![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n Recurso Administrativo n\u00b0 1024718-92.2024.8.26.0005 <\/strong><\/p>\n (291\/2025-E)<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/strong>: DIREITO NOTARIAL – ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – RETIFICA\u00c7\u00c3O DE ERRO – ALTERA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O NEGOCIAL – LAVRATURA DE ATA RETIFICATIVA RECUSADA – RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong>.<\/p>\n 1. O interessado, escorado em precedente proposta dR compra<\/span>, pede a retifica\u00e7\u00e3o de escritura de venda e compra para excluir sua esposa da condi\u00e7\u00e3o de compradora, a ser realizada por meio de ata retificativa, independentemente da presen\u00e7a dos demais participantes do ato, porque, evidente o erro, suficiente o seu requerimento.<\/p>\n 2. Irresignado com a r. senten\u00e7a do Ju\u00edzo Corregedor Permanente, apelou.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n 3. A amplitude objetiva da ata retificativa e sua admissibilidade in concreto.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong>.<\/p>\n 4. A apela\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza da controv\u00e9rsia e, ainda, ao princ\u00edpio da fungibilidade recursal, deve ser recepcionada como recurso administrativo.<\/p>\n 5. A retifica\u00e7\u00e3o pretendida importa modifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial.<\/p>\n 6. A proposta de compra, ato unilateral, pr\u00e9-negocial, n\u00e3o arquivado na serventia, \u00e9 desprovido de for\u00e7a para repercutir no conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o negocial posteriormente formalizada, em especial, logo, para excluir, da posi\u00e7\u00e3o de compradora, a esposa do requerente; em suma, n\u00e3o se presta \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n 7. A emenda pretendida n\u00e3o se cinge ao plano exeg\u00e9tico, n\u00e3o se resolve via interpreta\u00e7\u00e3o meramente recognitiva, ent\u00e3o baseada apenas no contexto verbal.<\/p>\n 8. A ata retificativa n\u00e3o \u00e9, aqui, o instrumento corretivo adequado; \u00e9 incompat\u00edvel com situa\u00e7\u00f5es a demandar perquiri\u00e7\u00e3o do contexto situacional, apura\u00e7\u00e3o de dados estranhos ao t\u00edtulo, elementos extratextuais.<\/p>\n 9. O que se busca, com a remedia\u00e7\u00e3o do ventilado erro, \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o da vontade anteriormente manifestada, a formaliza\u00e7\u00e3o de nova declara\u00e7\u00e3o negocial.<\/p>\n 10. A altera\u00e7\u00e3o exige escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5e, por conseguinte, a presen\u00e7a de todos os participantes do ato a ser ajustado.<\/p>\n IV. Dispositivo.<\/strong><\/p>\n 11. Recurso desprovido.<\/p>\n V. Tese<\/strong>: O saneamento do erro n\u00e3o se faz por meio de ata retificativa, se a emenda importar altera\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial, situa\u00e7\u00e3o a exigir escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o citada<\/strong>: NSCGJ, t. II, Cap. XVI, item 54, subitem 54.1. e item 55.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n O interessado, conforme restou esclarecido em sua peti\u00e7\u00e3o de fls. 38-39, pretende a retifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de venda e compra de bem im\u00f3vel, t\u00edtulo lavrado no dia 16 de julho de 1969, no livro 31, folha 76, do RCPNTN do Distrito de… desta Capital.<\/p>\n Argumenta que, do t\u00edtulo, constou, equivocadamente, como compradores, ele e “sua mulher”, por\u00e9m o im\u00f3vel foi adquirido por ele na condi\u00e7\u00e3o de solteiro, conforme a proposta de compra n.\u00ba 1.172, de 20 de fevereiro de 1964, quando nem conhecia com quem se casou em 15 de janeiro de 1966, sob o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n O delegat\u00e1rio, em sua manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 55, ponderou a indispensabilidade da lavratura de escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os contratantes, ou seja, afirmou n\u00e3o ser poss\u00edvel, na hip\u00f3tese vertente, a lavratura de ata retificativa.<\/p>\n O MM Ju\u00edzo Corregedor Permanente seguiu nessa linha, na r. senten\u00e7a de fls. 67-69.<\/p>\n O interessado apelou. Em suas raz\u00f5es de fls. 81-87, reiterou suas alega\u00e7\u00f5es, a ocorr\u00eancia de erro evidente por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura de venda e compra e a admissibilidade da retifica\u00e7\u00e3o intencionada a dispensar a presen\u00e7a dos demais participantes do ato notarial.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em seu parecer de fls. 98-100, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n 1. Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza da controv\u00e9rsia, que versa sobre dissenso notarial, e ao princ\u00edpio da fungibilidade recursal, a apela\u00e7\u00e3o deve ser recepcionada como recurso administrativo<\/span>, o adequado in casu, previsto ent\u00e3o no art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo (Decreto-lei Complementar n.\u00b0 3\/1969), cujo exame compete a esta Corregedoria.<\/p>\n 2. O recorrente pretende a retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de venda e compra objeto do traslado de fls. 10-13, t\u00edtulo lavrado pelo RCPNTN do Distrito de… desta Capital, no livro de notas n.\u00ba 31, fls. 76, porque, diferentemente do que constou, o bem im\u00f3vel l\u00e1 identificado, lote n.\u00ba 43 da quadra 68 do loteamento… foi adquirido, afirma<\/span>, por ele, exclusivamente, e n\u00e3o tamb\u00e9m por sua esposa.<\/p>\n A escritura, ao fazer constar, como compradora, ao documentar que a venda foi feita ao recorrente e \u00e0 esposa dele, ambos adquirentes do bem im\u00f3vel l\u00e1 descrito, estaria em desacordo com o efetivamente pactuado, fato a ensejar a retifica\u00e7\u00e3o requerida, que, em conformidade com a intelec\u00e7\u00e3o do recorrente, n\u00e3o exige o comparecimento dos demais participantes do ato notarial.<\/p>\n Entretanto, a irresigna\u00e7\u00e3o do recorrente, inconformado com a qualifica\u00e7\u00e3o notarial negativa e, agora, com a r. senten\u00e7a que a prestigiou, a de fls. 67-69, n\u00e3o vinga, n\u00e3o comporta acolhimento.<\/p>\n A modifica\u00e7\u00e3o intencionada importa altera\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes, da declara\u00e7\u00e3o negocial, a manifestada, ent\u00e3o a formalizada por meio do t\u00edtulo de fls. 10-13.<\/p>\n Aplic\u00e1vel, in concreto<\/em>, o item 55 do Cap. XVI das NSCGJ, t. II, em aten\u00e7\u00e3o aos efeitos que resultar\u00e3o do saneamento requerido, da corre\u00e7\u00e3o do erro apontado, que n\u00e3o admite ajuste mediante ata retificativa<\/em>, prevista no item 54 do Cap. XVI das NSCGJ, t. II, in verbis<\/em>:<\/p>\n “Os erros, as inexatid\u00f5es materiais e as irregularidades, constat\u00e1veis documentalmente e desde que n\u00e3o modificada a declara\u00e7\u00e3o de vontade<\/span> das partes nem a subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado, podem ser corrigidos de of\u00edcio ou a requerimento das partes, ou de seus procuradores, mediante ata retificativa lavrada no livro de notas e subscrita apenas pelo tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal, a respeito da qual se far\u00e1 remiss\u00e3o no ato retificado.” (sublinhei)<\/p><\/blockquote>\n O hipot\u00e9tico erro somente pode ser remediado por meio de escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o<\/em>, assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado (ou por seus sucessores), e subscrita pelo tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal.<\/p>\n A emenda implicar\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o da vontade negocial, uma vez que passar\u00e1 a constar apenas o recorrente como comprador, adquirente do bem im\u00f3vel.<\/p>\n Em particular, n\u00e3o est\u00e1 presente qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es referidas no subitem 54.1. do Cap. XVI das NSCGJ, t. II, a seguir listadas:<\/p>\n “54.1. S\u00e3o considerados erros, inexatid\u00f5es materiais e irregularidades, exclusivamente:<\/p>\n a) omiss\u00f5es e erros cometidos na transposi\u00e7\u00e3o de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivados na serventia, em papel, microfilme ou documento eletr\u00f4nico;<\/p>\n b) erros de c\u00e1lculo matem\u00e1tico;<\/p>\n c) omiss\u00f5es e erros referentes \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de bens individuados no ato notarial;<\/p>\n d) omiss\u00f5es e erros relativos aos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.”<\/p><\/blockquote>\n Enfim, \u00e9 inafast\u00e1vel a incid\u00eancia do item 55, abaixo transcrito:<\/p>\n “55. Os erros, as inexatid\u00f5es materiais e as irregularidades, quando insuscet\u00edveis de saneamento mediante ata retificativa<\/span>, podem ser remediados por meio de escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o<\/span>, que deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo Tabeli\u00e3o de Notas ou pelo substituto legal.”<\/p><\/blockquote>\n 3. A circunst\u00e2ncia da venda e compra, celebrada no dia 16 de julho de 1969, ter sido antecedida pela proposta de compra<\/em> de fls. 9, ato pr\u00e9-negocial datado de 20 de fevereiro de 1964, formalizado unicamente pelo recorrente, solteiro \u00e0 \u00e9poca, logo, sem a participa\u00e7\u00e3o de sua futura esposa, com quem se casou, sob o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, no dia 15 de janeiro de 1966 (fls. 15), n\u00e3o leva, por si, \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n Por ocasi\u00e3o da escritura de venda e compra, n\u00e3o houve mera reprodu\u00e7\u00e3o de anterior consentimento, muito menos simples execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o anteriormente assumida; houve, na realidade, a\u00ed sim, declara\u00e7\u00e3o negocial; nessa oportunidade, surgiu o v\u00ednculo contratual, neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral.<\/p>\n Quer dizer, a proposta acima reportada n\u00e3o se presta a respaldar a ata retificativa.<\/p>\n Seja como for, o dissenso n\u00e3o envolve omiss\u00f5es e erros que teriam sido cometidos na transposi\u00e7\u00e3o de dados constantes da proposta de compra, que, de mais a mais, n\u00e3o foi arquivada na serventia.<\/p>\n Nessa linha, sequer \u00e9 poss\u00edvel aventar a aplicabilidade da al\u00ednea a do subitem 54.1. do Cap. XVI das NSCGJ, t. II.<\/p>\n 4. Vale assinalar, ainda, em refor\u00e7o da impropriedade da ata retificativa, que o saneamento visado n\u00e3o se restringe ao plano exeg\u00e9tico, em especial, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o meramente recognitiva<\/span>, ao reconhecimento do que foi efetivamente declarado, muito menos \u00e9 baseada unicamente no contexto verbal, conclus\u00e3o a definitivamente desautorizar a emenda pedida.<\/p>\n A ata retificativa n\u00e3o \u00e9 aqui o instrumento corretivo adequado.\u00a0\u00c9, a prop\u00f3sito, incompat\u00edvel com situa\u00e7\u00f5es a exigir a perquiri\u00e7\u00e3o do contexto situacional, das circunst\u00e2ncias negociais, a apura\u00e7\u00e3o de dados extr\u00ednsecos<\/span> ao t\u00edtulo.<\/p>\n A emenda n\u00e3o se cinge \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e0 mera reconstru\u00e7\u00e3o do conte\u00fado expresso<\/span> do neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do significado da declara\u00e7\u00e3o negocial, promovida \u00e0 luz do contexto verbal.\u00a0Ao contr\u00e1rio, exige a perquiri\u00e7\u00e3o de elementos extratextuais<\/span>, a condicion\u00e1-la \u00e0 presen\u00e7a das partes e demais comparecentes do ato rerratificado.<\/p>\n O que se busca com a retifica\u00e7\u00e3o, o que se pretende com a remedia\u00e7\u00e3o do suposto erro, hipot\u00e9tica defici\u00eancia, \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o da vontade anteriormente manifestada, a constitutiva do neg\u00f3cio jur\u00eddico, portanto, a formaliza\u00e7\u00e3o de nova declara\u00e7\u00e3o negocial.<\/p>\n Pelo todo exposto, o parecer que ora submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e o desprovimento<\/strong> da apela\u00e7\u00e3o, a ser admitida como recurso administrativo.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n LUCIANO GON\u00c7ALVES PAES LEME<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n<\/div>\n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Em 01 de agosto de 2025, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FRANCISCO LOUREIRO<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Eu, Silvana Trivelin Daniele, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc. n\u00b0 1024718-92.2024.8.26.0005<\/p>\n Vistos<\/strong><\/p>\n Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo e a ele nego provimento<\/strong>.<\/p>\n Int.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n<\/div>\n PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00b0 1024718-92.2024.8.26.0005 (291\/2025-E) EMENTA: DIREITO NOTARIAL – ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – RETIFICA\u00c7\u00c3O DE ERRO – ALTERA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O NEGOCIAL – LAVRATURA DE ATA RETIFICATIVA RECUSADA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. 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