (fls. 67\/68):<\/p>\n “Na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0015048-56.2011.8.26.0408, que tinha por objeto o registro da presente escritura, o Conselho Superior da Magistratura deste Estado negou o registro do t\u00edtulo por entender, nesse caso espec\u00edfico, que se tratava de parcelamento irregular do solo.<\/em><\/p>\n Dessa forma, diante da decis\u00e3o impeditiva do registro, fica impossibilitado o registro da presente escritura”<\/em><\/p><\/blockquote>\n De fato, o t\u00edtulo j\u00e1 havia sido objeto de pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o negativa e devolu\u00e7\u00e3o, no sentido de que o registro n\u00e3o seria poss\u00edvel tendo em vista a venda de parte ideal de im\u00f3vel rural, inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento, para pessoa jur\u00eddica, sem v\u00ednculo de parentesco com os vendedores, acrescentando mais um cond\u00f4mino ao im\u00f3vel que j\u00e1 conta com in\u00fameros outros propriet\u00e1rios de pequenas fra\u00e7\u00f5es ideais, buscando evitar a continuidade do parcelamento irregular do solo.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, houve suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida (processo n\u00ba 0015048-56.2011.8.8.26.0408), sendo a d\u00favida julgada procedente, senten\u00e7a mantida pelo Conselho Superior da Magistratura. No ac\u00f3rd\u00e3o, ressaltou-se que \u201ca hip\u00f3tese dos autos revela sem sombra de d\u00favida, que o registro pretendido se apresenta com apar\u00eancia de condom\u00ednio natural, previsto na legisla\u00e7\u00e3o civil, com a aliena\u00e7\u00e3o de partes ideais objetivando o parcelamento de pequenas \u00e1reas sucessivamente alienadas como verdadeiras unidades aut\u00f4nomas. Essa situa\u00e7\u00e3o evidencia uma forma de burlar as normas de ordem p\u00fablica, que disciplinam o uso e o parcelamento do solo. De se salientar que, tratando- se de im\u00f3vel rural, o fracionamento em unidades imobili\u00e1rias contraria a regra do parcelamento m\u00ednimo quanto ao m\u00f3dulo rural respetivo.\u201d (fls.90\/92).<\/p>\n O apelante n\u00e3o trouxe fatos novos que pudessem modificar o que j\u00e1 foi decidido por este Conselho.<\/p>\n \u00c9 certo que, como destacado nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o e pelo pr\u00f3prio Oficial, houve o ingresso e registro de outros t\u00edtulos tendo por objeto fra\u00e7\u00f5es ideais, assim como outro procedimento de d\u00favida, sobre a mesma matr\u00edcula, referente \u00e0 venda da parte ideal a outro propriet\u00e1rio (processo n\u00ba 0015049-41.2011.8.26.0408, fls. 93\/95), julgada improcedente em grau recursal pelo Conselho Superior da Magistratura, de tal modo que, atualmente, quase 65% da \u00e1rea total do im\u00f3vel j\u00e1 foi objeto de aliena\u00e7\u00e3o por meio de fra\u00e7\u00f5es ideais (leitura da certid\u00e3o da matr\u00edcula n\u00ba 38.732 \u00e0s fls. 218\/222).<\/p>\n Essa situa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita n\u00e3o altera a conclus\u00e3o de que h\u00e1 ind\u00edcios de parcelamento irregular. As transmiss\u00f5es registradas, com sucessivas aliena\u00e7\u00f5es de fra\u00e7\u00f5es ideais da parte ideal identificada na referida matr\u00edcula s\u00e3o indicativas de parcelamento ilegal do solo, prestigiado pela aus\u00eancia inquestionada de v\u00ednculos entre os cond\u00f4minos, a impedir a inscri\u00e7\u00e3o perseguida.<\/p>\n A desqualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria revelou-se acertada; encontra amparo na regra do item 166 do Cap. XX das NSCGJ, de acordo com o qual \u00e9 vedado proceder ao registro de venda de fra\u00e7\u00f5es ideais, com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certa, ou de qualquer outra forma de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio ordin\u00e1rio que desatenda aos princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o civil, caracterizadores, de modo obl\u00edquo e irregular, de loteamentos ou desmembramentos.<\/p>\n N\u00e3o socorre o apelante o fato de ter ocorrido anteriormente o registro de outras partes ideais relativas \u00e0 mesma matr\u00edcula, sendo pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura no sentido de que erros pret\u00e9ritos do registro n\u00e3o autorizam novos e reiterados erros, dada a inexist\u00eancia de direito adquirido ao engano, como expresso no v. ac\u00f3rd\u00e3o que decidiu a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 28.280-0\/1,<\/a> da Comarca de S\u00e3o Carlos, em que foi relator o Desembargador Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga: “Tranq\u00fcila a orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura no sentido de que erros pret\u00e9ritos do registro n\u00e3o autorizam nova e repetida pr\u00e1tica do ato registr\u00e1rio irregular, inexistindo direito adquirido ao engano (apela\u00e7\u00f5es n.\u00bas 14.094-0\/5, 15.372-0\/1, 13.616-0\/1, 3.201-0, 5.146-0 e 6.838-0, entre outras)”.<\/p>\n Nestes termos, n\u00e3o h\u00e1 amparo na pretens\u00e3o recursal.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n (DJEN de 15.10.2025 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006788-16.2024.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que \u00e9 apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS METAL\u00daRGICA, MEC\u00c2NICAS E DE MATERIAL EL\u00c9TRICO DE OURINHOS E REGI\u00c3O, \u00e9 apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS. 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