![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1052065-72.2025.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias <\/strong><\/p>\n Reclama\u00e7\u00e3o do extrajudicial (formulada por usu\u00e1rios do servi\u00e7o)<\/strong><\/p>\n Requerente:<\/strong> A. C. M.<\/p>\n Juiz de Direito:<\/strong> Dr. Marcelo Benacchio<\/p>\n Vistos.<\/strong><\/p>\n Trata-se de representa\u00e7\u00e3o formulada por A. C. M., na qual noticia supostas falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial a cargo do (…) Tabelionato de Notas desta (…).<\/p>\n Em apertada s\u00edntese, sustenta a representante que teria havido entrada for\u00e7ada de prepostos do Tabelionato em sua resid\u00eancia para a lavratura de Ata Notarial.<\/p>\n Ainda, alega que colaboradora da serventia estaria, concomitantemente, exercendo atividades como advogada de seu ex-c\u00f4njuge.<\/p>\n Ademais, aponta que requereu c\u00f3pia do referido instrumento notarial \u00e0 serventia, que lhe negou a emiss\u00e3o do documento.<\/p>\n Requer a responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional dos prepostos envolvidos e do Senhor Tabeli\u00e3o (fls. 01\/15, 18\/19, 22).<\/p>\n O Senhor Titular prestou esclarecimentos, explicando que o preposto respons\u00e1vel pela lavratura da Ata Notarial limitou-se a acompanhar o ex-c\u00f4njuge para a constata\u00e7\u00e3o, na presen\u00e7a de duas testemunhas, sem participa\u00e7\u00e3o em entrada for\u00e7ada no im\u00f3vel.<\/p>\n Informou, ainda, que a Ata foi efetivamente lavrada apenas em 04.04.2025, motivo pelo qual, \u00e0 \u00e9poca do contato da interessada, declarou sua inexist\u00eancia.<\/p>\n Quanto \u00e0 auxiliar Mariana Barbosa, destacou que esta foi advertida, por ter atuado como advogada sem ci\u00eancia do Delegat\u00e1rio, conduta em desacordo com o regulamento interno que havia subscrito, ressaltando n\u00e3o haver registro de outras atua\u00e7\u00f5es semelhantes e que, por fim, a funcion\u00e1ria cancelou sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB (\u00e0s fls. 23\/32, 135\/137 e 152\/170).<\/p>\n C\u00f3pia da discutida Ata Notarial \u00e0s fls. 53\/62.<\/p>\n Instada a se manifestar, em s\u00edntese, a parte Representante reiterou os termos de seu protesto inaugural (fls. 37\/51 e 68\/70).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer opinando pelo arquivamento do feito, ante a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de il\u00edcito funcional por parte do Senhor Titular (fls. 140\/145 e 174\/175).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/strong><\/p>\n Insurge-se a parte Representante contra falhas no servi\u00e7o extrajudicial prestado pelo (…) Tabelionato de Notas da (…).<\/p>\n Em suma, alega a parte interessada que teria havido a entrada for\u00e7ada em seu im\u00f3vel, por seu ex-c\u00f4njuge acompanhado de funcion\u00e1rios da serventia, para a lavratura de Ata Notarial.<\/p>\n Sustenta, ainda, que preposta do Tabelionato estaria exercendo atividades profissionais na condi\u00e7\u00e3o de advogada de seu ex-c\u00f4njuge, situa\u00e7\u00e3o que configuraria evidente irregularidade, uma vez que representaria hip\u00f3tese de potencial conflito de interesses, incompat\u00edvel com a imparcialidade e a neutralidade que devem orientar os servi\u00e7os notariais e registrais.<\/p>\n Acrescenta, ainda, que, ao solicitar a expedi\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do referido instrumento notarial junto \u00e0 serventia, seu pedido foi negado, impedindo-lhe o acesso ao documento que entende indispens\u00e1vel para a defesa de seus interesses.<\/p>\n Diante desse quadro, pugna pela responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional n\u00e3o apenas dos prepostos diretamente envolvidos, mas tamb\u00e9m do pr\u00f3prio Senhor Tabeli\u00e3o, na qualidade de delegat\u00e1rio respons\u00e1vel pela unidade e pelos atos praticados em seu \u00e2mbito, conforme se depreende das pe\u00e7as e documentos encartados aos autos.<\/p>\n A seu turno, o Senhor Titular veio aos autos para informar que o preposto respons\u00e1vel pela lavratura da Ata Notarial n\u00e3o participou de qualquer entrada for\u00e7ada no im\u00f3vel da interessada, tendo somente acompanhado o ex-c\u00f4njuge para a confec\u00e7\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda, o escrevente se fez acompanhar de duas testemunhas, para garantir a higidez do ato.<\/p>\n N\u00e3o menos, no que tange \u00e0 suposta negativa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o da Ata Notarial \u00e0 interessada, explanou o Not\u00e1rio que o instrumento notarial somente foi efetivamente lavrado e conclu\u00eddo aos 04.04.2025, raz\u00e3o pela qual, na data do contato pela reclamante, foi declarada a inexist\u00eancia de tal documento.<\/p>\n Relativamente \u00e0 indevida atua\u00e7\u00e3o da Sra. Auxiliar como Advogada, noticiou o Not\u00e1rio que, quando de sua contrata\u00e7\u00e3o, a funcion\u00e1ria foi expressamente notificada quanto \u00e0 impossibilidade do exerc\u00edcio da advocacia, conforme regulamento interno que assinou.<\/p>\n Aponta, e confirma por declara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria colaboradora, que esta atua\u00e7\u00e3o se deu sem o conhecimento do Delegat\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual foi formalmente advertida.<\/p>\n Por fim, noticia o Not\u00e1rio que a preposta reclamada n\u00e3o atuou como advogada em outros atos notariais da serventia, bem como que a funcion\u00e1ria cancelou sua inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 OAB.<\/p>\n Noutra quadra, a parte representante, n\u00e3o obstante as explica\u00e7\u00f5es apresentadas, manteve os termos de sua insurg\u00eancia inicial.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhou o feito e apresentou parecer final pelo arquivamento dos autos, na compreens\u00e3o de que n\u00e3o houve falha ou il\u00edcito funcional na atua\u00e7\u00e3o do Senhor Tabeli\u00e3o.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n \u00c0 luz dos esclarecimentos detalhadamente prestados, n\u00e3o verifico a ocorr\u00eancia de responsabilidade funcional do Sr. Tabeli\u00e3o em seus deveres de orienta\u00e7\u00e3o e controle dos prepostos.<\/p>\n Assim o \u00e9 porque o Senhor Delegat\u00e1rio bem esclareceu e comprovou a negativa inicial informada \u00e0 reclamante, quanto \u00e0 inexist\u00eancia do ato debatido, posto que \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o lavrado.<\/p>\n Ainda, restou confirmado que o Titular bem orientou a preposta, quando de sua contrata\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o concomitante em fun\u00e7\u00f5es advocat\u00edcias.<\/p>\n Dessa forma, evidencia-se que o Titular adotou as cautelas necess\u00e1rias e compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar e dirigir os trabalhos da serventia.<\/p>\n Com efeito, o conjunto dos esclarecimentos prestados conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o houve descumprimento de seus deveres funcionais, tampouco falha no dever de supervis\u00e3o dos prepostos sob sua responsabilidade.<\/p>\n Apesar do grave equ\u00edvoco da preposta auxiliar em se identificar como Advogada, esse erro \u00e9 t\u00e3o fundamental que n\u00e3o se cogita da configura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do Sr. Tabeli\u00e3o e sim ato doloso daquela, n\u00e3o decorrente de falta de orienta\u00e7\u00e3o ou controle.<\/p>\n Al\u00e9m disso, houve aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o formal \u00e0quela em raz\u00e3o dos fatos.<\/p>\n Destaco que a atua\u00e7\u00e3o individual de cada preposto n\u00e3o recai sobre o poder correicional deste Ju\u00edzo, que somente det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o para a supervis\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Delegat\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, de modo que outras quest\u00f5es de interesse c\u00edvel e criminal, se o caso, dever\u00e3o ser levadas \u00e0s inst\u00e2ncias competentes.<\/p>\n Portanto, reputo satisfat\u00f3rias as explica\u00e7\u00f5es e medidas adotadas pelo Senhor Titular, n\u00e3o vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n N\u00e3o obstante, advirto o Senhor Delegat\u00e1rio para que se mantenha atento na orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos prepostos sob sua responsabilidade, de modo a evitar a repeti\u00e7\u00e3o de fatos assemelhados.<\/p>\n De outra parte, a atitude da Sra. Preposta Auxiliar em tomar parte em favor do solicitante do ato notarial configura viola\u00e7\u00e3o de pressuposto da atividade notarial, ou seja, a imparcialidade daqueles que atuam na realiza\u00e7\u00e3o de atos notariais.<\/p>\n A respeito, Andrea Gigliotti e Jussara Citroni Mondaneze afirmam:<\/p>\n \u201c\u00c9 dever dos not\u00e1rios conduzir sua atividade com absoluta imparcialidade, ou seja, n\u00e3o deve se envolver nos interesses privados das partes contratantes. O tabeli\u00e3o deve estar acima dos interesses envolvidos, sendo obriga\u00e7\u00e3o sua proteger as partes com igualdade, dando-lhes todas as explica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e oportunas, e livrando-as com imparcialidade dos enganos que podem engendrar sua ignor\u00e2ncia ou at\u00e9 mesmo uma poss\u00edvel presen\u00e7a de m\u00e1-f\u00e9. Esse fato configura v\u00edcio extr\u00ednseco de pressuposto do ato notarial, impedindo a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos normais.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, determino bloqueio administrativo do ato notarial objeto desta representa\u00e7\u00e3o, de forma que n\u00e3o sejam expedidas certid\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente.<\/p>\n As quest\u00f5es referentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Sra. Preposta j\u00e1 foram informadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Criminal, assim, desnecess\u00e1ria repeti\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia integral dos autos \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Senhor Delegat\u00e1rio que dever\u00e1 informar em cinco dias a realiza\u00e7\u00e3o do bloqueio administrativo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJEN de 01.09.2025 – SP)<\/p>\n Processo 1052065-72.2025.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Reclama\u00e7\u00e3o do extrajudicial (formulada por usu\u00e1rios do servi\u00e7o) Requerente: A. C. M. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representa\u00e7\u00e3o formulada por A. C. M., na qual noticia supostas falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial a cargo do (…) Tabelionato de Notas desta (…). 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\nEle deve, em igual medida e com a mesma lealdade, tratar com esmero tanto o cliente habitual como o acidental; o que o elege como o que o aceita; o que o paga como o que se beneficia de sua atividade sem despesa alguma.
\n\u00c9 not\u00e1rio das partes e de nenhuma em particular: preside as rela\u00e7\u00f5es dos particulares, e sua posi\u00e7\u00e3o equidista dos diversos interessados.\u201d (GENTIL, Alberto. Registros P\u00fablicos. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2025, p. 862).<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"