![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 0033573-49.2025.8.26.0100<\/strong> Vistos.<\/strong><\/p>\n Trata-se de representa\u00e7\u00e3o formulada por N. V. D. S. M., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, protestando contra supostas irregularidades na lavratura de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Adjudica\u00e7\u00e3o perante o (…) Tabelionato de Notas desta Capital.<\/p>\n Consta dos autos, em apertada s\u00edntese, que a Escritura P\u00fablica objeto da presente an\u00e1lise seria eivada de irregularidade em raz\u00e3o de alegado v\u00edcio de vontade.<\/p>\n Sustenta a interessada que, \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica do ato notarial, apresentava d\u00e9ficits cognitivos que a teriam impossibilitado de compreender, de forma plena e adequada, tanto o conte\u00fado do instrumento firmado quanto as consequ\u00eancias jur\u00eddicas dele decorrentes, em especial no que se refere \u00e0 ren\u00fancia da heran\u00e7a em favor de indiv\u00edduo apontado como suposto companheiro da falecida.<\/p>\n Diante desse quadro, pleiteia a anula\u00e7\u00e3o do referido ato notarial, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade funcional ao delegat\u00e1rio respons\u00e1vel pela serventia.<\/p>\n Os autos foram instru\u00eddos com os documentos de fls. 02\/47. Em especial, c\u00f3pia do indigitado instrumento p\u00fablico figura \u00e0s fls. 17\/21.<\/p>\n O Senhor Tabeli\u00e3o prestou esclarecimentos \u00e0s fls. 54\/68 e 86\/88, afirmando a higidez formal do instrumento notarial.<\/p>\n Instada a se manifestar, a Senhora Representante reiterou os termos de sua insurg\u00eancia inicial (fls. 72\/76 e 92\/94).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhou o feito e ofertou parecer opinando pelo arquivamento dos autos, ante a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou il\u00edcito funcional por parte do Senhor Titular (fls. 97\/98).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/strong><\/p>\n Cuidam os autos de representa\u00e7\u00e3o formulada por N. V. D. S. M. em face do (…) Tabelionato de Notas desta Capital.<\/p>\n Sustenta a parte interessada que a Escritura P\u00fablica objeto da presente an\u00e1lise seria eivada de irregularidade em raz\u00e3o de alegado v\u00edcio de vontade.<\/p>\n Alega que, \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica do ato notarial, apresentava d\u00e9ficit cognitivo que a teria impossibilitado de compreender, de forma plena e adequada, tanto o conte\u00fado do instrumento firmado quanto as consequ\u00eancias jur\u00eddicas dele decorrentes, em especial no que tange \u00e0 ren\u00fancia da heran\u00e7a em favor de suposto companheiro da falecida.<\/p>\n Refor\u00e7a tal alega\u00e7\u00e3o com a juntada de laudo neuropsicol\u00f3gico elaborado em momento anterior \u00e0 lavratura da escritura, no qual j\u00e1 se atestava a exist\u00eancia de comprometimento cognitivo relevante, circunst\u00e2ncia que, em sua \u00f3tica, torna ainda mais evidente a nulidade do ato praticado.<\/p>\n Nesse contexto, a parte interessada argumenta que a responsabilidade do Senhor Tabeli\u00e3o n\u00e3o pode ser afastada, porquanto objetiva, bastando a constata\u00e7\u00e3o do dano vinculado ao exerc\u00edcio da atividade notarial para que reste caracterizada.<\/p>\n Assim, entende que caberia ao delegat\u00e1rio, no momento da lavratura da escritura, ter adotado as cautelas necess\u00e1rias e suficientes para aferir a plena capacidade de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da signat\u00e1ria, evitando, dessa forma, a formaliza\u00e7\u00e3o de um ato jur\u00eddico, em sua opini\u00e3o, marcado por v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>\n Diante disso, pugna pela anula\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica e pela responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional do tabeli\u00e3o, em raz\u00e3o da suposta falha no cumprimento de seu dever de zelo e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De sua parte, o Senhor Not\u00e1rio veio aos autos para esclarecer que o contestado instrumento p\u00fablico n\u00e3o apresenta quaisquer erros ou v\u00edcios, estando regular em sua forma e conte\u00fado, havendo sido cumpridos todos os requisitos legais e normativos quando de sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com efeito, declarou o Senhor Delegat\u00e1rio que, no momento da lavratura da escritura, em nenhum instante houve qualquer d\u00favida ou questionamento quanto \u00e0 capacidade civil das partes envolvidas, notadamente da Senhora Interessada.<\/p>\n Ressaltou que esta se encontrava devidamente assistida por advogado de sua confian\u00e7a, circunst\u00e2ncia que lhe conferia seguran\u00e7a jur\u00eddica adicional.<\/p>\n Referiu ainda que durante todo o procedimento, a interessada demonstrou plena lucidez e discernimento, manifestando-se de forma firme, clara e segura acerca do conte\u00fado do ato que estava praticando.<\/p>\n As declara\u00e7\u00f5es e atitudes por ela externadas, segundo o Delegat\u00e1rio, evidenciavam que compreendia integralmente tanto a natureza quanto as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do instrumento p\u00fablico firmado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se vislumbrou qualquer ind\u00edcio de incapacidade ou v\u00edcio de vontade que pudesse comprometer a higidez do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por fim, opinou pelo arquivamento do feito, ante a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou il\u00edcito funcional por parte da serventia correicionada.<\/p>\n Pois bem.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, refa\u00e7o \u00e0 parte interessada as considera\u00e7\u00f5es quanto aos limites da atua\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo.<\/p>\n A mat\u00e9ria posta em controv\u00e9rsia no bojo dos presentes autos \u00e9 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o no limitado campo de atribui\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es dos titulares de delega\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 Corregedoria Permanente desta 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital.<\/p>\n Nesse sentido, n\u00e3o se apura, neste expediente, a higidez dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos aventados pelas partes, mas sim a correta atua\u00e7\u00e3o do Senhor Delegat\u00e1rio, em sua fun\u00e7\u00e3o de materializar e formalizar a vontade dos participantes.<\/p>\n Feitos tais esclarecimentos, passo a an\u00e1lise do m\u00e9rito administrativo da causa em espeque.<\/p>\n De in\u00edcio, cumpre sublinhar que a idade, isoladamente considerada, n\u00e3o constitui fator incapacitante dos indiv\u00edduos para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria n\u00e3o contempla, em nenhum de seus dispositivos, presun\u00e7\u00e3o de incapacidade fundada unicamente no crit\u00e9rio et\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode estabelecer qualquer presun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nesse sentido.<\/p>\n A capacidade civil, como regra, permanece preservada enquanto n\u00e3o declarada ou restringida por decis\u00e3o judicial, de acordo com as hip\u00f3teses taxativamente previstas no ordenamento.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o se pode confundir o simples avan\u00e7ar da idade com a aus\u00eancia de aptid\u00e3o legal para o exerc\u00edcio dos atos da vida civil.<\/p>\n Dentro dessa perspectiva, a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade das partes no momento da lavratura do ato notarial constitui, de fato, fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica e inerente ao mister do Not\u00e1rio.<\/p>\n Incumbe-lhe, com a devida dilig\u00eancia, observar as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade, a coer\u00eancia das declara\u00e7\u00f5es prestadas e a seguran\u00e7a com que as partes se pronunciam no curso da formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n No caso em an\u00e1lise, afirma o Tabeli\u00e3o, com f\u00e9 p\u00fablica, que tais cuidados foram efetivamente observados, cabendo ressaltar que o ju\u00edzo de capacidade realizado pelo Not\u00e1rio est\u00e1 vinculado \u00e0s circunst\u00e2ncias concretas presenciadas durante a realiza\u00e7\u00e3o do ato, n\u00e3o podendo se basear em presun\u00e7\u00f5es externas ou em fatores que n\u00e3o se revelem no momento da pr\u00e1tica do ato jur\u00eddico.<\/p>\n Nesse sentido, importa destacar que a eventual condi\u00e7\u00e3o de incapacidade de uma das participantes, se existente, n\u00e3o poderia ser identificada pelo Not\u00e1rio e seus prepostos para al\u00e9m das medidas objetivas e cautelas ordinariamente exigidas pela fun\u00e7\u00e3o notarial.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o do Delegat\u00e1rio se limita \u00e0 observa\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es externas de vontade e \u00e0 an\u00e1lise de sua congru\u00eancia e clareza, n\u00e3o lhe sendo poss\u00edvel adentrar em ju\u00edzos de ordem m\u00e9dica, psicol\u00f3gica ou pericial, os quais extrapolam a natureza e os limites da atividade notarial.<\/p>\n Assim, a verifica\u00e7\u00e3o da higidez da vontade, no \u00e2mbito da escritura, foi realizada dentro das balizas legais e t\u00e9cnicas que regem a fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podendo imputar ao Not\u00e1rio falha decorrente de eventual condi\u00e7\u00e3o subjetiva n\u00e3o detect\u00e1vel no momento da lavratura.<\/p>\n Noutro turno, destaco que a responsabilidade do Not\u00e1rio pelos atos praticados n\u00e3o \u00e9 objetiva, mas sim decorrente de eventual inobserv\u00e2ncia de seus deveres funcionais \u2014 o que n\u00e3o se apurou no presente caso.<\/p>\n Bem assim, \u00e0 luz dos esclarecimentos prestados, n\u00e3o verifico a ocorr\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial, em especial na considera\u00e7\u00e3o de que o Senhor Titular logrou \u00eaxito em esclarecer que a lavratura do ato se deu em absoluta observ\u00e2ncia \u00e0s Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n Portanto, reputo satisfat\u00f3rias as explica\u00e7\u00f5es apresentadas, n\u00e3o vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 m\u00edngua de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o, bem como de fls. 86\/98, \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n Ci\u00eancia \u00e0 Delegat\u00e1ria e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n ADV: (…)<\/p>\n (DJEN de 09.09.2025 \u2013 SP)<\/p>\n Processo 0033573-49.2025.8.26.0100Pedido de Provid\u00eancias – Reclama\u00e7\u00e3o do extrajudicial (formulada por usu\u00e1rios do servi\u00e7o)Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – (…) e outroJuiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representa\u00e7\u00e3o formulada por N. V. D. S. M., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, protestando contra supostas irregularidades na lavratura de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-20376","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20376"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20376\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20377,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20376\/revisions\/20377"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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