![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000889-67.2024.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que \u00e9 apelante VALDENIR DAS DORES DIOGO, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GENERAL SALGADO.<\/p>\n ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos.\u00a0 Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 7 de agosto de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1000889-67.2024.8.26.0204<\/strong><\/p>\n Apelante: Valdenir das Dores Diogo<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de General Salgado<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.869<\/u><\/strong><\/p>\n Direito registral \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u2013 Exig\u00eancias de apresenta\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural e declara\u00e7\u00e3o do ITR mantidas \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n 1. Recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a que manteve a recusa do registro de t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, exigindo comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural (ITR).<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. Discutem-se as exig\u00eancias de inscri\u00e7\u00e3o no CAR e de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do ITR para o registro de t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel. Alega\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade porque\u00a0 o im\u00f3vel foi arrematado extrajudicialmente.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 3. O t\u00edtulo apresentado a registro foi o contrato de compra e venda do im\u00f3vel firmado entre a UNI\u00c3O e o arrematante do bem em leil\u00e3o extrajudicial, modalidade de licita\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 8.666\/1993. Descabido, portanto, discutir se a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade \u00e9 origin\u00e1ria ou derivada porque n\u00e3o se tratou de leil\u00e3o judicial. Ali\u00e1s, as arremata\u00e7\u00f5es s\u00e3o t\u00edtulos derivados de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, pois guardam rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com a titularidade dominial do executado.<\/p>\n 4. Declara\u00e7\u00e3o do ITR necess\u00e1ria. Fato gerador do tributo \u00e9 a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, localizado fora da zona urbana do munic\u00edpio (artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.393\/1996). Im\u00f3vel adquirido da leg\u00edtima propriet\u00e1ria.<\/p>\n 5. Inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR que decorre do disposto no artigo 29, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal). A averba\u00e7\u00e3o do correspondente n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CAR est\u00e1 prevista no item 9, letra “b”, n\u00ba 38, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das NSCGJ e tamb\u00e9m no artigo 440-AQ, IV, “b”, 3, do C\u00f3digo Nacional de Normas do CNJ.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 6. Recurso desprovido.<\/p>\n Tese de julgamento<\/em>: “Exig\u00eancias de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de ITR e de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR que se justificam \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel”.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada<\/strong>:<\/p>\n Lei n\u00ba 8.666\/1993; artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.393\/1996; caput <\/em>e \u00a73\u00ba do artigo 22 da Lei n\u00ba 4.947\/1966; \u00a73\u00ba do artigo 29 da Lei n\u00ba 12.651\/2012; item 9, letra “b”, n\u00ba 38, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das NSCGJ e artigo 440-AQ, IV, “b”, 3, do Provimento CNJ n\u00ba 195\/2025.<\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Valdenir das Dores Diogo, em causa pr\u00f3pria, contra a r. senten\u00e7a de fls. 176\/180, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de General Salgado, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo referido Oficial, mantendo a recusa em se proceder ao registro do t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de matr\u00edcula de n\u00ba 2.722 daquela serventia.<\/p>\n O suscitado, inconformado, interp\u00f4s a apela\u00e7\u00e3o de fls. 187\/194, insistindo na alega\u00e7\u00e3o de que a arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em leil\u00e3o realizado pela Uni\u00e3o configura aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade, pelo que devem ser afastadas as exig\u00eancias de comprova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural e da apresenta\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural.<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 224\/226).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O recorrente pretende o registro do contrato de compra e venda de n\u00ba 0602.SP.000016\/2024, com for\u00e7a de escritura p\u00fablica (fls. 09\/13), que firmou com a UNI\u00c3O em 26\/09\/2024 (fl. 13), para dela adquirir parte ideal, correspondente a 50% sobre o im\u00f3vel registrado sob n\u00ba 2.722 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de General Salgado\/SP.<\/p>\n Esclarece-se, de in\u00edcio, que a UNI\u00c3O\/Fundo Nacional Antidrogas – Funad obteve a propriedade da parte ideal do bem im\u00f3vel por for\u00e7a de senten\u00e7a judicial proferida no Processo Crime n\u00ba 204.01.2008.000344-9\/000000-000, conforme R27 na matr\u00edcula do im\u00f3vel (fl. 61).<\/p>\n A referida parte ideal foi, ent\u00e3o, levada a leil\u00e3o extrajudicial, modalidade de licita\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 8.666\/1993, conforme edital de fls. 62\/75, e foi arrematada pelo ora recorrente (fls. 21\/22), conforme carta de arremata\u00e7\u00e3o expedida em 14\/12\/2020 (fl. 24).<\/p>\n Contudo, para cumprir a normatiza\u00e7\u00e3o relativa aos im\u00f3veis da Uni\u00e3o, foi necess\u00e1rio celebrar o supracitado contrato de compra e venda (fls. 09\/13),<\/p>\n Vale dizer, ante o leil\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o e sua arremata\u00e7\u00e3o pelo ora recorrente, foi necess\u00e1ria, por for\u00e7a da normatiza\u00e7\u00e3o incidente (vide cl\u00e1usula segunda do contrato a fl. 10), a formaliza\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por meio do contrato celebrado entre a Uni\u00e3o e o adquirente.<\/p>\n Apresentado tal contrato <\/strong>a registro no f\u00f3lio real, conforme prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 54.575, sobreveio a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo, nos termos da Nota de Devolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 143\/24 (fl. 97):<\/p>\n \u201cO t\u00edtulo apresentado n\u00e3o pode ser registrado, pois:<\/em><\/p>\n 1) N\u00e3o foram apresentados os seguintes documentos fiscais: <\/strong>(i) Comprovante de \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do ITR <\/strong>(2024) para o devido c\u00e1lculo emolumentar – art. 22, da lei n. 4947\/66; (ii) CCIR<\/strong>\/2024 – art. 22, da lei n. 4947\/66 (iii) Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CAR <\/strong>– art. 29,\u00a7 3\u00ba da lei n. 12651\/12\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A r. senten\u00e7a julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de General Salgado, mantendo as exig\u00eancias, com o que o suscitado se insurge em suas raz\u00f5es de recurso, mas n\u00e3o tem raz\u00e3o.<\/p>\n Oportuno constar que a exig\u00eancia do item (ii) est\u00e1 superada porque o recorrente obteve a emiss\u00e3o do CCIR\/2024, conforme consta no pedido de suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida de fls. 05\/07.<\/p>\n Remanesceram, ent\u00e3o, as exig\u00eancias relativas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do ITR (2024) e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no CAR.<\/p>\n Com efeito, a discuss\u00e3o sobre ser origin\u00e1ria ou derivada a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel tratado nos autos \u00e9 de todo descabida neste procedimento administrativo.<\/p>\n Isso porque n\u00e3o se est\u00e1 diante de arremata\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o judicial, mas de arremata\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o extrajudicial, modalidade de licita\u00e7\u00e3o, conforme descrito no Edital de fls. 62\/75 de 08\/09\/2020, regido, \u00e0 \u00e9poca (eis que firmado em 13\/11\/2020) pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n Tanto que o t\u00edtulo apresentado a registro n\u00e3o \u00e9 a carta de arremata\u00e7\u00e3o, mas o contrato de compra e venda de fls. 09\/12, firmado entre a UNI\u00c3O e o ora recorrente.<\/p>\n Deste modo, toda a jurisprud\u00eancia mencionada \u00e9 inaplic\u00e1vel ao caso concreto e, portanto, deve ser desconsiderada.<\/p>\n No tocante \u00e0 exig\u00eancia registr\u00e1ria de apresenta\u00e7\u00e3o da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do ITR (2024), a assertiva do recorrente no sentido de que necessita, primeiramente, do registro do im\u00f3vel para, s\u00f3 ent\u00e3o, apresentar a declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prevalece.<\/p>\n Disp\u00f5e o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.393 de 19\/12\/1996, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR:<\/p>\n \u201c1\u00ba O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apura\u00e7\u00e3o anual, tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, localizado fora da zona urbana do munic\u00edpio, <\/strong>em 1\u00ba de janeiro de cada ano”. <\/em>(grifei)<\/p><\/blockquote>\n V\u00ea-se, portanto, que o fato gerador do im\u00f3vel \u00e9 a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse do im\u00f3vel, de sorte que a alega\u00e7\u00e3o do recorrente de que s\u00f3 lograr\u00e1 obter a declara\u00e7\u00e3o do ITR com o registro do im\u00f3vel em seu nome n\u00e3o tem respaldo na legisla\u00e7\u00e3o incidente.<\/p>\n Ademais, o recorrente adquiriu os direitos sobre o im\u00f3vel em quest\u00e3o da leg\u00edtima propriet\u00e1ria (R27, fl. 61), o que \u00e9 suficiente para obter a declara\u00e7\u00e3o do ITR.<\/p>\n Considerando, ainda, que o recorrente apresentou o CCIR\/2024, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para n\u00e3o apresentar a declara\u00e7\u00e3o do ITR, na medida em que o comprovante de recolhimento do ITR deve acompanh\u00e1- la.<\/p>\n Assim disp\u00f5e o caput <\/em>e o \u00a73\u00ba do artigo 22 da Lei n\u00ba 4.947\/1966:<\/p>\n “Art. 22 – A partir de 1\u00ba de janeiro de 1967, somente mediante apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n \u00ba 4.504, de 30 de novembro de 1964, poder\u00e1 o propriet\u00e1rio de qualquer im\u00f3vel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos \u00f3rg\u00e3os federais de administra\u00e7\u00e3o centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a Uni\u00e3o possua a maioria das a\u00e7\u00f5es, e, bem assim, obter inscri\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e registro de projetos de coloniza\u00e7\u00e3o particular, no IBRA ou no INDA, ou aprova\u00e7\u00e3o de projetos de loteamento. (vide Decreto n\u00ba 59.428, de 27,10.1966)<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00b0. A apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural CCIR, exigida no caput deste artigo e nos \u00a7\u00a7 1o<\/u> e 2o<\/u>, far-se-\u00e1, sempre, acompanhada da prova de quita\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, correspondente aos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios, <\/strong>ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.267, de 28.8.2001)”. <\/em>(grifei)<\/p><\/blockquote>\n Assim sendo, desnecess\u00e1rio o anterior registro para a regulariza\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ITR\/2024, conclui-se que a exig\u00eancia deve ser mantida.<\/p>\n Por fim, no que se refere \u00e0 exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no CAR, o Oficial igualmente est\u00e1 com a raz\u00e3o.<\/p>\n O C\u00f3digo Florestal, Lei n\u00ba 12.651\/2012, disp\u00f5e:<\/p>\n “Art. 29. \u00c9 criado o Cadastro Ambiental Rural CAR, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente SINIMA, registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a73\u00ba. A inscri\u00e7\u00e3o no CAR \u00e9 obrigat\u00f3ria e por prazo indeterminado para todas as propriedade e posses rurais”.<\/em><\/p>\n As NSCGJ, por sua vez, preveem a averba\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural, conforme o disposto no item 9, letra “b”, n\u00ba 38, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II:<\/p>\n “9. No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n b) a averba\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 38. n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no Sistema Paulista de Cadastro Ambiental Rural SICAR-SP ou Cadastro Ambiental Rural CAR”.<\/em><\/p>\n E, recentemente, o Provimento CNJ n\u00ba 195\/2025, que alterou o C\u00f3digo Nacional de Normas, estabeleceu que, no ato de abertura de matr\u00edcula, dever\u00e1 ser informado o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural. Confira-se:<\/p>\n “Art. 440-AQ. Al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias constantes do art. 176, II, da Lei n. 6.015\/1973, por ocasi\u00e3o do ato de abertura, a matr\u00edcula dever\u00e1 conter:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n IV \u2013 os c\u00f3digos dos seguintes cadastros imobili\u00e1rios obrigat\u00f3rios que abranjam total ou parcialmente a \u00e1rea objeto da matr\u00edcula:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n b) no caso de im\u00f3veis rurais:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 3) o c\u00f3digo de inscri\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR), emitido pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n As exig\u00eancias, portanto, eram pertinentes e ficam mantidas.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento <\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n (DJEN de 20.08.2025 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000889-67.2024.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que \u00e9 apelante VALDENIR DAS DORES DIOGO, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GENERAL SALGADO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20402","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20402","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20402"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20402\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20403,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20402\/revisions\/20403"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20402"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"