![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1093274-21.2025.8.26.0100<\/strong> Vistos.<\/strong><\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por J. I. A. H. M. M., que se insurge em face do \u00f3bice imposto pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Primeiro Subdistrito – S\u00e9, Capital, ao requerimento de Registro de Escritura P\u00fablica de Uni\u00e3o Est\u00e1vel com Pacto Antenupcial.<\/p>\n C\u00f3pia da referida Escritura P\u00fablica consta \u00e0s fls. 10\/13.<\/p>\n O Senhor Interino se manifestou \u00e0s fls. 22, referindo que, em vista da data da lavratura do instrumento notarial, n\u00e3o verifica preenchidos os requisitos que permitem o registro do ato, tal como declarado.<\/p>\n A parte interessada tornou aos autos para reiterar os termos de seu protesto inicial (fls. 26\/28).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice imposto, no entendimento de que a Escritura P\u00fablica foi lavrada em momento anterior \u00e0 decis\u00e3o do STF (fls. 32\/34).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de impugna\u00e7\u00e3o ao \u00f3bice imposto pelo Senhor Interino do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Primeiro Subdistrito – S\u00e9, Capital, ao requerimento de Registro de Uni\u00e3o Est\u00e1vel com Pacto Antenupcial.<\/p>\n Consta dos autos que a Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel que se pretende registrar foi lavrada aos 23.02.2021, quando o convivente masculino contava com mais de 70 anos de idade.<\/p>\n Do instrumento p\u00fablico figurou que o regime de bens adotado na conviv\u00eancia era o da separa\u00e7\u00e3o total de bens.<\/p>\n O Senhor Interino imp\u00f4s \u00f3bice ao registro do t\u00edtulo no entendimento de que o disposto no instrumento notarial afronta o C\u00f3digo Civil, no sentido de que, em face da idade do convivente, o \u00fanico regime de bens poss\u00edvel seria aquele da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, nos termos do art. 1.641, II, da citada lei.<\/p>\n A parte interessada impugnou a negativa, com fundamento no que restou decidido no bojo do ARE 1309642\/SP, do STF, de 01.02.2024, que sustentou, com repercuss\u00e3o geral, que nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria previsto no art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, mediante a lavratura de escritura p\u00fablica.<\/p>\n Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou em favor da manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice, na compreens\u00e3o de que o t\u00edtulo foi lavrado em momento anterior \u00e0 decis\u00e3o pela Corte Superior.<\/p>\n Fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Verifica-se dos autos que os requisitos autorizadores do registro, isto \u00e9, a regularidade formal e jur\u00eddica do t\u00edtulo, conforme imposto pela legisla\u00e7\u00e3o que recai sobre a mat\u00e9ria, n\u00e3o foram preenchidos, de modo que assiste raz\u00e3o ao i. Interino.<\/p>\n No momento da lavratura da Escritura P\u00fablica, n\u00e3o havia que se falar em afastamento da causa suspensiva, a qual obstava a escolha do regime de bens para maiores de 70 anos (conforme art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Com efeito, a qualifica\u00e7\u00e3o registral deve seguir o princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, o que significa que o t\u00edtulo deve se sujeitar \u00e0s regras v\u00e1lidas ao tempo de sua elabora\u00e7\u00e3o e, \u00e0 essa \u00e9poca, conforme acima exposto, n\u00e3o era poss\u00edvel a liberalidade na escolha do regime de bens.<\/p>\n N\u00e3o menos, destaque-se que constou expressamente na decis\u00e3o da Corte Suprema a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do decisum:<\/p>\n \u201cA presente decis\u00e3o tem efeitos prospectivos, n\u00e3o afetando as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 definitivamente constitu\u00eddas. \u00c9 poss\u00edvel, todavia, a mudan\u00e7a consensual de regime, nos casos em que validamente admitida (e.g., art. 1.639, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil).\u201d Dessa maneira, o que pretende a parte interessada n\u00e3o pode ser obtido, ao menos nesta estreita via extrajudicial, devendo o pleito ser levado \u00e0s vias ordin\u00e1rias ou, ent\u00e3o, alterada e atualizada a declara\u00e7\u00e3o de vontade, se o caso.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, acolho o \u00f3bice imposto pelo Senhor Interino e indefiro o pedido de registro<\/strong>, haja vista que n\u00e3o preenchidos os requisitos autorizadores do ato.<\/p>\n Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Senhor Designado e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJEN de 03.09.2025 \u2013 SP)<\/p>\n Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Classe \u2013 Assunto: Pedido de Provid\u00eancias – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: J.I.A.H.M.M. Juiz de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por J. I. A. H. M. M., que se insurge em face do \u00f3bice imposto pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-20359","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20359"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20359\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20360,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20359\/revisions\/20360"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20359"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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