![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba: 1104825-95.2025.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante: 16\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Suscitado: K. M. de L. D.<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pela 16\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong>, a requerimento de K. M. de L. D.<\/strong>, diante de negativa em se proceder ao registro de carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos do processo n. 1008574-09.2025.8.26.0005, da 3\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional V – S\u00e3o Miguel Paulista, envolvendo o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 137.673 daquela serventia.<\/p>\n A Oficial informa que o t\u00edtulo foi prenotado sob n. 689.707 no dia 30 de julho de 2025, e foi qualificado negativamente em raz\u00e3o da falta de anu\u00eancia da credora fiduci\u00e1ria, Caixa Econ\u00f4mica Federal, nos termos do artigo 29, da Lei 9.514\/1997; que na partilha de bens do ex-casal, os direitos de fiduciante do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 137.673 da serventia foram atribu\u00eddos integralmente \u00e0 suscitada; que a caso a referida aliena\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido quitada, preliminarmente dever\u00e1 ser apresentado termo de quita\u00e7\u00e3o expedido pela credora fiduci\u00e1ria, assinado, com firma reconhecida e procura\u00e7\u00e3o atualizada com a data do termo de quita\u00e7\u00e3o; que nestes casos, a credora costuma confeccionar instrumento de cess\u00e3o; que se apresentado o instrumento de cess\u00e3o para registro, deve ser comprovado o recolhimento do ITBI incidente, nos termos do artigo 289, da Lei de Registros P\u00fablicos (fls. 01\/02).<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 03\/109.<\/p>\n Em impugna\u00e7\u00e3o apresentada nos autos, a parte suscitada aduziu, em s\u00edntese, que a exig\u00eancia de anu\u00eancia da credora fiduci\u00e1ria para o registro do formal de partilha dos direitos sobre im\u00f3vel alienado fiduciariamente \u00e9 descabida, uma vez que a partilha n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o da garantia, tampouco preju\u00edzo ao credor; que, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprud\u00eancia, em casos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o que integra o patrim\u00f4nio dos fiduciantes n\u00e3o \u00e9 a propriedade plena do bem, mas sim os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento; que na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio consensual, a partilha limitou-se \u00e0 divis\u00e3o interna desses direitos aquisitivos, atribuindo-os integralmente \u00e0 suscitada; que o acordo homologado judicialmente estabelece que os ex-c\u00f4njuges permanecem como devedores fiduciantes, respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo pagamento das parcelas vincendas do financiamento, n\u00e3o havendo efetiva transmiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es a um terceiro estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o original; que houve apenas uma redistribui\u00e7\u00e3o dos direitos sobre o bem entre os pr\u00f3prios devedores origin\u00e1rios, permanecendo inalteradas as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e a responsabilidade solid\u00e1ria de ambos os ex-c\u00f4njuges perante a Caixa Econ\u00f4mica Federal; que para o credor fiduci\u00e1rio, a garantia permanece intacta; que o im\u00f3vel continua a ser o objeto da garantia, e a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, com seus termos e condi\u00e7\u00f5es, permanece vinculada aos mesmos devedores originais; que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia de ITBI, pois n\u00e3o houve ganho patrimonial oneroso, mas sim mera divis\u00e3o de bens na propor\u00e7\u00e3o devida a cada c\u00f4njuge; e que requer o acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o do imediato registro do t\u00edtulo (fls. 05\/12 e 10\/117).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer, opinando pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice registral (fls. 122\/124).<\/p>\n Nova manifesta\u00e7\u00e3o da suscitada (fls 125\/127). Anexou documentos (fls. 128\/132).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n De pro\u00eamio, cumpre ressaltar que o Oficial disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n No sistema registral vigora o princ\u00edpio da legalidade estrita. Assim, quando o t\u00edtulo ingressa para acesso ao f\u00f3lio real, o Registrador perfaz a sua qualifica\u00e7\u00e3o mediante o exame dos elementos extr\u00ednsecos e formais do t\u00edtulo, de acordo com os princ\u00edpios registr\u00e1rios e legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da atividade, devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei.<\/p>\n Vale destacar, ainda, que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o est\u00e3o isentos de qualifica\u00e7\u00e3o para ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n O Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 decidiu que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 413-6\/7). Neste sentido, tamb\u00e9m a Ap. C\u00edvel n. 464-6\/9, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto:<\/p>\n “Apesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal. O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n E, ainda:<\/p>\n REGISTRO P\u00daBLICO – ATUA\u00c7\u00c3O DO TITULAR – CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O – D\u00daVIDA LEVANTADA – CRIME DE DESOBEDI\u00caNCIA – IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros P\u00fablicos, cogitando-se de defici\u00eancia de carta de adjudica\u00e7\u00e3o e levantando-se d\u00favida perante o ju\u00edzo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato pass\u00edvel de enquadramento no artigo 330 do C\u00f3digo Penal – crime de desobedi\u00eancia – pouco importando o acolhimento, sob o \u00e2ngulo judicial, do que suscitado (STF, HC 85911 \/ MG – MINAS GERAIS, Relator: Min. MARCO AUR\u00c9LIO, j. 25\/10\/2005, Primeira Turma).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a origem judicial n\u00e3o basta para garantir ingresso autom\u00e1tico dos t\u00edtulos no f\u00f3lio real, cabendo ao oficial qualific\u00e1-los conforme os princ\u00edpios e as regras que regem a atividade registral.<\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente, para manter o \u00f3bice.<\/p>\n No caso concreto, a parte suscitada pretende o registro de carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos do processo n. 1008574-09.2025.8.26.0005, da 3\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional V – S\u00e3o Miguel Paulista, que tratou do div\u00f3rcio de K. M. de L. D. e E. D., por meio da qual procedeu-se \u00e0 transmiss\u00e3o integral dos direitos aquisitivos decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 137.673 do 16\u00ba RI a K. M. de L. D. (fls. 100).<\/p>\n A Lei n. 9.514\/97, ao tratar da transmiss\u00e3o dos direitos que recaem sobre o im\u00f3vel alienado fiduciariamente, estabelece a obrigatoriedade de interven\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio, assim como o item 232, Cap. XX, das NSCGJ:<\/p>\n “Art. 29. O fiduciante, com anu\u00eancia expressa do fiduci\u00e1rio, poder\u00e1 transmitir os direitos de que seja titular sobre o im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obriga\u00e7\u00f5es”.<\/em><\/p>\n “232. O devedor fiduciante, com anu\u00eancia expressa do credor fiduci\u00e1rio, poder\u00e1 transmitir seu direito real de aquisi\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, assumindo o cession\u00e1rio adquirente as respectivas obriga\u00e7\u00f5es, na condi\u00e7\u00e3o de novo devedor fiduciante”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nota-se, em verdade, que o ex-casal n\u00e3o fez qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida que recai sobre o im\u00f3vel no acordo.<\/p>\n N\u00e3o resta d\u00favida, portanto, que, para regulariza\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o dos direitos dos fiduciantes perante o f\u00f3lio real, haver\u00e1 necessidade de complementa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pela anu\u00eancia expressa do credor fiduci\u00e1rio na forma da lei e, tamb\u00e9m, em respeito ao princ\u00edpio da continuidade registral.<\/p>\n Neste sentido se decidiu em casos an\u00e1logos:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Carta de Senten\u00e7a \u2013 Partilha de Bens \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Necessidade de corre\u00e7\u00e3o do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e n\u00e3o a partilha do im\u00f3vel propriamente dito \u2013 Indispensabilidade da anu\u00eancia do credor fiduci\u00e1rio, na forma do art. 29 da Lei 9.514\/97 \u2013 Carta de senten\u00e7a que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida” <\/em>(CSM Apela\u00e7\u00e3o n. 1036558-52.8.26.0100 Des. Pinheiro Franco j. 28.03.2018).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de senten\u00e7a \u2013 Partilha de bem objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u2013 Resigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido \u2013 An\u00e1lise das exig\u00eancias a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Necessidade de constar no t\u00edtulo a porcentagem do bem atribu\u00edda a cada um dos ex-companheiros \u2013 Descabimento \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o de quinh\u00f5es que decorre do t\u00edtulo judicial \u2013 Anu\u00eancia da credora fiduci\u00e1ria para a transfer\u00eancia do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u2013 Necessidade \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 29 da Lei n\u00ba 9.514\/97 e do item 238 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o” <\/em>(CGJ Processo n. 0011989-18.8.26.0291 Des. Pereira Cal\u00e7as j. 20.04.2016).<\/p><\/blockquote>\n Diante do exposto, julgo procedente <\/strong>a d\u00favida suscitada, para manter o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 08 de setembro de 2025.<\/p>\n Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito <\/strong><\/p>\n (DJEN de 09.09.2025 \u2013 SP)<\/p>\n Senten\u00e7a Processo n\u00ba: 1104825-95.2025.8.26.0100 Classe – Assunto D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante: 16\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Capital Suscitado: K. M. de L. D. Ju\u00edza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pela 16\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, a requerimento de K. M. 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