{"id":20368,"date":"2025-09-08T08:32:06","date_gmt":"2025-09-08T11:32:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20368"},"modified":"2025-09-08T08:32:16","modified_gmt":"2025-09-08T11:32:16","slug":"cgjsp-recurso-administrativo-apuracao-de-conduta-de-delegatario-lavratura-de-escritura-publica-de-cessao-de-direitos-possessorios-com-base-em-procuracao-sem-poderes-especificos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20368","title":{"rendered":"CGJ|SP: Recurso administrativo \u2013 Apura\u00e7\u00e3o de conduta de delegat\u00e1rio \u2013 Lavratura de escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios com base em procura\u00e7\u00e3o sem poderes espec\u00edficos \u2013 Exig\u00eancia do art. 661, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil e das NSCGJ (Cap. XVI, item 42, \u201cc\u201d) de poderes especiais e expressos para atos que exorbitem da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u2013 Ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o disciplinar por inobserv\u00e2ncia de prescri\u00e7\u00f5es legais e normativas (Lei 8.935\/94, art. 31, I) \u2013 Instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"
\"\"<\/div>\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Recurso Administrativo n\u00ba 1002061-46.2023.8.26.0247<\/strong><\/p>\n

(312\/2025-E)<\/p>\n

EMENTA<\/strong>: RECURSO ADMINISTRATIVO.\u00a0APURA\u00c7\u00c3O DE CONDUTA DE DELEGAT\u00c1RIO.\u00a0PROVIMENTO.<\/p>\n

I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n

1. Recurso\u00a0interposto contra decis\u00e3o\u00a0determinou\u00a00 arquivamento de reclama\u00e7\u00e3o\u00a0relacionada \u00e0 lavratura indevida de escritura p\u00fablica\u00a0de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios, com base em\u00a0procura\u00e7\u00e3o sem poderes espec\u00edficos.<\/p>\n

II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

2. Discute-se se o delegat\u00e1rio observou os deveres\u00a0previstos nas normas para a lavratura de escritura\u00a0p\u00fablica, especialmente quanto \u00e0 confer\u00eancia dos\u00a0poderes de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n

3. A procura\u00e7\u00e3o outorgada, em princ\u00edpio, n\u00e3o\u00a0concedia poderes espec\u00edficos para a cess\u00e3o de\u00a0direitos possess\u00f3rios, conforme exigido pelo art.\u00a0661, \u00a71\u2218, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

4. Ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a71\u2218 do art.\u00a0661 do C\u00f3digo Civil e nas Normas de Servi\u00e7o da\u00a0Corregedoria Geral da Justi\u00e7a justificam\u00a0instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar contra o\u00a0Tabeli\u00e3o.<\/p>\n

IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n

5. Recurso provido, com a determina\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar contra a titular do cart\u00f3rio.<\/p>\n

Tese de julgamento: 1. A procura\u00e7\u00e3o deve conter\u00a0poderes especiais e expressos para atos que\u00a0exorbitem a administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.\u00a02. A\u00a0inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais ou normativas\u00a0pode caracterizar infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o Citada:<\/p>\n

–\u00a0C\u00f3digo Civil, art. 661, \u00a71\u2218 Lei n\u2218 8.935\/94, art. 31, I;<\/p>\n

– NSCGJ, Cap\u00edtulo XVI, item 42, “c”.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n

Trata-se de recurso\u00a0interposto por\u00a0T. R. P. contra a r. senten\u00e7a de fls. 102\/110, proferida pelo MM.\u00a0Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais,\u00a0Interdi\u00e7\u00f5es, Tutelas e Tabeli\u00e3o de Notas de I., que, em expediente de apura\u00e7\u00e3o preliminar, rejeitou reclama\u00e7\u00e3o apresentada e determinou seu\u00a0arquivamento.<\/p>\n

Alega o recorrente, em s\u00edntese, que ofereceu representa\u00e7\u00e3o contra o delegat\u00e1rio com o objetivo de apurar\u00a0a\u00a0responsabilidade dele pela lavratura indevida de escritura p\u00fablica de cess\u00e3o\u00a0de direitos possess\u00f3rios relativos a im\u00f3vel, com base em procura\u00e7\u00e3o que\u00a0outorgou a seu genitor, a qual n\u00e3o conferia poderes espec\u00edficos para a\u00a0pr\u00e1tica do referido ato. Pede, ao final, o provimento do recurso, a fim de que\u00a0a conduta do Oficial seja apurada (fls. 116\/128).<\/p>\n

O Oficial apresentou contrarraz\u00f5es (fls. 137\/142).<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pela sua n\u00e3o\u00a0interven\u00e7\u00e3o no\u00a0feito, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u2218 1167\/2019-PGJ\/CGMP\u00a0(fls. 145\/146).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

A presente apura\u00e7\u00e3o preliminar teve in\u00edcio a partir de\u00a0representa\u00e7\u00e3o formulada pelo ora recorrente contra delegat\u00e1rio de I.,\u00a0que teria agido de forma irregular por ocasi\u00e3o da lavratura de escritura\u00a0p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios.<\/p>\n

Por meio da escritura p\u00fablica cuja certid\u00e3o est\u00e1 acostada a fls. 24\/26, o ora recorrente (T. R. P.), representado por seu procurador (G. P., pai do recorrente), cedeu os direitos possess\u00f3rios relativos a im\u00f3vel localizado em Ilhabela a AJE Empreendimentos, Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Lavrada a escritura em 21 de julho de 2022 na serventia de\u00a0titularidade do recorrido, o recorrente alega que o delegat\u00e1rio n\u00e3o observou\u00a0que seu pai, G. P., n\u00e3o tinha poderes v\u00e1lidos de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prolatada senten\u00e7a de arquivamento da apura\u00e7\u00e3o\u00a0preliminar, o recorrente interp\u00f4s o presente recurso, alegando que os limites\u00a0dos poderes outorgados a seu pai e procurador n\u00e3o foram observados na\u00a0escritura de cess\u00e3o lavrada em Ilhabela.<\/p>\n

Deve-se destacar, de in\u00edcio, que a an\u00e1lise feita por esta\u00a0Corregedoria Geral se circunscreve \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o na lavratura da\u00a0escritura de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios. Decidir-se-\u00e1 t\u00e3o-somente se o\u00a0delegat\u00e1rio recorrido observou dever que lhe toca constante na letra “c” do\u00a0item 42 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

“42. O Tabeli\u00e3o de Notas, antes da lavratura de quaisquer\u00a0atos, deve:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

c) conferir as procura\u00e7\u00f5es para verificar se obedecem \u00e0\u00a0forma exigida, se cont\u00eam poderes de representa\u00e7\u00e3o para a\u00a0pr\u00e1tica do ato notarial e se as qualifica\u00e7\u00f5es das partes\u00a0coincidem com as do ato a ser lavrado, observando o\u00a0devido sinal p\u00fablico e o prazo de validade da certid\u00e3o, que\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 90 dias;”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O alerta \u00e9 v\u00e1lido para que n\u00e3o se confunda o objeto do\u00a0presente expediente – apura\u00e7\u00e3o de cometimento de falta funcional com da a\u00e7\u00e3o judicial noticiada pelo recorrente a fls.\u00a0118, em tr\u00e2mite perante a 45\u00aa\u00a0Vara C\u00edvel do Foro Central da Capital – eventual nulidade da escritura cess\u00e3o por simula\u00e7\u00e3o (autos n\u00ba 1102355-28.2024.8.26.0100).<\/p>\n

Embora as quest\u00f5es se inter-relacionem, resta claro que\u00a0s\u00e3o an\u00e1lises completamente diferentes: aqui busca-se definir se h\u00e1 ind\u00edcios\u00a0de falta funcional cometida pelo Tabeli\u00e3o;\u00a0l\u00e1 analisam-se todas as\u00a0circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio, inclusive a atua\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, por\u00a0exemplo, que, mesmo observando os limites formais do mandato, as provas\u00a0produzidas indiquem que as partes deram ensejo a um ato simulado.<\/p>\n

No mais, com raz\u00e3o o recorrente.<\/p>\n

Isso porque a procura\u00e7\u00e3o que o recorrente outorgou a seu pai, lavrada no 13\u00ba Tabelionato de Notas da Capital em 15 de janeiro de\u00a02019, aparentemente n\u00e3o concedia ao mandat\u00e1rio poderes para a\u00a0realiza\u00e7\u00e3o do ato questionado.<\/p>\n

De acordo com a procura\u00e7\u00e3o acostada a fls. 17\/20, o ora\u00a0recorrente outorgou poderes a G. P. para “receber e fazer\u00a0cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio e outros direitos,\u00a0inclusive de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/em>” (fls. 17).<\/p>\n

Em uma an\u00e1lise preliminar, a cess\u00e3o de direitos\u00a0possess\u00f3rios levada a efeito em Ilhabela, cujo instrumento foi lavrado pelo\u00a0delegat\u00e1rio recorrido (fls. 24\/26), afasta-se dos poderes outorgados em\u00a02019.<\/p>\n

Isso porque o art. 661, \u00a71\u2218, do C\u00f3digo Civil\u00b9 exige para os\u00a0atos que exorbitem a administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, como \u00e9 o caso da cess\u00e3o,\u00a0procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais e expressos.<\/p>\n

Sobre o tema, ensina\u00a0Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy:<\/p>\n

“os poderes ser\u00e3o especiais quando determinados,\u00a0particularizados, individualizados os neg\u00f3cios para os\u00a0quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal\u00a0ou qual im\u00f3vel). Destarte, se no mandato se outorgam\u00a0poderes de venda, mas sem precis\u00e3o do im\u00f3vel a ser\u00a0vendido, haver\u00e1 poderes expressos, mas n\u00e3o especiais,\u00a0inviabilizando ent\u00e3o a consuma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio por\u00a0procurador” (C\u00f3digo Civil Comentado, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o Manole,\u00a0diversos autores coordenados pelo Min. Cezar Peluso, p. 678).<\/p>\n

Desse modo, havendo ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a71\u2218 do art. 661 do C\u00f3digo Civil e na letra “c” do item 42 do Cap\u00edtulo XVI das\u00a0NSCGJ, parece prudente a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para\u00a0an\u00e1lise da conduta do delegat\u00e1rio, que, em tese, pode caracterizar a\u00a0infra\u00e7\u00e3o disciplinar prevista no inciso I (inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais\u00a0ou normativas) do artigo 31 da Lei n\u2218 8.935\/94.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer sugere, respeitosamente, que\u00a0seja dado provimento ao recurso administrativo para determinar\u00a0a\u00a0instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar contra o delegat\u00e1rio, a fim\u00a0de apurar a pr\u00e1tica de eventual falta disciplinar.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n

Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Em 26 de agosto de 2025, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor\u00a0FRANCISCO LOUREIRO<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.\u00a0Eu,\u00a0Let\u00edcia Os\u00f3rio Maia Gomide, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n

Proc. n\u2218 1002061-46.2023.8.26.0247<\/strong><\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da\u00a0Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, dou provimento ao\u00a0recurso para determinar a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo\u00a0disciplinar contra o delegat\u00e1rio, a fim de apurar a pr\u00e1tica de eventual falta\u00a0disciplinar.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n

FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

______________________<\/p>\n<\/div>\n

1<\/sup>\u00a0Art. 661. O mandato em termos gerais s\u00f3 confere poderes de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administra\u00e7\u00e3o\u00a0ordin\u00e1ria, depende a procura\u00e7\u00e3o de poderes especiais e expressos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O poder de transigir n\u00e3o importa o de firmar compromisso.<\/p>\n

<\/div>\n
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PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00ba 1002061-46.2023.8.26.0247 (312\/2025-E) EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO.\u00a0APURA\u00c7\u00c3O DE CONDUTA DE DELEGAT\u00c1RIO.\u00a0PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso\u00a0interposto contra decis\u00e3o\u00a0determinou\u00a00 arquivamento de reclama\u00e7\u00e3o\u00a0relacionada \u00e0 lavratura indevida de escritura p\u00fablica\u00a0de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios, com base em\u00a0procura\u00e7\u00e3o sem poderes espec\u00edficos. II. Quest\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-20368","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20368"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20368\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20370,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20368\/revisions\/20370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}