![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba:<\/strong> 1105621-86.2025.8.26.0100 Vistos.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de representa\u00e7\u00e3o formulada por V. L. M. P., em face do Senhor 26\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital, insurgindo-se contra a exig\u00eancia da serventia de notas, que reputa incorreta e ilegal, quanto ao recolhimento do ITCMD e dos emolumentos com base no valor venal de refer\u00eancia do im\u00f3vel, em detrimento do valor venal para fins de IPTU.<\/p>\n Os autos foram instru\u00eddos com os documentos de fls. 04\/28.<\/p>\n O Senhor Titular prestou esclarecimentos \u00e0 fl. 33\/36, apontando, em suma, que o Not\u00e1rio deve observar a legalidade estrita, de modo que n\u00e3o tem o poder de afastar exig\u00eancia legal.<\/p>\n A Senhora Representante tornou aos autos para reiterar os termos de seu protesto inicial (fls. 40\/46).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo deferimento do pedido (fls. 49\/50).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/strong><\/p>\n Cuidam os autos de representa\u00e7\u00e3o formulada por V. L. M. P., em face do Senhor 26\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital.<\/p>\n Em suma, protesta a parte interessada contra a exig\u00eancia da serventia de notas, a qual reputa incorreta e ilegal, quanto ao recolhimento do ITCMD e dos emolumentos com base no valor venal de refer\u00eancia, em detrimento do valor venal para fins de IPTU.<\/p>\n Sustenta a Senhora Representante que a exig\u00eancia de se considerar o valor de venal de refer\u00eancia, estabelecido por meio de Decreto, carece de amparo legal, uma vez que o Fisco n\u00e3o poderia fixar unilateralmente a base de c\u00e1lculo do imposto por ato administrativo.<\/p>\n Sem preju\u00edzo, aponta a interessada que a jurisprud\u00eancia do TJSP \u00e9 un\u00edssona no sentido da ilegalidade da imposi\u00e7\u00e3o unilateral da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n A seu turno, o Senhor Tabeli\u00e3o esclareceu que n\u00e3o pode, por conta pr\u00f3pria, afastar o regulamento fiscal que a interessada reputa incorreto, uma vez que a delega\u00e7\u00e3o est\u00e1 subordinada ao princ\u00edpio da legalidade estrita, de modo que eventual inconstitucionalidade da normativa deve ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Primeiramente, esclare\u00e7o \u00e0 Senhora Representante que a mat\u00e9ria aqui ventilada \u00e9 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o no limitado campo de atribui\u00e7\u00e3o administrativo desta Corregedoria Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es dos titulares e interinos de delega\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 Corregedoria Permanente desta 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital.<\/p>\n Portanto, extrapola do \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es deste Ju\u00edzo a mat\u00e9ria atinente \u00e0 legalidade da base de c\u00e1lculo do ITCMD, a qual pode ser questionada pelas vias adequadas.<\/p>\n Igualmente, n\u00e3o pode este Ju\u00edzo Corregedor Permanente, e tampouco o pr\u00f3prio Tabeli\u00e3o, afastar ou alterar a base de c\u00e1lculo da cobran\u00e7a dos emolumentos, conforme normativa que recai sobre a mat\u00e9ria, haja vista sua natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n No caso em tela, o Senhor Not\u00e1rio cumpriu seu dever de fiscalizar o recolhimento do tributo e aplicar a devida cobran\u00e7a de emolumentos, conforme exig\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o Estadual e seus respectivos Decretos regulamentadores, resguardando-se em face da atua\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/p>\n Assim o \u00e9 porque, nos termos do art. 134, inciso VI, do C\u00f3digo Tribunal Nacional e do art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73, incumbe aos Oficiais Registradores e aos Tabeli\u00e3es a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a de seus atos, sob pena de serem por eles responsabilizados solidariamente.<\/p>\n No mesmo quesito, em vista da natureza tribut\u00e1ria dos emolumentos, \u00e9 certo que a fixa\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, dispensa ou altera\u00e7\u00e3o de tais valores somente pode ocorrer por meio de norma legal expressa, sob pena de afronta ao Princ\u00edpio da Legalidade Tribut\u00e1ria, nos termos do art. 150, I, e \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do art. 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n Portanto, agiu o Not\u00e1rio em respeito \u00e0 legalidade, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 efic\u00e1cia do ato jur\u00eddico que lhe foi apresentado.<\/p>\n N\u00e3o obstante, \u00e9 certo que o debate na seara tribut\u00e1ria remanesce, devendo a quest\u00e3o ser decidida no \u00e2mbito jurisdicional, e n\u00e3o administrativo, por n\u00e3o ser da atribui\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo Corregedor Permanente decidir acerca da inconstitucionalidade, incompatibilidade ou ilegalidade da normativa estadual.<\/p>\n Dessarte, diante dos esclarecimentos prestados, mantenho o \u00f3bice imposto pelo Senhor Tabeli\u00e3o, e verifico que a insurg\u00eancia n\u00e3o merece acolhimento, n\u00e3o havendo que se falar em falha ou il\u00edcito administrativo pelo Senhor Tabeli\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais, ante \u00e0 exig\u00eancia do recolhimento do imposto, e consequente cobran\u00e7a de emolumentos, com fulcro na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n Por conseguinte, reputo satisfat\u00f3rias as explica\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Senhor Tabeli\u00e3o para exig\u00eancia do recolhimento do ITCMD, e consequente cobran\u00e7a de emolumentos, nos termos da normativa estadual vigente ou \u00e0 vista de eventual Mandado de Seguran\u00e7a que assegure \u00e0 interessada a base de c\u00e1lculo almejada, n\u00e3o vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 m\u00edngua de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Senhor Delegat\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJEN de 04.09.2025 \u2013 SP)<\/p>\n Processo n\u00ba: 1105621-86.2025.8.26.0100Classe – Assunto: Pedido de Provid\u00eancias – Tabelionato de NotasRequerente: V.L.M.P.Juiz de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Cuida-se de representa\u00e7\u00e3o formulada por V. L. M. P., em face do Senhor 26\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital, insurgindo-se contra a exig\u00eancia da serventia de notas, que reputa incorreta e ilegal, quanto ao recolhimento do ITCMD […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-20363","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20363","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20363"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20363\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20365,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20363\/revisions\/20365"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20363"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20363"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20363"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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