![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1024045-32.2024.8.26.0577, da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que \u00e9 apelante RAUL MACHADO FILHO, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS.<\/p>\n ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 7 de agosto de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1024045-32.2024.8.26.0577<\/strong><\/p>\n Apelante: Raul Machado Filho<\/strong><\/p>\n Apelado: 1\u00ba Oficial de Registro de im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.873<\/u><\/strong><\/p>\n Direito registral \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que manteve o \u00f3bice ao registro da Escritura P\u00fablica de Compra e Venda de im\u00f3vel, devido a ordens de indisponibilidade em nome da vendedora.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se as ordens de indisponibilidade, decretadas ap\u00f3s a lavratura da escritura p\u00fablica, impedem o registro do t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da propriedade imobili\u00e1ria.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 3. As ordens de indisponibilidade, mesmo posteriores \u00e0 escritura p\u00fablica de compra e venda, impedem seu registro, conforme o princ\u00edpio tempus regit actum. Nada impede, \u00e9 claro, que o interessado obtenha na esfera jurisdicional o levantamento da indisponibilidade, ou a determina\u00e7\u00e3o de registro do t\u00edtulo. O que se veda \u00e9 ao Oficial de Registro, na esfera administrativa, ignorar a indisponibilidade pelo s\u00f3 fato de o t\u00edtulo ser anterior \u00e0 restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. Precedentes do Conselho Superior da Magistratura confirmam a impossibilidade de registro devido \u00e0 indisponibilidade de bens.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:<\/p>\n 1. A indisponibilidade de bens impede o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, mesmo que a escritura tenha sido lavrada anteriormente.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia Citada:<\/strong><\/p>\n TJSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 777-6\/7, rel. Des. Ruy Camilo, n. 530-6\/0, rel. Des. Gilberto Passos Freitas; TJSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0004535-52.2011.8.26.0562, rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini; TJSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 29.886-0\/4, Relator Desembargador MARCIO MARTINS BONILHA; TJSP – 1001755-32.2022.8.26.0338, de minha relatoria, Conselho Superior de Magistratura, j. 31\/10\/2024; TJSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1027485-33.2021.8.26.0224, Rel. Fernando Antonio Torres Garcia, Conselho Superior de Magistratura, j. 31\/08\/2023; TJSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1039545-36.2019.8.26.0506; Rel. Ricardo Anafe; Conselho Superior de Magistratura; j: 04\/05\/2021.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por RAUL MACHADO FILHO contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS, que julgou procedente a d\u00favida e manteve o \u00f3bice ao registro da Escritura P\u00fablica de Compra e Venda do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 208.844 (fls. 79\/81).<\/p>\n O apelante afirma, em s\u00edntese, que as ordens de indisponibilidade foram decretadas muitos anos ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, feita por escritura p\u00fablica. Aduz que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de proceder ao cancelamento das averba\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que s\u00e3o de diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o. Pede, assim, a reforma da senten\u00e7a (fls. 88\/92).<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 108\/111).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Decido.<\/strong><\/p>\n O registro da Escritura P\u00fablica de Compra e Venda referente ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 208.844 foi negado pela Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 752.934 (fls. 13\/16), noticiando a exist\u00eancia de v\u00e1rias indisponibilidades em nome da vendedora do im\u00f3vel, Concic Engenharia S\/A, que impedem a pr\u00e1tica de atos de transmiss\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de propriedade ou direito real, at\u00e9 que sejam canceladas pelos respectivos Ju\u00edzos.<\/p>\n Nenhum reparo merece o r. decisum.<\/em><\/p>\n O t\u00edtulo cujo registro se pretende inscrever no f\u00f3lio real consiste em Escritura P\u00fablica de Venda e Compra (fls. 08\/11), lavrada em 30 de agosto de 1995<\/strong>, referente ao im\u00f3vel identificado como uma casa residencial, e seu respectivo terreno e quintal, constitu\u00eddo pelo lote n\u00ba 04 RI. 4096, da quadra n\u00ba 112, integrante do Conjunto Residencial Sat\u00e9lite V, situada na Rua Barra Velha, n\u00ba 538, constando como vendedora, a empresa Concic Engenharia S\/A e, como compradores, o apelante, Raul Machado Filho e Vera Lucia Monteiro Machado.<\/p>\n Em an\u00e1lise \u00e0 matr\u00edcula (certid\u00e3o a fls. 17\/36), o Oficial constatou a exist\u00eancia de diversas ordens de indisponibilidade em nome da vendedora, a primeira averbada em 15 de outubro de 2013 <\/strong>(AV.1) e, a \u00faltima delas, averbada em 16 de mar\u00e7o de 2022 <\/strong>(AV. 43).<\/p>\n \u00c9 sabido que a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens inviabiliza o ingresso de t\u00edtulo que implique aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/p>\n O fato de a escritura p\u00fablica de venda e compra do im\u00f3vel ser anterior \u00e0s ordens de indisponibilidade averbadas na correspondente matr\u00edcula n\u00e3o determina o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n Com efeito, a an\u00e1lise do t\u00edtulo apresentado a registro est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio tempus regit actum <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 115-6\/7, rel. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 777-6\/7, rel. Des. Ruy Camilo, n. 530-6\/0, rel. Des. Gilberto Passos Freitas, e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0004535-52.2011.8.26.0562, rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini).<\/p>\n Dizendo de outro modo, \u00e9 a data da prenota\u00e7\u00e3o que marca o in\u00edcio do procedimento registral, cabendo ao Registrador, quando da qualifica\u00e7\u00e3o, observar as normas vigentes na referida data (prenota\u00e7\u00e3o), e n\u00e3o as que vigoravam no momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio ou da forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e muito menos aquelas vigentes em momento posterior.<\/p>\n Dessa forma, a exist\u00eancia de ordens de indisponibilidade que recaem sobre o im\u00f3vel ou direitos a ele relativos obsta o registro da escritura p\u00fablica, ainda que a decreta\u00e7\u00e3o tenha ocorrido muito ap\u00f3s sua lavratura.<\/p>\n Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o Conselho Superior da Magistratura, na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 29.886-0\/4, Relator Desembargador MARCIO MARTINS BONILHA: “A indisponibilidade de bens \u00e9 forma especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo o acesso de t\u00edtulos de disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, ainda que formalizados anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da inalienabilidade<\/strong><\/em>.” (grifei)<\/p>\n Diversos s\u00e3o os precedentes deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da impossibilidade de registro em raz\u00e3o da transmiss\u00e3o volunt\u00e1ria:<\/p>\n \u201cRegistro de im\u00f3veis. D\u00favida. Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois d\u00e9cimos do bem. Orienta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a pela impossibilidade de registro de venda de parte ideal por caracterizar poss\u00edvel fraude \u00e0 lei do parcelamento do solo. Caso concreto que n\u00e3o envolve novo parcelamento, mas venda de parte ideal nas condi\u00e7\u00f5es originalmente estabelecidas pelos cond\u00f4minos, anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Lei n.6.766\/79 e sem refer\u00eancia a localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou metragem definida para cada copropriedade. Elementos suficientes para afastar, na esp\u00e9cie, a aplica\u00e7\u00e3o do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ. Averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens em nome do vendedor. Medida acautelat\u00f3ria que impede o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ainda que a escritura tenha sido lavrada anteriormente, uma vez que a qualifica\u00e7\u00e3o registral \u00e9 levada a efeito no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para registro (tempus regit actum<\/strong>). Averba\u00e7\u00e3o de penhora para garantia de execu\u00e7\u00e3o Constri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. D\u00favida procedente. Recurso n\u00e3o provido\u201d. <\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001755-32.2022.8.26.0338; de minha relatoria; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 31\/10\/2024).<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00daVIDA -ESCRITURA P\u00daBLICA DE VENDA E COMPRA – ORDEM DE INDISPONIBILIDADE QUE OBSTA O REGISTRO DA ALIENA\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA PRINC\u00cdPIO DA INSCRI\u00c7\u00c3O \u00d3BICE MANTIDO – D\u00daVIDA PROCEDENTE – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” <\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1027485-33.2021.8.26.0224; Relator(a): Fernando Antonio Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 31\/08\/2023).<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis. D\u00favida. Partilha ‘causa mortis’. Escritura p\u00fablica. Ren\u00fancia por herdeiro contra o qual pesavam indisponibilidades decorrentes de ordens jurisdicionais. Cess\u00e3o de parte dos bens do esp\u00f3lio a filho desse herdeiro. \u00d3bice aos pretendidos registros decorrentes da partilha. Indisponibilidade que, entretanto, n\u00e3o impunha ao herdeiro o dever de aceitar. Fraude contra credores e fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o podem ser apreciadas na via administrativa. Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento para, afastado o \u00f3bice e reformada a r. senten\u00e7a, permitir os registros almejados”. <\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1039545-36.2019.8.26.0506; Relator(a): Ricardo Anafe (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 04\/05\/2021).<\/p><\/blockquote>\n Assim, sendo correta a exig\u00eancia oposta pelo Oficial ao registro da escritura apresentada, \u00e9 de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a proferida.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO <\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n (DJEN de 20.08.2025 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1024045-32.2024.8.26.0577, da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que \u00e9 apelante RAUL MACHADO FILHO, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS. 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